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"1001670-91.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1006778-08.2017.4.01.0000

ID: 276320151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006778-08.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTIAGO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO MAIA LELLIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TANOS NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006778-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-12.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006778-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-12.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTERCAST S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724-A, MARCELO TANOS NAVES - MG112632-A, MAURO MAIA LELLIS - MG65676-A e GUSTAVO SANTIAGO PIRES - MG157303-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1006778-08.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, interposto por INTERCAST S.A. contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada pela agravante nos autos do mandado de segurança nº 1001670-17.2016.4.01.3400. Defendendo a existência de erro material, contradição e omissão, a agravante pleiteia a reforma da decisão monocrática agravada para se determinar que a CCEE e a ANEEL se abstenham de lhe imputar o ônus financeiro de quaisquer decisões judiciais proferidas em processos judiciais de terceiros, das quais esta não integra a relação material e não é parte (inadimplência fictícia), deixando de onerar, de qualquer modo, os créditos e débitos que lhe são atribuíveis, bem como de lhe aplicar qualquer sanção daí decorrente, até o julgamento da lide. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1006778-08.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, recebidos como agravo interno, apresentado em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 1001670-17.2016.4.01.3400. Nota-se que o exame do agravo interno encontra-se prejudicado, tendo em vista que a apelação já foi julgada e desprovida por meio de decisão colegiada contra a qual não houve insurgência recursal por parte da INTERCAST S.A., o que motivou o trânsito em julgado com o arquivamento definitivo do feito. Considerando o caráter instrumental da presente tutela cautelar antecedente em relação ao processo principal, pois visa a garantir a eficácia dos autos principais, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, uma vez julgada e arquivada a ação principal, não subsistirá o processo cautelar ante a perda de objeto. Dessa forma, tendo em vista o julgamento da apelação, deixa de existir a situação que a cautelar objetivava proteger, tratando-se de falta de interesse processual superveniente, por perda do objeto, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de atribuição de duplo efeito à apelação interposta pela parte agravante nos autos originários (0006441-93.2005.4.01.3900) e ao acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Verifica-se nos autos originários que foi designada data (22/01/2025) e ocorrido julgamento do recurso que se busca atribuição de efeito suspensivo, ocorrendo o julgamento do presente também na mesma data. 3. Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. Com efeito, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Ainda nessa vertente intelectiva, a Corte Federativa entende que, tendo sido apreciado e julgado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da insurgência recursal quanto ao tema, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou a confirmação no órgão colegiado. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial recursal perdeu seu objeto. Isso na consideração de que ocorreu o julgamento do recurso que se pretendia atribuir efeito suspensivo, sendo o resultado, inclusive desfavorável à parte agravante. 6. Agravo interno prejudicado. (AGTAC 0058179-10.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Uma vez julgada a apelação, ocorre a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, devendo ser reconhecida a ausência de interesse processual superveniente 2. Processo extinto. Exame do agravo interno prejudicado. (TRF1, ANTAC 1017252-67.2019.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/6/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se julga extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por perda de objeto, restando prejudicado o exame do agravo interno. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006778-08.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001348-12.2016.4.01.0000 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTERCAST S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724-A, MARCELO TANOS NAVES - MG112632-A, MAURO MAIA LELLIS - MG65676-A e GUSTAVO SANTIAGO PIRES - MG157303-A POLO PASSIVO: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, recebidos como agravo interno, apresentado em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 1001670- 17.2016.4.01.3400. 2. A apelação interposta em face da sentença preferida no Mandado de Segurança nº 1001670-17.2016.4.01.3400 foi julgada, tendo havido o trânsito em julgado do acórdão que desproveu o apelo, resultado no arquivamento definitivo do feito. 3. Tendo em vista a definição do mérito do recurso de apelação, não subsiste a utilidade do provimento suspensivo requerido na tutela cautelar antecedente, o que se traduz como falta do interesse exigido para o conhecimento do agravo interno. 3. Tutela Cautelar Antecedente extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, extinguir o processo por perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1001670-02.2025.4.01.3400

ID: 294124938

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001670-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO BELLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA ARAUJO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1001670-02.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Processo nº 1001670-06.2024.4.01.3313

ID: 308524130

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001670-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS RUAS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRIMO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001670-06.2024.4…

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Processo nº 1001670-06.2024.4.01.3313

ID: 280227276

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001670-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CARLOS RUAS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRIMO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIO ALVES DE ALMEIDA Advogados do(a) RE…

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Edevaldo Francisco Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331491093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-90.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001670-90.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1001670-42.2025.4.01.4001

ID: 329631636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-42.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDA MARIA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001670-42.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDA MARIA…

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Processo nº 1001670-52.2024.4.01.4300

ID: 305909702

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-52.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARCIONE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001670-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARCIONE MARQUES DA SIL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001670-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARCIONE MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO - TO9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) I – RELATÓRIO A autora JARCIONE MARQUES DA SILVA faleceu. Foi formulado pedido de habilitação nos autos por Noely de Araújo Barreto, Kallita Jessica Marques de Araújo e por Kellyton Augusto Marques de Araújo no intuito de compor o polo ativo e dar prosseguimento ao processo. O pedido de habilitação é a questão a ser decidida. II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando o pedido de habilitação formulado constata-se que: a) foi comprovada a morte da autora mediante a certidão de óbito; b) Noely de Araújo Barreto, cônjuge supérstite, demonstrou ser sucessor e habilitável à pensão por morte, o que exclui os demais habilitantes, filhos maiores e capazes. Conforme art. 112 da Lei 8213/91, “os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, a percepção dos créditos previdenciários não auferidos em vida pelo segurado será deferida aos dependentes habilitados (ou habilitáveis) à pensão por morte, e, apenas na ausência destes, em favor dos seus sucessores na forma da Lei civil. Os documentos acostados mostram que o instituidor possuía dependente habilitado ou habilitável. Contudo, os autos ainda estão em fase de instrução, uma vez que ainda não foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Verifico que é viável a realização da audiência de instrução. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro a habilitação apenas em favor de Noely de Araújo Barreto, cônjuge supérstite, nos termos do artigo 16 c/c 112 da Lei 8.213/91. Proceda à retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar os nomes do(s) herdeiro(s) ora habilitado(s), bem como diligencie o cadastramento dos RGs e CPFs destes no sistema processual. Após, remetam-se os autos ao NUCOD para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3701

ID: 309796761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO:1001670-69.2025.4.01.3701 AUTOR: ZILMA RAMOS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO:1001670-69.2025.4.01.3701 AUTOR: ZILMA RAMOS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) Considerando que foi formulado pedido de desistência antes da citação do réu, e não havendo necessidade de anuência de sua parte, nada obsta o seu acolhimento nos procedimentos de Juizado Especial Federal, a teor do seguinte julgado: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO REÚ. DISPENSA. 1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação. 2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um microsistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito. 3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. 5. Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira). Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 24/06/2025 Juiz Federal Coordenador do SECON/ITZ

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Processo nº 1001670-16.2023.4.01.4000

ID: 293274233

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-16.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUADALUPE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO BARROS BEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-16.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-16.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GUADALUPE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001670-45.2025.4.01.4000

ID: 317273316

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001670-45.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARA ALINE PESSOA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA DANIELLY BARBOSA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-45.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-45.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NARA ALINE PESSOA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA DANIELLY BARBOSA DE CARVALHO - PI13768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001670-91.2023.8.26.0247" – Página 4 de 7

Processo nº 1006778-08.2017.4.01.0000

Processo nº 1001670-02.2025.4.01.3400

Processo nº 1001670-06.2024.4.01.3313

Processo nº 1001670-06.2024.4.01.3313

Edevaldo Francisco Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

Processo nº 1001670-42.2025.4.01.4001

Processo nº 1001670-52.2024.4.01.4300

Processo nº 1001670-69.2025.4.01.3701

Processo nº 1001670-16.2023.4.01.4000

Processo nº 1001670-45.2025.4.01.4000