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Processo nº 1001805-32.2021.4.01.3504

ID: 294007246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-32.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-39.2024.4.01.3500

ID: 276472770

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLYSON DA CRUZ SILVA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1001805-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: WALLYSON DA CRUZ SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) contra WALLYSON DA CRUZ SILVA, buscando indenização no valor de R$ 517,14, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, envolvendo o veículo da autora (placa PRQ-3709) e o veículo Chevrolet/Astra (placa HPF-7456), supostamente de propriedade do réu. O réu apresentou contestação (ID 2131749885), através da Defensoria Pública da União, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietário do veículo à época do acidente, tendo adquirido o mesmo apenas em 2023, conforme comprova o Documento Único de Transferência (DUT) com reconhecimento de firma anexado aos autos (ID 2131750085). Em réplica (ID 2143050800), a ECT requereu apoio judicial para pesquisa do proprietário do veículo à época do acidente (19/06/2021), com fulcro no § 1º do art. 319 do CPC, a fim de adequar o polo passivo da ação. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 2143201505 e 2151430953). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o réu comprovou documentalmente que adquirira o veículo Chevrolet/Astra, placa HPF-7456, apenas em 2023, ou seja, após o acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, objeto da presente demanda. A responsabilidade civil por danos em acidente de trânsito é pessoal e subjetiva, recaindo sobre o condutor do veículo e, solidariamente, sobre o proprietário à época do fato, nos termos do art. 257, § 1º do CTB. No caso em tela, não há nexo causal entre qualquer conduta do réu e o dano alegado, uma vez que o requerido nem sequer era proprietário do veículo quando do acidente. Porém, não é caso de simples reconhecimento da ilegitimidade passiva, senão de mérito. Afinal, teve de ser provada a improcedência da demanda, o que não se confunde com simples questão preliminar, ainda que a prova tenha recaído sobre a falta de pertinência subjetiva da demanda. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da parte autora para que o juízo realize diligências no intuito de identificar o proprietário do veículo à época dos fatos. A identificação do responsável pelo acidente é ônus que recai sobre a parte autora, que deveria ter adotado as providências necessárias antes do ajuizamento da ação, inclusive por meio de diligências junto à autoridade policial ou órgãos de trânsito competentes. Não cabe ao Judiciário substituir-se à parte na tarefa de identificar contra quem deveria ter sido proposta a demanda. Ademais, permitir que o processo prossiga apenas para realizar diligências que competiriam à parte autora implicaria violação ao princípio da imparcialidade e desvirtuamento da função jurisdicional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001805-48.2025.4.01.4100

ID: 322385729

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARV… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001805-48.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH MARQUES CARVALHO ASSIS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. Explica que a autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros dias intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), artrose não especificada (CID-10 M19.9) e dorsalgia (CID-10 M54), mas que não gera incapacidade ou mesmo limitação para o trabalho. No decorrer do exame físico, o perito constatou o seguinte: Autora adentra sala de perícia deambulando ativamente, sem comprometimento de marcha. Lúcida e orientada em tempo e espaço. Senta-se e levanta-se da cadeira e da maca sem dificuldades. Sem restrição nos movimentos de rotação, flexão e extensão da coluna. Sinal de lasegue negativo. Sem alteração de sensibilidade ou força muscular. Sem hipotrofias ou atrofias. Sem contratura da musculatura paravertebral. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação foi devidamente avaliada pelo perito judicial quando da elaboração do laudo judicial. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, a prova dos autos permite a conclusão pela improcedência do pedido, partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001805-47.2025.4.01.3001

ID: 300378873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001805-20.2025.4.01.3301

ID: 323227619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-20.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOVAL LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001805-20.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOVAL LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA COSTA DE CARVALHO - BA43557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001805-23.2021.4.01.3604

ID: 291546560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-23.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONI DOUGLAS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MARCI OLKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONI DOUGLAS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCI OLKOSKI - MT15727/O, ANTONIO JOAO DOS SANTOS - MT10408/O e JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - MT17844/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Roni Douglas Barbosa, no qual foi reconhecido, por decisão transitada em julgado, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de tempo de serviço especial convertido em comum. Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos valores retroativos do benefício (ID 2163106338), a parte autora apresentou manifestação (ID 2164542115) comunicando a desistência da percepção do benefício previdenciário concedido, em razão da insatisfação com o valor da renda mensal. Verifica-se, da análise do extrato de histórico de créditos emitido pelo INSS, acessado por este juízo, que não houve saque de qualquer quantia oriunda da concessão judicial do benefício NB 203.516.083-3, constando todos os lançamentos relativos às competências abrangidas pela decisão como “não pagos” por “não comparecimento do recebedor”. Diante desse cenário, a parte autora requereu o cancelamento da RPV dos valores retroativos (ID 2163106338), mantendo, por outro lado, a exigibilidade da RPV relativa aos honorários sucumbenciais (ID 2163106327), fixados por força da sentença transitada em julgado. É sabido que a jurisprudência pátria admite a desistência do benefício de aposentadoria concedido judicial ou administrativamente, desde que o segurado não tenha efetivado o saque da primeira parcela do benefício ou de valores correlatos, como FGTS ou PIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO . 1. Possível à parte segurada postular a desistência do benefício concedido na via judicial, desde que cumpra as exigências do art. 181-B do Decreto 3.048/1999 . 2. O Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no art. 181-B, parágrafo único, I e II, admite que o segurado possa desistir do seu pedido de aposentadoria, desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício ou da efetivação do saque do FGTS ou do PIS. 3 . Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF-4 - RemNec: 50155695120224047205 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma) No presente caso, além de a desistência ter sido formalmente manifestada pela parte autora, é documentalmente comprovado que nenhum valor foi efetivamente recebido, o que viabiliza o acolhimento do pedido de cancelamento da execução parcial atinente aos valores retroativos do benefício. Importa assinalar que a desistência da execução relativa ao crédito principal não afeta a exigibilidade da verba honorária, a qual é autônoma, de natureza alimentar e fundada no êxito da parte autora na fase de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Assim, permanece válida a RPV de ID 2163106327. Diante do exposto, com fulcro no art. 203, §2º, do Código de Processo Civil e no art. 181-B, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação vigente, DECIDO: a) Homologo a desistência parcial da execução, no tocante aos valores retroativos do benefício previdenciário concedido nos autos, por ausência de saque; b) Determino o cancelamento da RPV de ID 2163106338, expedida em favor do autor, relativa ao pagamento dos valores retroativos da aposentadoria; c) Mantenho a validade e exigibilidade da RPV de ID 2163106327, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença transitada em julgado; d) Intime-se o INSS para ciência desta decisão e adoção das providências administrativas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001805-02.2025.4.01.3501

ID: 300254226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-02.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VYNICYUS DE OLIVEIRA SEVERIANO

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANE SOUZA DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 13h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 16 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001805-93.2025.4.01.3309

ID: 325599594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. G. F. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. G. F. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e Transtorno de Conduta – CID 10 F90.0, F91, não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação de perícia médica. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001805-32.2022.4.01.4301

ID: 309593064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-32.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WDELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001805-32.2022.4.01.4301 AUTOR: WDELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001805-32.2022.4.01.4301 AUTOR: WDELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001805-02.2025.4.01.3307

ID: 321848915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS

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LARISSA AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA AMARAL OLIVEIRA - BA59237 e ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - BA62208 POLO PASSIVO:AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional "para que seja a Autora habilitada a ocupar a 17ª posição na classificação geral (conforme demonstrado no tópico 4.2 e ratificado pelas convocações – Doc. 06) do certame, com continuidade no concurso ainda que “sub judice”; ii. Seja determinada, liminarmente, à Requerida que apresente no prazo de 10 (dez) dias: a. A lista consolidada de classificação, indicando claramente os candidatos classificados na ampla concorrência e nas cotas, de forma unificada, preenchendo as 17ª vagas de habilitação geral, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade; b. O critério aplicado para a nomeação, demonstrando o respeito à alternância e proporcionalidade previstas no edital. c. Em sendo comprovado a habilitação autoral na 17ª posição requer, por fim, o direito a nomeação e posse, se no decorrer do prazo de validade do concurso, houver dotação orçamentária e cargos vagos para esse fim. iii. Sendo a tutela deferida, requer que a própria decisão sirva de mandado judicial, caso não haja tempo hábil para a expedição de mandado, inclusive podendo ser enviada por meios eletrônicos para os Requeridos. Em caso de deferimento, requer seja estipulada multa diária, em caso de descumprimento". Como causa de pedir, alega que "A Requerente participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 235/2023 (Doc. 02)1, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) e executado pelo Instituto AOCP, para provimento de vagas no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O certame previa a oferta de duas vagas para ampla concorrência e uma vaga para candidatos negros, totalizando três vagas para o cargo mencionado, com a classificação total de 17 candidatos para composição do cadastro de reserva (Item 14.1). Nos termos do item 5.5.10.2 do edital, candidatos negros que obtivessem classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não ocupariam vagas reservadas às cotas, de modo a preservar o critério de alternância e proporcionalidade. Contudo, ao divulgar o resultado, a banca organizadora não apresentou uma lista consolidada de classificação, que indicasse claramente os candidatos aprovados na ampla concorrência e nas vagas reservadas, inviabilizando a verificação da correta aplicação das normas editalícias (Art. 4º, inciso I do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 (doc. 03) e itens 14.1 e 14.8 do EDITAL IF BAIANO Nº 235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023). Tal omissão impediu o controle sobre possíveis duplicidades de classificação (candidatos cotistas que ocupariam a vaga reservada também bem classificados na ampla concorrência), situação que afetou diretamente os 17 primeiros colocados, incluindo a Autora, motivo pelo qual se apresenta à análise e avaliação do judiciário.". Segue argumentando que, "no caso concreto, ao não publicizar a Lista de Classificação Geral dos candidatos aprovados violou o item o item 14.8., do Edital nº 253/2023, segundo o qual, 'os resultados serão apresentados em LISTA ÚNICA, no caso de cargos/áreas diferentes'. No entanto, a referida lista não foi publicizada pela Banca Requerida. A ausência de publicização da referida lista viola o direito da candidata, ora Requerente, de habilitar-se ao cadastro de reserva do concurso, nos termos do inciso I, do artigo 4º, do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 [...]. A ausência de divulgação da lista de classificação que habilita a Autora à composição do cadastro de reserva, evidencia que a Administração Pública deixou de observar os princípios da publicidade e da transparência, o que reforça a necessidade de controle judicial sobre os aspectos vinculados e discricionários do ato. [...] Nesse contexto, a omissão administrativa em publicizar a lista representa violação do direito da Autora, impossibilitando o seu ingresso no cadastro de reserva do concurso, além de violar norma editalícia (item 14.8)." Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 2174298844 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a lista unificada de classificação dos candidatos aprovados, conforme os critérios do Edital nº 235/2023. O réu informou o cumprimento da decisão liminar (ID 2179300418). Devidamente citados os réus, apenas o IFBA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 2178655895). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, reconheço a revelia da Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda., vez que devidamente citada, permaneceu inerte. Todavia, os efeitos materiais da revelia não se operam automaticamente, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a demanda envolve pluralidade de réus e houver contestação por um deles, como é o caso dos autos. Isso porque os fatos controvertidos foram objeto de impugnação específica pelo IFBA, não se podendo considerar incontroversas as alegações da parte autora apenas pela inércia da corré. Assim, verifico que a revelia da AOCP tem apenas efeito formal, não sendo suficiente, por si só, para acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Passo a analisar o mérito. Pois bem. Conforme relatado acima, a pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento de seu direito de figurar na 17ª colocação da classificação geral unificada do concurso público regido pelo Edital nº 235/2023, destinado ao provimento de cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado no IFBA, com eventual habilitação ao cadastro de reserva e possibilidade futura de nomeação. Sustenta que houve omissão na divulgação de lista unificada de classificação, o que inviabilizaria o controle da aplicação das regras de alternância e proporcionalidade entre os candidatos da ampla concorrência, das cotas raciais e das pessoas com deficiência. À análise dos autos, entretanto, verifico que a pretensão autoral não merece acolhida. Vejamos. Conforme se extrai do próprio edital que rege o certame (ID 2170560262, p. 23 - item 14.1), somente são considerados aprovados os candidatos que tenham obtido a nota mínima exigida e estejam classificados conforme o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, o qual regula os parâmetros para a realização de concursos públicos federais. A esse respeito, o Decreto nº 9.739/2019, especialmente após as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.211/2022, dispõe acerca da limitação de aprovados: Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas. [...] Limite de aprovados por etapa Art. 34 O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso. [...] Art. 42. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: [...] III-A - o limite de candidatos aprovados e a colocação a partir da qual os demais candidatos estarão automaticamente reprovados no concurso público, de forma expressa, nos termos do disposto nos Anexos II ou III; (Incluído pelo Decreto nº 11.211, de 2022) Além disso, o anexo III do decreto nº 9.739/2019 também prevê a QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS COM MAIS DE UMA ETAPA, sendo que, no caso, o concurso previa 2 vagas em ampla concorrência e 1 em cotas, de modo que o limite de candidatos aprovados seria, respectivamente, 11 e 6. Verifica-se, portanto, que o Edital nº 235/2023 condicionou a aprovação à classificação conforme os limites estabelecidos no decreto (ID 2170560262, p. 23). Pois bem. A autora participou do concurso pela ampla concorrência e obteve nota inferior à da 12ª colocada (conforme ID 2178655908, pp. 4-5 e ID 2179300632). Portanto, não figura entre os 11 primeiros classificados, de modo que não pode ser considerada aprovada nos termos do edital. Conforme ID 2178655908, o réu argumenta que a classificação final respeitou rigorosamente os parâmetros legais e editalícios, inclusive quanto à divulgação das listas específicas e da ampla concorrência, e que eventuais candidatos cotistas foram adequadamente posicionados em ambas, conforme determinação legal (Lei nº 12.990/2014 e o próprio edital). Ressalto que, embora não tenha sido divulgada a lista única prevista no edital (a qual foi posteriormente publicada após o deferimento do pedido liminar, conforme ID 2179300632), fato é que, mesmo que se reconhecesse alguma falha formal nesse aspecto, tal circunstância não seria apta a alterar a situação objetiva da autora, que não foi aprovada segundo os critérios legais e editalícios válidos e previamente estabelecidos. Nesse sentido, a ausência de inclusão da autora nas listas anteriormente divulgadas (ID 2170560272) decorre, na verdade, do cumprimento do edital, e não de eventual desvio ou preterição. Consabido, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios objetivos do certame, desde que observados os limites legais e constitucionais. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso que justifique a intervenção judicial, sendo inaplicável a tese de que a autora teria direito subjetivo à classificação ou à inclusão no cadastro de reserva. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas, face à isenção legal da parte autora (Lei nº 9.289/96, art. 4º, II). Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo no montante equivalente a 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a sua exigibilidade por força da concessão, ora ratificada, da justiça gratuita. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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