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Processo nº 1002337-52.2025.4.01.3314

ID: 316117915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-52.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002337-52.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002337-47.2024.4.01.4103

ID: 328814472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-47.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002337-47.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002337-55.2025.4.01.3313

ID: 331045174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-55.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002337-55.2025.4.01.…

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Processo nº 1002337-26.2023.4.01.3604

ID: 332561646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-26.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SEBASTIAO COELHO DA COSTA, INSTITUTO NACIO…

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Processo nº 1002337-75.2017.4.01.3300

ID: 322073179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-75.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA BRIGLIA DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002337-75.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedentes os pedidos formulados por RITA BRIGLIA DE ALENCAR, condenando a autarquia a revisar o valor da pensão por morte percebida pela autora, mediante recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição do falecido instituidor), com base na legislação vigente em 01/12/1990, data na qual já preenchia os requisitos legais, segundo reconhecido nos autos. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (a) houve decadência do direito à revisão do benefício originário, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91; (b) a pensionista não detém legitimidade ativa para pleitear revisão do benefício de aposentadoria do instituidor, inexistindo sucessão processual; (c) os benefícios são inacumuláveis, havendo pagamento anterior de abono de permanência; (d) os cálculos do perito judicial estão incorretos, pois aplicaram índices indevidos; e (e) a fixação de multa diária é indevida por se tratar de Fazenda Pública. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora, bem como a fixação dos honorários em percentual mínimo. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte recorrida sustenta que: (a) é parte legítima para postular a revisão da pensão por morte, conforme entendimento pacífico do STJ; (b) o prazo decadencial aplicável é autônomo e conta-se a partir da concessão da pensão por morte, e não da aposentadoria do instituidor; e (c) a decisão está em consonância com o entendimento firmado no RE 630.501 do STF, que reconhece o direito ao melhor benefício. Pugna, assim, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002337-75.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autarquia à revisão da pensão por morte percebida pela autora, mediante recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário, nos termos da legislação vigente em 01/12/1990, data em que reconhecidamente o instituidor preenchia os requisitos legais para a aposentadoria, com reflexos na pensão por morte concedida em 2011. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ocorrência de decadência, ilegitimidade ativa da pensionista, erro nos cálculos homologados na sentença, além de insurgência quanto à fixação de multa diária, honorários e critérios de correção monetária. A autora, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a legitimidade do pleito, a inaplicabilidade da decadência e a correção da decisão de primeiro grau. I – Da alegação de decadência A autarquia previdenciária sustenta que o direito de revisar o benefício originário (aposentadoria do instituidor) estaria fulminado pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 28/06/1997 (data da MP 1.523/97), em razão da DIB originária ser anterior a essa data. Não assiste razão à apelante. Conforme acertadamente decidiu o juízo de origem, tratando-se de benefício concedido antes da vigência da MP 1.523/97, o marco inicial do prazo decadencial não se aplica retroativamente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Ademais, considerando-se que a autora não postula diferenças oriundas da aposentadoria do falecido, mas apenas o recálculo da pensão por morte por ela percebida, a contagem do prazo decadencial se dá de forma autônoma, com início a partir da DIB da pensão, concedida em 17/06/2011. Nessa linha, a jurisprudência da TNU tem reconhecido a distinção entre os prazos decadenciais de benefícios originários e derivados quando titularizados por pessoas distintas. Logo, inaplicável a decadência ao caso dos autos. II – Da legitimidade ativa da pensionista Sustenta o INSS a ilegitimidade ativa da autora para postular a revisão da aposentadoria originária do instituidor da pensão por morte, por ausência de sucessão processual. Tal alegação também não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a titular de pensão por morte detém legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão da RMI do benefício originário que repercute no cálculo da pensão, conforme o art. 112 da Lei 8.213/91. Trata-se de hipótese distinta da sucessão processual, pois o objeto da demanda não é o pagamento de valores da aposentadoria em si, mas a adequação da base de cálculo da pensão, em razão de direito ao melhor benefício reconhecido judicialmente. III – Do direito ao melhor benefício A sentença recorrida reconheceu, com base em laudo pericial judicial, que o instituidor da pensão já preenchia os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição em 01/12/1990, conforme exigido pela legislação da época. Assim, concluiu-se pela existência de direito adquirido ao melhor benefício, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o segurado faz jus à aposentadoria nas condições mais vantajosas vigentes na data em que completados os requisitos, ainda que o benefício venha a ser requerido posteriormente. Merece transcrição a sentença recorrida: “Tal realidade não deixa dúvida de que a pretensão da parte autora, de ver a RMI do benefício de aposentadoria que originou sua pensão por morte fixada e calculada na data de 01/12/1990, se coaduna com a Lei e a jurisprudência pacificada dos Tribunais Pátrios. As diferenças a serem apuradas em liquidação deverão ser corrigidas de acordo com os índices de atualização da Tabela da Justiça Federal, acrescidos dos juros de mora, nos termos do teor da parte dispositiva deste decisum, tudo conforme for apurado em liquidação de sentença.” Tal reconhecimento repercute, de modo necessário, no valor da pensão por morte derivada, sendo legítimo o pleito da parte autora para que o cálculo do benefício atual reflita o valor corrigido do benefício originário. IV – Da impugnação aos cálculos e da alegação de erro pericial Alega o INSS que o perito teria aplicado índices de reajuste indevidos e que a retroação da DIB resultaria em RMI inferior. Entretanto, a sentença de primeiro grau foi clara ao acolher expressamente o trabalho técnico apresentado nos autos, fundamentando-se nos dados da perícia oficial e considerando os parâmetros corretos de atualização e reajuste conforme as normas da Previdência aplicáveis ao período. Ausente demonstração de erro técnico ou ofensa ao contraditório, não há motivo para desconstituir a conclusão judicial nesse ponto. V – Da multa por descumprimento e tutela de urgência A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, deferida na sentença, amparou-se na idade avançada da autora (82 anos) e no art. 83 do Estatuto do Idoso. A fixação de multa diária de R$200,00 decorre do poder geral de cautela do juiz, com vistas a assegurar o cumprimento célere da decisão judicial. Não há ilegalidade ou abuso na fixação da medida coercitiva, a qual está devidamente fundamentada, sendo certo que a Fazenda Pública está sujeita a tutela específica nos termos da legislação vigente. Conclusão Quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Em face dessa sistematização consolidada, resta prejudicada a análise de argumentos específicos sobre índice de correção e taxa de juros, por perda de objeto. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Em face ao exposto, voto por CONHECER, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002337-75.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-75.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA BRIGLIA DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É legítima a pretensão da pensionista de revisar a renda mensal da pensão por morte com base na retroação da data de início do benefício (DIB) do instituidor, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à época mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS). O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica a benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523/1997, tampouco obsta a revisão da pensão por morte quando ajuizada no prazo decenal a contar da DIB do benefício derivado. A pensionista possui legitimidade ativa para postular a revisão do benefício originário do qual decorre a pensão. Validados os cálculos periciais acolhidos na sentença, inexistindo vício técnico ou extrapolação dos limites da demanda. É cabível a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária. Mantidos os critérios de fixação dos honorários advocatícios e de correção monetária nos moldes da sentença. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002337-46.2025.4.01.3704

ID: 317418634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-46.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VONES PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002337-46.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDECI MORE…

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Processo nº 1002337-73.2025.4.01.3307

ID: 326667650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1002337-76.2025.4.01.3306

ID: 280885034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-76.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002337-76.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1006744-28.2025.4.01.9999

ID: 334749110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006744-28.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos provas suficientes para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que“a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dosrequisitosnecessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria ruralpor idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2021 (nascido em 9/1/1961), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativos em 15/5/2024. Compulsando os autos, verifico que o autor possui histórico laborativo em lides tipicamente urbanas, sendo registrado dentro do período de carência a ser considerado para aposentadoria rural a existência de vínculos como empregado urbano (19/3/2008 a 19/9/2008, 16/4/2009 a 11/2/2010, 7/7/2011 a 22/12/2011) conforme se extrai do CNIS colacionado aos autos ((id. 434454068 fls.52). O autor em momento algum negou a manutenção dos referidos vínculos, sustentando em sua defesaquepreenche os requisitos para concessão do benefício e que tais vínculos urbanos não descaracterizariam sua qualidade de segurado especial. Vale ressaltar, por oportuno, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual o autor não possui a carência necessária para a concessão do benefício. Observa-se assim, a manutenção de vínculo empregatício em atividade tipicamente urbanadentro do período de carência, como dito em linhas volvidas, inviabilizando o reconhecimento do alegado status de segurado especial em relação a todo período de carência indispensável à concessão do benefício pleiteado. Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada. Majoro em 1% os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006744-28.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-81.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2021 (nascido em 9/1/1961), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativos em 15/5/2024. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor (id. 434454068 fls.52) evidenciam a manutenção de vínculo como empregado urbano, por período superior a 120 dias do ano civil (19/3/2008 a 19/9/2008, 16/4/2009 a 11/2/2010, 7/7/2011 a 22/12/2011), do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1002337-84.2017.4.01.3200

ID: 334532842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-84.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR DE MENDONCA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-84.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-84.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002337-84.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002337-84.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA - AM11041-A, PRISCILA LIMA MONTEIRO - AM5901-A e IGOR DE MENDONCA CAMPOS - SP303002-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002337-84.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e confirmou sentença que reconheceu o direito da empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. à restituição de Imposto de Importação pago indevidamente, fixando honorários em 10% do valor da condenação. Nos embargos, a União alega omissão quanto à: (i) exigência formal de retificação da DCI como condição para restituição; (ii) necessidade de sobrestamento do feito diante do Tema 1.255 do STF; e (iii) aplicação da equidade na fixação dos honorários, conforme art. 85, §8º, do CPC. Em contrarrazões, a embargada sustenta que não há omissão ou outro vício no acórdão, que enfrentou todos os pontos relevantes de forma clara e fundamentada. Alega ainda que o pedido de sobrestamento constitui inovação recursal e que os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002337-84.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre (i) a obrigatoriedade da retificação da Declaração de Controle de Importação (DCI) como requisito para restituição do Imposto de Importação; (ii) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do Tema 1.255 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal; e (iii) a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, para fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante da suposta desproporcionalidade da verba fixada. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que seria obrigatória a retificação da DCI como condição para restituição, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “O erro material no uso do DCR-E foi reconhecido pela própria Receita Federal, que identificou a utilização equivocada do demonstrativo de coeficiente de redução, sem qualquer irregularidade no processo de importação. Assim, o fundamento adotado na sentença, ao afastar a exigência formal de retificação da DCI quando já comprovado o pagamento indevido, está de acordo com o princípio da razoabilidade e com os precedentes aplicáveis ao caso.” Quanto à alegação de que seria aplicável o art. 85, § 8º, do CPC para fixação dos honorários, também não se verifica omissão, conforme se depreende do seguinte trecho do voto: “No caso em análise, a sentença fixou o percentual mínimo de 10%, observando adequadamente a natureza da causa e o grau de complexidade envolvido, sem qualquer abuso ou desproporcionalidade.” Já o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.255 do STF não constou das razões recursais, surgindo somente na via dos embargos, o que configura inovação recursal, providência inadmissível nesta fase. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002337-84.2017.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e confirmou sentença que reconheceu o direito da empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. à restituição de Imposto de Importação pago indevidamente, fixando honorários em 10% do valor da condenação. A embargante alegou omissão quanto à exigência de retificação da DCI como condição para restituição, à necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.255 do STF e à aplicação da equidade na fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a três pontos: (i) exigência formal de retificação da Declaração de Controle de Importação (DCI) como condição para restituição de tributo; (ii) necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.255 do STF; e (iii) aplicação da regra de equidade na fixação dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Mérito 4. Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A questão da retificação da DCI foi enfrentada de forma fundamentada, com base no reconhecimento do erro material pela Receita Federal e na inexistência de irregularidade no processo de importação. 5. A tese de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC foi igualmente apreciada, tendo sido considerada adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo legal, em razão da natureza da causa e da ausência de complexidade relevante. 6. O pedido de sobrestamento com base no Tema 1.255 do STF não constou das razões recursais, caracterizando inovação recursal inadmissível em embargos de declaração. 7. O julgado observou a técnica da fundamentação suficiente, tendo se limitado a decidir com base em fundamentos jurídicos necessários, sem que se exigisse o enfrentamento de todas as teses suscitadas. 8. A oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada para rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo cabível apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre tese que foi implicitamente rejeitada por meio de fundamentação suficiente. 2. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A fixação de honorários advocatícios em percentual mínimo legal não exige aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, quando ausente desproporcionalidade." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 8º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013; EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, TRF1 - Décima Terceira Turma, j. 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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