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Processo nº 1001738-59.2024.4.01.3505

ID: 325505759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001738-59.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FRANCISCO CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALITA RODRIGUES EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001738-59.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001738-59.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEIR FRANCISCO CASTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA RODRIGUES EMIDIO - GO59372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001738-55.2025.4.01.3301

ID: 323276255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ANDRADE

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CLECIO WDSON CAMPOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001738-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON ALVES DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLECIO WDSON CAMPOS - BA83222, DEBORA DOS SANTOS ANDRADE - BA83213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( XXX) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001738-82.2025.4.01.3001

ID: 325191953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-82.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001738-82.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001738-82.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-12.2018.4.01.4300

ID: 300370359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-12.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDOURIVAM MENEZES DE PINHO JOSIVAM MENEZES DE PINHO JOSMAR LEMOS GUIMARAES WEBERTY BORGES PIRES

Acórdão

Advogados:

ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001738-12.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001738-12.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSIVAM MENEZES DE PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANCELMO CORREIA DA SILVA E SANTOS - TO4465-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigações de não fazer consistentes na abstenção de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, obrigações de fazer consistente em demolir toda a área construída na APP e em apresentar projeto de recuperação do dano, e obrigação de indenizar pelo dano causado. Em suas razões recursais, alega o MPF que os demandados mantinham em área de preservação permanente obra edificada sem licença ambiental, causando danos ao meio ambiente, que a obtenção posterior de licença não afasta a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido anteriormente, que a omissão do NATURATINS em relação à largura da calha do rio no local da obra não pode ser suscitada para afastar a ilicitude, que as condutas dos requeridos permanecem eivadas de ilegalidade, na medida em que as edificações não foram previamente licenciadas, e que no caso não é aplicável o art. 65 do Código Florestal. Requer o provimento do recurso e, consequentemente, a reforma da sentença para condenar os apelados aos pedidos constantes na exordial. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator Convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, o cerne da questão envolvida diz respeito em analisar se eventual concessão de licença, posteriormente a infração ambiental, tem o condão de afastar a responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido. Ora, os arts. 3º. e 4º., inciso I, da Lei nº. 12.651/2012 (Código Florestal) dispõe acerca do conceito de área rural consolidada e da Área de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos dos rios, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Ora, segundo as informações constantes do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018-NUFIS-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, a construção mais afastada está localizada a 120 metros de distância em relação à margem do Rio Tocantins, de modo que se encontra inserida na faixa de área de preservação permanente de 500 metros para aquela região, considerando que a largura do rio no trecho em questão é de aproximadamente 700 metros, estando situada na faixa acima de 600 metros, conforme registrado por meio de imagem de satélite e e de medições realizadas no local (ID 104565200, fls. 04 – 08), o que comprova o cometimento da infração ambiental. O Auto de Infração n°. 9125928-E registra a descrição da infração como “Construir edificações em App (Vide Relatório De Fiscalização) as margens do Rio Tocantins sem licença do órgão ambiental competente – IBAMA", com fundamentação nos arts. 70, I, e 72, II e VII da Lei n°. 9.605/1998, art. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, tendo sido lavrado, também, o Termo de Embargo de n°. 729597-E. Nesse ponto, as informações constantes do citado relatório de fiscalização corroboram o cometimento da infração, do qual se extrai o seguinte excerto: No dia 02/03/2018 no local indicado, foi constatada a existência de edificações, conforme demonstrativo e registro fotográfico das construções em anexo. Ficou evidente que as edificações ocorreram dentro da APP. Registra-se que no local, conforme imagem (Google heart), o Rio Tocantins possui aproximadamente 700 mts de largura. Assim, de acordo com o art. 4 inc I Alínea E da Lei n. 12651/2012, ali, a Área de Preservação Permanente é de 500 mts. portanto, a Edificação mais afastada do Rio encontra-se à 120 mts do rio (vide planilha com medições em anexo). O proprietário informou que não possuía autorização ambiental para aquelas construções. Diante dos fatos constatados, lavrou-se o Auto de Infração Nº 9125928-E no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme elencado no Art. 66 do Decreto Federal 6514/08, por construir, edificar (casa) sem licença em área de Preservação Permanente. Lavrou-se ainda, o Termo de Embargo Nº 729597-E com a seguinte descrição; Ficam embargadas todas as atividades de construção, reforma e ampliação de obras ou serviços na área objeto da autuação. Tais fatos são reconhecidos também na sentença recorrida, demonstrando que as edificações foram levantadas sem a existência de qualquer autorização ou licença prévias, seja local, estadual o federal, para que fossem promovidas as edificações, que deveriam necessariamente observar os limites estabelecidos na lei quando relacionadas às áreas de preservação permanente. Insta acrescentar que, posteriormente à autuação, os requeridos requereram junto ao NATURATINS a concessão das licenças devidas para uso da área para habitação e lazer, buscando regularizar a situação com a obtenção de todos os documentos, inclusive registro de CAR, Certidão de Uso do Solo emitida pela Prefeitura Municipal de Brejinho do Nazaré/TO, Estudo Ambiental, além de outros, obtendo as licenças após o trâmite dos procedimentos legais junto ao órgão ambiental estadual, precedidas de informações encaminhadas ao citado órgão ambiental onde consta planilha com descrição de autorização para construções a uma distância de 100 metros da margem do Rio Tocantins, sem base legal nenhuma, e em confronto ao disposto na Lei n°. 12.651/2012 (ID 104565332, fls. 49 – 51). Ocorre que eventual obtenção de licença, posterior à autuação, não afasta a responsabilização por infração ambiental, principalmente quando há dano, uma vez que para a realização de qualquer atividade que envolva a utilização de recursos ambientais é necessária licença prévia, conforme disposto no art. 10 da Lei n°. 6.938/1981, nos seguintes termos: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Percebe-se que o sentido do referido dispositivo legal refere-se à adoção de medidas protetivas, em evidente aplicação do princípio ambiental da prevenção (supremacia da prudência), uma vez que o modelo reparador deve ter apenas um papel residual. Daí a exigência da prévia licença, necessariamente, o que não ocorreu. A propósito do tema, assim tem se manifestado este Tribunal, nos seguintes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILHA FLUVIAL SITUADA NO INTERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra particular que efetuou construção em área de preservação permanente inserida na Ilha Grande, rio Tocantins, no Município de São Valério da Natividade/TO. 2. Apesar de o imóvel ocupado pelo réu não se inserir entre os bens da União, por tratar-se de ilha fluvial localizada em rio que tem seu curso no interior do Estado do Tocantins, o MPF tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Precedentes do STJ e TRF1 no sentido de que a dominialidade do bem não importa para fins de fiscalização pelos órgãos ambientais, assim como para fins de ajuizamento de ação civil pública (STJ, REsp 1479316/SE; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000321-29.2013.4.01.4102, TRF1, Quinta Turma, 09/08/2023) 3. Dano ambiental coletivo com atribuição dos órgãos locais, estaduais e federais para a fiscalização. 4. Iniciativa do Ministério Público Federal para ajuizar a presente ação civil pública baseada em auto de infração e termo de embargo que resultaram de fiscalização realizada pelo IBAMA, bem como de relatório de análise da autarquia ambiental federal acerca do descumprimento do embargo anteriormente imposto por desmatamento. 5. Autorização para a ocupação da área de preservação permanente não autoriza qualquer intervenção no meio ambiente fora dos limites autorizados pela legislação. 6. O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia. 7. Possibilidade de cumulação de obrigações ambientais. Condenação ao pagamento de dano ambiental que será apurado através de perícia técnica a ser realizada na fase de liquidação do julgado. 8. Recurso do MPF provido e apelação do réu desprovida. (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023). Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, é dizer, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Portanto, é de se acolher os argumentos apresentados pelo MPF em sua apelação. Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar os demandados em obrigações de não fazer consistentes em absterem-se de construir obra potencialmente poluidora em APPs próximas ao Rio Tocantins, em promover a demolição de todas as construções realizadas dentro da APP que integra o imóvel, em obrigação de fazer consistente em apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como para condenar no pagamento de indenização em valor correspondente aos danos causados e às vantagens econômicas auferidas com a exploração da área degradada, a ser apurado em perícia técnica, durante a liquidação do julgado. Honorários advocatícios inaplicáveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001738-12.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WEBERTY BORGES PIRES, IDOURIVAM MENEZES DE PINHO, JOSIVAM MENEZES DE PINHO, JOSMAR LEMOS GUIMARAES EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OBTENÇÃO POSTERIOR DE LICENÇA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. SÚMULA 629 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública destinada a: (i) imposição de obrigações de não fazer, consistentes em abster-se de construir em Área de Preservação Permanente – APP; (ii) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações existentes na APP e na apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iii) indenização pelos danos ambientais causados. 2. A sentença recorrida reconheceu que as edificações foram construídas sem prévia licença ambiental, porém entendeu que a obtenção posterior de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual afastaria a ilicitude da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se a determinar se: (i) a obtenção de licença ambiental posterior à infração tem o condão de afastar a responsabilidade pela realização de construção em Área de Preservação Permanente sem prévia autorização; e (ii) a extensão do dever de reparação dos danos ambientais causados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se, a partir do Relatório de Fiscalização nº. 19/2018 e do Auto de Infração nº. 9125928-E, que as edificações foram implantadas em faixa de APP às margens do Rio Tocantins, cuja largura no local é de aproximadamente 700 metros, o que atrai a faixa de preservação mínima de 500 metros, nos termos do art. 4º, I, alínea “e”, da Lei nº. 12.651/2012. 5. As construções localizam-se a 120 metros da margem do rio, dentro, portanto, da área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer autorização ambiental válida à época da edificação, o que caracteriza infração ambiental. 6. A posterior obtenção de licenças ambientais não possui o efeito de convalidar condutas pretéritas ilícitas nem de afastar a responsabilidade pela reparação do dano ambiental, porquanto o licenciamento ambiental possui natureza eminentemente preventiva, em conformidade com o art. 10 da Lei nº. 6.938/1981. 7. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os princípios da prevenção e da reparação integral do dano ambiental, reconhece a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, visando tanto cessar o dano quanto restaurar o meio ambiente lesado e compensar os prejuízos causados, tal como preceitua a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Verificada a prática de atividade sem licença ambiental em APP, impõe-se a condenação dos responsáveis nas obrigações de: (i) não realizar novas construções na área protegida; (ii) demolir as edificações existentes na APP; (iii) apresentar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) indenizar pelos danos ambientais causados e pelas vantagens econômicas auferidas, a serem apuradas em liquidação por perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando os demandados: (i) a se absterem de construir em Área de Preservação Permanente nas margens do Rio Tocantins; (ii) a promoverem a demolição das construções realizadas dentro da APP; (iii) a apresentarem Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD; e (iv) ao pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais causados e às vantagens econômicas obtidas, a ser apurado em fase de liquidação. 10. Honorários advocatícios não aplicáveis, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A construção em Área de Preservação Permanente sem prévia licença ambiental configura infração ambiental, não sendo convalidada pela obtenção posterior de licenciamento. 2. O licenciamento ambiental possui natureza preventiva, sendo insuficiente para afastar o dever de reparação do dano ambiental já ocorrido. 3. É possível a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, visando à cessação do dano, à restauração ambiental e à reparação dos prejuízos causados.” Legislação relevante citada: Lei nº. 12.651/2012, art. 3º., II, e art. 4º., I, alínea “e”; Lei nº. 6.938/1981, art. 10; Lei nº. 9.605/1998, arts. 70, I, e 72, II e VII; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, e 66; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe, 30/11/2023; STJ, REsp 1.479.316/SE. Súmula n° 629 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado

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Processo nº 1001738-68.2024.4.01.3308

ID: 276140844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, realizada perícia médica em 17/06/2024 (ID 2133434532), o perito judicial atestou que o autor apresenta lesão já consolidada, decorrente de amputação traumática da falange média dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda no ano de 2021. No entanto, concluiu de forma inequívoca pela inexistência de incapacidade atual, afirmando que o membro superior encontra-se funcional, com movimento de pinça presente e força preservada, não havendo impedimento para o exercício da atividade laboral habitual. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001738-68.2024.4.01.3308

ID: 276140851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-68.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001738-68.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE ARGOLO DE BRITO - BA37131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: MAURICIO SILVA CAMPOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, realizada perícia médica em 17/06/2024 (ID 2133434532), o perito judicial atestou que o autor apresenta lesão já consolidada, decorrente de amputação traumática da falange média dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda no ano de 2021. No entanto, concluiu de forma inequívoca pela inexistência de incapacidade atual, afirmando que o membro superior encontra-se funcional, com movimento de pinça presente e força preservada, não havendo impedimento para o exercício da atividade laboral habitual. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001738-16.2025.4.01.3508

ID: 322751999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001738-16.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO GOMES PLASTINA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001738-16.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001738-16.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTO LOURENCO DA SILVA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL GOIAS, .PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO DF, COORDENADOR DA PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERTO LOURENCO DA SILVA, contra ato imputado ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL GOIAS, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO DF, COORDENADOR-GERAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2194869979): “(...) Diante de todo o exposto, o impetrante REQUER a Vossa Excelência, uma vez recebido o presente, bem como os documentos em anexo: a) seja deferido o pedido de concessão da medida, em caráter liminar, inaudita altera pars, com fundamento no inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, ordenando-se à autoridade coatora que: a.1) desvincule o impetrante aos débitos da pessoa jurídica CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.970.709/0001-45 até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança; a.2) subsidiariamente, caso indeferido o item “a.1”, suspenda a exigibilidade dos débitos tributários da pessoa jurídica CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.970.709/0001-45, vinculados aos CPF do impetrante, até o trânsito em julgado do presente mandado de segurança; b) seja notificada a autoridade coatora para prestar informações, querendo, no prazo legal; c) seja dada ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da autoridade coatora para que, querendo, ingresse no feito, ouvindo-se, após, o Ministério Público; d) seja, por fim, reconhecido o direito líquido e certo do impetrante, confirmando a liminar anteriormente concedida, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de não ter o seu CPF vinculado aos débitos da pessoa jurídica CONSTRUTORA LOURENÇO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.970.709/0001-45. (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, a parte impetrante promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) não foi juntado o respectivo comprovante de endereço da parte impetrante. (iii) a parte impetrante apresentou a procuração de Id. 2194870934 outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial com impossibilidade da verificação de autenticidade da assinatura digital e, para além disso, o documento veio desacompanhado de cópias legíveis dos documentos pessoais do impetrante. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo e, se for o caso, complementar o recolhimento das custas de ingresso. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) carrear aos autos o seu comprovante de endereço atualizado com anterioridade máxima de até 6 meses da data de protocolo/autuação da presente ação mandamental, ou, ainda, caso o comprovante esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado também de declaração lavrada de que a parte impetrante reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa, nos termos do artigo 299 do Código Penal, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto o referido documento não constou nos autos como anexo da petição inicial. 3) regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, com a apresentação de cópias legíveis dos documentos pessoais sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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