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Processo nº 1001683-07.2021.4.01.3605

ID: 305984901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-07.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO DAS NEVES MATOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-07.2021.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001683-65.2025.4.01.3702

ID: 282865774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-65.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA COUTINHO LIMA AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERIKA LORENA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBARA DE SOUSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-65.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001683-20.2020.4.01.3903

ID: 323841172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001683-20.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001683-20.2020.4.01.3903 CLA…

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Processo nº 1016533-51.2020.4.01.0000

ID: 316308891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016533-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GC ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016533-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001683-29.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRADE GC AD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016533-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001683-29.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRADE GC ADVOGADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por ANDRADE GC ADVOGADOS contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto por perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi proferida e publicada sentença no processo de origem (ID 178296083). A agravante alega “embora realmente exista uma decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1001683-29.2019.4.01.3200, de forma alguma ela extingue por completo o mérito da ação, resumindo-se a, tão somente, reconhecer a satisfação dos créditos por parte da então Executada (e aqui Agravada) em relação ao débito executado. O presente Agravo de Instrumento possui finalidade eminentemente distinta, focado em discutir, isto sim, a ausência de condenação da Agravada ao pagamento de honorários de sucumbência devidos por força do art. 85, §§1º e 3º do CPC, conforme fundamentações e pedidos formulados na peça recursal” (ID 184916530). Com contrarrazões (ID 188905063). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: Em consulta ao andamento processual, verifica-se que foi proferida e publicada sentença no processo em exame. A sentença superveniente induz a perda de objeto de agravo de instrumento . Constatada a ausência de objeto útil do agravo, impõe-se sua extinção. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO ou agravo de instrumento (ID 178296083). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nesse sentido, esta colenda Turma firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relator Desembargador Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). Na hipótese, a agravante requer a condenação da SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ao pagamento de honorários advocatícios nos autos do cumprimento de sentença. Verifico que a sentença proferida em execução de título judicial deixou de “condenar em honorários advocatícios nesta execução, uma vez que não houve concreta apresentação de impugnação por parte da executada, mas apenas manifestação no sentido de oposição quanto à possibilidade de execução dos valores, não se tratando propriamente de impugnação à cumprimento de sentença a ensejar a condenação da parte” (ID 57721026). Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): ‘Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV’. (REsp 2029636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, publicado DJe 01/07/2024)" (EDAC 1010583-90.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 28/02/2025). Portanto, o Juízo de primeiro grau consignou que não condenou a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de impugnação da referida parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N. 1016533-51.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: ANDRADE GC ADVOGADOS Advogados da AGRAVANTE: VICTOR BASTOS DA COSTA OAB/AM 11.123-A; KEYTH YARA PONTES PINA OAB/AM 3.467 AGRAVADA: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A agravante alega que: “embora realmente exista uma decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1001683-29.2019.4.01.3200, de forma alguma ela extingue por completo o mérito da ação, resumindo-se a, tão somente, reconhecer a satisfação dos créditos por parte da então Executada (e aqui Agravada) em relação ao débito executado. O presente Agravo de Instrumento possui finalidade eminentemente distinta, focado em discutir, isto sim, a ausência de condenação da Agravada ao pagamento de honorários de sucumbência devidos por força do art. 85, §§1º e 3º do CPC, conforme fundamentações e pedidos formulados na peça recursal”. 2. No entanto, a sentença proferida em execução de título judicial deixou de “condenar em honorários advocatícios nesta execução, uma vez que não houve concreta apresentação de impugnação por parte da executada, mas apenas manifestação no sentido de oposição quanto à possibilidade de execução dos valores, não se tratando propriamente de impugnação à cumprimento de sentença a ensejar a condenação da parte” 3. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relator Desembargador Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1001683-53.2025.4.01.3900

ID: 299784907

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-53.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001683-53.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001683-53.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANE FERREIRA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA MUNIZ KEMPNER - PA22602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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Processo nº 1001683-16.2025.4.01.0000

ID: 278375891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001683-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001683-16.2025.4.01.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL -DF Destinatários: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LEONITA RODRIGUES MELO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA DE JESUS CARVALHO PESSOA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) MARIA FRANCISCA BARBOZA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) SEBASTIAO COSTA SOUSA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ELENILDES SOUSA RAMOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) EURILENE ALVES DINIZ FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) ANA LICE SOUSA DOS SANTOS FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) LAYANE DINIZ GARRETO FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) GILVANETE FIGUEREDO DA SILVA FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - (OAB: MA8497-A) ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - (OAB: MA8899-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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