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Processo nº 1001812-28.2024.4.01.3501

ID: 255986626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-28.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DO CARMO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001812-28.2024.4.01.3501 CLASSE…

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Processo nº 1001812-40.2025.4.01.3906

ID: 305304614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-40.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001812-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1001812-33.2025.4.01.3100

ID: 314984980

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-33.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO SERRA MELONIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001812-33.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GR…

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Processo nº 1001812-19.2025.4.01.4301

ID: 276437473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO DA CRUZ MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILTON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001812-19.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001812-49.2025.4.01.3903

ID: 309878917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001812-49.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001812-94.2025.4.01.3306

ID: 293877466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-94.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO NASCIMENTO FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001812-94.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1001812-46.2025.4.01.4001

ID: 329623428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-46.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEOMISIA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANDIRA DO NASCIMENTO ALENCAR BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001812-46.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LEOMIS…

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Processo nº 1001812-10.2020.4.01.3908

ID: 316267916

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-10.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL ALMEIDA (CHIQUINHO)

Intimação

Advogados:

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001812-10.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001812-10.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FRANCISCO MANOEL ALMEIDA (CHIQUINHO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B ATA DE AUDIÊNCIA Em 02/07/2025, nesta cidade de Itaituba/PA, por meio de videoconferência neste Juízo Federal, onde se encontra o MM. Juiz Federal ALEXSANDER KAIM KAMPHORST às 10h40min, foi aberta a audiência de instrução e julgamento. Presentes o representante do MPF, Dr. Paulo Henrique Cardozo, o réu FRANCISCO MANOEL ALMEIDA, acompanhado da advogada dativa Dra. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA 22.489-B, todos por meio de videoconferência através da plataforma microsoft teams. Presente e participando como ouvinte na Subseção Judiciária de Itaituba/PA a acadêmica de direito Maria Luiza Ferreira de Souza, CPF: 038.061.742-02. Iniciada a audiência, passou-se ao interrogatório da parte ré FRANCISCO MANOEL ALMEIDA (CHIQUINHO) nacionalidade brasileira, solteiro, filho de MARIA GREGORIA ALMEIDA, nascido aos 21/05/1961, CPF nº 194.350.372-91, endereço: Rua Campo Grande, n° 1077, Boa Vista/RR, contato: (95) 98403-1393, qualificado também nos autos. O réu foi previamente advertido de seu direito constitucional de ficar calado, sendo seu interrogatório devidamente gravado. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: As partes não apresentaram requerimento de diligências finais. Declaro encerrada a instrução processual. O MPF apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela condenação da parte ré. Abram-se vistas dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte ré produza alegações finais em memoriais. Após o prazo de juntada de memoriais, venham os autos conclusos para sentença. Promova a Secretaria à juntada da gravação da audiência ao processo. As partes saem intimadas da decisão”. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo. Eu, Cristiane Paula da Silva Oliveira, Assistente Administrativo, o digitei. ITAITUBA, 2 de julho de 2025. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001812-84.2017.4.01.3400

ID: 301034798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-84.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS MACIEL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SALEH ISSAN ISSA DE ALMEIDA SAHORI Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SALEH ISSAN ISSA DE ALMEIDA SAHORI Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MACIEL LARA - GO45730-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA O processo nº 1001812-84.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1001812-82.2025.4.01.3504

ID: 329934457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-82.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZIZA ALVES CANTUARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001812-82.2025.4.01.3504 Autor: ZIZA ALVES CANTUARIA Advogado do(a) AU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001812-82.2025.4.01.3504 Autor: ZIZA ALVES CANTUARIA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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