Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001736-49.2025.4.01.3313

ID: 330973129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-49.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PEIXOTO DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-49.2025.4.01.…

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Processo nº 1001736-55.2025.4.01.3505

ID: 332977210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-55.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JALVA SILVEIRA ARRUDA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JALVA SILVEIRA ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENI REGINA CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-55.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001736-55.2025.4.01.3505

ID: 335961532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001736-55.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JALVA SILVEIRA ARRUDA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JALVA SILVEIRA ARRUDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENI REGINA CORREIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-55.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001736-25.2025.4.01.3903

ID: 337101794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001736-25.2025.4.01.3903

ID: 337104240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001736-25.2025.4.01.3903

ID: 337102794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-25.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001736-80.2024.4.01.3508

ID: 336635697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERNANDO DIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANO BELIZARIO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZAURENE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-80.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001736-67.2025.4.01.3307

ID: 337733894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-67.2025.…

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Processo nº 1001736-16.2025.4.01.3906

ID: 307934107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001736-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1021217-89.2024.4.01.3100

ID: 336408926

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021217-89.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIRA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1021217-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIRA DOS SANTOS NUNES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1021217-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIRA DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409 e CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM PROVENTOS. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PREVENÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. REMESSA SUSPENSA ATÉ DECISÃO DO TRF1. DECISÃO Cuida-se de comunicação de interposição do Agravo de Instrumento nº 1001736-94.2025.4.01.0000 por Raira dos Santos Nunes em face da decisão proferida em Id 2161476637, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por entender se tratar de ação relacionada à repactuação de dívidas no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), o que atrairia a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral. A agravante sustenta que a demanda não possui natureza concursal, tampouco objetiva a repactuação de dívidas, mas sim a revisão da margem consignável aplicada sobre seus proventos, diante da alegação de descontos que ultrapassam os limites legais estabelecidos pela legislação de regência. Requereu perante o Tribunal, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do ordenamento processual civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando interposto contra decisão que afaste a competência do juízo de origem, é competência exclusiva do Tribunal ad quem, não podendo o juízo a quo suspender ou modular os efeitos de sua própria decisão de declínio. O juízo de origem, ao declarar-se incompetente e determinar a remessa dos autos ao juízo estadual, exaure sua atuação jurisdicional, não lhe cabendo, a partir de então, praticar qualquer ato que possa antecipar os efeitos de decisão que ainda está sujeita a controle do órgão ad quem. Assim, considerando a interposição do Agravo de Instrumento nº 1001736-94.2025.4.01.0000, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a decisão que declarou a incompetência deste Juízo, e com base em juízo de cautela, a fim de evitar possível usurpação da competência recursal, determino seja sustada a remessa dos autos à Justiça Estadual, até que haja decisão definitiva do Tribunal acerca da controvérsia suscitada. A presente suspensão será revista a cada 6 (seis) meses, a contar desta decisão, com o objetivo de verificar a permanência dos fundamentos que a justificam. Caberá à parte autora o dever de informar nos autos, imediatamente, acerca do desfecho do recurso interposto, sob pena de levantamento da suspensão. Intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de interposição do agravo de instrumento junto ao TRF1, após suspenda-se. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), assumindo a parte requerente todas as responsabilidades- civis, administrativas e criminais- no caso de falsidade (art. 2° da Lei Federal n° 7.115/1983). Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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