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Processo nº 1003069-54.2025.4.01.3307

ID: 327404962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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TAMILE OLIVEIRA SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-54.2025.…

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Processo nº 1003069-30.2025.4.01.3315

ID: 335885528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-30.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-30.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1003069-60.2025.4.01.3305

ID: 275933025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-60.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID GABRIEL DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003069-60.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal de…

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Processo nº 1003069-60.2025.4.01.3305

ID: 309598977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-60.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. G. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1003069-60.2025.4.01.330…

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Processo nº 1003069-51.2025.4.01.3502

ID: 280311389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PONCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA NUNES DUTRA ALENCAR

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003069-51.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZ…

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Processo nº 1003069-91.2024.4.01.3306

ID: 338300062

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003069-91.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1003069-91.2024.4.01.3306 CLASSE: MANDAD…

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Processo nº 1003069-57.2025.4.01.3306

ID: 300338869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-57.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003069-57.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1003069-39.2025.4.01.3506

ID: 325022598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE BRAZ VERAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SANTOS DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003069-39.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE…

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Processo nº 1003069-40.2018.4.01.3100

ID: 313247755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RIBEIRO BARROS FABIO DE SOUZA OLIVEIRA JONATAS RABELO TELES PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS ROBLESON BRITO GONCALVES

Despacho

Advogados:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

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ASTOR NUNES BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURAD… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003069-40.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REU: BENEDITO RIBEIRO BARROS, FABIO DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO FABRICIO DA ROCHA FARIAS, ELIZETE DOS SANTOS PIRES, JONATAS RABELO TELES, ROBLESON BRITO GONCALVES D E S P A C H O 1. Tendo constatado que, por lapso, foram designadas duas audiências para o mesmo dia e horário (23/07/2025, às 9h - Ata Id. 2194239129), hei por bem redesignar a audiência deste feito. 2. Assim, redesigno para o dia 22 de julho de 2025, às 10h, a audiência de instrução com vista ao interrogatório do réu Benedito Ribeiro Barros (único a manifestar interesse na realização do próprio interrogatório), bem como para a oitiva das testemunhas Ângelo Ferreira dos Santos (arrolado pelo MPF e ECT) e Edanielly Andrea Silva Vieira, arrolada apenas pelo MPF. 2.1 A audiência será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, com o seguinte link de acesso. Fica, todavia, assegurada a participação presencial, devendo os interessados em participar nessa modalidade, dirigirem-se à Sala de Audiências da 2ª Vara Federal, que estará preparada para o ato. Link de Acesso à Audiência - Dia 22/07/2025, às 10h - Processo: 1003069-40.2018.4.01.3100 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a95da6c7a31fe425992a221121555e39b%40thread.tacv2/1751316160944?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22937da692-86ef-4296-b2d1-b8aa7a6c6291%22%7d 2.2 Não implicará confissão o fato de os demandados recusarem o interrogatório ou optarem por permanecer em silêncio (Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 18). 2.3 Os demandados serão intimados da audiência por intermédio de seus advogados, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência (da parte obrigatoriamente acompanhada de advogado) será interpretado como desinteresse tácito na realização de seu(s) interrogatório(s) nestes autos. 2.4 As testemunhas, ambas arroladas pelo Ministério Público Federal, serão intimadas da seguinte forma: a) Ângelo Ferreira dos Santos, mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça pela via eletrônica: E-mail: angelosantos.nenem@gmail.com e/ou telefone/whatsapp: (96) 98432-8618. b) Edanielly Andrea Silva Vieira, considerando que esta testemunha está incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), ficará a cargo do Ministério Público Federal as tratativas com o respectivo órgão gestor do programa, bem como o encaminhamento do link da audiência (item 3), nos moldes anteriormente alinhavados, consoante petição Id. 2192689216. 2.5. Para efeito do disposto no art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992, devem os réus revéis ser cientificados, mediante publicação deste despacho no órgão oficial. 2.6. Devem as partes, seus procuradores e testemunhas, declarar expressamente, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, se pretendem participar de forma remota. 2.7 A ausência de manifestação importará a presunção de opção pelo comparecimento presencial à audiência, afastada a possibilidade de acolhimento de pedido intempestivo de participação virtual. 2.8 Os participantes deverão dispor de equipamento com acesso à internet assim como captação de áudio e vídeo, em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, e com prévia instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.9 A audiência não será adiada nem redesignada se o participante virtual não possuir acesso à internet ou venha a ter problemas de conexão na data e hora da audiência, salvo por motivo de força maior, caso em que será considerado ausente do ato processual. 3.Considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como sua vinculação às metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025, impõe-se a observância do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) razão pela qual ficam os advogados das partes, desde logo, cientificados de que, encerrada a instrução processual, será adotado o procedimento previsto no art. 364, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de alegações finais de forma oral, considerando que, logo em seguida, os autos serão conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se e encaminhe-se à CEMAN-AP mandado à testemunha Ângelo Ferreira dos Santos, com atribuição de urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011120-53.2023.4.01.4300

ID: 308613866

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011120-53.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO A. C. DOS SANTOS MARCELO ADRIANO CRUZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1011120-53.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAR… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1011120-53.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCELO ADRIANO CRUZ DOS SANTOS, MARCELO A. C. DOS SANTOS DECISÃO Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de pedido de reconsideração (id 2179144650) da decisão de 22/11/2024 (id 2159435518) que suspendeu a execução em razão do parcelamento, mas imputou ao executado os emolumentos do Cartorário de Protestos. Decido. Em princípio, não é viável o exame dos chamados "pedidos de reconsideração", mercê da exegese do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido se expressa o art. 505 do CPC, o qual traz algumas exceções à regra, in verbis: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". A tais exceções acresço outra, qual seja, a comprovação do surgimento de fatos novos, os quais, quando demonstrados pelo interessado, podem recomendar a alteração ou mesmo a revogação de decisão já proferida. Assim, uma vez exaurida a via incidental de defesa, cabe à parte executada, se for o caso, lançar mão da via processual adequada. Importante ressaltar que eventual Pedido de Reconsideração, ou pretensão de reforma de decisório fora dos meios próprios, não suspende ou interrompe prazo recursal, nem dele é sucedâneo: “RECURSO DO INSS EM EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SETNENÇA E REVOGADA EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO FORA DO PRAZO LEGAL. INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. Decisão que primeiro impôs o arquivamento do feito, da qual intimada o INSS em 05/04/2021, deveria ser combatida até 19/04/2021. Pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e não interrompe ou suspende o prazo recursal. Irrecorribilidade da decisão que reitera a anterior a qual determinara o arquivamento do feito. Recurso inominado interposto em 18/05/2021. Preclusão temporal consumada. Inadequação do meio de cobrança da dívida. Art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00002678320154036318 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2021) Desta feita, inviável a renovação de matéria, vez que já decidida, pois sujeita ao instituto da preclusão consumativa, de acordo com o art. 507 do CPC, sob pena de se permitir a rediscussão da questão indefinidamente. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Intimem-se. Cumpra-se a decisão. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal da 5ª Vara SJTO

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