Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002967-60.2025.8.26.0281" – Página 4 de 7

Processo nº 1002967-11.2025.4.01.3314

ID: 309809982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GOMES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002967-11.2025.4.01.3314 AUTOR: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-44.2025.4.01.3303

ID: 283311608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-44.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002967-44.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002967-29.2025.4.01.3502

ID: 280376105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-29.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA ZIANNI MANARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002967-29.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-60.2020.4.01.4001

ID: 325151448

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002967-60.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK AUREO EMMANUEL DA SILVA NILO

Intimação polo passivo

Advogados:

HELEMARA DE FREITAS MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENIRA BACHI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002967-60.2020.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-48.2024.4.01.3507

ID: 336729933

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PEREIRA DE SOUSA LISIANE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002967-48.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-35.2025.4.01.3306

ID: 310688124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-35.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRICILLA RAAB RODRIGUES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002967-35.2025.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-48.2024.4.01.3701

ID: 276036569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-48.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERILDO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-48.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-48.2024.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEVERILDO OLIVEIRA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-48.2024.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-48.2024.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEVERILDO OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002967-48.2024.4.01.3701 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação mandamental ajuizada em desfavor Da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Brasília-DF, objetivando seja proferida decisão referente ao recurso ordinário administrativo interposto em 16/09/2021, visando a concessão do benefício de previdenciário. Sustenta que até a data da impetração do mandamus – 18/03/2024 - o tal recurso ainda não teria sido apreciado. A sentença proferida pelo juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que “não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.” (pp. 23-26). Parecer do MPF, às pp. 59-62, manifestando-se pela concessão da segurança. Em suas razões, o apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora da análise de seu pedido afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002967-48.2024.4.01.3701 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a ordem judicial para ter apreciado o seu recurso administrativo com vistas à concessão de benefício previdenciário. O Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que “não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.” (pp. 23-26). A sentença merece reparos. Vejamos. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida.” (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) “CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.” (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Na hipótese, tendo em vista que o recurso administrativo fora protocolado em 16/09/2021 (ID 431184641 – p. 14) e o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 18/03/2024 (p. 1), ou seja, transcorridos mais 30 (trinta) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. Posto isso, dou provimento à apelação para conceder a segurança, reformando a sentença de primeiro grau, e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo da apelante, objeto desta ação, no prazo de 60 (sessenta) dias. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002967-48.2024.4.01.3701 APELANTE: SEVERILDO OLIVEIRA E SILVA Advogados do(a) APELANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de ação mandamental ajuizada em desfavor Da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Brasília-DF, objetivando seja proferida decisão referente ao recurso ordinário administrativo interposto em 16/09/2021, visando a concessão do benefício de previdenciário. Sustenta que até a data da impetração do mandamus – 18/03/2024 - o tal recurso ainda não teria sido apreciado. 2. O Magistrado a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que “não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado.” (pp. 23-26). 3. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 4. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 6. Na hipótese, tendo em vista que o recurso administrativo fora protocolado em 16/09/2021 (ID 431184641 – p. 14) e o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 18/03/2024 (p. 1), ou seja, transcorridos mais 30 (trinta) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021). 8. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. 9. Apelação da parte autora provida. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-23.2025.4.01.3504

ID: 325828596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARY ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002967-23.2025.4.01.3504 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 278124881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLICIA NUNES GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANYELLE JATAHY BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 277297158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLICIA NUNES GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANYELLE JATAHY BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes