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Processo nº 1001966-58.2025.4.01.4003

ID: 337218436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-58.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001966-58.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: L. M. B. …

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Processo nº 1001966-85.2020.4.01.3501

ID: 315919868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-85.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGE TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001966-85.2020.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001966-88.2025.4.01.3314

ID: 294332912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-88.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE SEVERO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAMIRES CARVALHO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001966-88.2025.4.01.3314 AUTOR: CRISLAINE SEVERO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1001966-94.2025.4.01.3506

ID: 333656807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-94.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAIDE DE SOUZA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001966-94.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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Processo nº 1001966-33.2025.4.01.3300

ID: 294733454

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GRAZIELE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001966-33.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1001966-37.2024.4.01.3310

ID: 278662430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-37.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZINETE CABRAL DA ROCHA Advogados do(a) …

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Processo nº 1001966-37.2024.4.01.3310

ID: 278656199

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-37.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZINETE CABRAL DA ROCHA Advogados do(a) …

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Processo nº 1001966-95.2024.4.01.3905

ID: 327546108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-95.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001966-95.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001966-27.2025.4.01.3302

ID: 329005091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-27.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GAMA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ GUIRRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001966-27.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001966-27.2025.4.01.3302 AUTOR: ELIETE GAMA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001966-59.2018.4.01.9999

ID: 277216018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001966-59.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ GUIMARAES FILHO

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001966-59.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5124564-13.2017.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001966-59.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5124564-13.2017.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA - GO27736-A POLO PASSIVO:JOSE LUIZ GUIMARAES FILHO RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-59.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ GUIMARAES FILHO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA - GO27736-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iporá/GO, que julgou procedente o pedido formulado por José Luiz Guimarães Filho, reconhecendo seu direito à concessão de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, fixada em 31/01/2017. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado especial do autor no momento da constatação da incapacidade. Alega que os documentos juntados aos autos não demonstram o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, carecendo de início razoável de prova material. Defende, ainda, a ausência de contemporaneidade entre a documentação apresentada e o período de carência necessário. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que foram juntadas aos autos provas materiais suficientes, corroboradas por robusta prova testemunhal colhida em juízo, as quais demonstram de forma convincente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Destaca que a perícia médica atestou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, e que não houve perda da qualidade de segurado. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-59.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ GUIMARAES FILHO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA - GO27736-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Observo que a perícia médica realizada nos autos atesta que a parte autora está incapacitada total e permanente para o trabalho, fato que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, pois não perdeu a qualidade de segurado e a prova oral produzida em juízo foi capaz de corroborar a prova material atrelada à petição inicial, demonstrando a qualidade de segurado especial. Por conseguinte, é devido o benefício. (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 31/01/2017, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 31/01/2016 e 31/01/2017. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de nascimento, na qual consta a profissão do autor como “lavrador” é muito anterior ao período de exercício rural equivalente à carência que se deveria comprovar. A certidão eleitoral não tem valor probatório, conforme consta no próprio documento. As declarações particulares de exercício de atividade rural comprovam apenas a própria declaração, mas não o fato declarado. Na melhor hipótese, devem ser equiparadas à prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros não comprovam o exercício de atividade rural por parte do autor. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001966-59.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ GUIMARAES FILHO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA - GO27736-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nulidade da sentença reconhecida por ausência de fundamentação, uma vez que o juízo de origem não especificou os documentos que teriam servido de início de prova material da qualidade de segurado especial, tampouco indicou o período de carência a ser comprovado. 2. Fundamentação genérica e abstrata viola o art. 489, §1º, III, do CPC, caracterizando ausência de motivação válida. 3. Aplicação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC: possibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 4. Para concessão de benefício a segurado especial (aposentadoria por invalidez), é necessária a demonstração de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência. 5. Inexistência de início de prova material contemporânea e idônea ao período legalmente exigido. 6. Prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural (Súmula 149/STJ). 7. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período exigido. 8. Inversão do ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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