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Processo nº 1001667-90.2025.4.01.3903

ID: 338174451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-90.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANGELO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001667-90.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001667-23.2025.4.01.3602

ID: 301008516

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001667-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1001667-80.2022.4.01.3908

ID: 276464390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-80.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1001667-38.2025.4.01.3306

ID: 276578531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-38.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FILIPE SANTOS DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1001667-38.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1001667-80.2022.4.01.3908

ID: 317368016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-80.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.B. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

EDIMAX GOMES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-80.2022.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-80.2022.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-80.2022.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-80.2022.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:R.B. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIMAX GOMES GONCALVES - PA18432-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001667-80.2022.4.01.3908 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal Subseção Judiciária de Itaituba que, nos autos da Ação Anulatória n. 1001667-80.2022.4.01.3908, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo a execução fiscal, para reconhecer e declarar a prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à CDA executada. Sustenta o apelante que “não importa se o ato de impulso do processo foi praticado visando à apuração da infração e confirmação da pena de multa, à verificação do estado dos bens depositados em nome do próprio autuado, ou à solicitação de análise de documentos de regularização, para fins de levantamento do embargo; qualquer movimentação dada ao processo, pela Administração, visando ao correto deslinde do feito, importa na interrupção do prazo prescricional intercorrente”. Alega que, “a partir de análise acurada do caderno processual, conclui-se à evidência que, em tempo algum se completou o período de 3 (três anos), sem movimentação do feito administrativo pela autarquia, inexistindo, portanto, in casu a concretização da prescrição intercorrente”. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001667-80.2022.4.01.3908 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. Eis o dispositivo: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A prescrição intercorrente consiste na hipótese de extinção da pretensão da Administração devido à inércia no curso do processo, por ter deixado de promover o seu regular andamento. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece os casos de interrupção da prescrição, nestes termos: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: "Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei nº 9.873/1999)" (TRF1, AC 00310581020114013900, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 14/04/2009, quando foi apresentada a defesa pela apelada, até 22/05/2015, quando foi proferida a decisão homologatória de primeira instância. (...) 6. Apelação não provida. (AC 0014062-06.2017.4.01.4100, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 13/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 1º, § 1º, E ART. 2º, II, AMBOS DA LEI 9.873/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9873/99, art. 1º, § 1º. É incontestável que por mais de três anos nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2°, II, da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da perda do direito de a Administração exercer a prerrogativa de punir o infrator. Confira-se o seguinte julgado: “A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)” (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) 2 – Na hipótese dos autos, desde a apresentação da defesa pelo devedor (20/04/2011) até a prolação da decisão administrativa (13/06/2016) foram ultrapassados três anos sem movimentação processual apta a interromper o prazo prescricional, o que implica na prescrição intercorrente trienal do procedimento administrativo. 3 – A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999. (Precedentes: AC 00310581020114013900, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017; AC 0025514- 21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado Juiz Federal EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES FILHO, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016;) 4 – Apelação não provida. (AC 0001054-67.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 27/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO. § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. 1. Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 2. A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000380-66.2012.4.01.3806, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 16/02/2018) No caso dos autos, o ciclo processual administrativo ambiental ocorreu nos termos delimitados na sentença, que colaciono no que interessa: Em consulta aos autos do processo administrativo nº 02005.000814/2008-95 (id. 1313182768) é possível observar que o auto de infração nº 475105-D foi lavrado em 12/05/2008, ocasião em que a autuada foi notificada (fl. 02); em 04/06/2008 a autuada apresentou defesa administrativa (fl. 44/94); em 07/07/2010 foi proferido despacho de encaminhamento dos autos (fl. 114); em 08/03/2013 foi proferido novo despacho de encaminhamento dos autos (fl. 115); em 11/03/2013 foi juntada certidão positiva de agravamento (fl. 116); em 12/03/2013 foi expedida certidão processual com determinação para notificar o autuado para apresentar alegações finais (fl. 128/130); em 02/04/2013 foi expedida notificação (id. 132/133); houve juntada de aviso de recebimento – AR da notificação com data de 12/04/2013 (fl. 136); em 06/05/2013 houve despacho de encaminhamento dos autos (fl. 137); em 16/05/2013 a autuada apresentou impugnação e alegações finais (fl. 142/145); em 01/06/2015 e em 05/08/20105 constam despachos de encaminhamento dos autos (fl. 150); em 11/08/2015 foi proferida decisão de homologação dos autos de infração (fl. 152/155); em 01/02/2016 houve a apresentação de recurso administrativo (fl. 164/246); em 22/01/2019 houve decisão recursal que indeferiu o recurso (fl. 344/346); em 19/02/2020 houve termo de inscrição em dívida ativa (fl. 369) e emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 251763 (fl. 370). Verifica-se, pois, que entre a notificação da lavratura do auto de infração (12/05/2008) e a notificação para apresentar alegações finais (12/03/2013), transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, incidindo, assim, a prescrição intercorrente no processo administrativo. Como anteriormente declinado, a regra aplicável para análise da prescrição é a da Lei n. 9.873/1999, que trata das ações punitivas da Administração, e, mesmo que se entendesse pela adoção do Decreto n. 6.514/2008, como alegado pela parte apelante, os atos praticados no período são meros despachos de encaminhamento dos autos, os quais não podem ser considerados como atos de instrução do processo, como prevê o parágrafo único do art. 22 do referido decreto. Como já exposto neste voto, somente os atos que importem apuração da conduta infratora, através da determinação de produção de provas ou então do próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou a emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008. O despacho que encaminha os autos no âmbito do órgão ou entidade não é, definitivamente, um ato inequívoco que importe apuração do fato ou instrução do processo, por isso deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. E tendo havido a prescrição intercorrente no processo administrativo, os atos subsequentes, como de inscrição em Dívida Ativa e respectiva execução, não prosperam. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001667-80.2022.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-80.2022.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:R.B. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIMAX GOMES GONCALVES - PA18432-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. MEROS DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO. INAPTIDÃO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo punitivo, em razão da paralisação do feito por período superior a três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de atos inequívocos de apuração da infração, enseja a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. 4. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: “I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. 5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. No caso dos autos, entre a notificação da lavratura do auto de infração (12/05/2008) e a notificação para apresentar alegações finais (12/03/2013), houve paralisação superior a três anos, sendo os atos praticados no período desprovidos de conteúdo instrutório ou decisório. 7. Somente os atos que importem a apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja do próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, seja com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008, de sorte que, tendo havido a prescrição intercorrente no processo administrativo, os atos subseqüentes, como de inscrição em Dívida Ativa e respectiva execução, não prosperam. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita, se existente. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.873/1999, arts. 1º, § 1º, e 2º, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 0014062-06.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, 7ª Turma, PJe 13/09/2023; TRF1, AC n. 0001054-67.2018.4.01.3601, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, PJe 27/07/2023; TRF1, AC n. 0000380-66.2012.4.01.3806, Rel. Des. Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, e-DJF1 16/02/2018. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001667-20.2025.4.01.3506

ID: 308747686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001667-20.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001667-20.2025.4.01.3506 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARILENE BARRETO DE LIRIO FERNA… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001667-20.2025.4.01.3506 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARILENE BARRETO DE LIRIO FERNANDES, R & W AUTO PECAS & SERVICOS LTDA, RICARDO FERNANDES DA GUARDA DESPACHO / CARTA DE CITAÇÃO A pretensão encontra-se amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, tornando hábil o veículo processual da ação monitória (art. 700, CPC). Assim, nos termos do art. 701, CPC, cópia deste Despacho serve como: CARTA DE CITAÇÃO da parte requerida, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa. Fica a parte requerida ciente de que no mesmo prazo poderá opor embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, e de que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, bem como de que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos. Fica autorizada a citação por qualquer meio eletrônico que garanta a ciência da parte requerida acerca do teor da presente, bem como a pesquisa nos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) caso infrutífera a citação nos endereços fornecidos pela(o) autor(a). Confiro ao presente despacho força de Carta de Citação. Endereço para cumprimento: MARILENE BARRETO DE LIRIO FERNANDES: AV. São Sebastião, S/N, Quadra 18, Lote 10. Bairro: Vila dos Cafelandios. Cidade: Posse/GO. CEP: 73900-000. R & W AUTO PECAS & SERVICOS LTDA: Rua Alfredo Nasser, S/N, Quadra 2, Lote 13. Bairro: Santa Luzia 1. Cidade: Posse/GO. CEP: 73900-000. RICARDO FERNANDES DA GUARDA: AV. São Sebastião, S/N, Quadra 18, Lote 10. Bairro: Vila dos Cafelandios. Cidade: Posse/GO. CEP: 73900-000. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001667-63.2024.4.01.3309

ID: 278630336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. C. N., F. C. N., CREUSA DE OLIVEIRA CO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: F. C. N., F. C. N., CREUSA DE OLIVEIRA COUTO TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603-A, NILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - BA53320-A Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603-A, NILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - BA53320-A Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001667-63.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/06/2025 a 18-06-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R1 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento do núcleo 4.0. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail 3turma4.0@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações atéo dia 09/06. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 2/2024, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1001667-12.2019.4.01.3900

ID: 337266219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

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RONALDO RAYES

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ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 71999318 - pág. 1-2), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-12.2019.4.01.3900, concedeu a segurança pleiteada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para determinar a imediata liberação de pescado apreendido e declarar a inexigibilidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as atividades de comercialização exercidas pela impetrante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na análise da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015) e em ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), concluindo que a mera atividade de comercialização de pescado a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Em suas razões recursais (Id 71999326 - pág. 1-7), o IBAMA sustenta, em resumo, a legalidade de seus atos, argumentando que o conceito de "atividade pesqueira" é amplo e abrange a comercialização, sendo o RGP indispensável para o controle e rastreabilidade do pescado, no exercício regular do seu poder de polícia ambiental. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Sendas Distribuidora S/A (Id 71999329 - pág. 1-13 e Id 71999330 - pág. 1-13), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a desnecessidade do RGP para sua atividade de comércio varejista e invocando, inclusive, o Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Id 71999289 - pág. 1-7), da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que teria reconhecido a desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescado. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as filiais da empresa impetrante, Sendas Distribuidora S/A, que atuam no comércio varejista de pescados, e, consequentemente, à legalidade dos atos de apreensão de mercadorias e suspensão de atividades comerciais levados a efeito pelo IBAMA com fundamento na ausência do referido registro. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelece em seu art. 4º que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros". O art. 24 do mesmo diploma legal determina que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica." Por sua vez, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP, define em seu art. 2º, VII, "empresa pesqueira" como "pessoa jurídica, constituída de acordo com a legislação, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira". A Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004, que detalha a operacionalização do RGP, elenca as categorias sujeitas ao registro, incluindo "Indústria Pesqueira" e "Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos". A impetrante, ora Apelada, foi autuada pelo IBAMA por suas filiais em Ananindeua e Belém/PA não possuírem RGP individualizado, resultando na apreensão de significativa quantidade de pescado e na suspensão de sua comercialização, conforme Notificações nº 694057-E e 30291-E (Id 71999232 - pág. 1 e Id 71999233 - pág. 1) e Auto de Infração nº 9118593/E (Id 71999274 - pág. 1-2). O cerne da questão reside em definir se a atividade de mera comercialização de pescados a varejo, realizada pelas filiais da Apelada, se enquadra na obrigatoriedade de inscrição no RGP. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão central responsável pela política e gestão do RGP, por meio dos Ofícios nº 061/2019-GAB/SFA-PA e 062/2019-GAB/SFA-PA (Id 71999244 - pág. 1-3 e Id 71999243 - pág. 1-3, respectivamente), manifestou-se expressamente no sentido de que estabelecimentos que apenas comercializam pescados, sem realizar atividades de captura, extração, coleta, conservação, processamento, beneficiamento ou industrialização, não necessitam de inscrição no RGP. Corroborando tal entendimento, a própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, por meio do Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2019 (Id 71999289 - pág. 1-7), após analisar a questão e a manifestação do MAPA, concluiu: "20. Ora, ao Ibama hoje, após manifestação formal do Mapa, não parece legítimo, em atuação fiscalizatória ambiental, ignorar o entendimento do órgão competente para efetuar a inscrição no RGP, mesmo porque de nada adiantaria à autarquia ambiental exigir tal registro se o órgão competente para fazê-lo se negar a realizá-lo, por entender incabível o RGP em determinada situação. 21. De outro modo, contudo, a atuação fiscalizatória do Ibama se mostrou legítima, já que efetivada em data pretérita ao conhecimento do entendimento do Mapa, quando a autarquia ambiental, no exercício do seu mister legal, e por entender, até então, e fundamentadamente, cabível o registro, fiscalizou empresa comercializadora de pescado não inscrita, aplicando-lhe medida cautelar, que não mais deve subsistir. 22. A fiscalização, pois, ocorrida em momento prévio à manifestação em sentido diverso do órgão competente, se justificou e não foi arbitrária, naquele instante, mesmo porque lastreada em manifestação formal, fundamentada e aprovada da área fiscalizatória do Ibama e baseada em interpretação literal da legislação aplicável. 23. Em face disso, e considerando que o assunto requer interpretação normativa e não contava com manifestação formal e contrária da instância competente para efetuar o registro, cabe-nos reconhecer, de antemão, que a atuação fiscalizatória do Ibama não pode gerar responsabilidade civil por eventuais prejuízos financeiros advindos do período de suspensão de comercialização. Tal conclusão pode ser, inclusive, obtida pela aplicação analógica de diretriz inaugurada pela recente Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), que não permite ser invalidado, em decorrência de mudança de entendimento, ato administrativo praticado com base em orientações gerais existentes à época de sua prática: (...). 24. Recomenda-se, assim, que tal orientação geral seja avocada para afastar, desde já, qualquer intuito de responsabilizar civilmente o Ibama pelo ato fiscalizatório legitimamente realizado, com base no entendimento então vigente. Contudo, no atual momento, em que se conta com manifestação expressa e inequívoca do Mapa, dispensando-se o registro às empresas comercializadores de pescados, a partir de uma interpretação fundamentada e teleológica das normas vigentes, entende-se que o Ibama deve observá-la, de forma a não mais entender irregular o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP, sendo, pois, mais do que recomendável o levantamento da medida cautelar de suspensão das vendas imposta ao autuado. IV. DA CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, abstraindo-se discussões judiciais que podem envolver o tema, bem como decisões próprias da seara ambiental, acerca da inscrição dos administrados no CTF, entende-se que o Ibama deve respeitar manifestação formal da autoridade competente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.425/2015, acerca da (des) necessidade de registro de empresas que comercializam pescado no RGP. 26. Considerando, pois, que o Mapa manifestou expresso e atual entendimento de não ser necessário o registro para supermercados que apenas comercializam pescado e, apesar desse entendimento não ser extraído da análise literal das normas vigentes, trata-se de manifestação formal da autoridade competente para efetivar o aludido registro, recomendando-se que a Autarquia ambiental aplique-o, de forma a não mais entender irregular, enquanto prevalecer tal entendimento, o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP. Eventual discordância pode ser apresentada em via própria, sendo imprescindível, nesse caso, que o Ibama apresente robustas razões técnicas, capazes de afastar a interpretação e ponderações apresentadas pela área técnica do Mapa, para obter possível posicionamento contrário de instâncias superiores ou conciliatórias, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do Mapa." Este entendimento foi, inclusive, divulgado internamente no âmbito do IBAMA por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6-2019-CGFIS-DIPRO (Id 71999291 - pág. 1-2), recomendando que se deixe de cobrar o RGP de empresas que apenas comercializam pescados. A jurisprudência pátria tem se alinhado a essa compreensão. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) . EMISSÃO QUANTO À MATRIZ. EXIGÊNCIA PARA CADA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . REGISTRO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA no dia 08/03/2019, em razão de comercializar pescados sem o RGP, tendo sido lavrados em seu desfavor o Auto de Infração AIIM n . 9125955 e os respectivos Termo de Apreensão n. 729628-E, que determinou a apreensão de mais de 5.000 Kg de pescados, além do Termo de Suspensão n. 729627-E e do Termo de Depósito n . 729629-E. 2. Sucede que a requerente possuía à época da lavratura do auto de infração impugnado Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido para sua matriz, localizada em Osasco/SP, registro este com validade em todo o território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto n . 8.425/2015. 3. Ademais, como bem salientado pelo juízo sentenciante, nem a Lei nº 11 .959/2009, que regula as atividades pesqueiras, e nem o Decreto nº 8.425/2015, que a regulamenta, exigem expressamente a necessidade de que cada estabelecimento (filial) de um grupo possua Registro Geral de Atividade Pesqueira. 4. Por conseguinte, considerando que apenas a matriz recebia o pescado fresco, realizando sua distribuição às filiais, e que inexistia disposição normativa vigente à época que obrigasse cada estabelecimento da empresa impetrante a possuir o próprio RGP, é legítimo o ato do grupo empresarial em apenas requerer o RGP do estabelecimento responsável pela distribuição de pescado . Nesse sentido: AC 0051885-53.2012.4.01 .3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/10/2014. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)" No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE PESCADO. INSCRIÇÃO NO RGP . DESNECESSIDADE. 1. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9 .784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração. 2. As empresas que apenas comercializam pescados não praticam atividade pesqueira e, portanto, não estão sujeitas a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. (TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC 5005873-55 .2017.4.04.7208, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA)" "AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. IBAMA . REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE. 1. A discordância da autarquia ambiental acerca da interpretação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido da desnecessidade de registro de empresas que comercializam pescado no Registro Geral de Atividade Pesqueira deve ser solucionada no âmbito do próprio Poder Executivo, e não através de autuações dos particulares, pois esses, mesmo que solicitem, não obterão a inscrição no RGP . 2. Sentença mantida, ao efeito de que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que interfiram na comercialização de pescados pela impetrante ao fundamento de que não está inscrita no RGP. (TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma)" Diante do exposto, considerando o posicionamento do órgão central competente (MAPA), a posterior adequação do entendimento interno do próprio IBAMA (conforme Parecer PFE/IBAMA e Ofício Circular), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, resta claro que a exigência de RGP para as filiais da Apelada, que se dedicam meramente à comercialização de pescado a varejo, é indevida. Consequentemente, os atos de apreensão e suspensão de atividades, baseados unicamente nessa exigência, carecem de fundamento legal. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança, alinhou-se à correta interpretação da legislação e aos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE PARA EMPRESAS QUE APENAS COMERCIALIZAM PESCADOS A VAREJO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa varejista contra ato do IBAMA que apreendeu pescados e suspendeu atividades comerciais em suas filiais, sob o fundamento de ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) individualizado para cada estabelecimento. Sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exigibilidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para filiais de empresa que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015), à luz das manifestações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – órgão central para a política de RGP – e da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, conduz à conclusão de que a mera atividade de comercialização de pescados a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Parecer da PFE/IBAMA, após consulta ao MAPA, orientou o próprio Instituto a observar o entendimento pela desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescados, tornando a manutenção da exigência e das autuações dela decorrentes um ato sem respaldo na posição atual da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF-1 e o TRF-4, tem se consolidado no sentido de que não se exige RGP de empresas que apenas comercializam pescados, ou de cada filial quando a matriz possui registro com validade nacional e é responsável pela distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. Empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme entendimento do órgão competente (MAPA) e da própria assessoria jurídica do IBAMA. 2. A ausência de previsão normativa expressa e o entendimento administrativo consolidado afastam a legalidade da exigência de RGP individual para cada filial varejista, notadamente quando o órgão central da política pesqueira manifesta-se pela sua desnecessidade para tal atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 11.959/2009, arts. 4º e 24; Decreto nº 8.425/2015, arts. 2º, VII, 3º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300; TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC; TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001667-12.2019.4.01.3900

ID: 337266223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

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RONALDO RAYES

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ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 71999318 - pág. 1-2), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-12.2019.4.01.3900, concedeu a segurança pleiteada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para determinar a imediata liberação de pescado apreendido e declarar a inexigibilidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as atividades de comercialização exercidas pela impetrante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na análise da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015) e em ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), concluindo que a mera atividade de comercialização de pescado a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Em suas razões recursais (Id 71999326 - pág. 1-7), o IBAMA sustenta, em resumo, a legalidade de seus atos, argumentando que o conceito de "atividade pesqueira" é amplo e abrange a comercialização, sendo o RGP indispensável para o controle e rastreabilidade do pescado, no exercício regular do seu poder de polícia ambiental. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Sendas Distribuidora S/A (Id 71999329 - pág. 1-13 e Id 71999330 - pág. 1-13), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a desnecessidade do RGP para sua atividade de comércio varejista e invocando, inclusive, o Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Id 71999289 - pág. 1-7), da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que teria reconhecido a desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescado. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as filiais da empresa impetrante, Sendas Distribuidora S/A, que atuam no comércio varejista de pescados, e, consequentemente, à legalidade dos atos de apreensão de mercadorias e suspensão de atividades comerciais levados a efeito pelo IBAMA com fundamento na ausência do referido registro. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelece em seu art. 4º que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros". O art. 24 do mesmo diploma legal determina que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica." Por sua vez, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP, define em seu art. 2º, VII, "empresa pesqueira" como "pessoa jurídica, constituída de acordo com a legislação, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira". A Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004, que detalha a operacionalização do RGP, elenca as categorias sujeitas ao registro, incluindo "Indústria Pesqueira" e "Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos". A impetrante, ora Apelada, foi autuada pelo IBAMA por suas filiais em Ananindeua e Belém/PA não possuírem RGP individualizado, resultando na apreensão de significativa quantidade de pescado e na suspensão de sua comercialização, conforme Notificações nº 694057-E e 30291-E (Id 71999232 - pág. 1 e Id 71999233 - pág. 1) e Auto de Infração nº 9118593/E (Id 71999274 - pág. 1-2). O cerne da questão reside em definir se a atividade de mera comercialização de pescados a varejo, realizada pelas filiais da Apelada, se enquadra na obrigatoriedade de inscrição no RGP. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão central responsável pela política e gestão do RGP, por meio dos Ofícios nº 061/2019-GAB/SFA-PA e 062/2019-GAB/SFA-PA (Id 71999244 - pág. 1-3 e Id 71999243 - pág. 1-3, respectivamente), manifestou-se expressamente no sentido de que estabelecimentos que apenas comercializam pescados, sem realizar atividades de captura, extração, coleta, conservação, processamento, beneficiamento ou industrialização, não necessitam de inscrição no RGP. Corroborando tal entendimento, a própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, por meio do Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2019 (Id 71999289 - pág. 1-7), após analisar a questão e a manifestação do MAPA, concluiu: "20. Ora, ao Ibama hoje, após manifestação formal do Mapa, não parece legítimo, em atuação fiscalizatória ambiental, ignorar o entendimento do órgão competente para efetuar a inscrição no RGP, mesmo porque de nada adiantaria à autarquia ambiental exigir tal registro se o órgão competente para fazê-lo se negar a realizá-lo, por entender incabível o RGP em determinada situação. 21. De outro modo, contudo, a atuação fiscalizatória do Ibama se mostrou legítima, já que efetivada em data pretérita ao conhecimento do entendimento do Mapa, quando a autarquia ambiental, no exercício do seu mister legal, e por entender, até então, e fundamentadamente, cabível o registro, fiscalizou empresa comercializadora de pescado não inscrita, aplicando-lhe medida cautelar, que não mais deve subsistir. 22. A fiscalização, pois, ocorrida em momento prévio à manifestação em sentido diverso do órgão competente, se justificou e não foi arbitrária, naquele instante, mesmo porque lastreada em manifestação formal, fundamentada e aprovada da área fiscalizatória do Ibama e baseada em interpretação literal da legislação aplicável. 23. Em face disso, e considerando que o assunto requer interpretação normativa e não contava com manifestação formal e contrária da instância competente para efetuar o registro, cabe-nos reconhecer, de antemão, que a atuação fiscalizatória do Ibama não pode gerar responsabilidade civil por eventuais prejuízos financeiros advindos do período de suspensão de comercialização. Tal conclusão pode ser, inclusive, obtida pela aplicação analógica de diretriz inaugurada pela recente Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), que não permite ser invalidado, em decorrência de mudança de entendimento, ato administrativo praticado com base em orientações gerais existentes à época de sua prática: (...). 24. Recomenda-se, assim, que tal orientação geral seja avocada para afastar, desde já, qualquer intuito de responsabilizar civilmente o Ibama pelo ato fiscalizatório legitimamente realizado, com base no entendimento então vigente. Contudo, no atual momento, em que se conta com manifestação expressa e inequívoca do Mapa, dispensando-se o registro às empresas comercializadores de pescados, a partir de uma interpretação fundamentada e teleológica das normas vigentes, entende-se que o Ibama deve observá-la, de forma a não mais entender irregular o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP, sendo, pois, mais do que recomendável o levantamento da medida cautelar de suspensão das vendas imposta ao autuado. IV. DA CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, abstraindo-se discussões judiciais que podem envolver o tema, bem como decisões próprias da seara ambiental, acerca da inscrição dos administrados no CTF, entende-se que o Ibama deve respeitar manifestação formal da autoridade competente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.425/2015, acerca da (des) necessidade de registro de empresas que comercializam pescado no RGP. 26. Considerando, pois, que o Mapa manifestou expresso e atual entendimento de não ser necessário o registro para supermercados que apenas comercializam pescado e, apesar desse entendimento não ser extraído da análise literal das normas vigentes, trata-se de manifestação formal da autoridade competente para efetivar o aludido registro, recomendando-se que a Autarquia ambiental aplique-o, de forma a não mais entender irregular, enquanto prevalecer tal entendimento, o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP. Eventual discordância pode ser apresentada em via própria, sendo imprescindível, nesse caso, que o Ibama apresente robustas razões técnicas, capazes de afastar a interpretação e ponderações apresentadas pela área técnica do Mapa, para obter possível posicionamento contrário de instâncias superiores ou conciliatórias, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do Mapa." Este entendimento foi, inclusive, divulgado internamente no âmbito do IBAMA por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6-2019-CGFIS-DIPRO (Id 71999291 - pág. 1-2), recomendando que se deixe de cobrar o RGP de empresas que apenas comercializam pescados. A jurisprudência pátria tem se alinhado a essa compreensão. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) . EMISSÃO QUANTO À MATRIZ. EXIGÊNCIA PARA CADA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . REGISTRO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA no dia 08/03/2019, em razão de comercializar pescados sem o RGP, tendo sido lavrados em seu desfavor o Auto de Infração AIIM n . 9125955 e os respectivos Termo de Apreensão n. 729628-E, que determinou a apreensão de mais de 5.000 Kg de pescados, além do Termo de Suspensão n. 729627-E e do Termo de Depósito n . 729629-E. 2. Sucede que a requerente possuía à época da lavratura do auto de infração impugnado Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido para sua matriz, localizada em Osasco/SP, registro este com validade em todo o território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto n . 8.425/2015. 3. Ademais, como bem salientado pelo juízo sentenciante, nem a Lei nº 11 .959/2009, que regula as atividades pesqueiras, e nem o Decreto nº 8.425/2015, que a regulamenta, exigem expressamente a necessidade de que cada estabelecimento (filial) de um grupo possua Registro Geral de Atividade Pesqueira. 4. Por conseguinte, considerando que apenas a matriz recebia o pescado fresco, realizando sua distribuição às filiais, e que inexistia disposição normativa vigente à época que obrigasse cada estabelecimento da empresa impetrante a possuir o próprio RGP, é legítimo o ato do grupo empresarial em apenas requerer o RGP do estabelecimento responsável pela distribuição de pescado . Nesse sentido: AC 0051885-53.2012.4.01 .3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/10/2014. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)" No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE PESCADO. INSCRIÇÃO NO RGP . DESNECESSIDADE. 1. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9 .784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração. 2. As empresas que apenas comercializam pescados não praticam atividade pesqueira e, portanto, não estão sujeitas a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. (TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC 5005873-55 .2017.4.04.7208, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA)" "AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. IBAMA . REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE. 1. A discordância da autarquia ambiental acerca da interpretação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido da desnecessidade de registro de empresas que comercializam pescado no Registro Geral de Atividade Pesqueira deve ser solucionada no âmbito do próprio Poder Executivo, e não através de autuações dos particulares, pois esses, mesmo que solicitem, não obterão a inscrição no RGP . 2. Sentença mantida, ao efeito de que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que interfiram na comercialização de pescados pela impetrante ao fundamento de que não está inscrita no RGP. (TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma)" Diante do exposto, considerando o posicionamento do órgão central competente (MAPA), a posterior adequação do entendimento interno do próprio IBAMA (conforme Parecer PFE/IBAMA e Ofício Circular), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, resta claro que a exigência de RGP para as filiais da Apelada, que se dedicam meramente à comercialização de pescado a varejo, é indevida. Consequentemente, os atos de apreensão e suspensão de atividades, baseados unicamente nessa exigência, carecem de fundamento legal. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança, alinhou-se à correta interpretação da legislação e aos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE PARA EMPRESAS QUE APENAS COMERCIALIZAM PESCADOS A VAREJO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa varejista contra ato do IBAMA que apreendeu pescados e suspendeu atividades comerciais em suas filiais, sob o fundamento de ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) individualizado para cada estabelecimento. Sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exigibilidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para filiais de empresa que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015), à luz das manifestações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – órgão central para a política de RGP – e da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, conduz à conclusão de que a mera atividade de comercialização de pescados a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Parecer da PFE/IBAMA, após consulta ao MAPA, orientou o próprio Instituto a observar o entendimento pela desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescados, tornando a manutenção da exigência e das autuações dela decorrentes um ato sem respaldo na posição atual da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF-1 e o TRF-4, tem se consolidado no sentido de que não se exige RGP de empresas que apenas comercializam pescados, ou de cada filial quando a matriz possui registro com validade nacional e é responsável pela distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. Empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme entendimento do órgão competente (MAPA) e da própria assessoria jurídica do IBAMA. 2. A ausência de previsão normativa expressa e o entendimento administrativo consolidado afastam a legalidade da exigência de RGP individual para cada filial varejista, notadamente quando o órgão central da política pesqueira manifesta-se pela sua desnecessidade para tal atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 11.959/2009, arts. 4º e 24; Decreto nº 8.425/2015, arts. 2º, VII, 3º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300; TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC; TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001667-23.2025.4.01.3602

ID: 308137813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001667-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001667-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 às 13h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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