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Processo nº 1002014-62.2025.4.01.3309

ID: 329560909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA

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RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

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EDSON DE OLIVEIRA VIANNA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002014-62.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1002014-51.2024.4.01.4100

ID: 314601734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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ANDREW DE SENA MACEDO

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002014-51.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-51.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002014-51.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-51.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068-A, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517-A e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519-A DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Com contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. O ponto controvertido suscitado pelo recorrente reside no requisito da deficiência, 5. Na hipótese, o laudo médico pericial atestou que a parte autora, 18 anos de idade, apresenta quadro clínico de cegueira em um olho (direito) desde 05/09/2019. 6. No tocante à visão monocular, a Lei 14.129/2021 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 7. A visão monocular é condição que implica impedimento de longo prazo de natureza física que "pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ou seja, nos termos do art. 20, §2º da LOAS, está configurada a deficiência. 8. O laudo pericial atestou a existência de cegueira monocular, embora tenha concluído pela ausência de restrição na participação social e não tenha constatado a necessidade de auxílio de terceiros. Contudo, o conceito de deficiência legal não exige incapacidade laborativa ou a dependência de terceiros, bastando a existência de impedimento de natureza sensorial, como previsto no art. 1º da Lei 14.126/2021. 9. Não há dúvida de que uma pessoa portadora de visão monocular tem dificuldades para estudar, trabalhar, enfim, barreiras psicológicas e restrições para o desempenho da maior parte de suas atividades. Assim, cegueira em um olho configura deficiência sensorial, cabendo ao julgador considerar as particularidades do caso concreto e as condições socioeconômicas para a concessão do benefício 10. Por fim, não prospera a pretensão recursal de reforma da sentença, uma vez que a visão monocular, por si só, caracteriza deficiência nos termos legais. O conceito de incapacidade não se confunde com o de deficiência, e a verificação da restrição na participação social não pode afastar, de forma automática, o direito ao benefício, especialmente em se tratando de visão monocular que encontra previsão expressa na Lei 14.126/2021. 11. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.” 12. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 13. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1002014-56.2025.4.01.3311

ID: 317026566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-56.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SANTOS DE PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002014-56.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002014-17.2025.4.01.3906

ID: 256959571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002014-17.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1002014-51.2023.4.01.3400

ID: 311109851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA JOSE ROCHA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002014-51.2023.4…

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Processo nº 1002014-42.2024.4.01.4200

ID: 278557230

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYANA MOURA DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002014-42.2024.4.01.…

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Processo nº 1002014-91.2023.4.01.3904

ID: 335505339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-91.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1002014-62.2025.4.01.3309

ID: 294490102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO NEVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA VIANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002014-62.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002014-53.2025.4.01.3506

ID: 294188658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUSMARA TAVARES DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA MARINHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002014-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSMARA T…

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Processo nº 1002014-54.2023.4.01.3302

ID: 317121527

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002014-54.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO FERNANDO LACERDA DE SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DARCI TEREZA SANTOS DA CRUZ Advogado do(a…

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