Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002803-40.2024.8.26.0634" – Página 4 de 6

Processo nº 1002803-22.2024.4.01.3301

ID: 315956052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-22.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002803-89.2025.4.01.4302

ID: 318884749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-89.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA BARROS RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002803-89.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002803-46.2025.4.01.3702

ID: 320495827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-46.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SOUSA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002803-46.2025.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1018087-89.2023.4.01.9999

ID: 333464925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018087-89.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES DE OLIVEIRA GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL SILVA DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, representada por seu genitor, contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida baseou-se, em síntese, na alegada desídia da parte autora/apelante quanto à perícia médica designada, sob o argumento de que ela não compareceu ao exame pericial na data agendada, o que caracterizaria a perda superveniente de seu interesse processual. Nas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao considerar sua ausência à perícia médica, uma vez que o laudo pericial comprova o comparecimento à perícia reagendada para o dia 31 de março de 2023. Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da não realização do estudo social, prova considerada essencial para comprovar sua situação de vulnerabilidade social e para a adequada análise do benefício assistencial ao portador de deficiência, o que configuraria violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para que os autos retornem à origem e tenha prosseguimento regular o feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste em avaliar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência da parte autora à perícia médica. Do exame dos autos, constata-se que a parte autora/apelante não compareceu à perícia médica inicialmente agendada para 16 de dezembro de 2022 (Id n. 351170151 – p. 89), sendo o exame remarcado para 31 de março de 2023 (Id n. 351170151 – p. 92). Posteriormente, intimado a juntar o laudo pericial aos autos (Id n. 351170151 – p. 94), o perito do Juízo informou — ao que tudo indica, por equívoco — que a parte autora não havia comparecido ao exame agendado para 16 de dezembro de 2022, sem mencionar o comparecimento à perícia remarcada para 31 de março de 2023 (Id n. 351170151 – p. 98). Com base nessa informação, o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante deixou de comparecer à perícia médica, o que caracterizaria a perda superveniente de interesse processual (Id n. 351170151 – p. 123-124). Ocorre que a parte autora/apelante, de fato, compareceu à perícia médica realizada em 31 de março de 2023, conforme demonstra o laudo pericial posteriormente juntado aos autos pelo perito do Juízo (Id n. 351170151 – p. 126-141). Convém destacar que o referido laudo confirma a condição de pessoa com deficiência da parte autora/apelante. Ressalte-se, ainda, que a parte autora/apelante opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando erro material no pronunciamento judicial, recurso esse que foi rejeitado pelo Juízo a quo (Id n. 351170151 – p. 143-145 e 146-147). Em síntese, constata-se a existência de erro de fato na sentença apelada, o qual motivou a extinção do processo. A sentença baseou-se na equivocada informação de que a parte autora/apelante não teria comparecido à perícia médica originalmente designada, desconsiderando que a perícia foi, efetivamente, realizada em nova data, conforme comprovado pelo laudo pericial. Este, inclusive, atesta incapacidade funcional permanente para atividades compatíveis com a idade da parte autora/apelante, e, por vezes, para o trabalho, diagnosticando-a com Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79). Assim, a circunstância fática que embasou a extinção do feito foi superada pela produção da prova pericial, a qual, ainda que juntada após a sentença, confirma o comparecimento à perícia e a condição de saúde da parte autora/apelante. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo a quo promova o regular prosseguimento do feito, com a realização do estudo social e a consequente análise do mérito da demanda. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE: EDENILSON SOARES DE OLIVEIRA APELANTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO ATO PERICIAL. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão recorrida entendeu que houve desídia da parte autora quanto ao comparecimento à perícia médica agendada, caracterizando perda superveniente do interesse processual. 2. Nas razões recursais, a parte autora alega ter comparecido à perícia reagendada para 31/3/2023, o que restaria comprovado nos autos por meio do laudo pericial. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de realização do estudo social, prova relevante à análise do pedido de benefício assistencial. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em erro de fato ao extinguir o processo com fundamento na ausência da parte autora à perícia médica, desconsiderando a posterior comprovação de comparecimento à perícia reagendada, com consequente existência de laudo pericial nos autos. 4. A documentação dos autos revela que a parte autora não compareceu à perícia originalmente marcada para 16/12/2022, mas compareceu ao novo exame pericial realizado em 31/3/2023, conforme demonstra o laudo juntado aos autos pelo perito do Juízo. A sentença, no entanto, baseou-se em informação equivocada do perito, que apenas reportou a ausência à perícia original e omitiu o comparecimento à perícia reagendada. 5. Verifica-se, assim, a existência de erro de fato na sentença que extinguiu o feito, pois houve efetiva realização da perícia médica, com produção de laudo técnico que atesta a condição de saúde da parte autora. 6. A prova pericial demonstra que a parte autora é portadora de Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79), com limitação permanente para atividades compatíveis com sua idade e, por vezes, para o trabalho. 7. Configurado o erro de fato e a superação da causa de extinção, impõe-se a anulação da sentença para que o Juízo a quo dê regular prosseguimento ao feito, incluindo a realização do estudo social requerido. 8. Apelação interposta pela parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê prosseguimento regular ao feito, com a produção das provas requeridas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1018087-89.2023.4.01.9999

ID: 333464938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018087-89.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SOARES DE OLIVEIRA GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL SILVA DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, representada por seu genitor, contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida baseou-se, em síntese, na alegada desídia da parte autora/apelante quanto à perícia médica designada, sob o argumento de que ela não compareceu ao exame pericial na data agendada, o que caracterizaria a perda superveniente de seu interesse processual. Nas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao considerar sua ausência à perícia médica, uma vez que o laudo pericial comprova o comparecimento à perícia reagendada para o dia 31 de março de 2023. Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da não realização do estudo social, prova considerada essencial para comprovar sua situação de vulnerabilidade social e para a adequada análise do benefício assistencial ao portador de deficiência, o que configuraria violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença, para que os autos retornem à origem e tenha prosseguimento regular o feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste em avaliar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência da parte autora à perícia médica. Do exame dos autos, constata-se que a parte autora/apelante não compareceu à perícia médica inicialmente agendada para 16 de dezembro de 2022 (Id n. 351170151 – p. 89), sendo o exame remarcado para 31 de março de 2023 (Id n. 351170151 – p. 92). Posteriormente, intimado a juntar o laudo pericial aos autos (Id n. 351170151 – p. 94), o perito do Juízo informou — ao que tudo indica, por equívoco — que a parte autora não havia comparecido ao exame agendado para 16 de dezembro de 2022, sem mencionar o comparecimento à perícia remarcada para 31 de março de 2023 (Id n. 351170151 – p. 98). Com base nessa informação, o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante deixou de comparecer à perícia médica, o que caracterizaria a perda superveniente de interesse processual (Id n. 351170151 – p. 123-124). Ocorre que a parte autora/apelante, de fato, compareceu à perícia médica realizada em 31 de março de 2023, conforme demonstra o laudo pericial posteriormente juntado aos autos pelo perito do Juízo (Id n. 351170151 – p. 126-141). Convém destacar que o referido laudo confirma a condição de pessoa com deficiência da parte autora/apelante. Ressalte-se, ainda, que a parte autora/apelante opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando erro material no pronunciamento judicial, recurso esse que foi rejeitado pelo Juízo a quo (Id n. 351170151 – p. 143-145 e 146-147). Em síntese, constata-se a existência de erro de fato na sentença apelada, o qual motivou a extinção do processo. A sentença baseou-se na equivocada informação de que a parte autora/apelante não teria comparecido à perícia médica originalmente designada, desconsiderando que a perícia foi, efetivamente, realizada em nova data, conforme comprovado pelo laudo pericial. Este, inclusive, atesta incapacidade funcional permanente para atividades compatíveis com a idade da parte autora/apelante, e, por vezes, para o trabalho, diagnosticando-a com Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79). Assim, a circunstância fática que embasou a extinção do feito foi superada pela produção da prova pericial, a qual, ainda que juntada após a sentença, confirma o comparecimento à perícia e a condição de saúde da parte autora/apelante. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo a quo promova o regular prosseguimento do feito, com a realização do estudo social e a consequente análise do mérito da demanda. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018087-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002803-52.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE: EDENILSON SOARES DE OLIVEIRA APELANTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO ATO PERICIAL. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão recorrida entendeu que houve desídia da parte autora quanto ao comparecimento à perícia médica agendada, caracterizando perda superveniente do interesse processual. 2. Nas razões recursais, a parte autora alega ter comparecido à perícia reagendada para 31/3/2023, o que restaria comprovado nos autos por meio do laudo pericial. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de realização do estudo social, prova relevante à análise do pedido de benefício assistencial. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em erro de fato ao extinguir o processo com fundamento na ausência da parte autora à perícia médica, desconsiderando a posterior comprovação de comparecimento à perícia reagendada, com consequente existência de laudo pericial nos autos. 4. A documentação dos autos revela que a parte autora não compareceu à perícia originalmente marcada para 16/12/2022, mas compareceu ao novo exame pericial realizado em 31/3/2023, conforme demonstra o laudo juntado aos autos pelo perito do Juízo. A sentença, no entanto, baseou-se em informação equivocada do perito, que apenas reportou a ausência à perícia original e omitiu o comparecimento à perícia reagendada. 5. Verifica-se, assim, a existência de erro de fato na sentença que extinguiu o feito, pois houve efetiva realização da perícia médica, com produção de laudo técnico que atesta a condição de saúde da parte autora. 6. A prova pericial demonstra que a parte autora é portadora de Retardo Mental Não Especificado (CID-10: F79), com limitação permanente para atividades compatíveis com sua idade e, por vezes, para o trabalho. 7. Configurado o erro de fato e a superação da causa de extinção, impõe-se a anulação da sentença para que o Juízo a quo dê regular prosseguimento ao feito, incluindo a realização do estudo social requerido. 8. Apelação interposta pela parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê prosseguimento regular ao feito, com a produção das provas requeridas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002803-43.2025.4.01.3315

ID: 295378131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-43.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PASSOS DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

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LETACILA ANGELICA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1002803-43.2025.4.01.331…

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Processo nº 1002803-32.2024.4.01.4300

ID: 319302389

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002803-32.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE EDMUNDO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DARLENE COELHO DA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002803-32.2024.4.0…

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Processo nº 1002803-67.2025.4.01.3307

ID: 334532511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1002803-79.2025.4.01.3303

ID: 283281854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO NUNES LUCCHESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002803-79.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1002803-92.2025.4.01.4301

ID: 307218816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002803-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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CREUZELIA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1002803-92.2025.4.01…

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