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Processo nº 1002427-27.2025.4.01.4101

ID: 276140569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-27.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTELLANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002427-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002427-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTELLANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento do JEF, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Henrique de Oliveira Castellani em desfavor da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva a exclusão de anotação desabonadora junto ao SCR- Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, aduz o autor, em apertada síntese, que tentou adquirir um cartão de crédito e efetuar uma compra a prazo, porém houve a negativa em razão de possuir restrições em seu nome. Sustenta que a dívida está prescrita, mas ainda consta no SCR, circunstância que o impede de obter crédito de forma indevida. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em cognição sumária, depreende-se do documento no ID 2183709356, o apontamento de prejuízo no valor de R$ 1.414,52 (mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) pela requerida, em 02/2021 (ID 2183709356, pág. 29). Muito embora a parte autora assevere que o débito está prescrito, verifico que não transcorreu o lustro prescricional alegado. Ademais, não há documentos suficientes para assegurar o juízo de que ele está adimplente com a avença. A matéria trazida aos autos, portanto, não vem acompanhada de documentos suficientes que demonstrem que a inscrição é indevida, de sorte que não está evidenciada a probabilidade do direito. Após o estabelecimento do contraditório, todavia, o autor poderá formular novamente o pedido de tutela de urgência, caso a requerida não comprove a legitimidade do registro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE. INTIME-SE. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009402-49.2025.4.01.0000

ID: 326798993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009402-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009402-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000487-27.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009402-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000487-27.2025.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DAYANE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DAYANE RODRIGUES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002912-36.2020.4.01.3508

ID: 323900794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-36.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002912-36.2020.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002912-03.2024.4.01.3312

ID: 322291033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-03.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANEI MATOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANEI MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN RODOLFO VILBRANTZ

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PATRICIO SILVA DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002912-03.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1002912-07.2022.4.01.3301

ID: 306962237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-07.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1002912-75.2025.4.01.3309

ID: 293446023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDEL QUINN SILVA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002912-75.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002912-72.2025.4.01.3504

ID: 309922616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002912-72.2025.4.01.3504 AUTOR: GILMAR GOMES DE ANDRAD…

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Processo nº 1002912-09.2025.4.01.4301

ID: 276434302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-09.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA SILVA MATOS AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002912-09.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1002912-33.2024.4.01.3302

ID: 326743280

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002912-33.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MARIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA PATRICIA DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002912-33.202…

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Processo nº 1000196-27.2025.4.01.4101

ID: 323939455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-27.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA ZINE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RAFAELLI DA CRUZ PEREIRA

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LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000196-27.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DA SILVA ZINE FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000196-27.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DA SILVA ZINE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 16h00min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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