Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002969-30.2025.8.26.0281" – Página 4 de 7

Processo nº 1002969-48.2025.4.01.4100

ID: 330998950

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. L. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1002969-48.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1002969-73.2023.4.01.3306

ID: 313681875

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002969-73.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR AMARO NETO

Intimação polo passivo

Advogados:

AILA SAIURE DIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002969-73.2023.4.01.3306 CLASSE: DESAPR…

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Processo nº 1002969-45.2025.4.01.3907

ID: 315827184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-45.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON COELHO CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE STABILE TORELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOUSA RODRIGUES DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002969-45.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 1002969-27.2025.4.01.4301

ID: 318973320

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002969-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FLORIANO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002969-27.2025.4.01.4301 C…

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Processo nº 1002969-90.2025.4.01.3504

ID: 309923858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-90.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002969-90.2025.4.01.3504 AUTOR: AMAURI MENDES DOS SANT…

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Processo nº 1002969-91.2024.4.01.4000

ID: 262619957

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002969-91.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 1002969-91.2024.4.01.4000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado …

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Processo nº 1002969-84.2025.4.01.3700

ID: 330772970

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-84.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA CERQUEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA NUNES DUTRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1002969-84.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As…

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Processo nº 1002969-39.2024.4.01.9999

ID: 305939512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVANE DIAS FIGUEREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006276-15.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCIVANE DIAS FIGUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7006276-15.2023.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCIVANE DIAS FIGUEREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074-A e JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002969-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIVANE DIAS FIGUEREDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou o INSS a implementar o benefício de auxílio doença em seu favor, a partir do último requerimento administrativo (29.12.2022). A requerente sustenta que a DIB deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, pois, à época, já estava incapaz. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002969-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIVANE DIAS FIGUEREDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Em relação à data de início do benefício, pretende a parte autora sua fixação na data da cessação do benefício anterior, e não na data do último requerimento administrativo, como constou na sentença. Ao compulsar os autos, constato que a recorrente esteve em gozo de auxílio doença entre fevereiro de 2020 e agosto de 2022, quando foi cessado pela autarquia previdenciária. Considerando que, conforme perícia médica realizada nestes autos, a autora está acometida pela mesma patologia que deu ensejo ao benefício anterior, a solução mais adequada é que passe a receber o auxílio doença a partir do dia seguinte à cessação indevida. Nesse sentido, julgado recente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia (06/12/2021). 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. No caso, não há discussão quanto à qualidade de segurado, tampouco quanto à incapacidade laboral, insurgindo-se a parte apelante apenas no tocante à data de início do benefício. Não obstante, verifica-se dos autos, comprovados os requisitos para a concessão do benefício. 4. Relativamente à incapacidade, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que: "a autora apresenta sinovite crepitante crônica da mão e do punho (CID 10 M70.0), bursite do ombro (CID 10 M75.5), capsulite adesiva do ombro (CID 10 M75.0), sente dor e limitação de movimentos do ombro e punho. A incapacidade é permanente e total desde 10/2015.". 5. O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/1991, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei, ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença, estando o segurado em gozo de deste benefício, nos termos do art. 43 da referida Lei de Benefícios. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que "a fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018." (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). 7. No caso, embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha fixado a DIB na data da perícia (06/12/2021), não poderia ser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. 8. Assim o termo inicial do benefício deve ser considerado a data da DER (17/05/2016), haja vista o próprio perito ter afirmado que a data do início da doença ocorreu em 10/2015, com base na documentação, exames e relatórios apresentados desde 2015. 9. A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 900658 2016.00.89129-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/12/2018). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria rural por invalidez a contar do requerimento administrativo (17/05/2016) observada a prescrição quinquenal. (AC 1021610-75.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio doença no dia seguinte à cessação do benefício anterior (31.08.2022). Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002969-39.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUCIVANE DIAS FIGUEREDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. DIB. INCAPACIDADE EXISTENTE QUANDO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à data de início do benefício de auxílio-doença. 3. Como a prova dos autos revela que a autora está acometida pela mesma patologia que deu ensejo à concessão do auxílio-doença anterior, é a partir da cessação indevida deste que o novo benefício deve ser implementado. 4. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal. 5. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002969-15.2019.4.01.9999

ID: 313549663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL SERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-18.2017.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-15.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000401-18.2017.8.27.2704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IZABEL SERRA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002969-15.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL SERRA GOMES Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema/TO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA IZABEL SERRA GOMES para concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade. Em suas razões recursais, alega o INSS que a autora não preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício, em especial por não ter comprovado o efetivo afastamento da atividade laborativa durante o período do benefício, conforme exigido pelo art. 71-C da Lei 8.213/91. Sustenta que o referido dispositivo legal condiciona a percepção do salário-maternidade ao afastamento da atividade laboral, o que não ocorreu no caso dos autos, haja vista que a autora continuou a realizar recolhimentos previdenciários após o parto. Alega ainda a necessidade de aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros, requerendo expressamente a reforma da sentença, seja para a improcedência do pedido, seja para a aplicação dos índices legais de correção e juros de forma distinta da fixada no decisum recorrido. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que comprovou adequadamente o nascimento da filha e as contribuições ao INSS durante o período de carência exigido, não sendo controvertida tal condição nos autos. Sustenta que o fato de haver continuado a contribuir para o INSS após o parto não deve ser interpretado como ausência de afastamento, uma vez que, na condição de microempreendedora individual, não possui conhecimento técnico para interromper os recolhimentos e o próprio sistema de arrecadação emitia guias de pagamento únicas, sem possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária. Defende que a manutenção das contribuições foi um comportamento prudente diante do receio de perder a condição de segurada, o que não pode ser penalizado. Quanto à correção monetária e juros, argumenta pela inaplicabilidade do índice da caderneta de poupança (TR), em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral (Tema 810), que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002969-15.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL SERRA GOMES Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. A documentação acostada pela autora revela que houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Consta nos registros do CNIS que as contribuições previdenciárias foram regularmente efetuadas no período de carência legal, inclusive antes e logo após o parto, o qual ocorreu em 11/03/2016, sendo a última contribuição realizada em 30/06/2016. Da análise detida dos autos é possível constatar que os documentos apresentados são suficientes à comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência mínima de 10 contribuições mensais, conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, o que confere direito ao benefício pleiteado. O fato de haver recolhimentos posteriores ao parto não pode ser interpretado como prova inequívoca de que a autora permaneceu em atividade. Tal entendimento seria contrário à finalidade protetiva do benefício e ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição da República. A autora atua em pequeno comércio de roupas em cidade do interior, sem auxílio contábil especializado, e que, por desconhecimento técnico e receio de perder a qualidade de segurada, continuou a realizar os recolhimentos de forma mecânica, por meio de guia única emitida com tributos indissociáveis. Não se pode presumir, a partir do simples recolhimento de contribuições posteriores ao parto, que tenha havido manutenção do exercício da atividade profissional no período de licença. Tal presunção viola o princípio do in dubio pro misero, além de ignorar as particularidades que envolvem os segurados contribuintes individuais, especialmente aqueles enquadrados como microempreendedores individuais. No tocante à atualização monetária e aos juros de mora, a sentença se alinha corretamente à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por violação ao direito de propriedade. Dessa forma, não merece reforma a sentença que, com base em documentação adequada e interpretação sistemática da legislação previdenciária, reconheceu o direito da autora ao salário-maternidade, além de ter fixado corretamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios com base em orientação vinculante do STF. Conclusão. Logo, como as razões recursais não se sustentam diante dos elementos constantes nos autos e da interpretação consolidada da jurisprudência, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002969-15.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL SERRA GOMES Advogado do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECOLHIMENTOS APÓS O PARTO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Comprovado o cumprimento da carência mínima de 10 contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91) e a qualidade de segurada da autora, conforme documentação constante nos autos. 2. A realização de contribuições após o parto não constitui, por si só, prova de continuidade no exercício da atividade profissional, sobretudo tratando-se de contribuinte individual e microempreendedora em contexto de baixa instrução e ausência de assessoramento contábil. 3. Presunção de exercício de atividade no período de licença-maternidade com base apenas nos recolhimentos posteriores viola o princípio do in dubio pro misero e a finalidade protetiva do benefício. 4. Correção monetária e juros de mora fixados em conformidade com a tese firmada pelo STF no RE 870.947 (Tema 810). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002969-05.2025.4.01.3306

ID: 300338902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-05.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARADONA NUNES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002969-05.2025.4.01.3306 AT…

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