Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001675-06.2024.5.02.0342" – Página 4 de 7

Processo nº 1001675-97.2025.4.01.3602

ID: 313430267

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-97.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1001675-97.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIAS REPRESEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-59.2023.4.01.3605

ID: 335457763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-59.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ALBERTO DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS JARDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO JARDIM LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001675-59.2023.4.01.3605 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001675-52.2025.4.01.3908

ID: 329520907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-52.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIANNY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1001675-52.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-59.2023.4.01.3702

ID: 294694179

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001675-59.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001675-59.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-90.2022.4.01.3315

ID: 320146131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001675-90.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEONE MIRANDA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

HIGOR FAGUNDES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001675-90.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-25.2020.4.01.4103

ID: 291597898

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001675-25.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO AMAZONIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001675-25.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001675… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001675-25.2020.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001675-25.2020.4.01.4103 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO APELADO: INSTITUTO AMAZONIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Revejo entendimento pessoal anterior para considerar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra que a execução foi ajuizada em 16/09/2020, ou seja, antes da edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em 22/02/2024. Dessa forma, a exigência de prévio protesto do título, prevista no art. 3º da referida norma, não estava em vigor e não poderia ser requerida no decorrer da tramitação processual. 8. O juízo de origem não apreciou o requerimento de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, medida que permitiria verificar a existência ou não de bens penhoráveis. Assim sendo, não foi observado o período mínimo de 1(um) ano sem movimentação útil, tampouco restou configurada a inexistência de bens conforme dispõe o §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-90.2022.4.01.3315

ID: 290815281

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001675-90.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-85.2025.4.01.3703

ID: 291549920

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001675-85.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001675-85.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001675-85.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOCI DE JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO C – Resolução CJF 535/2006 I Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por CARLOCI DE JESUS DA SILVA em face de ato do Gerente Executivo da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS em Bacabal objetivando a reativação de benefício previdenciário (NB 639.056.555-4). Aduz a Impetrante que requereu, em 04.05.2022, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Relata que teve concedido o benefício com data para cessação em 30.05.2022, mesma data de agendamento da perícia. Aduz que teve ciência da comunicação concedendo o benefício, em 07.03.2023, data entre a concessão (04.05.2022) e a cessação (30.05.2022), razão pela qual alega que o sistema não permitiu realizar o pedido de prorrogação. Não juntou o processo administrativo integral, nem quaisquer documentos que comprovassem falha no sistema quando do pedido de prorrogação. É o relato. Decido. II Consoante trazido pela própria impetrante em documento de ID. 217334300, teve ciência do ato a ser impugnado em data de 07.03.2023 tendo ajuizado a Ação em 21.02.2025, portanto mais de 120 dias da ciência do ato coator, razão pela qual forçoso concluir-se pela decadência do direito de Ação. III Ante o exposto, declaro extinta a presente Ação JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC e art. 23 da Lei nº. 12.016/2009. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, proceda-se à remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal. Bacabal, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elionaide De Oliveira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323883076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-18.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIONAIDE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001675-18.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001675-18.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIONAIDE DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA SOARES - PB13377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A parte autora, embora intimada da perícia médica designada no feito, não se fez presente ao ato. Aplica-se, então, a norma disposta no art. 51, I, da L. 9.099/95, que trata da extinção do processo quando verificada a ausência do(a) demandante à audiência de instrução. Aqui, vale aquela velha interpretação finalística, aplicável quando as redações dizem menos do que em verdade pretendem. Porque o objetivo da norma é o de fazer com que a parte contribua com a instrução. Esse o quadro, julgo extinto o processo sem exame do mérito à míngua de pressuposto processual, forte no art. 485, IV, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001675-03.2025.4.01.3504

ID: 322894972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-03.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERCHOLINA SANTANA LUIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001675-03.2025.4.01.3504 Autor: BERCHOLINA SANTANA LUIZ Advogados do(a… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001675-03.2025.4.01.3504 Autor: BERCHOLINA SANTANA LUIZ Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE RAMOS DE SOUSA - GO63150, FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR - GO17691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes