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Processo nº 1001878-56.2025.4.01.3312

ID: 338921763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-56.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MACIEL DE OLIVEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001878-56.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001878-14.2019.4.01.3200

ID: 311352734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-14.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOUGLAS HERCULANO BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TARCISIO HELDER PINTO Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TARCISIO HELDER PINTO Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HERCULANO BARBOSA - AM6407-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A O processo nº 1001878-14.2019.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Maria Aparecida Da Cruz Menezes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316868449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-27.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001878-27.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD - MT30713/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO/OFÍCIO JEF Nº 1878/2025 Trata-se de pedido formulado pela parte autora, nos termos do documento Id 2193771384, objetivando o levantamento do valor incontroverso depositado pela parte ré na conta judicial nº 0854.005.86404250-1, no montante de R$ 3.010,03 (três mil e dez reais e três centavos), referente ao cumprimento parcial da obrigação reconhecida em sentença, com a consequente transferência proporcional ao patrono e à parte autora. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora, para determinar a transferência do valor depositado na conta judicial nº 0854.005.86404250-1, observada a seguinte destinação: 1) R$ 903,01 (novecentos e três reais e um centavo), equivalente a 30% do valor, em favor do patrono da causa, DARUICH HAMMOUD, CPF nº 527.529.179-53, Banco do Brasil, Agência nº 1177-0, Conta Corrente nº 27.754-1, Pix nº 66984014001; 2) R$ 2.107,02 (dois mil cento e sete reais e dois centavos), equivalente a 70% do valor, em favor da parte autora, MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES, CPF nº 938.119.931-00, Banco Cooperativo SICOOB S.A., Agência nº 0001, Conta Corrente nº 643931333. Outrossim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de complementação formulado pela parte autora, referente ao valor remanescente alegado como devido. Cópia da presente decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal, para que adote as providências cabíveis à imediata transferência dos valores, conforme discriminado. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001878-65.2025.4.01.3503

ID: 325731092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-65.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIAN MURTA LUEDY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001878-65.2025.4.01.3503 ASSISTENTE: SERGIO DA SILVA MORE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001878-65.2025.4.01.3503 ASSISTENTE: SERGIO DA SILVA MOREIRA TESTEMUNHA: S3 BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, Caixa Econômica Federal, S3 BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e SANTANDER S.A. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Corretamente cumpridos siga-se as determinações a seguir: Citem/intimem-se as requeridas para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer ainda, sobre a possibilidade de conciliação. Deverão as requeridas apresentarem, juntamente a contestação, todos os documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cumpra-se. Rio Verde/GO, 14 de julho de 2025. EDER DA SILVA NUNES Servidor(a)

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Processo nº 1001878-83.2025.4.01.3303

ID: 308499396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001878-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001878-83.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRESSA CARDOSO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS - BA56392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001878-13.2025.4.01.3100

ID: 310504484

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001878-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001878-13.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001878-13.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA CARDOSO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001878-57.2023.4.01.3302

ID: 337208417

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001878-57.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO DAS NEVES PEREIRA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO DAS NEVES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766-A, ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO - BA50183-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001878-57.2023.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001878-20.2025.4.01.3906

ID: 258943460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-20.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCIELE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001878-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001878-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA FRANCIELE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001878-37.2017.4.01.3700

ID: 333477676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA PEREIRA MOTA MORENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMERVAL ALVES MORENO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001878-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001878-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEKSANDRA PEREIRA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001878-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001878-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEKSANDRA PEREIRA MOTA MORENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMERVAL ALVES MORENO NETO - MA5770-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001878-37.2017.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, afastando a ilegalidade do ato de indeferimento do seguro-desemprego, denegou a segurança. Em suas razões, alega a impetrante que a documentação acostada comprova não só a dispensa sem justa causa, mas também a existência de tempo de vínculo de emprego necessário para a concessão do seguro-desemprego. Sustenta, ainda, a inexistência de percepção de renda da empresa em que figura como sócia. Assim, após aduzir fazer jus ao benefício, pugna pela reforma da sentença para ser concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001878-37.2017.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Visa a impetrante ao pagamento de seguro-desemprego em decorrência do vínculo empregatício mantido com a empresa “DISTRIBUIDORA BIG BENN”, no interregno de 01/11/2001 até 05/08/2017. Para tanto, alega que a documentação acostada comprova não só a dispensa sem justa causa, mas também a existência de tempo de vínculo de emprego necessário para a concessão da benesse. Acerca da percepção do seguro-desemprego, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, na redação vigente à época da dispensa, assim preconizava acerca dos requisitos a serem preenchidos: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. § 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3º A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. § 4º O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. Quanto à questão de o impetrante ter CNPJ registrado em seu nome, esta Corte firmou entendimento de que não é óbice ao recebimento do seguro-desemprego a simples inscrição de CNPJ, tendo em conta que o que importa é a existência de renda própria por parte do trabalhador. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença (ID 83934663) que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar ou cancelar o seguro-desemprego da impetrante em razão da condição de ser sócia de empresa, bem como se abstenha de cobrar as parcelas já recebidas. Nas razões recursais a parte recorrente alega preliminarmente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que versaria sobre benefício social vinculado à relação de trabalho, sustenta também a inviabilidade do mandado de segurança para a presente ação. No mérito, pugna pela reforma da sentença por ausência de comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro desemprego. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a competência para o julgamento de ações visando à liberação do seguro-desemprego é da Justiça Federal, uma vez que, não se discutindo a relação de trabalho, não há que se cogitar da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. (TRF-1 - AC: 10090291820164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2020). Preliminar de incompetência material rejeitada. 3. A garantia constitucional do mandado de segurança protege o direito líquido e certo, não amparado por `habeas-corpus ou `habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. Além disso, em razão da exigência de demonstração de direito líquido e certo, é indispensável a apresentação de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam o pedido, não se admitindo dilação probatória. No caso presente, o mandamus foi impetrado contra decisão administrativa que indeferiu o pagamento de seguro-desemprego, tendo sido apresentados documentos com a petição inicial considerados suficientes para comprovar os fatos alegados. Noutro giro, conforme precedentes deste Tribunal, também não é o caso de se aplicar o entendimento das súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que não se trata de ação de cobrança, mas de remédio constitucional objetivando a liberação de parcelas retidas pela Administração (AC 1000916-84.2021.4.01.3502, Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER, TRF1 Primeira Turma, PJe 1508/2022). Preliminar de ausência de interesse de agir - inadequação da via eleita - rejeitada. 4. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990 regula que o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da citada lei. In casu, a parte impetrante comprovou que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2015, tendo apresentado requerimento administrativo, o qual foi indeferido sob fundamento de que possuía renda oriunda de sua condição de sócio de empresa (ID 83934645). No entanto, consta dos autos cópia da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2015, da qual se extrai que a empresa L A COREZOLLA TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 10.387.261/0001-60) permaneceu, durante todo o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, o que afasta a alegação motivadora do ato administrativo de renda própria proveniente da condição de sócio. 5. É entendimento desta Corte que a mera participação societária em empresa, sem a prova de recebimento de renda, não obsta a percepção do benefício de seguro-desemprego. Precedentes. Dessa forma, ao contrário da tese de apelação, a parte impetrante comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, inclusive a ausência de percepção de renda própria - inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. Consequentemente, deve ser mantida a sentença ante a ausência de empecilho à liberação do benefício. 6. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (AC 1003436-48.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90 E ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467/2005. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. 1. Nos termos da Lei n. 7.998/90, o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 2. Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, dispõem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte. 4. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte. 5. No caso dos autos, a documentação juntada confirma que a empresa, na qual o impetrante foi sócio, está inativa desde 2013. Por consequência, afasta a tese de que o impetrante, ao requerer o seguro desemprego em 2015, percebia renda própria suficiente para prover a sua subsistência, de forma a não precisar do referido auxílio. 6. Remessa oficial desprovida.” (AC 7606-04.2016.401.3800. Primeira Turma, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Pub. 16/05/2019) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. NÃO EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar a autoridade coatora que proceda à liberação das parcelas de seguro-desemprego em prol da parte autora. 2. Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. In casu, o impetrante foi dispensado, sem justa causa, em 02/05/2016, constando dos autos que a parte autora é sócia de empresa. Este fato não constitui óbice para o deferimento do benefício, por não comprovar a existência de outra fonte de renda para o segurado, que juntou documentos aos autos que presumem a inatividade da empresa, fato este, que não foi desconstituído. 4. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte. 5. Apelação da União e remessa necessária não provida.” (AC 63043-30.2016.401.3800. Primeira Turma. Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas. Pub. 07/08/2018) Na hipótese, a dispensa da impetrante se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa, e ela manteve vínculo empregatício por um período superior a 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, conforme documentos colacionados aos autos, restando comprovado, ainda, que estava desempregada e não percebia, à época, nenhum benefício previdenciário. O fundamento para o indeferimento do benefício à impetrante foi o não cumprimento do requisito constante do inciso V do art. 3º da Lei n. 7.998/90, de não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família. Isso porque foi verificada vinculação do nome da autora como sócia da empresa Absoluta Segurança Privada Ltda — CNPJ nº 01.140.065/0001-03. Alega a impetrante que não recebeu qualquer importância pecuniária de referida empresa, o que foi comprovado pela juntada aos autos das cópias de suas declarações de ajuste anual de imposto sobre a renda, exercícios de 2014 a 2016, onde não constam rendimentos advindos da participação na sociedade empresária. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para assegurar à apelante a percepção do seguro-desemprego negado administrativamente. Sem honorários. Custa ex vi legis. Posto isso, dou provimento à apelação, para assegurar à impetrante o recebimento do seguro-desemprego. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001878-37.2017.4.01.3700 APELANTE: ALEKSANDRA PEREIRA MOTA MORENO Advogado do(a) APELANTE: DOMERVAL ALVES MORENO NETO - MA5770-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Visa a impetrante ao pagamento de seguro-desemprego em decorrência do vínculo empregatício mantido com a empresa “DISTRIBUIDORA BIG BENN”, no interregno de 01/11/2001 até 05/08/2017. Para tanto, alega que a documentação acostada comprova não só a dispensa sem justa causa, mas também a existência de tempo de vínculo de emprego necessário para a concessão da benesse. 2. Nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, devendo, para tanto, preencher os requisitos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 3. Quanto à questão de a impetrante ter CNPJ registrado em seu nome, esta Corte firmou entendimento de que não é óbice ao recebimento do seguro-desemprego a simples inscrição de CNPJ, tendo em conta que o que importa é a existência de renda própria por parte do trabalhador. Precedentes. 4. Na hipótese, a dispensa da impetrante se deu por iniciativa do empregador e sem justa causa, e ela manteve vínculo empregatício por um período superior a 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, conforme documentos colacionados aos autos, restando comprovado, ainda, que estava desempregada e não percebia, à época, nenhum benefício previdenciário. O fundamento para o indeferimento do benefício à impetrante foi o não cumprimento do requisito constante do inciso V do art. 3º da Lei n. 7.998/90, de não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família. Isso porque foi verificada vinculação do nome da autora como sócia da empresa Absoluta Segurança Privada Ltda — CNPJ nº 01.140.065/0001-03. Alega a impetrante que não recebeu qualquer importância pecuniária de referida empresa, o que foi comprovado pela juntada aos autos das cópias de suas declarações de ajuste anual de imposto sobre a renda, exercícios de 2014 a 2016, onde não constam rendimentos advindos da participação na sociedade empresária. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para assegurar à apelante a percepção do seguro-desemprego negado administrativamente. 5. Sem honorários. Custas ex vi legis. 6. Apelação provida para assegurar ao impetrante o recebimento do seguro-desemprego. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001878-80.2025.4.01.3304

ID: 294188334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-80.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001878-80.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1001878-80.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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