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Processo nº 1002099-70.2023.4.01.3001

ID: 280864065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-70.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1002099-70.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1002099-70.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE - AC3946 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se ação proposta contra o INSS, em que a parte autora pede benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência relacionado ao requerimento administrativo apresentado em 07/11/2022 (DER – NB.: 87/712.307.542-1), o qual foi indeferido sob argumento de renda familiar per capita superior ou igual a ¼ do salário-mínimo. Faculto a parte autora, o prazo de 15 dias, para instruir o processo com documentos que comprovem a alegação de existência de comprometimento do orçamento do seu grupo familiar. Para fins de abatimento na renda familiar das despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade, poderá ser juntado ao feito documentação demonstrando que a parte requerente possui gastos efetivos/dispende valores substanciais com esse tema, com gastos médicos, tratamentos de saúde, medicamentos, fraldas, tratamentos ou alimentos especiais que não estejam a ser fornecidos gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n.º 8.742/93. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar ao feito o comprovante devidamente atualizado/detalhado da inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico (extrato/formulário de consulta completa/detalhada do grupo familiar), para fins de conferência da composição do domicílio familiar e da renda dos membros da família, conforme disposição contida nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, e, mais recentemente, no art. 6º-F, art. 20, §12 e art. 21-B, todos da Lei n.º 8.742/93. Apresentada a documentação adequada, intimem-se o INSS e MPF no prazo de 5 dias e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002099-79.2025.4.01.4301

ID: 305117992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-79.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES

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ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002099-79.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA RIBEIRO ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA - TO11.194 e MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES - TO10.769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002099-64.2024.4.01.3703

ID: 279694998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIANA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002099-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002099-64.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIANA PEREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002099-06.2025.4.01.4002

ID: 326532761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-06.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ZILNUBIA SOUZA ARAUJO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100209… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002099-06.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISADORA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ZILNUBIA SOUZA ARAUJO AMORIM - PI20324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002099-30.2025.4.01.3703

ID: 337826648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-30.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002099-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002099-30.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO BEZERRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS - MA18934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002099-14.2022.4.01.3904

ID: 311989800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-14.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002099-14.2022.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002099-14.2022.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA - PA32929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002099-30.2025.4.01.3703

ID: 280685609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-30.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002099-30.2025.4.01.3703 AUTOR: PEDRO BEZERRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002099-30.2025.4.01.3703 AUTOR: PEDRO BEZERRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL ALTERAR DIB e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 27.790,77. b) A data de início do benefício (DIB) será 31/03/2021 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será: BENEFÍCIO ATIVO. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS - MA18934, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002099-03.2024.4.01.3303

ID: 320886930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-03.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

I. F. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SILOE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002099-03.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002099-03.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: JANE GLAUCIA ALVES MOREIRA AUTOR: I. F. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 06/10/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2141850976) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conforme conclusão apresenteda em laudo pericial complementar (id 2149440044), conquanto a parte autora (8 anos) possua diagnóstico de transtornos hipercinéticos, a pericianda não possui retardo mental moderado nem TDH. Assim, não possui inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a condição não impede ou dificulta o seu desenvolvimento mental, intelectual ou sensorial em comparação com as demais pessoas, bem como a pericianda possui condições de desempenhar atividades típicas da idade de modo satisfatório, como as escolares e de lazer. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Por outro lado, a perícia sócio econômica não demonstra que a parte autora encontra-se em estado de vulnerabilidade social e econômica (id 2169520129). Cabe registrar que o perito é especialista em psiquiatria, apesar de não existir imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada. Da mesma forma, os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jui(íza) Federal

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Processo nº 1002099-09.2025.4.01.4001

ID: 338959349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002099-09.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002099-09.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002099-09.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RODRIGUES LIMA - PI22095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002099-82.2020.4.01.3904

ID: 335642907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-82.2020.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. H. D. S. G. Y. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002099-82.2020.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002099-82.2020.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: G. H.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002099-82.2020.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002099-82.2020.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: G. H. D. S. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA - PA19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1002099-82.2020.4.01.3904 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes – autores e INSS – em face de acórdão proferido por esta 9ª Turma que deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo o direito à pensão por morte decorrente do falecimento do genitor, a contar do requerimento administrativo (id 426283203). Nas suas razões (id 430490342), o INSS alega omissão do acórdão quanto à ausência de provas contemporâneas do vínculo empregatício mantido pelo falecido em momento anterior ao óbito. Argumenta que as contribuições foram recolhidas de forma extemporânea, em 2018, e que não houve produção de prova material idônea capaz de comprovar efetiva relação de trabalho à época do óbito. Fundamenta seu pedido com base nos artigos 55, §3º, e 29-A, §3º, da Lei n.º 8.213/91, bem como no artigo 489, §1º, IV, do CPC. Os autores embargaram alegando omissão quanto à análise da data de início do benefício (DIB), sustentando que, em razão da condição de absolutamente incapazes à época do óbito (05/06/2014), e da inexistência de prazo prescricional aplicável na legislação então vigente, o benefício deveria ser concedido desde o falecimento do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum e os artigos 198, I, e 3º, I, do Código Civil (id 430490975). Em contrarrazões aos embargos do INSS (id 431466684), os autores sustentam que a decisão está devidamente fundamentada, sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição, afirmando que os embargos têm natureza meramente protelatória, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e que os argumentos apresentados pela autarquia já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002099-82.2020.4.01.3904 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A autarquia embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve apreciação da ausência de prova contemporânea do vínculo empregatício do instituidor da pensão com a empresa Com. de Medicamentos Coelho e Gripp Ltda., fato essencial à caracterização da qualidade de segurado. Argumenta que os documentos juntados aos autos são extemporâneos e insuficientes, destacando que os recolhimentos ocorreram apenas em 2018 (id 164136241, p. 160), quatro anos após o óbito (05/06/2014), sendo incabível o reconhecimento da qualidade de segurado com base em tais registros. Requereu, ao menos, o prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 29-A, §3º, e 55, §3º da Lei nº 8.213/91. Assiste razão à autarquia. A decisão embargada reconheceu a qualidade de segurado do instituidor com base em lançamentos no CNIS extemporaneamente e em presunção de manutenção do vínculo, mas não examinou criticamente os fundamentos relevantes levantados pela autarquia, que apontavam a extemporaneidade das contribuições, a fragilidade dos documentos apresentados e a ausência de prova material contemporânea da efetiva prestação de serviço. Inicialmente, cabe avaliar os dispositivos da legislação previdenciária sobre o tema, bem mencionados pela autarquia, e que permitem melhor compreensão do ponto controvertido. Confira-se: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) [...] § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Também sobre o tema, o art. 27, I, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que início do cômputo da carência – e, por consequência, a configuração da qualidade de segurado – se dá a partir da filiação ao RGPS no caso de segurados empregados. Além disso, esta Corte afirma a impossibilidade de admissão/retomada da qualidade de segurado com base em recolhimentos realizados de forma extemporânea. Por exemplo: (AC 1011830-14.2024.4.01.9999, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1013698-32.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/07/2024 PAG.). Ao compulsar os autos, verifico que o vínculo laboral que deu ensejo ao reconhecimento da qualidade de segurado pelo voto condutor do acórdão embargado teve por suporte vínculo anotado na CTPS do falecido com rasura na data de saída, comprometendo a idoneidade da prova apresentada (p. 39, id 164139557). A confirmação do registro de saída seria essencial para análise da validade do termo de rescisão do contrato de trabalho (assinado pela genitora dos autores), segundo o qual o vínculo teria se encerrado em 07/07/2014 (p. 20, id 164139557). Da mesma maneira, é frágil a prova de registro de emprego e os demonstrativos de pagamento de salário acostados por meio de petição juntada aos autos em 10/03/2021 (pp. 167 – 169, id 164136243), também firmados pela genitora dos autores, e não pelo suposto prestador, sem data de assinatura (id 164136245, pp. 171 – 175). Nesse ponto, vale a transcrição dos elementos essenciais da sentença, reproduzidos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em seu parecer (ids 164136248 e 167403056), os quais afastaram a qualidade de segurado utilizando os fundamentos da ré/embargante, nestes termos: SENTENÇA [...] Com efeito, a carteira de trabalho, que poderia constituir início de prova material do vínculo empregatício, apresenta-se evidentemente rasurada na data da saída (doc. 217932848, pág. 5); embora o TRCT tenha sido assinado em 07/07/2014 pela representante dos demandantes (doc. 217932848, págs. 20/21), as contribuições apenas foram repassadas pelo suposto empregador ao INSS em 2018; e, por último, todos os demonstrativos de pagamento de salário foram confeccionados contemporaneamente à determinação de apresentação de outras provas da relação de emprego, ou seja, apenas em 2021, sendo inclusive assinados pela mãe dos autores (doc. 472781978). Há que se concluir, portanto, que não foi produzida robusta prova da efetiva manutenção do vínculo empregatício em questão, o que poderia ter sido feito, por exemplo, por meio de sentença trabalhista, declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), extrato bancário demonstrativo dos depósitos da remuneração ou até mesmo prova testemunhal. [...] A partir desses elementos, verifico que o voto embargado se limitou a afirmar que “foram vertidas contribuições à previdência até 05/2014”, sem analisar a validade desses registros à luz da lei previdenciária, tampouco ponderou sobre os argumentos relativos à documentação rasurada, ausência de comprovação de pagamento de salários e inconsistência nos elementos materiais apresentados. De fato, a omissão está caracterizada e compromete o exame do mérito do pedido. O conjunto probatório apresentado não respalda/corrobora os recolhimentos extemporaneamente realizados, ou seja, não há comprovação efetiva de que o falecido manteve o vínculo empregatício alegado na inicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O ÚLTIMO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍDO DE GRAÇA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCÁRIOS EXTEMPORÂNEOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO RECUPERADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém - art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). 5. Na hipótese, o último vínculo empregatício registrado no CNIS (empregador: A SILVA FILHO, de 01/04/2017 a 12/10/2017) do de cujus consta como extemporâneo, eis que o GIFP (cadastramento: 26/10/2017) e os demais documentos foram apresentados junto ao INSS em data posterior ao óbito (ID. 31296576, PG. 10). O encarte de ID. 31296578, PG. 01/02, juntado pela autarquia em testilha, revela que os depósitos das contribuições previdências referentes ao vínculo acima citado ocorreram, de uma só vez, somente no dia 30/10/2017. Ademais, a parte-autora, instada a requer a produção de novas provas, requereu o julgamento antecipado do feito, sem a necessidade de produção de prova testemunhal. 6. Tendo em conta a impossibilidade, no caso dos autos, de se considerar o vínculo empregatício registrado extemporaneamente, diante das particularidades especificadas na presente demanda, e da inaplicabilidade de acréscimo ou prorrogação no prazo de manutenção da qualidade de segurado, aliado à ocorrência do falecimento após decorridos mais de 12 (doze) meses do último vínculo empregatício regularmente registrado (empregador: Monsoy LTDA, de 15/06/2015 a 02/10/2015), resta caracterizada a perda da qualidade de segurado. Assim, diante da perda da qualidade de segurado do falecido, os autores não fazem jus à pensão por morte, devendo a r. sentença ser mantida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida. (AC 1024388-91.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/11/2023 PAG.) Prosseguindo, desconsiderado o registro extemporâneo, o último vínculo previdenciário válido do de cujus se encerrou em 2006 (id 164136242). Logo, não foi comprovada a qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 05/06/2014. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência, pois ausente comprovação válida da qualidade de segurado do instituidor à data do óbito. Por consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelos autores, nos quais consta pedido de integração por omissão quanto à DIB. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença que nega provimento à apelação da parte autora e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça. Prejudicados os embargos de declaração dos autores. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002099-82.2020.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: G. H. D. S. G. e outros POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL IDÔNEA QUE COMPROVE O SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo o direito à pensão por morte decorrente do falecimento do genitor, a contar do requerimento administrativo. O INSS alegou omissão na análise da ausência de prova contemporânea do vínculo empregatício do falecido, com recolhimentos extemporâneos realizados em 2018. Os autores alegaram omissão quanto à fixação da data de início do benefício, por serem absolutamente incapazes à época do óbito ocorrido em 05/06/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de analisar a validade jurídica e material das provas apresentadas para comprovar o vínculo empregatício do instituidor da pensão, em vista das contribuições extemporaneamente realizadas; e (ii) saber se houve omissão quanto à fixação da data de início do benefício (DIB), considerando a alegada incapacidade dos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. No caso, o voto condutor do acórdão embargado reconheceu a qualidade de segurado do instituidor com base em registros no CNIS, desconsiderando as alegações do INSS sobre a extemporaneidade das contribuições e a ausência de prova material contemporânea do vínculo empregatício. 4. Após analisar criteriosamente a documentação juntada, verifica-se que a anotação da CTPS do falecido apresenta rasura na data de saída, comprometendo a credibilidade do vínculo. Os documentos que buscavam demonstrar a continuidade da relação laboral (TRCT e comprovantes de pagamento) foram produzidos após o óbito e subscritos pela mãe dos autores, sem assinatura do falecido ou confirmação externa, o que compromete sua validade. 5. As contribuições previdenciárias foram realizadas apenas em 2018, quatro anos após o óbito, sem prova contemporânea da efetiva prestação de serviços, em afronta ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 6. A jurisprudência da Corte Regional, inclusive em precedentes específicos, veda o reconhecimento da qualidade de segurado com base exclusivamente em recolhimentos extemporâneos desacompanhados de prova idônea. 7. Diante da omissão caracterizada e da ausência de comprovação válida do vínculo laboral, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência. 8. Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelos autores, uma vez que a modificação do julgado afasta a discussão sobre a data de início do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autor, mantendo a sentença de improcedência. Prejudicados os embargos de declaração dos autores. Tese de julgamento: "1. Contribuições previdenciárias extemporâneas, desacompanhadas de prova material contemporânea, não são suficientes para a comprovação da qualidade de segurado. 2. Documentos com rasura e produzidos após o óbito não constituem prova idônea da existência de vínculo empregatício vigente à data do falecimento do instituidor da pensão. 3. Omissão relevante sobre matéria essencial ao deslinde do feito autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 27, I; 29-A, §3º; 55, §3º. Código de Processo Civil, arts. 1.022; 1.023; 489, §1º, IV. Código Civil, arts. 198, I; 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1011830-14.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 13/12/2024; TRF1, AC 1013698-32.2021.4.01.9999, Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, j. 31/07/2024; TRF1, AC 1024388-91.2019.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 09/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS e, por consequência, negar provimento à apelação da parte autora, declarando prejudicados os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto da relatora Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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