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Processo nº 1003637-93.2022.4.01.3301

ID: 306380502

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-93.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA AMPARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003637-93.202…

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Processo nº 1003637-98.2024.4.01.3503

ID: 315486813

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-98.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003637-98.2024.4.01.350…

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Processo nº 1003637-89.2024.4.01.3506

ID: 321465917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-89.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003637-89.202…

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Processo nº 1003637-95.2024.4.01.3601

ID: 324499420

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-95.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003637-95.2024.4.0…

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Processo nº 1003637-89.2024.4.01.3506

ID: 321465990

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-89.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003637-89.202…

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Processo nº 1003637-82.2025.4.01.3303

ID: 318783615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-82.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE PORTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003637-82.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003637-82.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1003637-10.2024.4.01.9999

ID: 306191624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5498515-51.2020.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENE APARECIDA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003637-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5498515-51.2020.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A e GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003637-10.2024.4.01.9999 APELANTE: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SIRLENE APARECIDA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/02/2023. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, afirmando ter juntado início de prova material, a qual foi corroborada por prova testemunhal colhida em audiência de instrução, comprovando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela legislação. Aduz que a documentação apresentada inclui notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e comprovantes de residência rural, e que os testemunhos prestados confirmam sua atuação constante nas lides rurais. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta pela sentença, argumentando que inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de conduta dolosa ou tentativa de manipulação do processo, uma vez que apresentou documentos legítimos e colaborou com a instrução processual. Ao final, requer a procedência do pedido e a exclusão das penalidades impostas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003637-10.2024.4.01.9999 APELANTE: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por Sirlene Aparecida da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, formulado com base no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do labor rural em regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação. Apontou como óbices a existência de vínculos urbanos do cônjuge da autora, a propriedade de veículos e a posse anterior de lote rural, posteriormente vendido. Reconheceu ainda a ocorrência de litigância de má-fé, aplicando à autora multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, condenando-a também ao pagamento de honorários advocatícios e à indenização no valor de R$ 200,00 em favor da União, referente à perícia socioeconômica. A parte autora, em suas razões recursais, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo juntado aos autos início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal colhida em audiência de instrução, a qual confirmou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Requer a reforma da sentença com a procedência do pedido, afastando-se, ainda, a penalidade por litigância de má-fé, por inexistirem elementos que configurem conduta dolosa. Assiste parcial razão ao recorrente. O conjunto probatório colacionado aos autos revela que a parte autora implementou o requisito etário em 12/01/2015 e formulou o requerimento administrativo em 28/10/2015, sendo exigida, portanto, a demonstração do exercício de atividade rural no período de 10/2000 a 10/2015, conforme o disposto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Nesse intervalo, foram apresentados documentos com força probatória limitada, tais como notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários emitidas entre 2012 e 2014 e comprovantes de endereço rural dos anos de 2009 e 2019. Embora isoladamente insuficientes, tais documentos foram reforçados por prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada em 02/02/2023, em que os depoentes confirmaram que a autora sempre trabalhou em lides rurais, contribuindo para a subsistência familiar. Contudo, as alegações da parte autora encontram óbice parcial no exame da condição de segurada especial, em razão de elementos extraídos do CNIS que indicam que o cônjuge da requerente possui vínculos urbanos de longa duração, inclusive com o Município de Doverlândia/GO, como motorista. Tal circunstância compromete a presunção de que a família vivia exclusivamente da atividade rural, sendo cabível a mitigação do reconhecimento da condição de segurada especial nos moldes pretendidos. Ainda que a jurisprudência admita a existência de vínculos urbanos do cônjuge quando compatíveis com o regime de economia familiar, no presente caso o histórico contributivo urbano é expressivo e contemporâneo ao período de carência, motivo pelo qual se mostra razoável o julgamento apenas parcialmente favorável ao pedido. No entanto, a caracterização de litigância de má-fé na sentença merece reparo. A aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil pressupõe conduta intencionalmente dolosa da parte, o que não se extrai da análise do caso concreto. A autora apresentou documentos legítimos, submeteu-se à audiência e prestou depoimentos compatíveis com sua tese jurídica. A divergência interpretativa sobre a suficiência ou não das provas não autoriza a imposição das penalidades extremas previstas para má-fé processual, especialmente diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação processual. Não há demonstração de que a parte tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos ou se utilizado do processo para fins ilícitos. Mantenho, portanto, o indeferimento do benefício, mas afasto integralmente a condenação por litigância de má-fé, excluindo a multa de 10% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios de igual percentual e a indenização de R$ 200,00. Mantenho a verba sucumbencial fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003637-10.2024.4.01.9999 APELANTE: SIRLENE APARECIDA DA SILVA BARS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. A sentença também condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, honorários advocatícios e indenização à União referente à perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização da litigância de má-fé imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora implementou o requisito etário em 12/01/2015 e formulou o requerimento administrativo em 28/10/2015, sendo exigida a comprovação de atividade rural entre 10/2000 e 10/2015. Foram apresentados documentos com força probatória limitada, como notas fiscais emitidas entre 2012 e 2014 e comprovantes de endereço rural dos anos de 2009 e 2019. 4. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou o labor rural da autora, reforçando o conjunto probatório, ainda que este seja insuficiente de forma isolada. 5. Contudo, o reconhecimento pleno da condição de segurada especial foi mitigado por conta da existência de vínculos urbanos expressivos e contemporâneos do cônjuge, circunstância que compromete a presunção de que a unidade familiar vivia exclusivamente da atividade rural. 6. Quanto à litigância de má-fé, não se constatou a presença de dolo processual. A autora apresentou documentos legítimos, colaborou com a instrução processual e não praticou atos com deslealdade ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Assim, não se justifica a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar integralmente a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se o indeferimento do benefício requerido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural como segurado especial exige início de prova material, admitida sua complementação por prova testemunhal idônea. 2. A existência de vínculos urbanos relevantes e contemporâneos do cônjuge pode afastar a presunção de que a família vive exclusivamente da atividade rural, mitigando o reconhecimento da condição de segurado especial. 3. A penalidade por litigância de má-fé depende de demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, não se caracterizando pela simples insuficiência de prova ou divergência interpretativa sobre os fatos." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 142; CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003637-95.2024.4.01.3601

ID: 298113443

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-95.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANA JOSE DA SILVA Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANA JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981/O-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003637-95.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003637-19.2024.4.01.3303

ID: 327255723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-19.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003637-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003637-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR QUEIROZ PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 07/12/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2147962611) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (20 anos, lavrador/eletricista) possua diagnóstico de Luxação na articulação acromioclavicular (CID: S43.1), desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que o autor esteve incapaz entre 10/04/2023 a 08/09/2023. Ocorre que, o requerimento administrado junto ao INSS foi realizado após cessada a incapacidade. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1003637-98.2024.4.01.3503

ID: 292987036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003637-98.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLY DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLY DE SOUZA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003637-98.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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