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Processo nº 1018155-39.2023.4.01.9999

ID: 336385380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018155-39.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, em especial a qualidade de segurado do falecido. Regularmente intimada para contrarrazões, a autarquia manteve-se inerte. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Não assiste razão à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não foi comprovado o primeiro requisito. Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela apelante não configuram sequer início de prova material da condição de segurado especial do falecido. Muito pelo contrário. Há documentos que afastam a alegada qualidade de segurado especial do de cujus, haja vista a existência de indicativos de o falecido ser proprietário de três imóveis rurais – Fazenda Pieniz, Fazenda Santarem e Fazenda São Jorge, situadas nos municípios de Comodoro/MT e Campos de Julio/MT (fls. 37/40, 89/96, 141, 143/153, 165, 167) – e o volume expressivo de arroz e soja comercializados – 30.000kg de soja em 05/1997, 61.350kg de arroz em 02/1999 (fls. 114/116), 78.774kg de soja em 03/2006 (fls. 117/118), dentre outras transações. Foram acostadas aos autos diversas notas fiscais de comercialização de grãos que demonstram a capacidade econômica do produtor, dentre as quais se destaca a nota fiscal que demonstra uma única transação comercial que atingiu a cifra de mais 233 salários mínimos, no ano de 2000 (fl. 140). Assim dispõe o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios da propriedade rural e a exploração das áreas, todavia, não há elementos que indicam a dedicação do autor à atividade rural de forma indispensável a sua subsistência, havendo, no entanto, evidência de atividade rural de médio porte, com capacidade econômica suficiente para verter contribuições ao RGPS, descaracterizando o alegado labor rural em regime de economia familiar. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina agropastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na atividade campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode atestar que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo. Assim sendo, não se enquadra o falecido na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero, estando, portanto, descaracterizado o regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, motivo pelo qual indevida a concessão da pensão por morte à apelante. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018155-39.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003313-93.2021.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINDA DALEMOLLE PIENIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS75894-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, os documentos apresentados pela apelante não configuram sequer início de prova material da condição de segurado especial do falecido. Muito pelo contrário. Há documentos que afastam a alegada qualidade de segurado especial do de cujus, haja vista a existência de indicativos de o falecido ser proprietário de três imóveis rurais – Fazenda Pieniz, Fazenda Santarem e Fazenda São Jorge, situadas nos municípios de Comodoro/MT e Campos de Julio/MT (fls. 37/40, 89/96, 141, 143/153, 165 e 167) – e o volume expressivo de arroz e soja comercializados – 30.000kg de soja em 05/1997, 61.350kg de arroz em 02/1999 (fls. 114/116) e 78.774kg de soja em 03/2006 (fls. 117/118), dentre outras transações. Dentre as diversas notas fiscais de comercialização de grãos acostadas aos autos, destaca-se uma transação comercial na qual foi atingida a cifra de mais 233 salários mínimos, no ano de 2000 (fl. 140). 4. Assim, da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que o falecido não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero, estando, portanto, descaracterizado o regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991. 5. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina agropastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na atividade campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1003313-08.2025.4.01.4301

ID: 312055527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACIMARIA OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003313-08.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003313-92.2025.4.01.3303

ID: 283283365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-92.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

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GILLIANE COSTA CASTRO

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003313-92.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901

ID: 335504649

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-20.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NONATO NUNES DE ALMEIDA

Intimação polo passivo

Advogados:

STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1003313-38.2025.4.01.3903

ID: 332706827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003313-38.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003313-32.2025.4.01.3905

ID: 313775161

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-32.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1003313-32.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNEY DA SILVA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1003313-29.2025.4.01.4003

ID: 290967450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-29.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEILA FERNANDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO VAZ DA ROCHA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003313-29.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: KEILA FER…

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Processo nº 1003313-11.2024.4.01.3600

ID: 312684445

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LISIANE CRISTINA DA SILVA SENA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LISIANE CRISTINA DA SILVA SENA Advogados do(a) RECORRENTE: RHAMAIANE ALVES DA ROCHA - MT27741-A, VALERIA LIMA LEITE FIRME - MT27509-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A O processo nº 1003313-11.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905

ID: 310850308

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-03.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDENI LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO - GO61159-A O processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901

ID: 310852399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-20.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO NONATO NUNES DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO - PA29159-A, ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A O processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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