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Processo nº 1002342-78.2023.4.01.3400

ID: 311148141

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002342-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002342-78.2023.4…

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Processo nº 1002342-14.2024.4.01.3604

ID: 292760596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-14.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RAMOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002342-14.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002342-14.2024.4.01.3604

ID: 292760600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-14.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RAMOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002342-14.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002342-86.2025.4.01.3601

ID: 311744656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-86.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PENHA REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002342-86.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002342-12.2022.4.01.3304

ID: 321475619

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIDE ALVES FIGUEREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELA BRANDAO ALVES LIMA

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PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO

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PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002342-12.202…

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Processo nº 1002342-25.2025.4.01.0000

ID: 337849612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002342-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002342-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002092-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002342-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002092-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002342-25.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1002092-74.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE NETO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de mandado de segurança cível n. 1002092-74.2025.4.01.3400, indeferiu a inscrição do impetrante no “Programa Mais Médicos”, em uma das vagas ociosas do “Programa Mais Médicos”, em Janaúba–MG, Montes Claros–MG e/ ou Patis–MG, bem como o pedido de justiça gratuita. O agravante, em resumo, impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE, objetivando em sede liminar a sua convocação para o Programa Mais Médicos, ocupando uma das vagas ociosas na localidade pretendida, tendo em vista a existência de vagas remanescentes não preenchidas. Ainda, sustenta direito a uma dessas vagas, por ser médico brasileiro com inscrição no CRM. Recorre no presente agravo da decisão do juízo de origem que indeferiu o seu pedido sob o fundamento de que não haveria ilegalidade manifesta e que não caberia ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Além disso, recorre do indeferimento da gratuidade de justiça, a qual foi negada devido à falta de comprovação da vulnerabilidade econômica do impetrante. Em sede recursal, o agravo foi deferido em parte, somente para conceder a gratuidade de justiça (ID 430865369). Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito (ID 428330434). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 431535107). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002342-25.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1002092-74.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia exposta no presente agravo de instrumento é o direito a uma das vagas ociosas no Programa Mais Médicos, em um dos seguintes municípios: Janaúba–MG, Montes Claros–MG ou Patis–MG. Também busca a justiça gratuita. A União, em suas razões (ID 431535107), sustenta ausência da probabilidade de direito, alegando que o “Projeto Mais Médicos para o Brasil se caracteriza por ser um curso de especialização com integração ensino-serviço, com prazo determinado para sua realização, e não concurso público para ocupação de cargo ou emprego, que exige a realização de provas ou provas e título, conforme preceitua a Constituição.” Além disso, ressalta que o referido programa é regido pela 12.871/2013 e disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC 1.369, de 8 de julho de 2013. Tendo como público-alvo os médicos graduados no Brasil ou com diploma revalidado e os médicos graduados no exterior, “por meio de intercâmbio médico internacional”. No caso dos autos, a parte agravante deseja participar do Programa Mais Médico, uma vez que tomou conhecimento de vagas que não foram preenchidas em diversos municípios. Contudo, esse programa é regido por legislação própria que regula a forma de participação, os profissionais que estão aptos a se habilitar, as vagas e as localidades disponíveis. Deste modo, no caso dos autos, inexiste ilegalidade a ser declarada, uma vez que, para participação no referido programa, há edital de chamamento público de médicos, o qual reproduz as normas de regência do Programa Mais Médicos, conforme dispõe o art. 13 da Lei 12.871/13. Confira: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI N. 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO. EDITAL SAPS/MS 04/2021. MÉDICA BRASILEIRA HABILITADA NO EXTERIOR SEM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES. VEDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nestes autos refere-se à existência do alegado direito da apelante de participar do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (PMMB), regido pelo Edital Saps/MS n. 4, de 8 de março de 2021; bem como de ocupar uma das vagas remanescentes (ou ociosas) não preenchidas pelos profissionais médicos do perfil I (profissionais graduados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no país), a despeito do seu diploma de Medicina, obtido no exterior, não ter sido revalidado no Brasil. 2. Não há ilegalidade a ser declarada no edital Saps/MS 04/2021 porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013. A oferta de vagas do programa "Mais Médicos para o Brasil" insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Precedentes. (REO 1050514-85.2022.4.01.3400, Des. Federal Newton Ramos, TRF1 Décima Primeira Turma, PJe: 18/07/2023). Ressalte-se que, em face do programa de saúde pública, há edital de convocação para profissionais habilitados tecnicamente para executar atividades descritas para cada necessidade regional. Logo, deve vigorar o princípio da vinculação às regras do edital, as quais, na espécie, fundamentam-se na Lei n.º 12.871/13, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante. Portanto, a intervenção judicial, nesse caso, deve ser restrita à análise de eventual ilegalidade ou violação de princípios constitucionais, não sendo possível ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas executadas pelo Poder Executivo, em respeito à separação dos poderes. Quanto à gratuidade de justiça concedida em sede recursal, mantenho nos termos fundamentados (ID 430865369). Cabe registrar que não houve interposição de agravo interno pelas partes. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para, mantendo-se a decisão monocrática de ID 430865369, conceder a gratuidade de justiça recursal e nos autos de origem. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1002342-25.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1002092-74.2025.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ANTONIO JOSE NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. VAGAS OCIOSAS. LEI n.º 12.871/2013. INSCRIÇÃO SEM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a inscrição do impetrante no Programa Mais Médicos em uma das vagas ociosas nas localidades de Janaúba–MG, Montes Claros–MG e/ou Patis–MG, bem como o pedido de gratuidade de justiça. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de ilegalidade manifesta e na impossibilidade de o Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na alegação de direito subjetivo à convocação para ocupar vagas ociosas no Programa Mais Médicos e a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa Mais Médicos é disciplinado pela Lei n.º 12.871/2013 e pela Portaria Interministerial MS/MEC n.º 1.369/2013, possuindo regulamento específico com critérios objetivos de elegibilidade e prioridade para ocupação das vagas. 4. A participação dos candidatos está condicionada à ordem de prioridade legalmente estabelecida, sendo o edital de chamamento público o instrumento normativo vinculante que estabelece as condições para ingresso. 5. Inexistindo demonstração de ilegalidade na exclusão do agravante da seleção, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na definição dos critérios de conveniência e oportunidade do programa público. 6. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento de que a oferta de vagas do programa "Mais Médicos para o Brasil "insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. 7. Quanto ao pedido de justiça gratuita, houve deferimento em sede recursal, com base na análise da documentação apresentada, a decisão está mantida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para manter a decisão monocrática que concedeu a gratuidade de justiça ao agravante. Legislação relevante citada: Lei n.º 12.871/2013, art. 13, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 1050514-85.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe: 18/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002342-56.2025.4.01.3902

ID: 298797102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-56.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DORCAS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002342-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002342-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORCAS GOMES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1002342-83.2025.4.01.3602

ID: 323126103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTEVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002342-83.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002342-83.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 20/08/2025 às 13h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002342-83.2025.4.01.3602

ID: 308273649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTEVALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002342-83.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002342-83.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002342-95.2025.4.01.3307

ID: 292710059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA MARIA LIBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1002342-95.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA GUIMARAES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as p… PROCESSO Nº 1002342-95.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA GUIMARAES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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