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Processo nº 1002502-15.2019.4.01.3313

ID: 292212662

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-15.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO LIMA DA CRUZ

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002502-15.2019.4…

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Processo nº 1002502-03.2024.4.01.3907

ID: 283040100

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002502-03.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARILIA CABRAL SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002502-03.2024.4.01.3907…

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Processo nº 1002502-97.2019.4.01.3900

ID: 336251636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-97.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES GILMAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002502-97.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, para anular a Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12 e determinar seu arquivamento. Em suas razões recursais, a UFPA sustenta, em síntese, que os valores pagos indevidamente devem ser ressarcidos ao erário, por se tratarem de erro procedimental, ainda que não decorrente de má-fé. Alega, também, que a concessão da gratuidade da justiça é indevida, requerendo sua revogação. Apresentadas contrarrazões, os autores requereram a condenação da apelante por litigância de má-fé (ID 40941233). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002502-97.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos restringe-se à validade da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12, instaurada pela Universidade Federal do Pará com o objetivo de apurar responsabilidade dos autores pelo pagamento de diárias à servidora Odete da Cruz Mendes. Inicialmente, a preliminar de gratuidade da justiça não merece conhecimento. Conforme se extrai dos autos, não há pedido nesse sentido formulado pelos autores, tampouco decisão que o tenha concedido. Inexiste, portanto, objeto útil à pretensão recursal nesse ponto, razão pela qual a alegação deve ser tida por prejudicada por ausência de interesse recursal. No mérito, a apelação não merece ser conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Conforme registrado na sentença, a anulação da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12 decorreu de vícios formais e procedimentais devidamente comprovados nos autos, tais como a ausência de indicação dos autores como responsáveis no ato inaugural, o desrespeito ao valor mínimo legal exigido para instauração do procedimento e a omissão quanto à apuração da conduta dos ordenadores de despesa, além da inobservância do contraditório ao longo do trâmite da TCE. A apelante, entretanto, não enfrenta os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a possibilidade de ressarcimento ao erário em casos de pagamento indevido a servidores públicos, especialmente quando decorrentes de erro operacional ou procedimental. Para tanto, apresenta doutrina, jurisprudência e atos normativos voltados à repetição de valores indevidamente recebidos, com base na ideia de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a apelação revela-se inadmissível, por afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Aliás, esse é o entendimento consolidado deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 3. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente e por parte legítima, é necessário verificar o atendimento ao princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 932, III, e 1.010 do CPC. 4. A sentença de improcedência foi fundamentada no afastamento da condição de segurada especial da autora a partir de 18/04/2013, em razão da constituição de empresa, o que descaracteriza o regime de economia familiar indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural. 5. A autora, em suas razões recursais, não impugnou especificamente esse fundamento. Limitou-se a reiterar argumentos genéricos acerca do cumprimento dos requisitos legais para o benefício e da existência de início de prova material. 6. A ausência de impugnação direta ao fundamento da sentença compromete a admissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do TRF1 é nesse sentido: a argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento da apelação. 7. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida." "2. A ausência de impugnação direta ao motivo da improcedência inviabiliza o conhecimento da apelação." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III; 1.010; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 25.04.2022. TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 19.12.2024. TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 16.07.2024. TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 08.03.2023. (AC 1011175-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação não conhecida. (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III -No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) De outro lado, indefiro o pedido o pedido formulado pelos autores nas contrarrazões, de condenação da parte ré por litigância de má-fé. Para a configuração da penalidade em questão, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFPA tenha deixado de impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, sua conduta não se revela, por si só, abusiva ou temerária a ponto de ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Mantenho a condenação da UFPA ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Pará – UFPA contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12, instaurada para apurar responsabilidade dos autores pelo pagamento de diárias a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente no tocante ao princípio da dialeticidade; e (ii) se estão presentes os elementos caracterizadores da litigância de má-fé por parte da UFPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à alegação de concessão indevida da gratuidade da justiça, pois inexiste decisão nos autos que tenha deferido o benefício. 4. A apelação não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, contrariando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. A recorrente limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre ressarcimento ao erário sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 é no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. 6. Indeferido o pedido formulado nas contrarrazões para condenação da UFPA por litigância de má-fé. A conduta processual da parte não caracteriza dolo nem intenção deliberada de causar prejuízo, não se justificando a aplicação do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação. 2. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou culpa grave da parte, não podendo ser presumida a intenção maliciosa." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11; 81. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 19.12.2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 16.07.2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 08.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.11.2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002502-97.2019.4.01.3900

ID: 336251645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-97.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES GILMAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002502-97.2019.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, para anular a Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12 e determinar seu arquivamento. Em suas razões recursais, a UFPA sustenta, em síntese, que os valores pagos indevidamente devem ser ressarcidos ao erário, por se tratarem de erro procedimental, ainda que não decorrente de má-fé. Alega, também, que a concessão da gratuidade da justiça é indevida, requerendo sua revogação. Apresentadas contrarrazões, os autores requereram a condenação da apelante por litigância de má-fé (ID 40941233). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002502-97.2019.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos restringe-se à validade da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12, instaurada pela Universidade Federal do Pará com o objetivo de apurar responsabilidade dos autores pelo pagamento de diárias à servidora Odete da Cruz Mendes. Inicialmente, a preliminar de gratuidade da justiça não merece conhecimento. Conforme se extrai dos autos, não há pedido nesse sentido formulado pelos autores, tampouco decisão que o tenha concedido. Inexiste, portanto, objeto útil à pretensão recursal nesse ponto, razão pela qual a alegação deve ser tida por prejudicada por ausência de interesse recursal. No mérito, a apelação não merece ser conhecida, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Conforme registrado na sentença, a anulação da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12 decorreu de vícios formais e procedimentais devidamente comprovados nos autos, tais como a ausência de indicação dos autores como responsáveis no ato inaugural, o desrespeito ao valor mínimo legal exigido para instauração do procedimento e a omissão quanto à apuração da conduta dos ordenadores de despesa, além da inobservância do contraditório ao longo do trâmite da TCE. A apelante, entretanto, não enfrenta os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a possibilidade de ressarcimento ao erário em casos de pagamento indevido a servidores públicos, especialmente quando decorrentes de erro operacional ou procedimental. Para tanto, apresenta doutrina, jurisprudência e atos normativos voltados à repetição de valores indevidamente recebidos, com base na ideia de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a apelação revela-se inadmissível, por afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Aliás, esse é o entendimento consolidado deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 3. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente e por parte legítima, é necessário verificar o atendimento ao princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 932, III, e 1.010 do CPC. 4. A sentença de improcedência foi fundamentada no afastamento da condição de segurada especial da autora a partir de 18/04/2013, em razão da constituição de empresa, o que descaracteriza o regime de economia familiar indispensável à concessão da aposentadoria por idade rural. 5. A autora, em suas razões recursais, não impugnou especificamente esse fundamento. Limitou-se a reiterar argumentos genéricos acerca do cumprimento dos requisitos legais para o benefício e da existência de início de prova material. 6. A ausência de impugnação direta ao fundamento da sentença compromete a admissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do TRF1 é nesse sentido: a argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento da apelação. 7. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida." "2. A ausência de impugnação direta ao motivo da improcedência inviabiliza o conhecimento da apelação." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III; 1.010; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 34044/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 25.04.2022. TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 19.12.2024. TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 16.07.2024. TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 08.03.2023. (AC 1011175-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação não conhecida. (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III -No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) De outro lado, indefiro o pedido o pedido formulado pelos autores nas contrarrazões, de condenação da parte ré por litigância de má-fé. Para a configuração da penalidade em questão, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFPA tenha deixado de impugnar adequadamente os fundamentos da sentença, sua conduta não se revela, por si só, abusiva ou temerária a ponto de ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Mantenho a condenação da UFPA ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002502-97.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002502-97.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:DORIEDSON DO SOCORRO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A e ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Pará – UFPA contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação da Tomada de Contas Especial nº 23073.012765/2013-12, instaurada para apurar responsabilidade dos autores pelo pagamento de diárias a servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente no tocante ao princípio da dialeticidade; e (ii) se estão presentes os elementos caracterizadores da litigância de má-fé por parte da UFPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à alegação de concessão indevida da gratuidade da justiça, pois inexiste decisão nos autos que tenha deferido o benefício. 4. A apelação não merece conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, contrariando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. A recorrente limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre ressarcimento ao erário sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 é no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. 6. Indeferido o pedido formulado nas contrarrazões para condenação da UFPA por litigância de má-fé. A conduta processual da parte não caracteriza dolo nem intenção deliberada de causar prejuízo, não se justificando a aplicação do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da apelação. 2. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou culpa grave da parte, não podendo ser presumida a intenção maliciosa." Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11; 81. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 19.12.2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 16.07.2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 08.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.620.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.11.2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002502-24.2024.4.01.3900

ID: 320616306

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002502-24.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002502-24.2024.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAI…

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Processo nº 1002502-45.2020.4.01.4100

ID: 322802198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-45.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1002502-68.2025.4.01.3001

ID: 300422588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-68.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002502-78.2025.4.01.3903

ID: 314029397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002502-78.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002502-69.2025.4.01.3906

ID: 307358802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALQUIRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1002502-69.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA VALQUIRIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1002502-66.2025.4.01.4101

ID: 316697270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-66.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ELIODORIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002502-66.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CL…

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