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Processo nº 1001748-94.2024.4.01.3605

ID: 274948902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-94.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEUZAMILDES FRANCISCA DOS SANTOS MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VERISSIMO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERISSIMO MEDRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001748-94.2024.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001748-63.2025.4.01.3507

ID: 336689989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001748-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001748-75.2025.4.01.3309

ID: 307786430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUSA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001748-75.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001748-93.2025.4.01.3303

ID: 283300973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-93.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001748-93.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1001748-84.2025.4.01.3500

ID: 317287230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001748-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISVAN MACHADO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR NASCIMENTO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001748-84.2025.4…

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Processo nº 1001748-34.2023.4.01.3701

ID: 322078596

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001748-34.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR MIRANDA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001748-34.2023.4…

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Processo nº 1001748-30.2024.4.01.3400

ID: 331009415

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON POLISSENE CLIFFORD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1001748-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1007738-27.2023.4.01.9999

ID: 292715035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-27.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS HONORIO

Acórdão

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que o benefício deve ter como início a data do requerimento administrativo, qual seja 7/10/2020. Requer “a sentença deve ser reformada para que seja fixado como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, 7/10/2020.” Já em suas contrarrazões a parte autora afirma que não assiste razão o acolhimento da pretensão do recorrido, devendo a r. sentença monocrática manter totalmente inalterada por esta Nobre Corte de Justiça. Requer “a improcedência do presente recurso INOMINADO interposto pela Autarquia -apelante, mantendo-se, deste modo, intacta, neste ponto, a R. Decisão proferida pelo D. Julgador de 1ª Instância, quanto a DIB a data de 25/10/2018.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a partir do dia imediato ao da cessação do benefício anterior (25/10/2018). Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020). Entretanto, a perícia médica judicial ao id. 307798542 - pág. 113/117, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e sequelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. Consta do CNIS ao id. 307798542 - pág. 23 que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, determinando à autarquia federal que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com a DIB fixada em 1º/5/2019, bem como pagar as diferenças e valores atrasados, descontados os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título das reduções indevidas. Mantidos os honorários postos em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CESSAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL NA DCB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). 2. Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao segurado, partir do dia imediato ao da cessação do benefício (25/10/2018). 3. Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. 4. Entretanto, a perícia médica judicial, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e seqüelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. 5. Consta do CNIS que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. 6. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. 7. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. 8. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. 9. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001748-03.2024.4.01.3603

ID: 301071994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001748-03.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDIANE DUARTE PORFIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1001748-45.2025.4.01.3901

ID: 277600047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-45.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE DOS SANTOS MORAES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEISON JUNIOR VANINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001748-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001748-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE DOS SANTOS MORAES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA - TO2970, RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - PA10213, GLEISON JUNIOR VANINI - PA18617-B, FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR - PA21006, LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES - PA007784 e JHONATAN PEREIRA RODRIGUES - PA22109-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Roque dos Santos Moraes Alves em desfavor da União, por meio da qual requer, em suma, a declaração de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre o seu benefício e a restituição dos valores já descontados. Para tanto, sustenta ser portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugnou pela concessão da tutela de urgência e dos benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, uma vez que alega estar aposentado por invalidez desde 23.11.2012 em razão da cardiopatia grave e outras moléstias, ou seja, mais de doze anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Cite-se o réu. Publique-se. Intime-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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