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Processo nº 1002932-88.2024.4.01.3507

ID: 325055710

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-88.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILLIPE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002932-88.2024.4.01.3507 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002932-22.2023.4.01.3314

ID: 277571523

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-22.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002932-22.2023.4…

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Processo nº 1002932-22.2023.4.01.3314

ID: 277571526

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-22.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002932-22.2023.4…

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Processo nº 1002932-46.2023.4.01.9999

ID: 329313611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-46.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIRA LENKE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RUBENS DEMARCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002932-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002805-87.2020.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002932-46.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002805-87.2020.8.22.0009 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OLIRA LENKE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS DEMARCHI - RO2127-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento à apelação interposta por Olira Lenke dos Santos, reformando a sentença de improcedência e concedendo o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do óbito do instituidor. O embargante alega a existência de erro material e omissão no julgado. Sustenta que o acórdão incorreu em equívoco ao mencionar que o óbito do instituidor do benefício teria ocorrido em 19/11/2019, quando, na verdade, a data correta do falecimento é 04/09/2019. Além disso, aponta que o requerimento administrativo foi protocolado em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Nessa perspectiva, o INSS defende que o acórdão deveria ter fixado a DIB (data de início do benefício) na data do requerimento administrativo, conforme estabelece o inciso II do mesmo dispositivo legal. Alega também omissão quanto à análise de dois aspectos: o pedido expresso da parte autora para que o benefício fosse concedido a partir da DER (data do requerimento), requerendo, assim, que sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos para corrigir o termo inicial da pensão. Subsidiariamente, pede manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados, com vistas ao prequestionamento, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos II e III do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão e erro material entre a fundamentação do acórdão recorrido relativa à manifestação acerca da data correta do termo inicial do benefício. Resta verificar se, de fato, existe omissão e erro material na decisão colegiada recorrida. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. No tocante ao erro material, este ocorre quando há um equívoco evidente e objetivo que pode ser corrigido diretamente pelo juiz, sem que isso altere o conteúdo substancial da decisão. Nos embargos de declaração, o erro material é corrigido para assegurar que a decisão reflita corretamente a intenção do julgador, evitando prejuízos às partes e garantindo a clareza e a exatidão dos termos do julgamento. No caso dos autos, o acórdão reconheceu expressamente que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 04/09/2019: Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 04/09/2019 (ID 292108518, fl. 115). Contudo, em outro ponto, o acórdão consignou equivocadamente a data de 19/11/2019: (...) considerando que o óbito do pretenso instituidor se deu em 19/11/2019 e o requerimento administrativo foi protocolado em 11/03/2020 (...) a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito. Desse modo, é flagrante o erro material a ser corrigido, uma vez que a decisão se baseia em premissa fática incorreta para fixar a DIB. Conforme reconhecido nos próprios autos, o requerimento administrativo foi apresentado em 11/03/2020, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, nos termos do inciso II do referido artigo, a pensão por morte deve ter início a partir da data do requerimento administrativo. Além disso, reconhece-se a omissão quanto ao necessário enfrentamento do prazo legal de 90 dias e da aplicação dos dispositivos legais invocados pelo embargante, razão pela qual devem ser supridas as omissões para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 98 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/03/2020, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002932-46.2023.4.01.9999 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: OLIRA LENKE DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO ÓBITO. OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão colegiada deu provimento à apelação de Olira Lenke dos Santos para conceder o benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do óbito do instituidor. O embargante alegou erro material quanto à data do falecimento e omissão sobre a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerendo a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na fixação da data do óbito do instituidor do benefício, utilizada como base para definir o termo inicial da pensão por morte; e (ii) examinar se houve omissão quanto ao enfrentamento do prazo legal de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, bem como quanto ao pedido da parte autora para que a DIB fosse fixada na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material restou configurado, pois, embora o acórdão tenha reconhecido que o óbito ocorreu em 04/09/2019, consignou equivocadamente a data de 19/11/2019 em trecho da fundamentação, influenciando a definição da DIB. 4. A decisão também omitiu-se quanto à análise do prazo de 90 dias entre o óbito e o requerimento administrativo, que foi protocolado em 11/03/2020, ultrapassando o limite legal, o que impõe a aplicação do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 5. A omissão e o erro material apontados têm aptidão para alterar o conteúdo do julgado, impondo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material e sanar a omissão, fixando a data de início do benefício (DIB) em 11/03/2020, data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. O erro material quanto à data do óbito do instituidor do benefício deve ser corrigido, quando influente na definição do termo inicial da pensão por morte. 2. Omissão quanto à ultrapassagem do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 deve ser sanada para fins de correta fixação da DIB. 3. Embargos de declaração são cabíveis com efeitos modificativos quando presentes erro material e omissão relevantes.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos II e III; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I e II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002932-88.2024.4.01.3507

ID: 291288747

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-88.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILLIPE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002932-88.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Processo nº 1002932-34.2024.4.01.4301

ID: 325630784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-34.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVAN GONCALVES DE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NAYARA CAMARGO LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002932-34.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FRANCISCO NETO MARINHO EXECUTADO:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002932-34.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FRANCISCO NETO MARINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1002932-94.2024.4.01.3311

ID: 293886910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-94.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002932-94.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002932-94.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIDE GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA - BA40419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1019694-93.2025.4.01.0000

ID: 292431484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019694-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILLIPE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019694-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-88.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019694-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-88.2024.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FILLIPE FREITAS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FILLIPE FREITAS LOPES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002932-78.2025.4.01.3305

ID: 298762380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-78.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

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SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100293… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002932-78.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE - BA74065 e KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1019974-64.2025.4.01.0000

ID: 300442027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019974-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN BONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019974-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-72.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019974-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002932-72.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDVAN BONETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDVAN BONETTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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