Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001703-90.2024.4.01.3605

ID: 295091334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-90.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO APARECIDO BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE CARNEIRO XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1001703-90.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIO APARECIDO BORGES DA COSTA REPRESENT…

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Processo nº 1001703-71.2025.4.01.3309

ID: 323964714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-71.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001703-71.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001703-60.2024.4.01.4100

ID: 327476964

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001703-60.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001703-60.2024.4.0…

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Processo nº 1001703-71.2025.4.01.3503

ID: 325128783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-71.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTONIO MARQUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELY DE OLIVEIRA LOPES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001703-71.2025.4.01.3503 AUTOR: VALDIVINO ANTONIO MARQUES…

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Processo nº 1001703-23.2025.4.01.4004

ID: 297998663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIQUE MENDES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1001703-23.2025.4.01.4004 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: BIANCA NASCIMENTO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previam…

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Processo nº 1001703-92.2025.4.01.3302

ID: 322003939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-92.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAISE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001703-92.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1001703-77.2025.4.01.3501

ID: 298498796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BAZILIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1001703-77.2025.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1001703-77.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA BAZILIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2187066666, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2187066666, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001703-10.2025.4.01.3200

ID: 293490580

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001703-10.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA TERMO DE EMBARGO AOP78Y6I

Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1001703-10.2025.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requere… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1001703-10.2025.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Requerido: PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA TERMO DE EMBARGO AOP78Y6I A Exma. Sra. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra. THAIS SAYEG, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente os réus, por se tratarem de pessoa(s) incerta(s), devem ser chamados a compor a lide, nesta condição, os possuidores, ocupantes, proprietários, responsáveis diretos e indiretos, por ação ou omissão, e beneficiários da área de desmatamento, desta forma CITAR para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal pretende a condenação do(s) réu(s) nas obrigações relativas a responsabilidade civil ambiental, dentre as quais a obrigação de recuperar dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de uma área total de 554,210 hectares, localizada no Município de Manicoré/AM, coordenadas centrais 07°39′58,1″S 61°32′07,3″W. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(s) requerido(s) que se enquadrem na descrição indicada acima, e ainda para evitar que seja alegada ignorância ou impedimento, segue o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av. André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas. Eu, William Timóteo, Técnico Judiciário, lavrei o presente edital de citação, que vai devidamente assinado pela Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001703-20.2025.4.01.4005

ID: 298210146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-20.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NASELIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WINICYUS PAES OLIVEIRA GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100170… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001703-20.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NASELIO ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WINICYUS PAES OLIVEIRA GUERRA - PI21024 e WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA - PI21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001703-02.2020.4.01.4100

ID: 290837330

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-02.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001703-02.2020.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001703-02.2020.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEORGINA DA SILVA LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vistos em inspeção. Controvertem as partes acerca do valor devido a título de verbas retroativas devidas em cumprimento ao título executivo judicial, acórdão de ID 2150781462, que condenou a UNIÃO a pagar os retroativos da transposição, consistentes na diferença entre a remuneração efetivamente recebida como servidora estadual e a remuneração que deveria ter recebido como servidora federal desde a data da opção aos quadros da UNIÃO, respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos valores retroativos corrigidos pelo IPCA-E, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e pela SELIC, a partir da vigência da EC n. 113, de 9/12/2021. Ação ajuizada em 13/02/2020. Trânsito em julgado em 30/09/2024. A parte autora apresentou a planilha de cálculo de ID 2158780367, no valor total de R$ 125.867,27 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), enquanto a Procuradoria da Advocacia Geral da União impugnou o valor (ID 2165100434) e informou ser devida a quantia de R$ 70.358,89 (setenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 11/2024, com os apontamentos de ID 2165100438 e parecer técnico num. 2165100439. Em vista para se manifestar, a exequente reiterou a pertinência de seus cálculos. Para solução da controvérsia, remetam-se os autos à SECAJ para elaboração de parecer e apuração do valor a ser requisitado à parte autora, nos termos do determinado no título judicial, analisando-se os valores constantes das fichas financeiras e comprovantes de rendimentos constantes dos autos, levando-se em conta, ainda, os cálculos da exequente e as razões de impugnação da UNIÃO. Após a juntada dos cálculos da SECAJ, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no caso de discordância, ser apontada a incorreção e justificada a pertinência dos cálculos que entenderem como corretos, sob pena de aqueles serem reputados incontroversos. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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