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Processo nº 1002022-39.2025.4.01.3600

ID: 322389409

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. H. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002022-39.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1002022-61.2024.4.01.3507

ID: 326467777

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-61.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEX PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002022-61.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C…

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Processo nº 1002022-33.2025.4.01.3311

ID: 319100353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-33.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCIARA REIS DE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002022-33.2025.4.01.3311 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiênci…

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Processo nº 1002022-39.2025.4.01.3309

ID: 313853776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-39.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SILVA ALKMIM PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002022-39.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002022-31.2019.4.01.3703

ID: 334625879

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELENE SANTOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002022-31.2019.4…

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Processo nº 1002022-67.2024.4.01.3602

ID: 293090112

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-67.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002022-67.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1002022-48.2025.4.01.9999

ID: 337323312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002022-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ESTEVAM SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002022-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001123-39.2024.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA ESTEVAM SOARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002022-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001123-39.2024.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA ESTEVAM SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002022-48.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA ESTEVAM SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, diante da ausência de início de prova material contemporânea idônea para comprovação da condição de segurado especial. Nas razões recursais, a parte autora alegou que a documentação juntada — certidão de nascimento constando a profissão de lavrador do genitor, certidão de óbito do companheiro falecido, declaração de recebimento de pensão por morte rural e declaração firmada por irmão da autora sobre atividades rurais — constituía início de prova material suficiente, corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência. Sustentou que tais elementos comprovavam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença para a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com a fixação da data de início na data do indeferimento administrativo As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002022-48.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA ESTEVAM SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria por idade na condição de segurada especial, mediante o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 11, VII, 39, I e 143 da Lei nº 8.213/1991, notadamente quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência exigida, correspondente a 180 meses, e da implementação da idade mínima. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar, mediante início de prova material contemporânea e suficiente, o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização exclusiva de prova testemunhal para a demonstração do labor rurícola. Assim, a improcedência decorreu da ausência de demonstração da condição de segurada especial, necessária à concessão do benefício pleiteado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que a documentação acostada: certidão de nascimento constando profissão de lavrador do genitor, certidão de óbito do companheiro falecido, declaração de recebimento de pensão por morte rural e declaração firmada por irmão da autora sobre atividades rurais, constitui início de prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal colhida em audiência. Sustenta, assim, que tais elementos demonstram o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, requerendo, assim, a reforma da sentença para a concessão do benefício, com fixação da data de início na data do indeferimento administrativo. No entanto, compulsando os autos, constata-se que os documentos apresentados não satisfazem o requisito da contemporaneidade e da suficiência exigida para configuração de início de prova material. A certidão de nascimento da autora, lavrada em 1967, encontra-se demasiadamente afastada do período de carência (2012 a 2022), não possuindo aptidão para comprovar o labor rural exigido à época própria. Por sua vez, a certidão de óbito do companheiro não faz referência à parte autora, e a declaração firmada pelo irmão da autora não possui presunção de veracidade, sendo considerada documento de valor probatório limitado, conforme entendimento consolidado. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629, a ausência de início de prova material contemporânea eficaz à instrução da inicial configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se, portanto, sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de prova documental idônea inviabiliza o exame do mérito da demanda, conduzindo à extinção do feito e, por conseguinte, à perda superveniente de objeto do recurso de apelação, o qual deve ser julgado prejudicado. Não havendo oferecimento de contrarrazões, conforme informado, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de resistência recursal apta a ensejar a aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002022-48.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA ESTEVAM SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. A improcedência fundamentou-se na ausência de início de prova material contemporânea e suficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 2. A parte autora alegou que a documentação acostada — certidão de nascimento com indicação da profissão de lavrador do genitor, certidão de óbito do companheiro, declaração de recebimento de pensão por morte rural e declaração firmada por irmão sobre atividade rural — constituiria início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal. Requereu a reforma da sentença para concessão do benefício, com fixação da data de início na data do indeferimento administrativo. 3. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, mediante o preenchimento dos requisitos legais, em especial quanto à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos apresentados pela parte autora — certidão de nascimento lavrada em 1967, certidão de óbito do companheiro e declaração de irmão — não atendem à exigência de contemporaneidade e suficiência para configuração de início de prova material, sendo insuficientes para comprovação da atividade rural no período de carência (2012 a 2022). 6. A certidão de nascimento, por ser remota, e a certidão de óbito, por não se referir à parte autora, não servem como prova adequada. A declaração de terceiro, por sua vez, possui valor probatório limitado. 7. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, a ausência de início de prova material contemporânea configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 8. Dessa forma, não estando presentes os pressupostos processuais necessários, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, resultando na perda superveniente de objeto da apelação, que deve ser julgada prejudicada. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de resistência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material contemporânea e idônea inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A insuficiência de elementos probatórios documentais implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, art. 39, I, art. 55, § 3º, art. 143; Código de Processo Civil, art. 485, IV e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 629), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002022-36.2025.4.01.3504

ID: 291532326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-36.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMILTON PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002022-36.2025.4.01.3504 CLAS…

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Processo nº 1002022-91.2025.4.01.3906

ID: 282801416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-91.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIAME PONTES LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002022-91.2025.4.01.3906 AUTOR: JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002022-91.2025.4.01.3906 AUTOR: JUSTINO NOGUEIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JAIAME PONTES LUZ - PA29422, MARCELO ALMEIDA SILVA - PA38017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia social oficial, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1002022-67.2024.4.01.3311

ID: 277003350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-67.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN DA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002022-67.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATHAN DA SILVA TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DA SILVA HAGE - BA41922 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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