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Processo nº 1002024-97.2021.4.01.4101

ID: 327394592

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002024-97.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

MARIO GOMES DE SA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002024-97.2021.4.0…

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Processo nº 1002024-06.2025.4.01.3504

ID: 306784574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002024-06.2025.4.01.3504 AUTOR: B. M. D. A. Advogado(s…

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Processo nº 1002024-18.2025.4.01.3306

ID: 291444303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-18.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002024-18.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1002024-97.2025.4.01.3506

ID: 325205170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-97.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002024-97.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTINO…

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Processo nº 1002024-61.2025.4.01.3906

ID: 309609459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-61.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANI SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIORGE DENIS HAMMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RIGO HAMMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1002024-61.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSEANI SANTOS DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1002024-20.2022.4.01.3501

ID: 316745515

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-20.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JD COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI - ME MARIA EDUARDA ZENI MILTON LUIZ DA CUNHA JUNIOR

Sentença Tipo B

Advogados:

IVAN JOSE THOMAZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELLEN EMANUELLA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002024-20.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL…

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Caixa Economica Federal - Cef x Moinho Cerrado Ltda - Me

ID: 316745541

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-20.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MOINHO CERRADO LTDA - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

IVAN JOSE THOMAZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELLEN EMANUELLA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA FONSECA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002024-20.2022.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL…

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Processo nº 1002024-45.2025.4.01.3200

ID: 279738517

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-45.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELZIANE FREITAS SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1002024-45.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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Processo nº 1002024-30.2020.4.01.3100

ID: 309277571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-30.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002024-30.2020.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, servidor aposentado do Estado do Amapá, para reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 98/2017, bem como para determinar sua inclusão na folha de pagamento da União (ID 110808658). Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que não há base legal para a transposição de servidores inativos, por ausência de autorização expressa nas normas constitucionais e infraconstitucionais então vigentes, especialmente na Emenda Constitucional nº 79/2014, na Lei nº 12.800/2013 e no Decreto nº 8.365/2014. Defende, ainda, que o autor não preenchia os requisitos legais para o enquadramento, por já se encontrar aposentado à época da opção formalizada, circunstância que ensejou o indeferimento do pedido pela CEEXT (ID 110808664). Apresentadas contrarrazões (ID 110808673). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002024-30.2020.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de servidor inativo do Estado do Amapá, aprovado em concurso público e aposentado sob regime próprio estadual, ser transposto para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017. A União sustenta, em síntese, que não há base legal para a transposição de servidores aposentados, por ausência de autorização expressa na Emenda Constitucional nº 79/2014 e na legislação infraconstitucional então vigente, defendendo a legalidade do indeferimento proferido pela CEEXT com base no art. 6º, VI, do Decreto nº 8.365/2014. Argumenta, ainda, que a transposição de inativos afrontaria o princípio da legalidade, geraria impactos previdenciários não regulamentados e violaria o art. 40 da Constituição Federal, diante da ausência de previsão de cessão de servidores inativos à União. Nenhuma dessas razões, entretanto, encontra respaldo na atual conformação constitucional e legal da matéria. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 98/2017 alterou o art. 31 da EC nº 19/1998 e, por meio de seu art. 7º, estendeu expressamente suas disposições aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (...) Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Além disso, a Medida Provisória nº 817/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.681/2018, regulamentou o direito de opção previsto na emenda e reafirmou sua aplicabilidade aos inativos, conforme dispõe o art. 35: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições dasEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e oart. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata aLei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no§ 9º do art. 201 da Constituição Federal. Ou seja, não apenas o texto constitucional abrange os servidores inativos, como também a legislação ordinária posterior confirma a abrangência subjetiva da norma. O autor, ao formular o requerimento administrativo no prazo regulamentar, exerceu seu direito constitucional de forma legítima, estando amparado por legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Registre-se, ainda, que o indeferimento administrativo anteriormente proferido pela CEEXT baseou-se em dispositivos anteriores à EC nº 98/2017, como a EC nº 79/2014 e o Decreto nº 8.365/2014. Contudo, tais fundamentos foram superados pelo novo regime constitucional, que inovou ao incluir, de forma inequívoca, os aposentados e pensionistas no rol de beneficiários da transposição. De igual modo, a argumentação referente à suposta violação ao art. 40 da Constituição e aos impactos previdenciários não se sustenta, pois o próprio art. 35, parágrafo único, da Lei nº 13.681/2018, prevê compensação financeira entre os regimes de previdência, conforme os critérios fixados no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. O controle judicial, portanto, não se confunde com a substituição da atividade administrativa, mas se limita a verificar a subsunção dos fatos às normas constitucionais e legais vigentes. Estando presentes os requisitos normativos, a negativa da Administração revela-se ilegítima e autoriza a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito pleiteado. Dessa forma, demonstrada a regularidade da admissão, o vínculo funcional no período exigido e a tempestiva manifestação de vontade, não há óbice à determinação judicial de que a União promova a inclusão do autor no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes da EC nº 98/2017 e da Lei nº 13.681/2018. A propósito, mutatis mutandis, confira-se jurisprudência deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE INATIVOS OU PENSIONISTAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. POSTERIOR PREVISÃO LEGISLATIVA NOS ART. 7º DA EC Nº 98/2017 (AMAPÁ E RORAIMA), ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018, E DECRETO Nº 9.823/2019. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de demanda ajuizada em face da União Federal cujo pedido principal versa sobre transposição de inativos ou pensionistas dos então Territórios, seus municípios ou dos Estados de Rondônia, do Amapá ou de Roraima ao quadro em extinção da Administração Federal. 2. Requerimento administrativo de transposição da parte autora ao quadro em extinção da Administração Federal indeferido sob o argumento de que inativos e pensionistas não estariam abarcados pelas transposições previstas na EC nº 60/2009, na EC nº 79/2014 ou na EC nº 98/2017. 3. Embora a aludida questão seja há muito debatida no âmbito deste Tribunal, em relação às transposições oriundas dos Estados do Amapá e de Roraima faz-se oportuno observar que houve previsão constitucional expressa do aludido direito quando da promulgação da EC nº 98/2017 (art. 7º). 4. Com a transformação da Medida Provisória nº 817/2018 na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, houve fundamento legal hábil a embasar as pretensas transposições de inativos e pensionistas de Rondônia (art. 35, I). 5. Apesar de diversos processos judiciais de transposição de inativos e pensionistas estarem fundados em atos legalmente praticados pela Administração Federal, a qual, à época, indeferiu os requerimentos por ausência de previsão no ordenamento jurídico, fato é que atualmente há disposição constitucional autorizadora da transposição de inativos e pensionistas do Amapá e de Roraima no art. 7º da EC nº 98/2017; assim como fundamento legal no art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018 no mesmo sentido referente aos inativos e pensionistas de Rondônia. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 7. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 8. Apelação da parte autora provida. (AC 1010030-38.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002024-30.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-30.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALDIR MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO AMAPÁ PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EC Nº 98/2017. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. LEI Nº 13.681/2018. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ILEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor aposentado do Estado do Amapá para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98/2017, e determinou sua inclusão na folha de pagamento da União. O indeferimento administrativo fundou-se na ausência de autorização legal para a transposição de servidores inativos, com base na Emenda Constitucional nº 79/2014, na Lei nº 12.800/2013 e no Decreto nº 8.365/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se servidor aposentado do Estado do Amapá, aprovado em concurso público e vinculado a regime próprio estadual, tem direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 98/2017, por meio de seu art. 7º, estendeu expressamente suas disposições aos aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá e de Roraima. 4. A Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018, reiterou a aplicabilidade da transposição aos inativos, nos termos do art. 35. 5. O indeferimento administrativo baseou-se em norma anterior à EC nº 98/2017 e não observou o novo regime constitucional que passou a incluir expressamente os servidores aposentados no rol de beneficiários. 6. A inclusão de inativos no quadro federal não afronta o art. 40 da CF/1988, porquanto o art. 35, parágrafo único, da Lei nº 13.681/2018, prevê compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, conforme o § 9º do art. 201 da CF/1988. 7. Estando presentes os requisitos legais, a negativa da Administração não se sustenta, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar o direito de transposição ao servidor aposentado. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 98/2017, em seu art. 7º, autoriza expressamente a transposição de servidores aposentados e pensionistas para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A Lei nº 13.681/2018, art. 35, reafirma a aplicação do direito de transposição aos inativos vinculados aos regimes próprios dos Estados do Amapá e de Roraima. 3. A recusa administrativa baseada em norma anterior à EC nº 98/2017 não prevalece diante do novo regime constitucional e legal." Legislação relevante citada: EC nº 98/2017, art. 7º; Lei nº 13.681/2018, art. 35. Jurisprudência relevante citada: AC 1010030-38.2016.4.01.3400, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, j. 12.06.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4103

ID: 330073480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ZAGO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 POLO PASSIVO: EDER ZAGO FABRICACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória em que a CEF requer, com base em prova escrita (contratos 0000000223928757, 0009925188800379 e 2783003000013640), a constituição do título executivo judicial. Juntou procuração, documentos e recibo das custas. Decisão no id 2144269271 indeferiu o pedido de bloqueio de bens e valores antes da citação. Citadas as partes requeridas deixaram de apresentar Embargos Monitórios. Na sequência, a CEF informa que a requerida não pagou o valor objeto da ação e não apresentou embargos a ação monitória. É o relatório. Os documentos apresentados pela CEF se enquadram como prova escrita desprovida de eficácia executiva e demonstram a contração dos serviços bancários com a disponibilização do crédito. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, se os embargos não forem opostos (conforme ocorreu), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o pleito deve ser julgado procedente. Do exposto: Julgo procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º e 487, I, do CPC, em relação aos contratos números 0000000223928757, 0009925188800379 e2783003000013640. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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