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"1003419-16.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1003419-82.2025.4.01.4005

ID: 329667852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003419-82.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EULINA PEREIRA RODRIGUES NETA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100341… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003419-82.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EULINA PEREIRA RODRIGUES NETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS - PI22561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003419-88.2025.4.01.3906

ID: 311641459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003419-88.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003419-88.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003419-88.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZABEL SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA - MA27383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003419-31.2024.4.01.3904

ID: 317023404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003419-31.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAILSON ALVES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1003419-31.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1003419-31.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA SOARES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685, MAILSON ALVES RODRIGUES - PA33260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao argumento de ter implementado os requisitos previstos na legislação de regência. Compulsando os autos, especialmente o processo administrativo inaugurado a partir do requerimento efetuado em 29/04/2022, observa-se que o indeferimento do benefício perseguido ocorreu em virtude de a parte autora não ter apresentado certidão/declaração de tempo de contribuição nos termos da legislação de regência aplicável. Somente em âmbito judicial a requerente apresentou a CTC requerida, o que se traduz no fato de a própria demandante ter dado causa à negativa administrativa (indeferimento forçado). Portanto, considerando que o STF já firmou posicionamento pela indispensabilidade do prévio requerimento administrativo em pretensões que visão a concessão de benefícios previdenciários (RE 631.240/MG), bem como restando evidenciada a falta de oferta pela parte interessada, em sede administrativa, de documentação hábil e indispensável a comprovar o implemento dos requisitos previstos em lei, tenho por reconhecer a falta de interesse de agir no caso em testilha. Nesta linha de intelecção, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Os períodos especiais postulados demandam a oferta pelo interessado de documentação específica, que no caso não acompanhou o pedido administrativo. Reconhecida a falta de interesse de agir, pois não há pretensão resistida, carecendo a parte autora de interesse processual. (TRF-4 – AG: 50404686820204040000, Relator: Márcio Antônio Rocha, Julgamento: 24/11/2020)” 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1003419-24.2024.4.01.3001

ID: 276610660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003419-24.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAENE FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003419-24.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003419-24.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAENE FERREIRA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de maio de 2025. JOAO PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003419-27.2025.4.01.3506

ID: 329602933

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003419-27.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003419-27.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NEUSA FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETR… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003419-27.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NEUSA FARIA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE FORMOSA/GO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NEUSA FARIA DE ARAÚJO contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.878.934-2), que teria sido suspenso indevidamente em 29/06/2025, apesar de haver pedido de prorrogação tempestivamente protocolado em 16/05/2025. A impetrante alega que o requerimento administrativo de prorrogação foi apresentado dentro do prazo legal (16/05/2025), mas o INSS apenas analisou o pedido em 14/07/2025, resultando em interrupção indevida do pagamento do benefício. É o relatório. Decido. O mandado de segurança tem como objeto a proteção de direito líquido e certo, sendo inadmissível quando a sua demonstração depende de dilação probatória, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. No presente caso, ainda que a impetrante alegue ter apresentado o pedido de prorrogação dentro do prazo legal e que houve demora excessiva na análise pelo INSS, o que se busca, na verdade, é o reconhecimento da manutenção do estado de incapacidade laborativa, pressuposto necessário para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Entretanto, a comprovação da persistência da incapacidade exige a realização de perícia médica ou, ao menos, a análise técnica de documentos médicos pela autarquia com a devida instrução do processo administrativo. Tal medida configura típica dilação probatória, o que não é admissível na via estreita do mandado de segurança. Cumpre esclarecer que o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua natureza, exige renovação periódica da comprovação da incapacidade, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, sendo a perícia médica medida indispensável para o reexame da permanência do quadro incapacitante. Assim, como o exame do direito alegado demanda análise aprofundada do estado de saúde da impetrante, mediante prova técnica, inviável se mostra a via eleita. O art. 19, da Lei nº 12.016/2009 reforça que, não sendo possível o exame do mérito pela via do mandado de segurança, remanesce à parte a faculdade de ajuizamento de ação própria, onde poderá se valer de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a produção de perícia médica judicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003419-97.2025.4.01.3903

ID: 295579780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003419-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISAC DE BOLONHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003419-97.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003419-97.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LUANA SOUZA DO CARMO Advogados do(a) AUTOR: GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS - PA20277, ISAC DE BOLONHA JUNIOR - PA36165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003419-88.2025.4.01.4100

ID: 293149763

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003419-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003419-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003419-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERREIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 7.090,84 (sete mil e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 561.119.752-34 DIB: 08/12/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 14/10/2025 DII: 11/06/2024 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho/RO RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio por Incapacidade Temporária

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Processo nº 1003419-06.2020.4.01.3602

ID: 311191155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003419-06.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO COURTE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003419-06.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003419-06.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003419-06.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003419-06.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIO COURTE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1003419-06.2020.4.01.3602 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO COURTE RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a MÁRIO COURTE RODRIGUES, a partir de 04/06/2020 (ID 157821601). Nas razões recursais (ID 157821605), o recorrente afirma que os perfis profissiográficos previdenciários anexados aos autos pela parte autora são similares uns aos outros, além de se reportarem a equipamentos de proteção individual com certificados de aprovação inexistentes. Assim, entende que o encerramento do módulo processual de conhecimento foi prematuro, pois caberia ao juízo promover diligências para aferir a autenticidade das provas que acompanharam a petição inicial. Aduz, igualmente, ter havido equipamento de proteção coletiva capaz de neutralizar os efeitos nocivos do agente físico ruído. As contrarrazões foram apresentadas (ID 157821609), sustentando que caberia ao recorrente manifestar-se sobre a qualidade das provas em sede de contestação, não podendo inovar em sede recursal, e afirmando que a apelação não atacou os fundamentos da sentença. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1003419-06.2020.4.01.3602 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO COURTE RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Na sua petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 12/03/1998 e 03/08/2002, entre 09/12/2002 e 30/09/2014, e entre 11/08/2015 e 08/11/2015 (ID 157821569 - Pág. 3/4). Ao acolher o pedido, o juízo a quo determinou a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir de 04/06/2020 (ID 157821598 - Pág. 6). Nas suas razões recursais, o INSS questionou a idoneidade das provas acostadas aos autos pelo demandante, levantando suspeitas sobre a similaridade entre as informações lançadas em diferentes perfis profissiográficos previdenciários, relacionados a vínculos laborais distintos. Além disso, a recorrente apontou que métodos de certificação de aprovação de equipamentos de proteção individual anotados nos documentos seriam ilegítimos. No entender do INSS, o julgamento antecipado do mérito mostrou-se precipitado, pois não caberia ao juízo acolher, sem maiores questionamentos, as informações constantes de documentos aportados ao caderno probatório pela parte autora, medida que se mostrou arbitrária e desbordante dos cânones do livre convencimento motivado. Verifica-se, inicialmente, que o INSS, ao contestar o feito, produziu farta prova documental (IDs 157821589, 157821590, 157821591, 157821592, 157821593 e 157821594). Teve, portanto, oportunidade para demonstrar o acerto do indeferimento do requerimento de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na esfera extrajudicial. Leitura da contestação revela que, a despeito da retrocitada produção de prova documental, o INSS formulou pedido genérico de produção de novas provas (ID 157821588 - Pág. 34). A parte autora, a seu turno, mostrou-se satisfeita com aquelas provas já constantes do acervo probatório, entendendo-as suficientes à apreciação do feito (ID 157821597 - Pág. 5). O Juízo a quo, então, aplicou ao caso o julgamento antecipado do mérito, medida prevista no art. 355, I do CPC, fazendo-o nos seguintes termos (ID 157821598 - Pág. 2): Compulsando os autos, verifica-se que o INSS pugnou genericamente pela produção probatória, sem especificar a modalidade de provas pretendida, abstendo-se até mesmo de justificar a sua pertinência e relação dos fatos em relação aos quais se visam a comprovação. Nesse esteio, a conclusão é a de que o pedido genérico em testilha merece o indeferimento, exatamente por ausência de demonstração da necessidade de dilação probatória adicional. O demandante, por sua vez, demonstrou em sua réplica estar satisfeito com os elementos documentais que acostou aos autos, os quais, a seu ver, comprovam o direito vindicado inicialmente. Não requereu, portanto, outras provas. Sendo assim, o caso é de se proceder ao julgamento da lide, dado o estágio em que o feito se encontra. O pedido de produção de novas provas, quando apresentado de modo inespecífico, não leva à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ser dever processual do réu a particularização, na contestação, dos meios de prova relevantes ao deslinde da causa, consoante a literalidade do art. 336 do CPC: "Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Não se pode, assim, reconhecer qualquer equívoco no julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico por produção de provas não é meio hábil para levar ao prolongamento da fase instrutória, como reconhecido na jurisprudência deste E. TRF-1 desde há muito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA. IMPOSSÍVEL PROVA NEGATIVA DE FATOS ALEGADOS NA INICIAL. I - Mero protesto genérico por todos os meios de prova admitidos no direito, não pode levar a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de provas pelo réu. II - Baseada a contestação na negativa da existência do labor alegado como de tempo de serviço a justificar a aposentadoria, tais alegações sequer poderiam ser objeto de prova, por impossível provar o que não existe. III - CTPS assinada e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias constituem prova plena de trabalho e de tempo de serviço. IV - Contrato de trabalho rural assinado à época dos fatos aliado a robusta prova testemunhal, atende ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. V - Meras cópias digitadas/datilografadas de questões de exame, sem indicação de autoria, origem, data de aplicação e estabelecimento de ensino não servem como razoável início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço no magistério. VI - Reduzido o período não comprovado, item V retro, não atingindo o total comprovado (itens III e IV supra) 35 anos de serviço, não há como manter sentença na parte que concede aposentadoria por tempo de serviço. VII - Sentença proferida contra o INSS na vigência da Lei nº 9.469/97 sujeita ao duplo grau de jurisdição. VIII - Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, parcialmente providas, sentença mantida apenas na parte que reconhece 30 anos e 6 meses de trabalho.(AC 0046357-58.1999.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ 15/12/2003 PAG 09.) No mais, verifica-se que a contestação impugnou os documentos trazidos aos autos pela parte autora, questionando a técnica de medição do agente ruído e a inexistência de profissional responsável pelas informações durante a integralidade do vínculo laboral (ID 157821588 - Pág. 30/31). Os argumentos supramencionados foram analisados e refutados pelo juízo a quo (ID 157821598 - Pág. 5/6), de modo que, diferentemente do que sustentou o INSS, não houve aceitação acrítica dos documentos anexados aos autos pelo demandante, tendo havido análise de sua composição formal, questionada em sede de contestação. No tocante à suposta similaridade entre diversos perfis profissiográficos previdenciários, ou à indicação inidônea de fornecimento de equipamento de proteção, cuida-se de matéria omitida da contestação, que não pode ser trazida ao conhecimento da instância revisional neste momento, o que configuraria supressão de instância e subversão do rito procedimental. No retromencionado art. 336 do CPC, disciplinam-se os princípios da concentração e da eventualidade, de modo que todas as teses de defesa devem ser apresentadas por ocasião da juntada da contestação. A introdução de novas teses favoráveis à ré, em sede recursal, não pode levar à constatação de cerceamento de defesa, se os argumentos não foram apresentados ao juízo a quo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO HAVER DEFESA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (nulidade da sentença por não observar o prazo para manifestação de mérito). 2. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (06/04/2017), requerendo o reconhecimento de atividade especial, por exposição a tensão elétrica, e a conversão do tempo especial em comum. Juntou na petição o comprovante do pedido administrativo indeferido sob o fundamento de "falta de tempo de contribuição atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram considerados especiais". (fls. 49 - autos digitalizados). 3. Regularmente citado, o INSS em sua contestação sustentou que havia "pendência de análise" no âmbito administrativo e, de consequência sustentou a ausência de interesse de agir do demandante, pugnando pela extinção do feito. Juntou documento constando que em 21/06/2019 encontrava-se um requerimento de cópia de processo, em nome do autor, com status de pendência (fls. 65 - autos digitalizados), irrelevante para o caso dos autos. 4. Devidamente intimada a parte autora para apresentar sua réplica (art. 350 do CPC), foi ratificada a existência de requerimento administrativo já indeferido e o interesse de agir. Ato contínuo, foi prolatada sentença de procedência do pedido. 5. A despeito das alegações do apelante, nota-se que desde a data do ajuizamento da demanda já se encontrava configurado o interesse de agir do autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto não fora novamente intimado para apresentar contestação de mérito após a réplica. Na réplica não fora juntado nenhum documento novo, nem aduzido nenhum fato novo, mas apenas rejeição a alegação de ausência de prévio requerimento. 6. Na contestação cabe a parte ré apresentar toda sua matéria de defesa, de forma cumulada e alternativa, em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração. Não havendo necessidade de outras provas, correto o julgamento do feito conforme o estado do processo. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação não provida. (AC 1012445-43.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.) No mais, o ônus probatório é de incumbência das partes, a par do art. 373, I e II do CPC, e não do juízo, sendo a atuação deste na produção de provas meramente supletiva. Não pode, o INSS, ao deparar-se com sentença de improcedência, e ao dar-se conta de que deixou de trazer questões relevantes ao debate no momento processual adequado, transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por sua própria inércia. Relativamente ao equipamento de proteção coletiva que neutralizaria a ação danosa do ruído sobre a saúde do trabalhador, trata-se de tese ventilada oportunamente (ID 157821588 - Pág. 25/27), que merece ser enfrentada por este E. TRF-1. Cumpre anotar que o E. STF, conquanto tenha deliberado que a eficácia de equipamentos de proteção pode descaracterizar o direito ao reconhecimento de tempo especial, excetuou da ratio decidendi o agente ruído, cujos efeitos sobre o corpo humano não se limitam aos problemas auditivos decorrentes da exposição reiterada à pressão sonora: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Não há, na documentação acostada aos autos, qualquer anotação acerca da eficácia das medidas de proteção coletiva (IDs 157821574, 157821575 e 157821576), razão pela qual não se vislumbra qualquer motivo para que se aparte do entendimento do Pretório Excelso acerca da danosidade da pressão sonora. Saliente-se, por oportuno, que na esfera administrativa as análises técnicas sequer aventaram uma suposta neutralização do ruído por equipamentos de proteção (ID 157821591 - Pág. 43/47), que não pode ser presumida, razão pela qual a sentença deve permanecer incólume. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1003419-06.2020.4.01.3602 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO COURTE RODRIGUES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos de 12/03/1998 a 03/08/2002, 09/12/2002 a 30/09/2014, e 11/08/2015 a 08/11/2015, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 04/06/2020. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado do mérito violou o direito de defesa do INSS, em razão do indeferimento de pedido genérico de produção de provas; (ii) avaliar se a análise dos documentos apresentados pela parte autora foi conduzida de forma acrítica pelo juízo a quo; e (iii) verificar se o equipamento de proteção coletiva seria suficiente para neutralizar a ação danosa do ruído sobre a saúde do trabalhador. 3. O protesto genérico por produção de provas, sem especificar a modalidade ou a pertinência dos elementos probatórios requeridos, não atende ao disposto no art. 336 do CPC, e portanto não enseja nulidade da sentença ou cerceamento de defesa. 4. O juízo a quo analisou os documentos apresentados pela parte autora, rejeitando os questionamentos do INSS quanto à idoneidade das informações contidas nos perfis profissiográficos previdenciários. 5. Matérias levantadas pelo INSS em sede recursal não foram suscitadas na contestação, configurando inovação recursal e afronta aos princípios da concentração e da eventualidade. 6. O ônus da prova é das partes, conforme art. 373, I e II, do CPC, e eventual atuação supletiva do juízo na produção probatória não exime o réu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Inexistindo prova de eficácia de eventuais medidas de proteção, de rigor a manutenção do reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho, sobretudo diante da exposição ao agente físico ruído. 8. Recurso do INSS desprovido. 9. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003419-24.2025.4.01.3701

ID: 316085415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003419-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUZA ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003419-24.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003419-24.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003419-27.2025.4.01.3603

ID: 317772191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003419-27.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PR… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003419-27.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MATEUS ARAUJO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, sem a apresentação do resultado final do requerimento indeferido. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os autos, verifico que a parte ajuizou a presente ação alegando inércia do INSS no processo administrativo previdenciário. A parte relata excesso de prazo na condução de seu processo. É cediço que este Juízo vinha adotando entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não era óbice ao processamento da ação no caso de inércia da Autarquia Previdenciária, configurada na marcação e realização das perícias ou na análise do pedido administrativo. Entretanto, reformulo esse entendimento. Não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, com o efetivo exercício do direito de ação. O direito de ação é, sim, um “direito fundamental (situação jurídica, portanto) composto por um conjunto de situações jurídicas, que garantem ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva”, segundo Fredie Didier. O exercício do direito de ação, no entanto, é um ato jurídico que se sujeita a diversas regras de natureza processual e às peculiaridades inerentes aos elementos da ação propriamente exercida (partes, causa de pedir e pedido), tais como a análise da coisa julgada, litispendência etc., além da análise das condições da ação, consubstanciadas no interesse processual e legitimidade para agir (DIDIER JR, Fredie. Curso e Direito Processual Civil – vol 1, 25 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 395). Logo, o exercício do direito de ação está condicionado à observância das regras e princípios de Direito Processual Civil. O Judiciário não pode substituir a Autarquia Previdenciária conferindo direitos que não foram requeridos e/ou negados em sede administrativa. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas, mas sim o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária da administração. Conforme preconiza a jurisprudência, é imprescindível a tentativa de solução administrativa antes da propositura de ação judicial em matéria previdenciária, salvo em situações excepcionais. Quanto a esse aspecto, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo perante o INSS antes do ajuizamento de ação previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). É verdade que se ressalvou a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Essas exceções, contudo, não englobam a hipótese dos autos. Conclui-se, assim, que é razoável a exigência de que o autor tenha ao menos formulado o pleito administrativo e recebido uma resposta negativa, de modo a demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário. Ressalto que a inércia e mora do INSS na realização de perícia médica ou no processamento do pedido administrativo não exime a parte autora da obrigação de buscar a solução administrativa, podendo utilizar a ação própria para cessar a inércia da administração, a exemplo do Mandado de Segurança ou de ação de obrigação de fazer, ajuizável até mesmo no Juizado Especial, conforme o valor da causa, para garantir seu direito ao agendamento de perícia e julgamento nos prazos estipulados no ordenamento jurídico. Diante do exposto, reconheço a ausência de prévio requerimento administrativo, o que caracteriza falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003419-16.2022.8.26.0624" – Página 4 de 5

Processo nº 1003419-82.2025.4.01.4005

Processo nº 1003419-88.2025.4.01.3906

Processo nº 1003419-31.2024.4.01.3904

Processo nº 1003419-24.2024.4.01.3001

Processo nº 1003419-27.2025.4.01.3506

Processo nº 1003419-97.2025.4.01.3903

Processo nº 1003419-88.2025.4.01.4100

Processo nº 1003419-06.2020.4.01.3602

Processo nº 1003419-24.2025.4.01.3701

Processo nº 1003419-27.2025.4.01.3603