Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002405-91.2023.8.26.0452" – Página 4 de 9

Processo nº 1002405-68.2025.4.01.3001

ID: 308151406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISARA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-60.2024.4.01.3306

ID: 297617378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-60.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERCIMARIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002405-60.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002405-60.2024.4.01.3306

ID: 297617383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-60.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERCIMARIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002405-60.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-17.2025.4.01.3309

ID: 308444460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-17.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VERBENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002405-17.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-37.2022.4.01.3304

ID: 294015913

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-37.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDESIA AMORIM GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO CERQUEIRA LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RILDO ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002405-37.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-51.2025.4.01.4300

ID: 283664054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-51.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

Decisão

Advogados:

GRAZIELA MITIE KONDO RAMOS ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002405-51.2025.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-08.2025.4.01.3506

ID: 335332711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILENE DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002405-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILENE DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-69.2025.4.01.3906

ID: 311726460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002405-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002405-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS DE SANTANA MALUF - SP255080 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício de pensão por morte (NB 211.709.508-3), pleito indeferido administrativamente. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, não entendo cabíveis os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os documentos juntados pela requerente não conduzem a um juízo de plausibilidade suficiente à antecipação dos efeitos do pedido liminar. Pelos documentos juntados até então, entendo que o caso trazido aos autos necessita de dilação probatória para o seu esclarecimento, o que afasta a possibilidade de seu deferimento liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Cite-se o polo passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e fornecer os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Após os cumprimentos acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes