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Processo nº 1002566-46.2024.4.01.3314

ID: 309686863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-46.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARIA DOS SANTOS EUDES BARBOSA DE SOUZA JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARCIA CRISPINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA STEFANI BATISTA PINHEIRO

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002566-46.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1002566-15.2025.4.01.3313

ID: 280732587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE FONSECA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO FIGUEIRAS

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JOAO VICTOR CAIRES SOUZA BRAGA

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002566-15.2025.4.01.…

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Processo nº 1002566-15.2025.4.01.3313

ID: 331029530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FONSECA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO FIGUEIRAS

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JOAO VICTOR CAIRES SOUZA BRAGA

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Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002566-15.2025.4.01.…

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Processo nº 1002566-55.2025.4.01.4302

ID: 337925468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDES RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002566-55.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002566-08.2017.4.01.3600

ID: 307568612

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002566-08.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBAS POSSEBON NUNES PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA

Despacho

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ANDREIA MILANO JORDANO

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JOE ORTIZ ARANTES

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ANDRE LUIZ PRIETO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1002566-08.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO…

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Processo nº 1002566-27.2025.4.01.3309

ID: 279959703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-27.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRISIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

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RAYAN PORTO MORAIS

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002566-27.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002566-48.2021.4.01.3703

ID: 336766088

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002566-48.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIA DE MELO CESAR ARAGAO Advogado do…

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Processo nº 1002566-45.2025.4.01.3303

ID: 283289547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-45.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002566-45.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002566-09.2025.4.01.3703

ID: 280683032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-09.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILENA LOBO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENO TIAGO SOUSA GOMES

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MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002566-09.2025.4.01.3703 AUTOR: MILENA LOBO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.…

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Processo nº 1002566-80.2018.4.01.3500

ID: 292455971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002566-80.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMAR ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MISLENE AMELIA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002566-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002566-80.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMAR ALMEIDA LARA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002566-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002566-80.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMAR ALMEIDA LARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MISLENE AMELIA DOS SANTOS - GO31434-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002566-80.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sob o fundamento de que não ficou comprovado o exercício de atividade especial. Nas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimado para apresentar o PPP atualizado. Ao final, requer o reconhecimento do período laborado entre 02/05/1991 e 05/03/1997, data da entrada em vigor da Lei n.º 9.528/97. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002566-80.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. A parte autora sustentou que não foi intimada para apresentar o PPP atualizado, o que, em sua visão, configurou cerceamento de defesa. Contudo, ao analisar o acervo probatório, verifica-se que o autor apresentou o PPP, mas o magistrado identificou erros formais relevantes que comprometiam a fidedignidade do documento, tendo oportunizado à parte a apresentação de outros elementos para comprovar o alegado (ID 21623043). Todavia, o próprio autor optou pela realização de perícia técnica na empresa Transvatar Ltda., cujo laudo, elaborado pela perita Bruna Helena Vieira, concluiu que o trabalhador, no exercício da função de motorista, estava exposto aos limites de tolerância especificados na norma (id 21619835). Ademais, a responsabilidade pela produção da prova constitutiva do direito alegado recaía exclusivamente sobre a parte autora, não caracterizando cerceamento de defesa o simples fato de o laudo pericial contrariar sua pretensão. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a verificar se há substrato probatório idôneo que justifique o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 02/05/1991 a 05/03/1997, data da entrada em vigor da Lei n.º 9.528/97. Com relação aos períodos anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95, admite-se o enquadramento por categoria profissional, nos termos das previsões contidas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. No presente caso, a CTPS registrou de forma genérica o exercício da função de motorista. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por sua vez, descreveu de maneira superficial que o autor realizava o transporte de mercadoria seca (id 21622406), divergindo do código 2.4.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, o qual prevê expressamente as profissões de motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, bem como motoristas e ajudantes de caminhão, como atividades especiais. Desse modo, não constam nos autos elementos probatórios que indiquem que o autor exercia a função de motorista de caminhão, ainda que a empregadora atuasse no ramo de transporte rodoviário de carga. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou tese no PUIL 0009650-19.2018.4.02.5054/ES no seguinte sentido: “a apresentação de CTPS descrevendo o exercício da atividade de motorista, sem especificar o tipo de veículo utilizado na jornada de trabalho, é insuficiente para o enquadramento da atividade nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, não se podendo presumir que o segurado era motorista de caminhão ou de ônibus tão somente com base no ramo da atividade da empresa”. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, que firmou o entendimento de que a mera indicação da função de motorista na CTPS, sem a devida comprovação do tipo de veículo utilizado, é insuficiente para o reconhecimento de atividade especial. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MOTORISTA SEM ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO OPERADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Pretende o autor o enquadramento da atividade por ele exercida até a edição da Lei n.º 9.032/95 no item 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e itens 2.4.0 a 2.4.2 do Decreto 83.080/79. Os citados decretos consideram, como atividade especial, apenas as profissões ligadas ao transporte rodoviário (motoristas de bondes, ônibus e caminhão), cabendo ao segurado comprovar o seu enquadramento. 3. No caso dos autos, a CTPS juntada demonstra que todos os vínculos em discussão foram registrados apenas com a profissão de "motorista", sem qualquer indicação da modalidade de veículo operado pelo apelante. Diga-se, ainda, que não se pode inferir a especialidade da atividade apenas pela atual categoria de CNH do autor. Por fim, não houve pedido de produção de outras provas, como a testemunhal. 4. Apelo não provido. GRIFEI (AC 1008673-47.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) Ainda que, por ocasião da perícia, tenha sido constatado que o autor utilizava como instrumento de trabalho, caminhão Volkswagen 16.210, Turbo Charger, não há nos autos prova robusta de que essa condição se fazia presente durante todo o período compreendido entre 02/05/1986 e 05/03/1997, sobretudo considerando o lapso temporal de 11 (onze) anos entre as datas mencionadas. Ademais, em suas razões a parte autora limitou-se à apresentação de teses jurídicas genéricas acerca do preenchimento dos requisitos legais, sem, contudo, trazer argumentos específicos aptos a infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo, os quais ensejaram a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002566-80.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002566-80.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMAR ALMEIDA LARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MISLENE AMELIA DOS SANTOS - GO31434-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sob fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade especial. 2. O recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não intimação para apresentação de PPP atualizado. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade do labor exercido entre 02/05/1991 e 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para juntada de PPP atualizado; e (ii) definir se há prova suficiente nos autos para o reconhecimento da atividade especial no período indicado, por enquadramento da função de motorista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o autor foi instado a produzir prova adequada e optou pela realização de perícia judicial. Além disso, a responsabilidade pela produção da prova do fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora. 5. O pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 02/05/1991 a 05/03/1997 se baseia na função de motorista. No entanto, o PPP apresentado não especifica o tipo de veículo utilizado, constando apenas o transporte de mercadoria seca. 6. A jurisprudência da TNU (PUIL 0009650-19.2018.4.02.5054/ES) e do TRF1 exige a comprovação do tipo de veículo operado para fins de enquadramento como motorista de caminhão, conforme os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Ainda que a perícia tenha indicado a utilização de caminhão em determinado momento, não há comprovação de que essa condição perdurou por todo o período pleiteado, o qual abrange mais de uma década. 8. As razões recursais limitaram-se a argumentos genéricos, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, não sendo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com execução suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de intimação para apresentação de novo PPP quando a parte foi oportunizada a produzir prova técnica. 2. O enquadramento da atividade de motorista como especial depende da comprovação do tipo de veículo operado, não sendo suficiente a mera indicação genérica na CTPS ou no PPP. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede a reforma do julgado.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 85, § 4º, III; 98, § 3º; 183; 219; 1.003, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999, art. 65; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008673-47.2021.4.01.3400, Juiz Fed. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 26/11/2024; TNU, PUIL 0009650-19.2018.4.02.5054/ES. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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