Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002467-20.2023.5.02.0204" – Página 4 de 5

Processo nº 1002467-09.2025.4.01.4101

ID: 325848660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-09.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENESIO DOS SANTOS SANGI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ESTEFANIA SOUZA MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATELLI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002467-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002467-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENESIO DOS SANTOS SANGI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10259/2001. Não há nos autos comprovante de residência atualizado (máximo 03 meses) em nome próprio ou de parentes próximos, com demonstração de vínculo por documento hábil. Intimada à parte para que suprisse a omissão, não houve apresentação da documentação pertinente, conforme determinado no ato ordinatório de ID (2192160859). Dispõe o artigo 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, prevê o parágrafo único do art. 321, que, se a parte autora não emendar a exordial para atender ao comando daquele artigo, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 485, inciso III, do CPC, autoriza a extinção do processo quando a parte autora, por não promover as diligências que lhe couberem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, não tendo a parte autora cumprido devidamente as diligências que lhe incumbia, deve o processo ser extinto sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, III e IV do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.009/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.28/95com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião de assinatura eletrônica. Intimem-se ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-51.2025.4.01.3311

ID: 309718005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANEILZO MOTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002467-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002467-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANEILZO MOTA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 30/07/2025, às 10:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 26 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002467-93.2021.4.01.3504

ID: 319357767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-93.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALMERIA OLIVEIRA RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES Advogado(s) do reclamante: WALMERIA OLIVEIRA RESENDE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-21.2025.4.01.3903

ID: 294109972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002467-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002467-21.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002467-21.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS em face de ato comissivo do GERENTE EXECUTIVO-APS ALTAMIRA/PA e outros, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 14/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 11/03/2026 (ID 2182815327); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para quase um ano após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento ID 2182815327 demonstram que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 14/03/2025, a perícia foi designada para o dia 11/03/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de MARIA JULIA GAMA DOS SANTOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. DEFIRO a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. (assinatura eletrônica) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Campelo Rovere x Hugo Ferreira Netto Loss

ID: 330730919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003145-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE

Polo Passivo:

HUGO FERREIRA NETTO LOSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003145-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003145-55.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA - MG162001 e FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI - SP139782 POLO PASSIVO: HUGO FERREIRA NETTO LOSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE contra ato atribuído ao COORDENADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, visando a anulação do Auto de Infração Ambiental 2FGJAG77, do Termo de Embargo KESSAIJQ e do Termo de Apreensão 322YYC71. O impetrante sustenta possuir Permissão de Lavra Garimpeira n. 143/2021, abrangendo área de 41,87 hectares no “Garimpo do Torrão”, localizado na APA do Tapajós, município de Itaituba/PA, licenciada por meio da Licença de Operação n. 135/2025, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade até 27/09/2025. Alega o impetrante que a autuação realizada pelo IBAMA em 10/11/2024 teria desconsiderado a validade da licença vigente, além de aplicar multa de R$ 1.000.000,00, embargar a atividade e apreender bens sem observância do devido processo legal. Invoca o direito líquido e certo de continuidade da atividade minerária até o vencimento da licença. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração Ambiental 2FGJAG77, do Termo de Embargo KESSAIJQ e do Termo de Apreensão 322YYC71. Ao final, a concessão da segurança, anulando-se o auto de infração e termos em questão. Em 13 de janeiro de 2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito e pela não juntada do Auto de Infração impugnado. Na oportunidade, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal (id. 2166364628). O impetrante opôs embargos de declaração, alegando ter direito à manutenção de sua autorização de lavra e ausência de infração ambiental, invocando a existência de Licença de Operação válida e Permissão de Lavra Garimpeira regularmente expedida. Defendeu que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos centrais, como a aplicação retroativa de norma ambiental que violaria o princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado e a desproporcionalidade das sanções aplicadas, esclarecendo erro material na inicial e anexando o auto de infração (id. 2166556317 e id. 2166556350). Em 23 de janeiro de 2025, os embargos foram rejeitados, entendendo o Juízo que não havia vício de fundamentação a sanar, já que na petição inicial não foram apresentados argumentos adequados e documentação necessária quanto à probabilidade do direito (id. 2167774328). O impetrante interpôs agravo de instrumento (id. 2169120690 e id. 2169120764), sendo deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursão em decisão monocrática no TRF1, para determinar à autoridade coatora que concluísse o processo administrativo n. 001812.0093016/2024 até 17/03/2025 (id. 2172337258). O IBAMA manifestou seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2173696085). O Ministério Público Federal, em parecer datado de 26/03/2025, manifestou-se, inicialmente, pela necessidade de ajuste no ato ordinatório que determinara manifestação em agravo de instrumento, ressaltando que tal atribuição compete à PRR da 1ª Região. No mérito, o Parquet sustentou que eventual sentença concessiva da ordem proferida pelo M.M. Juízo nestes autos, nos mesmos termos da decisão do relator, ensejaria provimento além ou diverso do postulado, visto que pelo teor do writ entende-se que pretendeu o impetrante um pronunciamento judicial sobre o mérito administrativo quanto ao fundamento para autuação, que entendia inexistente, e não sobre a mora procedimental do procedimento fiscalizatório. Destacou a presunção de legitimidade das licenças apresentadas pelo impetrante, o risco de dano irreparável pela paralisação das atividades e a ausência de demonstração técnica de irregularidade no licenciamento, opinando pela concessão da liminar para suspender os efeitos das penalidades, ao menos até que se promova a apreciação administrativa da defesa (id. 2178789369). A autoridade coatora apresentou informações defendendo a regularidade do ato administrativo e sustentando a inexistência de direito líquido e certo, em razão da não comprovação de prévia autorização do órgão ambiental que administrada a Unidade de Conservação onde foi localizado o garimpo objeto dos autos, em observância às Lei n. 7.805/1989 e n. 9.985/2000, possuindo, portanto, a autorização municipal carência de validade (id. 2181085985). O IBAMA informou o efetivo cumprimento da decisão judicial proferida no agravo de instrumento n. 1002467-90.2025.4.01.0000 (id. 2184834467). Juntou Relatório de Análise Instrutória e Decisão de Primeira Instância (id. 2184834471 e id. 2184834472). A autoridade coatora apresentou informações complementares, requerendo a juntada da Manifestação Técnica 334, de 13/05/2025 (id. 2188526188 e id. 21885266422188526642). Em 11 de junho de 2025, sobreveio aos autos o acórdão proferido no processo n. 1002467-90.2025.4.01.0000, onde a 11ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, adotando a fundamentação delineada no deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela recursal (id. 2192126321). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a validade de sanções administrativas impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de atividade de lavra garimpeira exercida pelo impetrante no Município de Itaituba/PA, no local denominado “Garimpo do Torrão”, situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós. O ponto nodal da controvérsia consiste na disputa sobre a competência administrativa para licenciar a atividade, à luz da modificação normativa operada pela Resolução COEMA nº 183/2024 e dos efeitos dessa norma em relação a licenças emitidas anteriormente à sua publicação oficial. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que esse ato seja passível de aferição por prova pré-constituída, conforme preceituam os arts. 5º, LXIX, da CF e 1º, da Lei nº 12.016/2009). De pronto, a pretensão contida na inicial merece prosperar parcialmente. No caso em exame, não há controvérsia quanto à existência do ato administrativo impugnado, sendo ele o Auto de Infração nº 2FGJAG77, com desdobramentos sancionatórios no Termo de Embargo nº KESSAIJQ e no Termo de Apreensão nº 322YYC71. Quanto à legitimidade da autoridade coatora, destaco ser aplicável ao caso o teor do Enunciado nº 628 da Súmula do STJ, a saber: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Idealizado para a garantia de direitos, o mandado de segurança não pode ter sua efetividade inviabilizada por dificuldades burocráticas, como a de se identificar o verdadeiro autor do ato impugnado na Administração Pública. Tendo havido a manifestação da autoridade coatora sobre o mérito nas informações prestadas, além da relação de hierarquia ínsita à estrutura pública da autoridade coatora, e não havendo modificação de competência estabelecida na Constituição Federal, merece ser reconhecida a legitimidade da autoridade impetrada. Inicialmente cabe realizar breve cronologia dos atos administrativos ora em análise. 2.1. Da cronologia da conduta do Impetrante perante a Administração A petição inicial apresenta cronologia das diligências realizadas pelo impetrante, corroboradas por documentação probatória que acompanha os autos. Os principais marcos temporais relevantes à análise da legalidade da conduta administrativa encontram-se sistematizados a seguir: 25/11/2021 – Publicação, no Diário Oficial da União, da outorga da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) nº 143/2021 pela Agência Nacional de Mineração, com validade de 5 anos, vinculada ao processo ANM nº 48059.850627/2020-17. 09/03/2024 – Apresentação tempestiva do Relatório Anual de Lavra (RAL) pelo impetrante, demonstrando a continuidade e regularidade da operação. 27/09/2024 – Emissão da Licença de Operação Municipal (LO nº 135/2025) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração (SEMMAM) de Itaituba, com validade até 27/09/2025. A licença foi concedida antes da publicação oficial da Resolução COEMA nº 183/2024, e dentro dos critérios de competência vigentes à época (Resolução COEMA nº 162/2021). 10/10/2024 – Publicação oficial da Resolução COEMA nº 183/2024 no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE nº 35.994). 10/11/2024 – Vistoria aérea do IBAMA, lavratura do auto de infração, embargo da atividade e apreensão de bens, sob alegação de irregularidade na licença municipal. 21/11/2024 – Protocolo de defesa administrativa no processo SEI nº 001812.0093016/2024, com documentos comprobatórios de regularidade. 17/12/2024 – Impetração do presente mandado de segurança, dentro do prazo legal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 17/02/2025 – Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1002467-90.2025.4.01.0000, determinando ao IBAMA que concluísse o processo administrativo até 17/03/2025. 05/05/2025 – Juntada, pelo IBAMA, de decisão administrativa de 1ª instância que mantém o auto de infração e majora a multa para R$ 3.031.500,00, mesmo diante da regularidade da licença apresentada. Tal cronologia demonstra, que o impetrante obteve as autorizações minerárias e ambientais exigidas à época, como também cumpriu com as obrigações documentais e administrativas junto à ANM e à SEMMAM. 2.2. Da legalidade da atuação fiscalizatória Conforme os documentos juntados aos autos, a atividade de lavra exercida pelo impetrante encontra-se localizada no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, que, nos termos do art. 14, inciso I, e art. 15 da Lei nº 9.985/2000, trata-se de unidade de conservação de uso sustentável integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o disposto nos arts. 13 e 17 da Lei nº 7.805/1989: Art. 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente. (..) Art. 17. A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental que as administre. Com efeito, nos casos de atividades desenvolvidas em unidade de conservação, mesmo aquelas classificadas como de uso sustentável, a mera autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), não é suficiente. É exigida também a prévia licença ambiental do órgão gestor da unidade, no caso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). É exatamente essa a interpretação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1002467-90.2025.4.01.0000, de relatoria do Eminente Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, julgado em 11/06/2025, em que se reconhece que "a outorga de Permissão de Lavra Garimpeira pela ANM não dispensa o empreendedor da obtenção de licença ambiental válida perante os órgãos ambientais competentes". Assim, a licença ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração de Itaituba (LO nº 135/2025), embora aparentemente regular sob o ponto de vista formal, não possui validade jurídica para autorizar atividade minerária em unidade de conservação federal, por ausência da necessária anuência do ICMBio. A alegação de que a licença municipal foi emitida antes da publicação da Resolução COEMA nº 183/2024, em 10/10/2024, não tem o condão de afastar a exigência prevista expressamente no art. 17 da Lei nº 7.805/1989, que é norma especial, vigente desde longa data e de aplicação prioritária ao caso. Diante da ausência de autorização do órgão gestor da unidade de conservação, não se pode reconhecer a atividade do impetrante como regularmente licenciada à época da lavratura do auto de infração. Nessas condições, a atuação fiscalizatória do órgãos ambientais, ao aplicar o poder de polícia ambiental por meio do Auto de Infração nº 2FGJAG77, do Termo de Embargo e do Termo de Apreensão, encontra-se dentro dos limites da legalidade. Nesse sentido, não há mácula a ser reconhecida na atuação administrativa quanto à lavratura do Auto de Infração ora em análise, não tendo sido demonstrado pelo impetrante o vício de legalidade que afronta seu direito líquido e certo na espécie. 2.3. Da Boa-fé objetiva e do afastamento da multa administrativa A responsabilidade administrativa por dano ambiental é embasa na teoria subjetiva da culpabilidade, tendo como pressupostos a ação ou omissão, a infração às normas administrativas (dano), o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e o elemento subjetivo (dolo ou culpa) do infrator. Apesar da validade da atuação fiscalizatória no tocante à interdição da atividade e à apreensão de bens, os elementos constantes dos autos demonstram que o impetrante buscou regularizar sua atividade econômica de forma diligente, seguindo os trâmites administrativos estabelecidos por entes públicos legitimados, notadamente a ANM e o órgão ambiental municipal. O impetrante obteve a outorga da Permissão de Lavra Garimpeira nº 143/2021 junto à ANM, apresentou o Relatório Anual de Lavra, obteve a aprovação de seu Projeto de Solução Técnica e obteve licença ambiental municipal válida até setembro de 2025. A conduta do impetrante está revestida de boa-fé objetiva, pois se apoiou em atos administrativos válidos e regulares praticados por órgãos públicos formalmente competentes. Ainda que a licença municipal carecesse de eficácia material para autorizar a atividade em unidade de conservação, como analisado acima, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que o impetrante tenha agido com dolo ou má-fé. Ressalto que o princípio da boa-fé, previsto pelo art. 422, do Código Civil, possui aplicabilidade também às relações que o Estado estabelece com particulares. Devem, assim, as partes manter um padrão de conduta baseado na lealdade, segurança, informação, previsibilidade, probidade, buscando ao máximo o adimplemento do objeto contratual, evitando agir contrariamente a esse resultado, bem como com deveres anexos de mitigar os resultados indesejáveis decorrentes do curso regular do contrato. Tendo em vista que a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa quando se trata de imputação de penalidades pecuniárias, não verifico, na espécie, o elemento subjetivo necessário para justificar o poder punitivo estatal, no que se refere à multa ambiental. Dessa forma, a aplicação de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (posteriormente majorada para R$ 3.031.500,00 na via administrativa) mostra-se desproporcional diante da ausência de elemento subjetivo, ou seja, dolo ou culpa, por parte do impetrante. O mesmo fundamento justifica a exclusão do nome e CPF do impetrante dos cadastros de inadimplentes, uma vez que a sanção pecuniária, sendo afastada judicialmente, não pode servir de base para restrições de crédito. Por outro lado, os demais efeitos do auto de infração, em especial o embargo da atividade e a apreensão de equipamentos, devem ser mantidos, até que o impetrante obtenha a regularização de sua atividade junto ao ICMBio, órgão gestor da APA do Tapajós. Assim, a segurança ora pleiteada merece ser parcialmente concedida, tão somente para afastar a aplicação da multa, bem como para excluir o nome e CPF do impetrante de eventuais cadastros de inadimplentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a legitimidade da autoridade coatora e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, para o fim de: DECLARAR a ilegalidade da multa aplicada ao impetrante no Auto de Infração nº 2FGJAG77, por ausência de dolo ou culpa na conduta administrativa, afastando sua exigibilidade; DETERMINAR a exclusão imediata do nome e CPF do impetrante de todos os cadastros de inadimplência que tenham sido acionados em razão da referida multa; DECLARAR a legalidade dos demais efeitos do Auto de Infração nº 2FGJAG77, inclusive o Termo de Embargo nº KESSAIJQ e o Termo de Apreensão nº 322YYC71, até que sobrevenha licença ambiental válida emitida pelo órgão ambiental gestor da unidade de conservação (ICMBio), nos termos do art. 17, da Lei nº 7.805/1989. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017420-26.2025.4.01.3600

ID: 318147855

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017420-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RONDON LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA RONDON LOPES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017420-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017420-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ERIKA RONDON LOPES registrado(a) civilmente como ERIKA RONDON LOPES e outros RÉU : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERIKA RONDON LOPES, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o CRM/MT proceda à sua inscrição definitiva nos respectivos quadros, afastando exigência considerada indevida, consubstanciada na suposta necessidade de confirmação adicional junto à universidade estrangeira na qual obteve seu diploma. Postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando violação ao seu direito de exercício profissional e ofensa à dignidade. A autora afirma que é médica formada na Universidade Nacional de Rosário (Argentina), com diploma revalidado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, consoante Portaria MEC nº 515/2024. Alega que, apesar da concessão de segurança em mandado de segurança anterior (Processo nº 1002467-57.2025.4.01.3600), o CRM/MT não efetivou a inscrição definitiva, mantendo-a em condição provisória, o que ensejaria a renovação da ordem judicial por meio da presente demanda. TUTELA DE URGÊNCIA – ANÁLISE AD CAUTELAM Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, associado à urgência da prestação jurisdicional. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a autora obteve decisão judicial favorável no mandado de segurança anteriormente ajuizado, proferida por este mesmo juízo, com trânsito em julgado, determinando ao CRM/MT a realização de sua inscrição profissional, afastando exigências administrativas tidas como indevidas. Tal decisão judicial, dotada de definitividade, confere respaldo jurídico concreto à pretensão liminar ora deduzida, ainda que nesta demanda se busque, em sede principal, também a reparação por danos morais. Quanto ao periculum in mora, a parte autora comprovou nos autos (ID 2193064297) que sua inscrição provisória junto ao CRM/MT possui validade apenas até 27 de junho de 2025, sendo tal inscrição requisito essencial para sua permanência no Programa de Residência Médica em andamento. O iminente vencimento da inscrição, sem garantia de continuidade do registro profissional, configura situação de risco concreto à manutenção do exercício regular da profissão e à trajetória acadêmico-profissional da autora. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Constata-se que o pedido de inscrição definitiva formulado na presente ação, embora apresentado sob o prisma da continuidade da execução de decisão anterior, implica, na prática, o exame da legalidade e eventual desconstituição de ato administrativo da autarquia federal, o que atrai a aplicação da regra de exclusão prevista no art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.259/2001, que veda o processamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de causas que versem sobre anulação de ato administrativo federal, ainda que não haja necessidade de prova pericial. Nesse contexto, considerando que o acolhimento da pretensão principal envolve a revisão ou invalidação de ato administrativo praticado pelo CRM/MT – ainda que de forma omissiva ou tácita –, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juizado, impondo-se a remessa dos autos à Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, para processamento regular da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DEFIRO, ad cautelam, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o CRM/MT proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à inscrição definitiva da parte autora, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a reavaliação do mérito pelo juízo competente; 2. RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível, com base no art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.259/2001; 3. DETERMINO a remessa dos autos à Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, para o regular prosseguimento da ação, com nova distribuição; 4. Cite-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-27.2025.4.01.3901

ID: 282977467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-27.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOELINA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002467-27.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002467-27.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELINA DIAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B e CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA - PA012714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-24.2025.4.01.3902

ID: 322634245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER PORTO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA SOUSA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-24.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-24.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTHER PORTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SOUSA AZEVEDO - PA28273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n°10.259/2001). 2. FUNDAMENTOS A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de incapacidade, maternidade e idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. Na espécie, a parte autora requereu administrativamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com a DER em 06/11/2024 (ID 2197032471 - Pág. 1), com agendamento da perícia médica administrativa apenas para 05/08/2025 (ID 2197032471 - Pág. 23), evidenciando mora superior a nove meses. Tal conduta viola o acordo entabulado nos autos do RE 1.171.152/SC, homologado pelo STF, que estipulou o prazo de 45 dias para conclusão das análises administrativas de auxílio-doença. Resta, assim, configurada a demora injustificada e, por conseguinte, o interesse de agir. A perícia médica judicial (ID 2180634072), realizada em 14/03/2025, concluiu que a autora apresenta as seguintes doenças: CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, conforme atestado por laudos médicos (ID 2170571717) e exame de RNM da coluna lombar de 18/05/2021 (ID 2180634072). Tal doença enseja incapacidade temporária e, quanto à extensão, o laudo pericial a considerou total. O periciando, segundo o especialista, é insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, nesse período, considerando o grau de escolaridade (ensino médio completo), a idade (28 anos) e o meio em que vive. Por fim, verifica-se dos autos que a data de início da incapacidade (DII) é 30/03/2023, conforme laudo pericial judicial (ID 2180634072) e laudo da perícia administrativa do INSS realizada em 10/05/2024 (ID 2170786574). A data de início da doença (DID) foi fixada em 01/01/2020 pela perícia do INSS (IDs 2170786574, 2170786526). Pois bem. A qualidade de segurado e a carência estão atendidos. Isso porque na DII em 30/03/2023, a demandante tinha qualidade de segurada porque estava em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.011.250-7. No caso, o período de graça foi estendido até 15/05/2024. Além disso, a demandante cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 72 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 03/2017. Desse modo, conclui-se que a parte autora tem direito a receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir da Data de Entrada do Requerimento – DER (06/11/2024), até a data do fim da incapacidade (30/05/2025), fixada pelo perito. No entanto, mostrou-se inviável a conversão em auxílio por incapacidade permanente, considerando que a incapacidade da autora é apenas temporária. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos declinados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER e IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, a contar (DIP) da data da sentença, fixando como data de início (DIB) o dia 06/11/2024 (DER) e data de cessação (DCB) em 30/05/2025; b) PAGAR as parcelas vencidas compreendidas entre o dia 06/11/2024 e 30/05/2025,com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em auxílio por incapacidade permanente, considerando que a incapacidade do autor é apenas temporária; Determino à parte autora que junte, em 15 dias, a planilha de cálculos do valor exequendo. Em seguida, com o memorial, dê-se vista ao réu para manifestação, em 30 dias. Não havendo apresentação da conta pela parte autora, os autos deverão ser remetidos à seção de cálculos. Não há tutela a ser deferida por inexistência de risco de dano de difícil reparação, uma vez se trata apenas de valores retroativos a serem pagos após o trânsito em julgado. Intime-se a CEAB/INSS para proceder aos registros do benefício, nos termos desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato juntado à inicial. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado eletronicamente Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-12.2025.4.01.4100

ID: 316547511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BRAGA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANE EVANGELISTA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002467-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ORLANDO BRAGA DIAS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002467-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ORLANDO BRAGA DIAS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Urbano (art. 60)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-09.2025.4.01.4004

ID: 297779620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO SOARES DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002467-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1002467-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDEBRANDO RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no subitem 12.1) que “nos termos do art. 332 do CPC, haverá julgamento liminar do mérito, após ciência da parte autora acerca do laudo pericial, nas demandas repetitivas que versem sobre auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez, pensão de maior inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adicional de invalidez e LOAS/Deficiente, quando o laudo for conclusivo pela capacidade de trabalho, mera limitação funcional, não influência no labor do postulante, desnecessidade de cuidados assistenciais de terceiros, ausência de deficiência funcional e, ainda, no caso de acréscimo de aposentadoria se a incapacidade for meramente temporária.”, aplicando-se perfeitamente aos casos em que o perito judicial atesta categoricamente que a parte autora NÃO É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para fins de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado se reclama que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo - A perícia judicial constatou que a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual (Quadro 3, item 3.4), NEM SE APLICA O QUESITO DA DEFICIÊNCIA E/OU IMPEDIMENTO DE LONGA DATA (Quadro 3, item 3.6). A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, a Súmula 77 da TNU, ao afirmar que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do autor para a sua atividade habitual, consolida o entendimento de que, presente a capacidade da parte autora para a sua atividade habitual, não se faz necessária qualquer análise adicional sobre as suas condições pessoais e sociais. Desse modo, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a deficiência alegada como requisito legal cumulativo para concessão do benefício assistencial, sequer é necessário aventar a realização de exame social para apurar a vulnerabilidade econômica da parte autora. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes