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Processo nº 1002057-08.2025.4.01.9999

ID: 295191358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002057-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDES REFATI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ALAIDES REFATI contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento na propriedade de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, defendendo a qualidade de segurada especial, com alegação de que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 14/08/63; Título definitivo de terra, emitido pelo INTERMAT, constando o cônjuge da autora como outorgado (1991); certidão do INTERMAT, referente averbação do registro de imóvel rural (1992); ITBI em nome do marido da autora (1991); declarações de ITR (2008 a 2013); Cédula Rural Pignoratícia e hipotecária, em nome do casal (1999); notas fiscais (1998 a 2013), em nome do esposo da autora, onde consta endereço na zona rural; Contrato de Parceria Avícola, constando a autora e o esposo como parceiros criadores, sem assinatura (1997); documento referente ao CAR de imóvel rural em nome da autora (2015); comprovante de endereço rural; entre outros. A postulante, nascida em 14/08/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, quando apresentou o requerimento administrativo. Entretanto, em sede de contestação, o INSS juntou informação de propriedades em nome do casal, referentes a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, como a Fazenda Mata Grande/88 ha (1 milhão e 600 mil reais), Sítio Santo Agostinho/45 ha (819 mil reais), Sítio Santo Agostinho I/30 ha (546 mil reais), Sítio Dois Amigos/25 ha (455 mil reais), assim como a comprovação de propriedade de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. Cumpre registrar que a natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Por fim, consigno que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há conteúdo probatório - por se tratar de hipótese diversa. O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de início de prova material, e sim em razão de estar comprovada a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. No caso, restou comprovada a propriedade em nome da autora e seu marido, referente a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, em valores altamente expressivos, assim como de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. 4. A natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 5. Assim, o conjunto probatório não logrou demonstrar atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, considerando a comprovação de patrimônio incompatível com a qualidade de segurada especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002057-18.2019.4.01.9999

ID: 321437952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002057-18.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO GONCALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-18.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024139-98.2018.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-18.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5024139-98.2018.8.09.0154 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO GONCALVES LIMA - GO26859 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002057-18.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO GONCALVES LIMA - GO26859 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença (id. 11504556) que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por João Batista dos Santos, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 14/10/2017, e DIP a partir da implantação, fixando honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Em suas razões recursais (id. 11504557 - Pág. 07/16), o INSS sustenta, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, requisito essencial previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que o autor continua exercendo atividade remunerada, fato constatado por meio de pesquisa ao CNIS, e que sua CNH se encontra válida e revalidada até 2021, sem qualquer restrição médica, o que, no entender da autarquia, seria incompatível com o estado de incapacidade alegado. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente o laudo pericial judicial que atestou cegueira em um olho e visão subnormal em outro, reconhecendo a incapacidade permanente e total desde outubro de 2017. Aduz que a CNH foi revalidada antes da data de início da incapacidade apontada no laudo, sendo, portanto, irrelevante para a análise da condição atual do autor. Pugna pela negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002057-18.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO GONCALVES LIMA - GO26859 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. MÉRITO 1. Dos requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, for considerado incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e que seja insuscetível de reabilitação para outra profissão. A sentença recorrida reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado, inclusive destacando que tais pontos não foram objeto de impugnação específica pela autarquia em sua contestação. A esse respeito, constata-se que os documentos constantes dos autos, inclusive extraídos do próprio sistema CNIS (id. 11504551 - pág. 2/5), confirmam o vínculo contributivo do autor ao tempo do início da incapacidade, sendo desnecessária maior controvérsia nesse ponto. Quanto à alegação de ausência de incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e designado pelo juízo a quo, é categórico ao afirmar que o autor apresenta “cegueira em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo grave – 20/80”, estabelecendo como data de início da incapacidade o mês de outubro de 2017 (id. 11504555 - pag. 29), e concluindo pela incapacidade permanente total para o exercício de atividade laboral. 2. Da alegação de exercício de atividade remunerada e CNH válida Argumenta o apelante que o autor estaria apto ao trabalho por constar como exercente de atividade laborativa e possuir CNH revalidada até 2021, sem restrições médicas. Tal argumento, no entanto, não encontra respaldo suficiente para infirmar a conclusão técnica do laudo pericial judicial. Com efeito, observa-se que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte autora foi renovada em 2016, ou seja, mais de um ano antes da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. Tal renovação, contudo, não tem o condão de infirmar as conclusões técnicas extraídas do laudo pericial judicial, elaborado com base em exames clínicos, histórico médico e avaliação funcional atualizada. É importante destacar que a mera existência de um documento válido formalmente, como a CNH, não representa prova inequívoca de plena aptidão para o exercício de atividade laborativa. Muitas dessas patologias apresentam evolução insidiosa e progressiva, com agravamento gradual ao longo do tempo, sendo perfeitamente possível que, à época da renovação da habilitação, a parte autora apresentasse condições mínimas para aprovação em exame de aptidão, mas já estivesse em fase inicial de uma doença que posteriormente se agravou, culminando no quadro incapacitante descrito pela perícia judicial. Assim, o documento em questão não afasta, por si só, a idoneidade e a força probatória do laudo pericial, o qual foi elaborado com critérios técnicos objetivos e reflete o estado de saúde da parte autora no momento da avaliação judicial. 3. Da devolução de valores pagos por tutela antecipada A despeito do entendimento consagrado no REsp 1.384.418/SC, a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada exige a revogação da própria decisão judicial que os deferiu. Não sendo este o caso, uma vez que se está diante de sentença de procedência mantida em grau recursal, não há que se falar em repetição de indébito ou ofício ao DETRAN-GO, pedidos que se tornam prejudicados pela manutenção do julgado. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. Conforme o artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2%, respeitados os parâmetros legais e jurisprudenciais. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002057-18.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO GONCALVES LIMA - GO26859 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. CNH RENOVADA E ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Presentes a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2. A renovação da CNH em momento anterior à fixação da incapacidade e eventual registro de atividade laborativa não afastam, por si só, as conclusões técnicas do laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e dotado de presunção de veracidade. 3. Destaca-se que a mera existência de um documento válido formalmente, como a CNH, não representa prova inequívoca de plena aptidão para o exercício de atividade laborativa. Muitas dessas patologias apresentam evolução insidiosa e progressiva, com agravamento gradual ao longo do tempo, sendo perfeitamente possível que, à época da renovação da habilitação, a parte autora apresentasse condições mínimas para aprovação em exame de aptidão, mas já estivesse em fase inicial de uma doença que posteriormente se agravou, culminando no quadro incapacitante descrito pela perícia judicial. 4. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002057-02.2025.4.01.3502

ID: 309357398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEDUINA CASTRO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002057-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDUI…

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Processo nº 1002057-87.2025.4.01.3506

ID: 277175456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-87.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOUBETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002057-87.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR GOUBETTI A…

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Processo nº 1002057-78.2025.4.01.3703

ID: 305681711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-78.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002057-78.2025.4.01.3703 …

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Processo nº 1002057-10.2022.4.01.3501

ID: 314676712

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002057-10.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO DE SOUSA DIAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002057-10.2022.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002057-10.2022.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:PABLO DE SOUSA DIAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PABLO DE SOUSA DIAS objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 86.646,88 (Oitenta e seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) oriundo da inadimplência do Contrato nº 0000009963909965, firmado com o Banco PAN. No ID 2164347731, a exequente informou que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato, razão pela qual requereu a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a realização da transação entre as partes, o art. 842 do CPC dispõe: "Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". O art. 924, II do NCPC, por sua vez, prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, a exequente afirma que o crédito foi satisfeito. Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, reconheço o cumprimento integral da obrigação e julgo extinta, por sentença, a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, III, “a” ambos do NCPC. Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Proceda-se à Secretaria da Vara a retirada de eventuais medidas constritivas porventura realizadas no decorrer do processo. P.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002057-33.2024.4.01.3503

ID: 336206159

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002057-33.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANY QUINTILIANO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GETULIO DANTAS Advogados do(a) RECORRENT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GETULIO DANTAS Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A, MARIANY QUINTILIANO DA SILVA - GO69929-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002057-33.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002057-96.2021.4.01.3904

ID: 306893656

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002057-96.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORNELIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002057-96.2021.4.01.3904 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002057-96.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA CORNELIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 e LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152 POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002057-96.2021.4.01.3904

ID: 306915593

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002057-96.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORNELIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002057-96.2021.4.01.3904 CLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002057-96.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA CORNELIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 e LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152 POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002057-87.2025.4.01.3312

ID: 310306385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002057-87.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA DIONISIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002057-87.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002057-87.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LORENA DIONISIA SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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