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Processo nº 1002024-97.2021.4.01.4101

ID: 327394592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002024-97.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIO GOMES DE SA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002024-97.2021.4.0…

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Processo nº 1002024-06.2025.4.01.3504

ID: 306784574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002024-06.2025.4.01.3504 AUTOR: B. M. D. A. Advogado(s…

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Processo nº 1002024-18.2025.4.01.3306

ID: 291444303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-18.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002024-18.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002024-97.2025.4.01.3506

ID: 325205170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-97.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002024-97.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTINO…

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Processo nº 1002024-61.2025.4.01.3906

ID: 309609459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-61.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANI SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIORGE DENIS HAMMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RIGO HAMMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1002024-61.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSEANI SANTOS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1002024-20.2022.4.01.3501

ID: 316745515

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-20.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JD COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI - ME MARIA EDUARDA ZENI MILTON LUIZ DA CUNHA JUNIOR

Sentença Tipo B

Advogados:

IVAN JOSE THOMAZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELLEN EMANUELLA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002024-20.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL…

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Caixa Economica Federal - Cef x Moinho Cerrado Ltda - Me

ID: 316745541

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-20.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MOINHO CERRADO LTDA - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

IVAN JOSE THOMAZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELLEN EMANUELLA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002024-20.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL…

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Processo nº 1002024-45.2025.4.01.3200

ID: 279738517

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-45.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELZIANE FREITAS SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1002024-45.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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Processo nº 1002024-30.2020.4.01.3100

ID: 309277571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-30.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002024-30.2020.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, servidor aposentado do Estado do Amapá, para reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 98/2017, bem como para determinar sua inclusão na folha de pagamento da União (ID 110808658). Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não há base legal para a transposição de servidores inativos, por ausência de autorização expressa nas normas constitucionais e infraconstitucionais então vigentes, especialmente na Emenda Constitucional nº 79/2014, na Lei nº 12.800/2013 e no Decreto nº 8.365/2014. Defende, ainda, que o autor não preenchia os requisitos legais para o enquadramento, por já se encontrar aposentado à época da opção formalizada, circunstância que ensejou o indeferimento do pedido pela CEEXT (ID 110808664). Apresentadas contrarrazões (ID 110808673). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002024-30.2020.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de servidor inativo do Estado do Amapá, aprovado em concurso público e aposentado sob regime próprio estadual, ser transposto para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017. A União sustenta, em síntese, que não há base legal para a transposição de servidores aposentados, por ausência de autorização expressa na Emenda Constitucional nº 79/2014 e na legislação infraconstitucional então vigente, defendendo a legalidade do indeferimento proferido pela CEEXT com base no art. 6º, VI, do Decreto nº 8.365/2014. Argumenta, ainda, que a transposição de inativos afrontaria o princípio da legalidade, geraria impactos previdenciários não regulamentados e violaria o art. 40 da Constituição Federal, diante da ausência de previsão de cessão de servidores inativos à União. Nenhuma dessas razões, entretanto, encontra respaldo na atual conformação constitucional e legal da matéria. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 98/2017 alterou o art. 31 da EC nº 19/1998 e, por meio de seu art. 7º, estendeu expressamente suas disposições aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (...) Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Além disso, a Medida Provisória nº 817/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.681/2018, regulamentou o direito de opção previsto na emenda e reafirmou sua aplicabilidade aos inativos, conforme dispõe o art. 35: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições dasEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e oart. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata aLei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no§ 9º do art. 201 da Constituição Federal. Ou seja, não apenas o texto constitucional abrange os servidores inativos, como também a legislação ordinária posterior confirma a abrangência subjetiva da norma. O autor, ao formular o requerimento administrativo no prazo regulamentar, exerceu seu direito constitucional de forma legítima, estando amparado por legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Registre-se, ainda, que o indeferimento administrativo anteriormente proferido pela CEEXT baseou-se em dispositivos anteriores à EC nº 98/2017, como a EC nº 79/2014 e o Decreto nº 8.365/2014. Contudo, tais fundamentos foram superados pelo novo regime constitucional, que inovou ao incluir, de forma inequívoca, os aposentados e pensionistas no rol de beneficiários da transposição. De igual modo, a argumentação referente à suposta violação ao art. 40 da Constituição e aos impactos previdenciários não se sustenta, pois o próprio art. 35, parágrafo único, da Lei nº 13.681/2018, prevê compensação financeira entre os regimes de previdência, conforme os critérios fixados no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. O controle judicial, portanto, não se confunde com a substituição da atividade administrativa, mas se limita a verificar a subsunção dos fatos às normas constitucionais e legais vigentes. Estando presentes os requisitos normativos, a negativa da Administração revela-se ilegítima e autoriza a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito pleiteado. Dessa forma, demonstrada a regularidade da admissão, o vínculo funcional no período exigido e a tempestiva manifestação de vontade, não há óbice à determinação judicial de que a União promova a inclusão do autor no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes da EC nº 98/2017 e da Lei nº 13.681/2018. A propósito, mutatis mutandis, confira-se jurisprudência deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE INATIVOS OU PENSIONISTAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. POSTERIOR PREVISÃO LEGISLATIVA NOS ART. 7º DA EC Nº 98/2017 (AMAPÁ E RORAIMA), ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018, E DECRETO Nº 9.823/2019. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de demanda ajuizada em face da União Federal cujo pedido principal versa sobre transposição de inativos ou pensionistas dos então Territórios, seus municípios ou dos Estados de Rondônia, do Amapá ou de Roraima ao quadro em extinção da Administração Federal. 2. Requerimento administrativo de transposição da parte autora ao quadro em extinção da Administração Federal indeferido sob o argumento de que inativos e pensionistas não estariam abarcados pelas transposições previstas na EC nº 60/2009, na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017. 3. Embora a aludida questão seja há muito debatida no âmbito deste Tribunal, em relação às transposições oriundas dos Estados do Amapá e de Roraima faz-se oportuno observar que houve previsão constitucional expressa do aludido direito quando da promulgação da EC nº 98/2017 (art. 7º). 4. Com a transformação da Medida Provisória nº 817/2018 na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, houve fundamento legal hábil a embasar as pretensas transposições de inativos e pensionistas de Rondônia (art. 35, I). 5. Apesar de diversos processos judiciais de transposição de inativos e pensionistas estarem fundados em atos legalmente praticados pela Administração Federal, a qual, à época, indeferiu os requerimentos por ausência de previsão no ordenamento jurídico, fato é que atualmente há disposição constitucional autorizadora da transposição de inativos e pensionistas do Amapá e de Roraima no art. 7º da EC nº 98/2017; assim como fundamento legal no art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 no mesmo sentido referente aos inativos e pensionistas de Rondônia. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 7. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 8. Apelação da parte autora provida. (AC 1010030-38.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO AMAPÁ PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EC Nº 98/2017. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. LEI Nº 13.681/2018. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ILEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor aposentado do Estado do Amapá para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98/2017, e determinou sua inclusão na folha de pagamento da União. O indeferimento administrativo fundou-se na ausência de autorização legal para a transposição de servidores inativos, com base na Emenda Constitucional nº 79/2014, na Lei nº 12.800/2013 e no Decreto nº 8.365/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se servidor aposentado do Estado do Amapá, aprovado em concurso público e vinculado a regime próprio estadual, tem direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 98/2017, por meio de seu art. 7º, estendeu expressamente suas disposições aos aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima. 4. A Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018, reiterou a aplicabilidade da transposição aos inativos, nos termos do art. 35. 5. O indeferimento administrativo baseou-se em norma anterior à EC nº 98/2017 e não observou o novo regime constitucional que passou a incluir expressamente os servidores aposentados no rol de beneficiários. 6. A inclusão de inativos no quadro federal não afronta o art. 40 da CF/1988, porquanto o art. 35, parágrafo único, da Lei nº 13.681/2018, prevê compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, conforme o § 9º do art. 201 da CF/1988. 7. Estando presentes os requisitos legais, a negativa da Administração não se sustenta, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar o direito de transposição ao servidor aposentado. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 98/2017, em seu art. 7º, autoriza expressamente a transposição de servidores aposentados e pensionistas para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A Lei nº 13.681/2018, art. 35, reafirma a aplicação do direito de transposição aos inativos vinculados aos regimes próprios dos Estados do Amapá e de Roraima. 3. A recusa administrativa baseada em norma anterior à EC nº 98/2017 não prevalece diante do novo regime constitucional e legal." Legislação relevante citada: EC nº 98/2017, art. 7º; Lei nº 13.681/2018, art. 35. Jurisprudência relevante citada: AC 1010030-38.2016.4.01.3400, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, j. 12.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002024-71.2018.4.01.3400

ID: 277434624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID ODISIO HISSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando o recebimento de adicional noturno desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com todas a repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina). A União, em suas razões de apelação (id 81942054), sustenta, preliminarmente, a falta de interesse processual, ao argumento de que os autores deixaram de demonstrar a existência de pretensão resistida. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento dos valores sem a devida regulamentação; a inexistência de direito à aplicação retroativa de regulamentação para fins de recebimento de vantagem; bem como a violação ao princípio da legalidade das despesas públicas, ante a indisponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional. Os autores apresentaram contrarrazões (id 81942057). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença (id 52366051) julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores “ao recebimento do adicional noturno desde a edição da MP 765/16, convertida na Lei 13.464/17, pelo trabalho realizado no período de 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, com todas as repercussões legais daí decorrentes (férias, adicional de férias, e gratificação natalina), conforme deverá ser apurado na liquidação do julgado, com as atualizações de praxe”. O interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É evidente, portanto, o interesse de agir dos ora apelados, considerando que o pagamento do adicional noturno decorre de lei, bastando que a condição, trabalho noturno, seja implementada para se obrigar a Administração ao pagamento, se for o caso. Assim, afasta-se a alegada falta de interesse processual A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração da hora de trabalho noturno em valor superior a hora diurna (art. 7º, inciso IX), direito estendido aos servidores públicos (art. 39, § 3°). Por sua vez, o art. 75 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos”. As carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria Fiscal do Trabalho percebiam o aludido adicional noturno, conforme previstos na Lei n. 8.112/1990 (art. 75). Com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, tais carreiras passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com os seguintes termos: Art. 2º A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1º acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: (...) Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.” Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n. 765/2016 (convertida na Lei n. 13.464/2017), novamente modificando a composição remuneratória das referidas carreiras, nos seguintes termos: Art. 27. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidos aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo: I - a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais (Gefa), de que tratam o Decreto-Lei nº 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; V - a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; VI - a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (Gdat), de que trata o art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; VII - a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988; VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; IX - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; XI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; XII - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; XIII - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Percebe-se que a estrutura remuneratória na forma de subsídio, antes percebida pelos servidores integrantes das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de fato excluía do pagamento diversos adicionais relacionados de forma expressa no já mencionado art. 2º-C, da Lei n. 11.890/2008. No entanto, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, às referidas carreiras o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Logo, os autores passaram a fazer jus ao adicional noturno, nos termos do art. 7º, inciso IX da CF/88 combinado com o art. 61, inciso VI da Lei n. 8.112/1990, sendo que o direito somente foi implantado a partir de julho de 2018. Verifica-se, ainda, que a legislação (art. 61 e 75 da Lei n, 8.112/1990) contém todos os dados necessários ao pagamento de adicional noturno, seja quanto às hipóteses de incidência, seja quanto ao cálculo da parcela, sendo desnecessária, portanto, regulamentação complementar. Ademais, a existência ou não de dotação orçamentária deveria ter sido aferida pelo legislador antes da criação/restabelecimento da vantagem (inteligência do art. 169, § 1º, da Constituição Federal), não condicionando o cumprimento de direitos já assegurados legalmente a servidores públicos. Por fim, observa-se que a própria União reconheceu o direito dos autores com a edição a Portaria RFB n. 6451, de 27 de dezembro de 2017, e da Norma de Execução Cogep n. 2, de 16 de fevereiro de 2018. Assim, ainda que esses regulamentos tenham sido publicados posteriormente, não se revela indevida a percepção do adicional noturno a partir da entrada em vigor da lei que os reconheceu à parte autora, pois tal lei tem efeito imediato e geral, conforme previsão do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Nesse sentido, confiram-se om seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002044-62.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, PJe de 13.11.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI Nº 13.464/17. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei nº 13.464/2017 -, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento. (AC 1015105-87.2018.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 04.09.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-71.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO ALVES DO CARMO JUNIOR e outros (3) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ALCANCE DA LEI N. 13.464/2017. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito ao recebimento do adicional noturno em decorrência das atividades desenvolvidas pelos autores no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 2. Na vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno. 3. A teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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