Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003304-54.2023.8.26.0302" – Página 4 de 5

Processo nº 1003304-04.2024.4.01.3906

ID: 305235678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003304-04.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CARDOSO MIRIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-04.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-04.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE CARDOSO MIRIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lidiane Cardoso Miris, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na prescrição quinquenal, em ação de concessão de salário-maternidade. A parte embargante sustenta que não teve ciência do indeferimento administrativo do benefício, motivo pelo qual, não poderia ter seu pedido fulminado pela prescrição, considerando que tal fato teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso em apreço, não se verifica nenhum desses vícios na sentença proferida. A decisão embargada analisou adequadamente a matéria e concluiu, com base nos elementos constantes dos autos, que o prazo prescricional de cinco anos já havia transcorrido entre a data do indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, o que enseja, nos termos da legislação previdenciária (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o reconhecimento da prescrição. Ainda que se alegue ausência de ciência formal do indeferimento, conforme a sentença, consta dos autos que o benefício foi requerido administrativamente em 16/03/2020, tendo sido indeferido em 10/11/2020, com registro no sistema do INSS. A parte autora, ao ajuizar a ação apenas em 20/05/2024, ultrapassou o prazo legal para pleitear judicialmente o benefício, conforme sentença proferida. De acordo com o entendimento ali adotado, a ciência do indeferimento não exige necessariamente comunicação pessoal, sendo suficiente a disponibilização da decisão administrativa em sistema acessível ao requerente e a interposição da presente ação por iniciativa própria da parte demonstra que havia pleno conhecimento da negativa do benefício. Assim, pretende a parte autora alterar o entendimento adotado no julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017638-24.2024.4.01.0000

ID: 293839070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017638-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANY MARIA TORRES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIAN BLENER LIMA VARJAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017638-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003304-58.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017638-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003304-58.2024.4.01.3306 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIANY MARIA TORRES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIAN BLENER LIMA VARJAO - BA43992-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FLAVIANY MARIA TORRES LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003304-24.2025.4.01.3306

ID: 308620784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003304-24.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. B. G. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEI ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003304-24.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003304-24.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. ARIENNY LEISIALLY ALENCAR MERGULHÃO para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 21/07/2025, às 09:00 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Cícero Dantas, na Rua do Fórum, s/n, Centro, Cícero Dantas - BA (Prédio da Aercfacida). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social MARIA DANIELA SOUSA DE CARVALHO, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), por se tratar de zona rural, a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003304-40.2023.4.01.3000

ID: 330724205

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003304-40.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGINAM FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003304-40.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003304-40.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO EUGINAM FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 e ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 20 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003304-22.2023.4.01.3200

ID: 278778138

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003304-22.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003304-22.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: ANTONIA OLIVEIRA SALES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilda Deusa Nogueira Tait x Caixa Seguradora S/A

ID: 334026066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003304-25.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003304-25.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003304-25.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENILDA DEUSA NOGUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003304-25.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003304-25.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - MT12264-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a aplicação da indenização securitária, com utilização para quitação das obrigações relativas à participação da parte falecida no mútuo imobiliário, afastando a alegação de doença pré-existente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Houve condenação recíproca em honorários advocatícios. Nos autos da ação de origem, a autora ajuizou ação declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, relatando que, em 2014, contratou financiamento imobiliário no SFH com seguro obrigatório. Após o falecimento de seu cônjuge, em 2017, a cobertura securitária foi inicialmente deferida, mas, posteriormente, revogada em 2018, sob a alegação de doença pré-existente não comunicada. A autora alega prejuízos financeiros e emocionais, pedindo: a) o reconhecimento da prescrição do direito da seguradora de indeferir a cobertura securitária; b) a reimplantação do prêmio do seguro e retorno das parcelas ao valor original; e c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); amortização no financiamento dos valores depositados judicialmente. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando o direito à cobertura securitária e determinando a reimplantação do prêmio do seguro, com redução das parcelas do financiamento. O pedido de danos morais foi indeferido, pois o magistrado entendeu que os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e a autora ao pagamento de honorários sobre o pedido de danos morais, suspensos pela gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: a) houve má-fé da seguradora ao revogar a cobertura após longo período; b) os atos das rés extrapolaram o mero aborrecimento, causando-lhe angústia e transtornos que configuram dano moral; e c) o dano moral deve ser reconhecido, com fixação de indenização em valor razoável para reparar o sofrimento e desestimular práticas abusivas. Ao final, requer o apelante que seja reformada a sentença para julgar procedente o pedido de danos morais, fixando a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). As contrarrazões foram apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que: a) a negativa de cobertura foi lícita e baseada em cláusula contratual; b) não houve má-fé ou ato ilícito; e c) o inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. O Ministério Público Federal, em sua manifestação nos autos, absteve-se de opinar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003304-25.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, assiste razão à parte apelante. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a autora e seu falecido esposo firmaram contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal (CEF) em 07/03/2014 (Contrato n°. 1.4444.0529506-8), havendo previsão, no item 19, da obrigatoriedade de contratação de seguro (ID 55233140, Apólice n°. 106100000017). O contrato previa a composição de renda em 75% do cônjuge falecido e 25% da autora, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 2.100,00. O falecimento do cônjuge ocorreu em 14/02/2017, sendo comunicado o sinistro em 22/02/2017. Inicialmente, a seguradora deferiu a cobertura securitária, reduzindo as prestações para cerca de R$ 560,00, valor correspondente à cota-parte da autora. Todavia, após 17 meses de regular pagamento das parcelas reduzidas, a seguradora revogou a cobertura em 26/07/2018, sob a alegação de doença preexistente não declarada, lançando débito de R$ 27 mil na conta da autora e majorando as prestações novamente para R$ 2.100,00, valor equivalente à sua aposentadoria. Além disso, a seguradora não realizou qualquer exame prévio no segurado à época da contratação do seguro, limitando-se a incluir cláusula genérica de exclusão por doença preexistente (ID 55233141, pág. 3). Acrescenta-se que não há nos autos qualquer evidência de que o segurado tenha agido com má-fé ao omitir informações sobre seu estado de saúde. Ao contrário, os documentos médicos acostados aos autos indicam que ele estava em tratamento e abstinência, com quadro de saúde estável à época da contratação. Desse modo, a seguradora agiu de forma manifestamente ilegal ao negar a cobertura securitária com base em doença preexistente sem ter realizado exames prévios no segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Ainda, a conduta da seguradora foi especialmente gravosa ao revogar unilateralmente cobertura já deferida e implementada há mais de 1 ano, lançando expressivo débito na conta da autora e majorando inesperadamente a prestação para valor equivalente à sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. A esse respeito, a sentença reconheceu a ilegalidade da negativa da cobertura securitária, determinando a reimplantação do prêmio do seguro e o retorno das parcelas ao valor reduzido. Contudo, indeferiu o pedido de danos morais, ao fundamento de que os fatos narrados configuraram mero aborrecimento. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a conduta da seguradora ultrapassou o mero dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável. Observa-se que a situação vivenciada pela autora, idosa e recém-viúva, que se viu repentinamente privada da cobertura securitária e onerada com dívida impagável, certamente ultrapassou o mero dissabor, causando-lhe angústia e sofrimento intensos que justificam a reparação moral. Sobre essa questão, como bem pontuado na doutrina, devem ser reputados como dano moral "a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo à normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil. 3ª. ed., rev. aum. e atual., Malheiros Editores, 2002, p. 88/89). Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento de que a recusa indevida da cobertura securitária configura violação de direitos da personalidade, causando sofrimento e angústia. Ilustrativamente, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881/RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO POR ÓBITO. QUANTUM DEBEATUR. - Para a exclusão do dever de indenizar deve a seguradora provar que o segurado dolosamente ocultou a doença preexistente após ser questionado sobre a sua existência ou ter exigido, na ocasião da contratação, a apresentação de exames prévios de saúde pelo segurado - Não é possível reconhecer omissão dolosa do segurado quando o único documento trazido aos autos é um formulário em branco, no qual não foi preenchido o campo sobre a existência de doença e, mesmo assim, foi aceito pela parte apelante - Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (TRF-4 - AC 5009545-61.2018.4.04.7200, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, QUARTA TURMA) No caso em exame, a conduta da seguradora, ao revogar a decisão de deferimento da cobertura do saldo devedor da parte do financiamento sob responsabilidade do mutuário falecido, interferiu de forma significativa na vida da autora. Tal conduta, além de violar o princípio da confiança, baseou-se em alegada doença preexistente sem qualquer demonstração de que, à época da contratação, houvesse comprovação da enfermidade que acometeu o mutuário, configurando nítida ofensa à sua dignidade, passível de reparação. Quanto ao valor da indenização, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias específicas do caso concreto, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, em consonância com precedentes deste Tribunal em situações similares. Em face do exposto, dou provimento à apelação para condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica afastada a sucumbência recíproca, mantendo-se somente os honorários e custas estipulados em sentença em desfavor das apeladas. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003304-25.2019.4.01.3600 APELANTE: GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO. SFH. MORTE DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE COBERTURA JÁ DEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Genilda Deusa Nogueira Tait contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, embora tenha determinado a cobertura securitária para quitação da participação do falecido cônjuge no mútuo imobiliário, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora e seu cônjuge contrataram financiamento imobiliário no SFH com seguro obrigatório em 2014. Após o falecimento do cônjuge em 2017, a cobertura securitária foi inicialmente deferida e as parcelas do financiamento reduzidas. No entanto, 17 meses depois, em 2018, a seguradora revogou unilateralmente a cobertura, alegando doença preexistente não comunicada, lançando um débito significativo e elevando as prestações do financiamento, que passaram a comprometer a aposentadoria da autora. Não houve exigência de exames prévios no segurado à época da contratação. 3. A apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido e fixado o dano moral, em razão dos prejuízos emocionais e angústia causados pela conduta da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação unilateral de cobertura securitária já deferida, sob alegação de doença preexistente não comunicada e sem prévia exigência de exames médicos pela seguradora ou comprovação de má-fé do segurado, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso, a seguradora não realizou qualquer exame prévio no segurado e não comprovou má-fé na omissão de informações sobre seu estado de saúde à época da contratação. 7. A conduta da seguradora, ao revogar unilateralmente uma cobertura securitária já deferida e implementada por mais de um ano, lançando débito e majorando parcelas, especialmente em relação a uma idosa e recém-viúva, ultrapassa o mero aborrecimento e causa angústia e sofrimento intensos, configurando dano moral indenizável. 8. O dano moral caracteriza-se por dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições e desequilíbrio em seu bem-estar. 9. A recusa indevida da cobertura securitária em seguro de vida/morte é equiparada à de seguro de saúde pela jurisprudência, não se tratando de mero aborrecimento, mas de situação apta a ensejar reparação por dano moral (AgInt no AREsp: 780881/RJ, STJ). 10. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e o caráter compensatório e pedagógico. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e em consonância com precedentes deste Tribunal em casos similares. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação provida para condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Fica afastada a sucumbência recíproca, mantendo-se somente os honorários estipulados em sentença em desfavor das apeladas. Tese de julgamento: "1. A revogação unilateral e posterior de cobertura securitária por doença preexistente, sem a prévia exigência de exames médicos ou comprovação de má-fé do segurado, é ilícita e, quando gera angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, configura dano moral indenizável. 2. A indenização por dano moral em casos de recusa indevida de seguro deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensar a vítima e desestimular a conduta abusiva da seguradora." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp: 780881/RJ (DJe 28/06/2019); TRF4, AC 5009545-61.2018.4.04.7200 (24/03/2021). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilda Deusa Nogueira Tait x Caixa Seguradora S/A

ID: 334026071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003304-25.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003304-25.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003304-25.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENILDA DEUSA NOGUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003304-25.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003304-25.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - MT12264-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a aplicação da indenização securitária, com utilização para quitação das obrigações relativas à participação da parte falecida no mútuo imobiliário, afastando a alegação de doença pré-existente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Houve condenação recíproca em honorários advocatícios. Nos autos da ação de origem, a autora ajuizou ação declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A, relatando que, em 2014, contratou financiamento imobiliário no SFH com seguro obrigatório. Após o falecimento de seu cônjuge, em 2017, a cobertura securitária foi inicialmente deferida, mas, posteriormente, revogada em 2018, sob a alegação de doença pré-existente não comunicada. A autora alega prejuízos financeiros e emocionais, pedindo: a) o reconhecimento da prescrição do direito da seguradora de indeferir a cobertura securitária; b) a reimplantação do prêmio do seguro e retorno das parcelas ao valor original; e c) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); amortização no financiamento dos valores depositados judicialmente. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando o direito à cobertura securitária e determinando a reimplantação do prêmio do seguro, com redução das parcelas do financiamento. O pedido de danos morais foi indeferido, pois o magistrado entendeu que os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e a autora ao pagamento de honorários sobre o pedido de danos morais, suspensos pela gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: a) houve má-fé da seguradora ao revogar a cobertura após longo período; b) os atos das rés extrapolaram o mero aborrecimento, causando-lhe angústia e transtornos que configuram dano moral; e c) o dano moral deve ser reconhecido, com fixação de indenização em valor razoável para reparar o sofrimento e desestimular práticas abusivas. Ao final, requer o apelante que seja reformada a sentença para julgar procedente o pedido de danos morais, fixando a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). As contrarrazões foram apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que: a) a negativa de cobertura foi lícita e baseada em cláusula contratual; b) não houve má-fé ou ato ilícito; e c) o inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. O Ministério Público Federal, em sua manifestação nos autos, absteve-se de opinar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003304-25.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, assiste razão à parte apelante. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a autora e seu falecido esposo firmaram contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal (CEF) em 07/03/2014 (Contrato n°. 1.4444.0529506-8), havendo previsão, no item 19, da obrigatoriedade de contratação de seguro (ID 55233140, Apólice n°. 106100000017). O contrato previa a composição de renda em 75% do cônjuge falecido e 25% da autora, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 2.100,00. O falecimento do cônjuge ocorreu em 14/02/2017, sendo comunicado o sinistro em 22/02/2017. Inicialmente, a seguradora deferiu a cobertura securitária, reduzindo as prestações para cerca de R$ 560,00, valor correspondente à cota-parte da autora. Todavia, após 17 meses de regular pagamento das parcelas reduzidas, a seguradora revogou a cobertura em 26/07/2018, sob a alegação de doença preexistente não declarada, lançando débito de R$ 27 mil na conta da autora e majorando as prestações novamente para R$ 2.100,00, valor equivalente à sua aposentadoria. Além disso, a seguradora não realizou qualquer exame prévio no segurado à época da contratação do seguro, limitando-se a incluir cláusula genérica de exclusão por doença preexistente (ID 55233141, pág. 3). Acrescenta-se que não há nos autos qualquer evidência de que o segurado tenha agido com má-fé ao omitir informações sobre seu estado de saúde. Ao contrário, os documentos médicos acostados aos autos indicam que ele estava em tratamento e abstinência, com quadro de saúde estável à época da contratação. Desse modo, a seguradora agiu de forma manifestamente ilegal ao negar a cobertura securitária com base em doença preexistente sem ter realizado exames prévios no segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Ainda, a conduta da seguradora foi especialmente gravosa ao revogar unilateralmente cobertura já deferida e implementada há mais de 1 ano, lançando expressivo débito na conta da autora e majorando inesperadamente a prestação para valor equivalente à sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. A esse respeito, a sentença reconheceu a ilegalidade da negativa da cobertura securitária, determinando a reimplantação do prêmio do seguro e o retorno das parcelas ao valor reduzido. Contudo, indeferiu o pedido de danos morais, ao fundamento de que os fatos narrados configuraram mero aborrecimento. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a conduta da seguradora ultrapassou o mero dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável. Observa-se que a situação vivenciada pela autora, idosa e recém-viúva, que se viu repentinamente privada da cobertura securitária e onerada com dívida impagável, certamente ultrapassou o mero dissabor, causando-lhe angústia e sofrimento intensos que justificam a reparação moral. Sobre essa questão, como bem pontuado na doutrina, devem ser reputados como dano moral "a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo à normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil. 3ª. ed., rev. aum. e atual., Malheiros Editores, 2002, p. 88/89). Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento de que a recusa indevida da cobertura securitária configura violação de direitos da personalidade, causando sofrimento e angústia. Ilustrativamente, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881/RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO POR ÓBITO. QUANTUM DEBEATUR. - Para a exclusão do dever de indenizar deve a seguradora provar que o segurado dolosamente ocultou a doença preexistente após ser questionado sobre a sua existência ou ter exigido, na ocasião da contratação, a apresentação de exames prévios de saúde pelo segurado - Não é possível reconhecer omissão dolosa do segurado quando o único documento trazido aos autos é um formulário em branco, no qual não foi preenchido o campo sobre a existência de doença e, mesmo assim, foi aceito pela parte apelante - Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (TRF-4 - AC 5009545-61.2018.4.04.7200, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, QUARTA TURMA) No caso em exame, a conduta da seguradora, ao revogar a decisão de deferimento da cobertura do saldo devedor da parte do financiamento sob responsabilidade do mutuário falecido, interferiu de forma significativa na vida da autora. Tal conduta, além de violar o princípio da confiança, baseou-se em alegada doença preexistente sem qualquer demonstração de que, à época da contratação, houvesse comprovação da enfermidade que acometeu o mutuário, configurando nítida ofensa à sua dignidade, passível de reparação. Quanto ao valor da indenização, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias específicas do caso concreto, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, em consonância com precedentes deste Tribunal em situações similares. Em face do exposto, dou provimento à apelação para condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica afastada a sucumbência recíproca, mantendo-se somente os honorários e custas estipulados em sentença em desfavor das apeladas. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003304-25.2019.4.01.3600 APELANTE: GENILDA DEUSA NOGUEIRA TAIT APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO. SFH. MORTE DO MUTUÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE COBERTURA JÁ DEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Genilda Deusa Nogueira Tait contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, embora tenha determinado a cobertura securitária para quitação da participação do falecido cônjuge no mútuo imobiliário, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora e seu cônjuge contrataram financiamento imobiliário no SFH com seguro obrigatório em 2014. Após o falecimento do cônjuge em 2017, a cobertura securitária foi inicialmente deferida e as parcelas do financiamento reduzidas. No entanto, 17 meses depois, em 2018, a seguradora revogou unilateralmente a cobertura, alegando doença preexistente não comunicada, lançando um débito significativo e elevando as prestações do financiamento, que passaram a comprometer a aposentadoria da autora. Não houve exigência de exames prévios no segurado à época da contratação. 3. A apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecido e fixado o dano moral, em razão dos prejuízos emocionais e angústia causados pela conduta da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação unilateral de cobertura securitária já deferida, sob alegação de doença preexistente não comunicada e sem prévia exigência de exames médicos pela seguradora ou comprovação de má-fé do segurado, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso, a seguradora não realizou qualquer exame prévio no segurado e não comprovou má-fé na omissão de informações sobre seu estado de saúde à época da contratação. 7. A conduta da seguradora, ao revogar unilateralmente uma cobertura securitária já deferida e implementada por mais de um ano, lançando débito e majorando parcelas, especialmente em relação a uma idosa e recém-viúva, ultrapassa o mero aborrecimento e causa angústia e sofrimento intensos, configurando dano moral indenizável. 8. O dano moral caracteriza-se por dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições e desequilíbrio em seu bem-estar. 9. A recusa indevida da cobertura securitária em seguro de vida/morte é equiparada à de seguro de saúde pela jurisprudência, não se tratando de mero aborrecimento, mas de situação apta a ensejar reparação por dano moral (AgInt no AREsp: 780881/RJ, STJ). 10. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e o caráter compensatório e pedagógico. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e em consonância com precedentes deste Tribunal em casos similares. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação provida para condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Fica afastada a sucumbência recíproca, mantendo-se somente os honorários estipulados em sentença em desfavor das apeladas. Tese de julgamento: "1. A revogação unilateral e posterior de cobertura securitária por doença preexistente, sem a prévia exigência de exames médicos ou comprovação de má-fé do segurado, é ilícita e, quando gera angústia e sofrimento que superam o mero aborrecimento, configura dano moral indenizável. 2. A indenização por dano moral em casos de recusa indevida de seguro deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensar a vítima e desestimular a conduta abusiva da seguradora." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp: 780881/RJ (DJe 28/06/2019); TRF4, AC 5009545-61.2018.4.04.7200 (24/03/2021). ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003304-12.2025.4.01.3504

ID: 293948563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003304-12.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003304-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003304-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003304-80.2024.4.01.4301

ID: 262050292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003304-80.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BRED JAMES NERES NUNES SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-80.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-80.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYSE SILVA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRED JAMES NERES NUNES SOUSA - TO12.640 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A respeito da controvérsia em análise, observa-se que, a partir de 2021, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, assumindo a responsabilidade pela gestão dos recursos provenientes do excedente técnico-financeiro do consórcio anteriormente responsável. Coube-lhe, assim, a incumbência de receber, processar e pagar os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que regulava o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O artigo 18 dessa nova lei previa a cobertura, pelo SPVAT, das indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua entrada em vigor. Já o artigo 19 dispunha que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2024 somente teriam início após a implementação e efetiva arrecadação de recursos pelo fundo mutualista SPVAT. Essa disposição seria aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o acidente ocorreu após 14 de novembro de 2023. Entretanto, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro um seguro específico destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a revogação da LC 207/2024 não foi acompanhada da reativação da vigência da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028975520244047006 PR, Relator: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/11/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Dessa forma, considerando que o acidente envolvendo a parte autora ocorreu após 14 de novembro de 2023, conclui-se que não há interesse processual, uma vez que a possibilidade de recebimento de indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003304-49.2024.4.01.3600

ID: 321970934

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003304-49.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBALDO ASSUNCAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-49.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003304-49.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UBALDO ASSUNCAO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES - MT21853/O POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL_ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA Trata-se de ação mandamental impetrada por UBALDO ASSUNÇÃO DE CAMPOS, devidamente qualificado nestes autos, em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando compelir o Impetrado a promover a análise de processo administrativo, com fundamento nos documentos já apresentados por intermédio de aplicativo, deferindo o pedido de pagamento do seguro DPVAT. Requereu a concessão da gratuidade de Justiça. Sustenta, o Impetrante, ter formulado pedido administrativo em 23/06/2023, distribuído sob o n. 1231597712, que foi prontamente negado pelo Impetrado, sob alegação de que a documentação apresentada estava incompleta, mormente em razão da divergência do nome da mãe do Requerente. Afirma que, após a readequação do pedido, o requerimento foi novamente apresentado em 20/09/2023, sob o n. 1231890731, sendo negado mis uma vez, sob alegação de que o Boletim de Ocorrência apresentado não fora confirmado por autoridade policial, o que foi posteriormente corrigido e, em 30/10/2023, foi reiterada a distribuição (n. 1232020817), oportunidade em que foi alegada pendência documental, o que também foi corrigido e reenviado à Caixa Econômica Federal, via aplicativo. Diz que, em razão da 4ª negativa, em 30/01/2024, foi apresentado novo requerimento, sob o n. 1242218014, também indeferido, agora sob alegação de que havia um pedido de indenização com a mesmas características na base de dados da instituição financeira. No entanto, o Impetrante pontua desconhecer referido requerimento, fato que motivou o indeferimento sem a análise do pedido formulado pelo Impetrante. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (Id. 2050999665). Proferida Decisão de id. 2055507179 que considerou prejudicado o pedido de concessão da medida liminar e determinou a intimação do Impetrante para manifestação sobre a inadequação da via eleita. Deferida a assistência judiciária gratuita. O Impetrado juntou documento novo em id. 2058932147. O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (id. 2154291030). Notificado, o Impetrado prestou suas informações no Id n. 2158598181, afirmando que todos os requerimentos administrativos apresentados pela Impetrante foram devidamente analisados, sendo indeferidos em razão de divergências apuradas e não corrigidas pela Impetrante. O Impetrante atravessou petição de id. 2160521970, pugnando pela concessão da segurança. Juntada de documentos pelo Impetrado (ids. 2162170992 e 2162171160). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se por meio deste writ compelir o Impetrado a analisar requerimento administrativo, com fundamento nos documentos já apresentados por intermédio de aplicativo, deferindo o pedido de pagamento do seguro DPVAT. Compulsando os documentos encartados à inicial, observa-se que, a despeito das alegações exordiais, o Impetrante não apresentou qualquer elemento probante que comprove a apresentação e regularização dos documentos necessários à análise de seus pedidos administrativos. Na verdade, a prova apresentada posteriormente pelo Impetrante em id. 2058932147 somente contempla as manifestações administrativas que indeferiram seu pleito em razão dos documentos apresentarem falha/inconsistência, defeitos reproduzidos nos pedidos sucessivamente apresentados pelo segurado. Esses elementos, inclusive, se apresentam claramente demonstrados pelos documentos apresentados pelo Impetrado em suas informações (Ids n. 20162171316, 2162171326 e 2162171337). Nesse sentido, à luz dos elementos probantes constantes dos autos, impõe-se reconhecer que a análise do pedido contido na exordial requer a devida realização de dilação probatória, medida necessária para ilidir a presunção de legalidade e veracidade que acompanha as decisões proferidas pelo Impetrado. Com isso, diante da característica sui generis da presente via mandamental, que exige a apresentação de prova pré-constituída, sem possibilidade de dilação probatória satisfatória à comprovação de sua tese, condição que somente pode ser perseguida no devido procedimento ordinário, de rigor seja reconhecida a inadequação da via eleita. Frise-se que nada obsta que o Impetrante promova a busca de seu direito mediante o ajuizamento de ação ordinária, via processual por meio da qual pode ser instaurada a devida dilação probatória para aferição acerca da possibilidade de atendimento do pedido vestibular. Dessa feita, a denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/2009. Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Defiro o ingresso da CEF. Havendo interposição do recurso de apelação, dar vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, 09 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes