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Processo nº 1003569-51.2024.4.01.3503

ID: 259148963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-51.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA

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ELCIO DIONIZIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003569-51.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003569-51.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA - GO18584 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS contra a UNIÃO objetivando provimento jurisdicional que declare a obrigação da ré a ressarci-lo das despesas suportadas devido ao fornecimento de medicações Seretide e Onbrize 300 mcg ao tratamento do munícipe Sr. José Raimundo de Souza, conforme determinado nos autos da ação ordinária n.º 5234125-94.2019.8.09.0142, que tramitou na Justiça Estadual. Contestação da União no ID 2164040887 alegando, preliminarmente, (a) a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a presente ação, na forma do art. 102, inciso I, alínea “f”, da CF/88; (b) ilegitimidade da União “uma vez que o processo originário ainda está em estado de pendência, uma vez que não se encontra coberto pelo manto da coisa julgada”; e (c) ausência de interesse processual, por não ter comprovação de que o autor pleiteou o ressarcimento na via administrativa. Pugna pela suspensão do processo na forma das teses fixadas no Tema 1234 do STF ante à pendência de elaboração do ato do Ministério da Saúde. No mérito, advoga a improcedência do pedido exordial. Instada acerca da contestação, a parte autora ficou inerte. Vieram conclusos os autos. Decido. (a) Incompetência deste Juízo. A União alega que a competência para processar e julgar a presente demanda seria do e. Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, inciso I, alínea “f”, da CF/88. Sem razão. É que a competência constitucional originária do STF para a ação prevista no art. 102, I,f, da CF demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. Vale dizer, não se trata de mero conflito entre os entes federados, mas de conflito federativo. Nesse sentido: "O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos." (ACO 1.989-AgR, rel. min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16). No caso dos autos, a natureza essencialmente técnica da questão indica a ausência de conflito federativo capaz de ensejar a competência originária do STF. Rejeito a preliminar. (b) Ilegitimidade passiva da União. A legitimidade da União para figurar no polo passivo é manifesta, uma vez que o Município busca o ressarcimento de valores suportados em razão da solidariedade passiva existente entre os entes federados nas ações de saúde, entendendo que a União seria a única responsável pela obrigação de custear os medicamentos, em consonância com o entendimento do STF (Tema 793). O fato de a ação originária estar acobertada com o manto da coisa julgada é irrelevante para fins de legitimidade do ente central. Deste modo, rejeito a preliminar. (c) Da falta de interesse de agir. Alega a União falta de interesse de agir, uma vez que o Município não comprovou ter protocolizado pedido administrativo de ressarcimento e que tenha esse pedido sido negado pelo órgão competente no âmbito administrativo. A preliminar não merece guarida, pois ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. (d) Do pedido de suspensão. Em se tratando da responsabilidade financeira pelo custeio de medicamentos fornecidos por força de decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Tema 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), homologou três acordos interfederativos que dispõem a respeito de questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos através de ações judiciais, entre os quais se inclui a responsabilidade financeira de cada ente federado pelo custeio dos fármacos fornecidos por força de decisão judicial, sendo fixadas as seguintes teses: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. As teses fixadas converteram-se na edição da Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No presente caso, se discute sobre ressarcimento de valores suportados pelo Município de Santa Helena de Goiás, por força de decisão judicial proferida pela Justiça Estadual, para custeio de tratamento de munícipe com os medicamentos não inseridos no SUS (SERETIDE e ONBRIZE). Portanto, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), o STF fixou o prazo de 90 dias para pactuação Comissão Intergestores Tripartite (CIT). O aludido RE transitou em julgado em 07/03/2025. Diante desse cenário, por não vislumbrar prejuízo às partes, bem como à míngua de insurgência pelo município autor, defiro em parte o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003569-17.2025.4.01.3600

ID: 309679939

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003569-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003569-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Perda da audição bilateral neuro-sensorial. CID H903 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciado com histórico de diminuição da acuidade auditiva, com início em meados de 2023, após cefaleia de forte intensidade, de início súbito, sendo internado em leito de terapia intensiva sob suspeita de meningite, não havendo confirmação do quadro. Evoluiu com perda da audição bilateral. Relata ter sofrido um acidente (atirou em si mesmo sem querer), há aproximadamente 15 anos, tendo projétil alojado em seu crânio. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, acordado, lucido e orientado, eupneico em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Protetirzação bilateral auditiva. Responde adequadamente a todos os questionamentos, se apresenta calmo, compreende tudo que é dito em perícia médica. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Relatórios médicos, tomografia computadorizada do crânio, ressonância magnética do crânio, audiometria. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, carpinteiro, tratorista, vaqueiro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Carpinteiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. Houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 08/09/2023, data em que internou no Hospital Estadual Santa Casa, pelos 90 dias subsequentes. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não (...) 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais atual. Entretanto, houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 08/09/2023, data em que internou no Hospital Estadual Santa Casa, pelos 90 dias subsequentes. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. É válido registrar que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, com vigência de 04/09/2023 até 05/07/2024, conforme consta no Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 2186054017). Contudo, no momento, não foi constatada nenhuma incapacidade. O requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003569-07.2017.4.01.3500

ID: 331547181

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003569-07.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003569-07.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003569-07.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 e GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866 POLO PASSIVO: OPEN CONSULTORIA LTDA e outros DECISÃO Regularmente intimada, a parte executada não pagou o débito exequendo. A CAIXA pediu a realização de pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD, SIR/INCRA, INFOJUD e CNIB (ID 2132019971 a 2132020798). Não restando comprovado o pagamento da dívida exequenda, o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. A penhora eletrônica de bens de propriedade da parte devedora encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNIB), na Resolução nº 527 de 13/10/2023, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD), no Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União (RENAJUD), e na Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Destaco, nesse ínterim, a possibilidade de utilização dos citados sistemas sem a necessidade de esgotamento das diligências por parte da exequente (TRF1, AG 0038786-55.2017.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017; AG 0046403-03.2016.4.01.0000/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053524-76.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017). Destarte, em deferência aos princípios supra mencionados e velando pela rápida solução do litígio (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a indisponibilidade/busca de bens/registros da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD (indisponibilidade de valores); RENAJUD (indisponibilidade de veículos) e INFOJUD (declarações de ajuste anual do imposto de renda). Com relação ao sistema CNIB, entretanto, convém ressaltar que compete à parte exequente comprovar que realizou diligências mínimas à procura de bens da parte executada, para que, assim, medida mais gravosa, tal como a indisponibilidade de bens junto ao CNIB, possa ser deferida. Não se está, registre-se, a exigir o esgotamento de todos os meios para a busca de bens, mas, tão somente, diligências mínimas, facilmente adotáveis pela parte exequente, como a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca onde reside o executado, para que tal medida mais gravosa possa ser adotada. Destarte, em razão da parte exequente não ter comprovado que diligenciou em busca de bens de propriedade da parte executada, no mínimo junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, indefiro o pedido de busca de bens junto ao CNIB. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SIR/INCRA, tendo em vista que o aludido sistema não está disponível para consulta na Justiça Federal. Efetue-se a indisponibilidade de valores dos executados por meio do sistema SISBAJUD. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito, conforme valor a ser indicado pela parte exequente, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de advogado arbitrados no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Restando frutífera a diligência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, deverá ser efetivado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que será cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Determino ainda o cancelamento de indisponibilidade, caso os valores encontrados sejam no total inferior a R$100,00 (cem reais), conforme inteligência do art. 836, do CPC. Havendo valores penhorados via SISBAJUD, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º do CPC). Fica a parte advertida, desde logo, que caso haja bloqueio de valores excessivos e frente à alegação de incidência de bloqueio sobre valores depositados em conta poupança ou em conta-salário deverá, no mesmo prazo acima fixado: 1) comprovar que a conta em que houve o bloqueio refere-se a este processo; 2) indicar em qual conta deverá permanecer o bloqueio do valor correspondente à dívida exequenda; 3) apresentar os extratos da conta bloqueada que retratem as movimentações bancárias completas realizadas nos 03 (três) meses anteriores à data do débito, devendo constar o saldo ao término dos aludidos meses; 4) comprovar a origem das disponibilidades financeiras creditadas na conta poupança ou na conta-salário alcançada pelo bloqueio; 5) em caso de bloqueio realizado em conta-salário, deverá comprovar que a sua remuneração é integralmente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, sob pena de desbloqueio de apenas 70% (setenta por cento) do valor constrito (Resp. nº 1.582.475/MG e nº 1.394.4985/MG). Acerca da relativização da regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, o STJ consignou que “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”. (REsp nº1.582.475/MG -Informativo nº635, de 09/11/2018). Ademais, rememore-se que a remuneração acobertada pela impenhorabilidade se refere à última parcela percebida e que as sobras de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente perdem o caráter alimentício. Nesse sentido, confiram-se REsp nº 1.230.060/PR e o EResp. nº 1.330.567/RS2. Com a indicação da conta que deverá permanecer o bloqueio, observadas as diretrizes acima expostas, determino o imediato desbloqueio dos valores excedentes. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo os valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial a ser aberta na agência 3924 da Caixa Econômica Federal (art. 854, §5º do CPC). Na hipótese de a consulta SISBAJUD retornar positiva, o processo passará a tramitar em segredo de justiça (LGPD, Capítulo VII, Seção II, Das Boas Práticas e da Governança). Assim, concomitantemente à juntada da resposta SISBAJUD POSITIVA, a Secretaria realizará o respectivo cadastro no sistema PJe. Efetue-se o cadastro da restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD, caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade dos executados. Nesse ponto, saliento que deverá ser observada a titularidade da propriedade do(s) bem(ns) antes de proceder ao cadastro das referidas restrições. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, a parte exequente deverá, no mesmo prazo acima estabelecido, informar se possui interesse na penhora dos direitos do(a) executado(a) referente ao contrato de alienação fiduciária. Diante da localização de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, manifestando o exequente interesse na penhora dos direitos do(a) executado(a) referente ao contrato de alienação, expeça-se ofício ao DETRAN competente, solicitando todas as informações sobre a(s) credora(s) fiduciária(s). Com as informações, havendo necessidade, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) da(s) credora(s) fiduciária(s). Após a indicação do endereço, determino a expedição de ofício à credora(s) fiduciária(s) para: 1 - não pagar os créditos do(a) executado(a) e não dispor dos créditos do(a) devedor(a); 2 - encaminhar eventual carta de desalienação do(s) veículo(s) diretamente a este Juízo; 3 – informar o valor do débito remanescente garantido por tal(is) bem(ns). Efetue-se, ainda, via INFOJUD, em relação à parte executada, consulta às declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ/DIRPF), operações imobiliárias (DOI), informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED) e de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), relativas aos últimos dois anos. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso não haja indicação ou identificação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, podendo retomar o curso do processo, tão logo encontre bem suscetível de constrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme §4º do art. 921. Ressalto que para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal 1. “(...) a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há diversos julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe de 18/03/2013 e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.” 2. “Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor.”

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