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Processo nº 1003567-65.2025.4.01.3303

ID: 333621240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-65.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDE DE SOUZA FIGUEIRA BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003567-65.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003567-96.2025.4.01.4004

ID: 324647569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-96.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003567-96.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA LIMA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF …

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Processo nº 1003567-12.2023.4.01.3602

ID: 294985209

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003567-12.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUEL ABUJAMRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003567-12.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003567-12.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUEL ABUJAMRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / OFÍCIO Diante da impossibilidade de levantamento dos valores pelo inventariante diretamente na agência da instituição financeira, DEFIRO o pedido de ID n.º 2187957638, para autorizar o pagamento do valor devido mediante transferência para as contas bancárias indicadas, em razão dos poderes especiais de receber e dar quitação que foram outorgados na procuração (ID n.º 1690286449), e DETERMINO à Secretaria que: 1. Requisite-se ao Banco do Brasil que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da quantia depositada na conta judicial n.º 4600127227900 (ID n.º 2187960299), referente à RPV n.º 0000259.2025.4.01.072.3602 (ID n.º 2175801876) – autuada no TRF1 sob o n.º 0094916-38.2025.4.01.9198 (crédito em favor de SUEL ABUJAMRA – CPF 005.549.878-72 – TITULAR FALECIDO) –, e seus acréscimos legais, na seguinte proporção: - 90% (noventa por cento) para o BANCO SANTANDER (033) – Agência 0679 – Conta Corrente 01.030558-8 – Titular CAIO ABUJAMRA – CPF 398.029.048-48; e - 10% (dez por cento) para o BANCO SICREDI (748) – Agência 0809 – Conta Corrente 60158-6 – Titular RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 08.401.920/0001-23. Deverá a instituição financeira comprovar o cumprimento da diligência perante este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da transferência, informando se remanescerá saldo na conta de origem ou se esta permanece zerada, nos termos da Instrução Normativa 01/2019 – COGER. 2. Junte(m)-se aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s). 3. Comprovada a transferência do numerário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL. Anexa à presente decisão, seguirá cópia do comprovante de depósito judicial. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003567-38.2025.4.01.3312

ID: 310306974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003567-38.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NINIVA BRAGA CAMPINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003567-38.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003567-38.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NINIVA BRAGA CAMPINHO - PI14268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003567-33.2024.4.01.4101

ID: 292379920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003567-33.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003567-33.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDEMIR APARECIDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003567-63.2024.4.01.3703

ID: 293297407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003567-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA DE SOUZA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003567-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003567-63.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANANDA DE SOUZA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003567-02.2025.4.01.3906

ID: 321301281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-02.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYARA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003567-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003567-02.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYARA DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003567-95.2022.4.01.4200

ID: 336385751

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003567-95.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

POLIANA DEMETRIO COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-95.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-95.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-95.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-95.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:RAIMUNDO NETO ALVES LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA DEMETRIO COSTA - RR1090-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-95.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-95.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO NETO ALVES LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA DEMÉTRIO COSTA - RR1090-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de sentença que julgou procedente o pedido do autor para concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas retroativas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 14/1/2020, bem como o pagamento do abono de permanência. Assim foi redigida a disposição da sentença recorrida: Ante o exposto, afastadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA a conceder a aposentadoria voluntária integral, nos termos do art. 3º, da EC nº 47/2005, para o servidor RAIMUNDO NETO ALVES LOPES com DIB aos 07/07/2020 e DIP aos 01/08/2023; b) Condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA a pagar as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a citação; da citação em diante, será devida a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, devidamente descontados os valores inacumuláveis recebidos pela parte autora a título de remuneração de 07/07/2020 em diante; c) Condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA a pagar em favor da parte autora o abono de permanência devido entre 07/07/2020 e seu efetivo desligamento do serviço público, sem a incidência de contribuição previdenciária, mas com a incidência de imposto de renda, cujo recolhimento deverá ser feito pela parte autora em sua declaração de imposto de renda ao tempo do pagamento. Os valores retroativos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a citação; da citação em diante, será devida a correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, devidamente descontados os valores inacumuláveis recebidos pela parte autora a título de remuneração de 07/07/2020 em diante. Como houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, inexigíveis a rubrica da parte requerente ante o benefício da justiça gratuita deferido. Ante a iliquidez da sentença, deixo para fixar o percentual dos honorários para após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º II, CPC), sendo que a base de cálculo dos honorários do IBAMA corresponderá à diferença entre o valor da causa e o valor efetivamente devido ao requerente. Em suas razões de apelação, o IBAMA assevera que: a) o recorrido somente teria direito à aposentadoria, com a superveniência da EC n. 47/2005, art. 3º, aos 59 anos de idade, com 39 anos de contribuição, pela regra do redutor; b) com a superveniência da EC n. 103/2019, pelo respectivo art. 4º, o direito à aposentadoria se materializará em 7.7.2008, aos 61 (sessenta e um) anos e 43 de contribuição, com proventos integrais e calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 7º da EC 41/2003; c) pelo artigo 10 desta mesma EC 103/2019, a partir de 7/7/2024, com 61 anos, 43 anos de contribuição e 104 pontos, com proventos calculados pela média prevista no art. 26 da EC 103/2019, conforme inciso II do § 6º do art. 4º da referida Emenda; a partir de 7/7/2028, com 65 anos, 47 anos de contribuição e 112 pontos, fazendo jus aos proventos integrais, nos termos do inciso I do § 6º do art. 4º da EC 103/2019; d) sob o artigo 20 da EC 103/2019, o servidor terá direito à aposentadoria a partir de 7/7/2023, quando contará com 60 anos, 42 anos de contribuição, 40 anos de efetivo exercício no serviço público e 40 anos no cargo efetivo. Como, na data da promulgação da EC 103/2019, já contava com 38 anos de contribuição, faz jus à aposentadoria com proventos calculados na forma do inciso I do § 3º do art. 26, ou com a totalidade da remuneração no cargo efetivo, observado o disposto no § 8º do art. 4º, conforme inciso I do § 2º do art. 20 da referida Emenda; e) assim, somente faria jus a aposentadoria pelas regras anteriores o servidor que cumpriu os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor daquela Emenda Constitucional, a qual se encontra em vigor desde 13/11/2019, mas não é o caso; f) o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 33, reconheceu o direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, nos moldes em que concedida aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); g) porém, a necessária comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor à época do exercício das atribuições do cargo ou emprego público; h) sendo assim, até a publicação da Lei nº 9.032/95, em 28.8.1995, essa prova se dá pelo enquadramento nas atividades profissionais ou exposição a agentes nocivos previstos na Orientação Normativa n.º 16/2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; i) a partir de 29.4.1995 até 5.3.1997, o enquadramento se dá apenas pelo critério contido da art. 11, alínea “b” do inciso I, da ON/MPOG 16/2013 e, daí até 6.5.1999, exclusivamente sob o rol do Anexo IV do referido normativo; j) de 7.5.1999 em diante, o enquadramento observará a relação de agentes nocivos constantes do Anexo V do normativo; k) o autor não demostra cumprir com as exigências para a concessão da aposentadoria traçadas na Lei nº 8.213/90, regulamentada no setor público por meio da Orientação Normativa nº 16/2013; l) se embora o interessado, durante 25 (vinte e cinco) anos, exerceu tais atividades especiais, mas de maneira “ocasional” ou “com intervalos”, não subsiste o direito à aposentadoria especial; m) o recorrido não tem direito ao pagamento do abono de permanência retroativamente a data em que teria implementado as condições para a aposentadoria especial, pois as regras de obtenção dessa vantagem (art. 40, § 1º, III, da CF, se referem à aposentadoria voluntária); n) não há sentido estimular a aposentadoria precoce do servidor, a fim de resguardar a sua saúde e, paralelamente a isso, conceder abono para incentivar a sua permanência em um trabalho sujeito a condições especiais; o) salvo os casos de ruído acima dos limites legais de tolerância, se foram fornecidos pelo empregador EPIs capazes de neutralizar a nocividade dos fatores de risco, inexiste direito à aposentadoria especial; p) somente há de se falar no direito ao reconhecimento do benefício – aposentadoria com tempo especial – a partir do julgamento de ação judicial com esse propósito, cujos efeitos retroagirão tão-somente à data de propositura da respectiva demanda; q) a sentença determina que, além da remuneração do cargo de Técnico Ambiental, classe S, padrão III, paga mensalmente, haja o pagamento de aposentadoria voluntária integral e mais abono de permanência, o que é uma impossibilidade jurídica. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-95.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-95.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:RAIMUNDO NETO ALVES LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA DEMETRIO COSTA - RR1090-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não conheço da remessa oficial, pois embora ilíquida a condenação esta não ultrapassará mil salários-mínimos. Estão presentes as condições de admissibilidade da apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do qual passo a conhecer. Controvertem-se : a) o direito do autor a aposentar-se voluntariamente por tempo de contribuição, considerando as regras vigentes à época em que reuniu os requisitos para obter o benefício; b) o direito à percepção do abono de permanência desde a data em que reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária até a data do efetivo desligamento. Sobre o primeiro ponto, constata-se dos autos que o autor formulou pedido de aposentadoria em 14.1.2020 (Id 328136156), sendo apurado pelo IBAMA que, em 8.3.2020 contava com 38 (trinta e oito) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de contribuição (Id 328136157) e 56 (cinquenta e seis) anos de idade (DN 7/7/1963, Id 328136144). Estabelecia o artigo 40 da Constituição, na redação vigente à época do requerimento administrativo, com as alterações das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o seguinte: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) O art. 2º da EC n. 41/2003 foi publicado com a seguinte redação: Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. § 1 º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. Desse modo, aplica-se ao autor a regra de transição prevista no art. 2º da EC nº 20/1998, por ter ingressado regularmente no serviço público até 15 de dezembro de 1998. Na data precisa do requerimento administrativo, ainda não possuía direito à aposentadoria voluntária, pois apenas completou 60 anos em 7/7/2023. Contudo, enquadrou-se na regra de transição do art. 3º, III, da Emenda Constitucional n° 47/2007, adiante: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Assim, como o autor possuía 38 anos completos de contribuição quando do requerimento administrativo, sendo exigíveis 35 anos, pela regra do art. 3º, III, da EC 47/2007, a idade mínima para aposentadoria voluntaria poderia ser reduzida em três anos, gerando o direito ao benefício aos 57 (cinquenta e sete) anos, os quais o autor completou em 7.7.2020, data corretamente adotada como de início do benefício pela sentença recorrida. Extrai-se dos autos que o autor é titular do cargo de Técnico Ambiental do Ibama, lotado na Superintendência do Estado de Roraima – Supes/RR, sendo que conta com mais de 40 (quarenta) anos de serviço (Id 328136148). Seu pedido de aposentadoria voluntária, formulado nos autos do PA n. 02025.000062/2020-11, foi negado pelo Ibama, em razão das novas regras do artigo 3º da EC n. 47/2005, que somente autorizaria a aposentação em 2.6.2020, aos 56 anos de idade e 40 de contribuição (Id 328136157). De 1º de novembro de 1982 a 10 de setembro de 1991, o recorrido trabalhou em atividades sujeitas a ambientes insalubres (Ids 328136151 e 328136153) e, a partir daí, passou a fazer uso de arma de fogo em atividades de fiscalização (Id 328136162). O julgador monocrático não declarou o direito do servidor à conversão de tempo especial em comum, tendo declarado o direito da referida aposentadoria em julho do ano de 2020. Esse ponto não foi objeto de recurso da parte autora, não cabendo, portanto, tratar da impugnação levantada pelo Ibama. Outrossim, a remessa necessária somente exige o reexame dos pontos em que houve a contemplação do pedido em face da fazenda pública, o que também não enseja a análise dos fundamentos alusivos às alegadas atividades insalubres ou perigosas. Impende passar diretamente, então, ao pretendido direito ao abono de permanência desde a data de início da aposentadoria, tema objeto de impugnação específica do Ibama em sua apelação. Sobre a questão, sabe-se que a Emenda Constitucional - EC nº 41/2003 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto do abono de permanência, direito voltado a estimular o servidor público a manter-se no serviço ativo, ainda que tenha cumprido todas as condições para ingresso na inatividade: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Por seu turno, esse dispositivo constitucional recebeu da EC n. 103/2019 nova redação, adiante transcrita: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. De fato, o abono de permanência consiste, por sua causa final, em um incentivo financeiro para que o servidor se mantenha na ativa, mesmo tendo reunido todos os requisitos para aposentadoria. Ocorre que essa vantagem, o abono de permanência, é uma vantagem pecuniária permanente, dado que tal contrapartida é incorporada ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, desde que cumprido os requisitos para sua percepção (direito já adquirido à aposentadoria associado à permanência no trabalho). O texto constitucional não traz restrições ao modo como deverá o servidor proceder para iniciar a percepção da vantagem, tampouco estabelece rito administrativo a condicionar o respectivo início do pagamento em valor equivalente ao da contribuição previdenciária. Com efeito, pela singela permanência do servidor em atividade, quando já poderia se aposentar voluntariamente, exsurge o direito ao abono de permanência, independente de requerimento administrativo. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (RE 1222206 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido (RE 1264716 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que o aresto recorrido decidiu a controvérsia dos autos de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que, implementados os requisitos para a aposentadoria, não se faz necessário o prévio requerimento administrativo para a percepção do abono de permanência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (ARE 1349428 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022). Também nesta Corte Regional, o direito à implementação do abono de permanência sem necessidade de requerimento administrativo é reconhecido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) 3. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação interposta pela União Federal improvida (AC 0003027-22.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/09/2023). Se o abono de permanência é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, tanto mais deve compensar o servidor que, podendo voluntariamente aposentar-se, teve tal faculdade coibida indevidamente pela Administração. Assim, a sentença está correta também com relação a esse ponto, o que impõe sua ratificação. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento ao recurso de apelação. Elevo em um ponto percentual o valor dos honorários de advogado sucumbenciais fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003567-95.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003567-95.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO NETO ALVES LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA DEMÉTRIO COSTA - RR1090-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO AMBIENTAL DO IBAMA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N.º 47/2005. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico Ambiental, para concessão de aposentadoria voluntária integral, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, com data de início do benefício (7.7.2020) e data de efetiva implementação da aposentadoria (1º.8.2023), com efeitos financeiros retroativos, inclusive referentes ao abono de permanência. 2. Controvertem-se: a) saber se o servidor faz jus à aposentadoria voluntária integral com base na regra de transição do art. 3º da EC n.º 47/2005; b) saber se é devida a concessão do abono de permanência a partir da data em que reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de requerimento administrativo. 3. O servidor comprovou ter ingressado regularmente no serviço público antes de 16/12/1998 e, na data de 7/7/2020, preenchia os requisitos exigidos pela regra de transição do art. 3º da EC n.º 47/2005: idade mínima reduzida proporcionalmente ao tempo de contribuição superior ao mínimo exigido, além de mais de 40 anos de serviço público. 4. A alegação recursal de que a aposentadoria somente seria possível a partir da vigência da EC nº 103/2019 não se sustenta, pois desconsidera o direito adquirido ao preenchimento dos requisitos em momento anterior. A sentença fixou corretamente a data de início do benefício em 7/7/2020. 5. A discussão sobre o reconhecimento de tempo especial e a conversão de tempo especial em comum não foi objeto de recurso pela parte autora, razão pela qual não pode ser objeto de reexame em sede recursal. 6. Quanto ao abono de permanência, é entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal que, uma vez preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, é devido o abono de permanência desde então, independentemente de requerimento administrativo, conforme precedentes RE 1222206 AgR, RE 1264716 AgR e ARE 1349428 AgR. 7. Se o abono de permanência é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, tanto mais deve compensar o servidor que, podendo voluntariamente aposentar-se, teve tal faculdade coibida indevidamente pela Administração. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1003567-29.2025.4.01.3315

ID: 317858307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-29.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100356… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003567-29.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NAIANE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS - BA15407 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003567-81.2025.4.01.4300

ID: 304809462

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003567-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE AMERICO DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003567-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003567-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCILEIDE AMERICO DA SILVA AGUIAR POLO PASSIVO: SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUCILEIDE AMERICO DA SILVA AGUIAR contra omissão imputada ao SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (Protocolo de agendamento: 475828755 / Protocolo de requerimento: 1154911132). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento em 19/02/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 14/07/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Deferidas a liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2178782539). 4. O Ministério Público Federal (MPF) optou por não intervir (Id. 2179219143). 5. Intimada, a UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2179900140). 6. Notificada, a autoridade juntou informações no sentido de que a perícia fora realizada em 10/04/2025 (Id. 2186197346). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. Analisando os autos, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois foi demonstrado que a perícia fora realizada (Id. 2186197346). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava ao reagendamento da perícia médica e tal ato já ocorreu, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça, já deferida. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte impetrante e a UNIÃO acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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