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Processo nº 1003208-52.2024.4.01.3400

ID: 283646087

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003208-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON ARAUJO DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003208-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEVERTON ARAUJO DA MOTA REPRESENTANTES POLO AT…

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Processo nº 1003208-52.2024.4.01.3400

ID: 283646096

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003208-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003208-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEVERTON ARAUJO DA MOTA REPRESENTANTES POLO AT…

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Processo nº 1003208-09.2025.4.01.3306

ID: 322587935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-09.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISPINIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003208-09.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1003208-12.2020.4.01.3200

ID: 314845241

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003208-12.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DE AZEVEDO SODRE NETO

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003208-12.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003208-12.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE PAULO DE AZEVEDO SODRE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000 e FABIO SILVA ANDRADE - AM9217 DECISÃO DE EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração opostos por José Paulo de Azevedo Sodré Neto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 1003208-12.2020.4.01.3200, promovido pela União (Fazenda Nacional). O embargante sustenta a existência de omissão relevante na decisão, ao argumento de que esta deixou de enfrentar ponto essencial ao desfecho da controvérsia: a suficiência e tempestividade do depósito judicial realizado em 29/11/2012, o qual, segundo afirma, cobriu integralmente o valor exigido do tributo (IPI) na data do recolhimento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Alega que a decisão ignorou precedentes vinculantes e a jurisprudência consolidada do STJ e do CARF, que vedam a cobrança de juros e multas quando o depósito integral é realizado dentro do prazo legal. Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a inexistência de qualquer vício de omissão, sustentando que a decisão foi clara, suficiente e fundamentada. Argumenta que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, e que os embargos buscam, indevidamente, a modificação do julgado, o que é vedado por essa via recursal. A União aduz ainda que os embargos se prestam à integração e não à substituição da decisão. A decisão embargada concluiu pela insuficiência do depósito judicial para garantir integralmente o débito, ressaltando que o valor depositado (R$ 71.326,95) correspondia apenas ao principal, sem contemplar os encargos legais, como juros e multa, que integravam o total cobrado pela Receita Federal. A fundamentação da decisão embasou-se em informações administrativas colhidas desde 2013, bem como em revisões efetuadas pela própria Receita Federal, as quais apontavam expressamente para a insuficiência do montante depositado. Em razão disso, foi mantida a validade da inscrição em dívida ativa, sendo indeferido o pedido de baixa da CDA n. 21 3 19 00002066. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o juízo teria deixado de analisar o fato de que o depósito judicial realizado em 29/11/2012 teria sido feito na exata quantia exigida à época, o que, em sua ótica, implicaria suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada apreciou expressamente a questão ora suscitada. Transcreve-se: "Por tudo, em uma análise inicial, o depósito no valor de R$ 71.326,95 garantia o principal, mas não os juros de mora e a multa. [...] o débito remonta à competência de 11/2012 e apenas o valor principal resultava em R$ 71.326,95 – como o depósito foi realizado posteriormente ao vencimento e no exato valor de R$ 71.326,95, necessariamente é insuficiente, já que não abrange multa e juros de mora." "Assim, verifica-se que a questão já foi amplamente debatida na via administrativa, onde se concluiu que o depósito judicial não foi integral e, portanto, não foi suficiente para garantir o débito do IPI, sendo válida a cobrança efetuada pela Administração Tributária, de tudo tendo ciência o Executado." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Manaus, datado e assinado digitalmente. Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1003208-46.2024.4.01.3305

ID: 311908892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003208-46.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TULIO RIBEIRO MIRANDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULDEMA MAXIMO DE SOUSA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1003208-94.2025.4.01.3504

ID: 319320417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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AMANDA SILVA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003208-94.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003208-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SONIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no ato retro (ID 2189534374), deixando de promover a juntada de comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado, o que conduz à extinção do processo por abandono. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003208-37.2024.4.01.3502

ID: 317046317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-37.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HELIOMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003208-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO HELIOMAR DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003208-18.2025.4.01.3303

ID: 323377569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-18.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003208-18.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003208-18.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA KELLY MATOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA LUISA ALVES NEVES - BA39070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003208-58.2025.4.01.4001

ID: 327667567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-58.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA LEITE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003208-58.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NON…

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Processo nº 1003208-51.2025.4.01.3001

ID: 311676137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003208-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. H. V. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA RAYANE MORAIS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1003208-51.2025.4.01.3001 PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1003208-51.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. H. V. B. REPRESENTANTE: CARIELE VARELA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA RAYANE MORAIS DA SILVA - AC5701, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora JOSÉ HEITOR VARELA BARBOSA, representado por Cariele Varela de Lima, requer a concessão de benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência (Transtorno do Espectro Autista – TEA). A apreciação do pedido de justiça gratuita será realizada por ocasião da prolação da sentença. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, diante do posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para viabilização de acordos em ações dessa natureza, deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Postergada a análise do pedido de tutela provisória (de urgência ou de evidência) para o momento da sentença, uma vez que, em ações dessa natureza, mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para aferição da probabilidade do direito invocado, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Ademais, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da mencionada norma legal, o que, por ora, afasta o deferimento da tutela provisória de evidência. Considerando que o diagnóstico Transtorno do Espectro Autista (TEA) encontra-se incluído na Portaria nº 1/2024 – SSJ Cruzeiro do Sul, determino à Secretaria do Juizado Especial Federal que verifique a completude da documentação médica e, se for o caso, citar o requerido para apresentar contestação e/ou proposta de conciliação, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Deverá, ainda, ser fornecida cópia dos documentos necessários à análise do caso, incluindo o processo administrativo, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como especificadas e justificadas eventuais provas a serem produzidas. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

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