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Processo nº 1003313-86.2025.4.01.3305

ID: 311383303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1003313-86.2025.4.01.330…

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Processo nº 1003313-71.2025.4.01.3504

ID: 315186046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003313-71.2025.4.01.3504 AUTOR: JOAO DOS REIS RIBEIRO …

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Processo nº 1003313-43.2022.4.01.4000

ID: 324888425

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-43.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003313-43.2022.4.01.…

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Processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905

ID: 335500576

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-03.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENI LIMA CAVALCANTE

Intimação polo passivo

Advogados:

CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1018155-39.2023.4.01.9999

ID: 336385380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018155-39.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, em especial a qualidade de segurado do falecido. Regularmente intimada para contrarrazões, a autarquia manteve-se inerte. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Não assiste razão à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não foi comprovado o primeiro requisito. Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela apelante não configuram sequer início de prova material da condição de segurado especial do falecido. Muito pelo contrário. Há documentos que afastam a alegada qualidade de segurado especial do de cujus, haja vista a existência de indicativos de o falecido ser proprietário de três imóveis rurais – Fazenda Pieniz, Fazenda Santarem e Fazenda São Jorge, situadas nos municípios de Comodoro/MT e Campos de Julio/MT (fls. 37/40, 89/96, 141, 143/153, 165, 167) – e o volume expressivo de arroz e soja comercializados – 30.000kg de soja em 05/1997, 61.350kg de arroz em 02/1999 (fls. 114/116), 78.774kg de soja em 03/2006 (fls. 117/118), dentre outras transações. Foram acostadas aos autos diversas notas fiscais de comercialização de grãos que demonstram a capacidade econômica do produtor, dentre as quais se destaca a nota fiscal que demonstra uma única transação comercial que atingiu a cifra de mais 233 salários mínimos, no ano de 2000 (fl. 140). Assim dispõe o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios da propriedade rural e a exploração das áreas, todavia, não há elementos que indicam a dedicação do autor à atividade rural de forma indispensável a sua subsistência, havendo, no entanto, evidência de atividade rural de médio porte, com capacidade econômica suficiente para verter contribuições ao RGPS, descaracterizando o alegado labor rural em regime de economia familiar. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina agropastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na atividade campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode atestar que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo. Assim sendo, não se enquadra o falecido na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero, estando, portanto, descaracterizado o regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, motivo pelo qual indevida a concessão da pensão por morte à apelante. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, os documentos apresentados pela apelante não configuram sequer início de prova material da condição de segurado especial do falecido. Muito pelo contrário. Há documentos que afastam a alegada qualidade de segurado especial do de cujus, haja vista a existência de indicativos de o falecido ser proprietário de três imóveis rurais – Fazenda Pieniz, Fazenda Santarem e Fazenda São Jorge, situadas nos municípios de Comodoro/MT e Campos de Julio/MT (fls. 37/40, 89/96, 141, 143/153, 165 e 167) – e o volume expressivo de arroz e soja comercializados – 30.000kg de soja em 05/1997, 61.350kg de arroz em 02/1999 (fls. 114/116) e 78.774kg de soja em 03/2006 (fls. 117/118), dentre outras transações. Dentre as diversas notas fiscais de comercialização de grãos acostadas aos autos, destaca-se uma transação comercial na qual foi atingida a cifra de mais 233 salários mínimos, no ano de 2000 (fl. 140). 4. Assim, da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que o falecido não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero, estando, portanto, descaracterizado o regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991. 5. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina agropastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na atividade campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1003313-08.2025.4.01.4301

ID: 312055527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACIMARIA OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003313-08.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003313-92.2025.4.01.3303

ID: 283283365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-92.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILLIANE COSTA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003313-92.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901

ID: 335504649

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-20.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NONATO NUNES DE ALMEIDA

Intimação polo passivo

Advogados:

STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1003313-38.2025.4.01.3903

ID: 332706827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003313-38.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003313-32.2025.4.01.3905

ID: 313775161

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-32.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1003313-32.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNEY DA SILVA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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