Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003767-41.2022.8.26.0363" – Página 4 de 5

Processo nº 1000078-55.2025.4.01.9370

ID: 282792158

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000078-55.2025.4.01.9370

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA SEBASTIANA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO NICHOLLAS LEITE LEITAO MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000078-55.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-02.2025.4.01.3100

ID: 309402385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003767-02.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013409-84.2025.4.01.0000

ID: 325721748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013409-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUNIOR DA SILVA PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013409-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-09.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMUEL JUNIOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013409-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-09.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMUEL JUNIOR DA SILVA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO - RO5706-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013409-84.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no processo nº 1003767-09.2025.4.01.4100, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em causa em que postulou “a declaração de nulidade do ato que o licenciou das fileiras do Exército, seguido de consequente (i) reintegração, garantindo o seu direito à licença para tratamento médico e à inclusão na condição de adido, restabelecendo o pagamento do soldo devido ao cargo anteriormente ocupado, até a conclusão do tratamento médico prescrito; (ii) pagar ao autor o valor do soldo retroativo, relativo ao período transcorrido entre o ato de licenciamento (31.01.2025) e a sua efetiva reintegração, devidamente atualizado; (iii) disponibilizar todo o tratamento médico devido, objetivando o restabelecimento integral da sua saúde; (iv) pagar ao autor indenização por danos morais em decorrência do ato ilícito praticado, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Em suas razões do agravo, o autor alegou, em síntese, que a documentação acostada, composta por laudos médicos, atestados e exames, comprova a sua incapacidade temporária para as atividades militares, tornando ilegal o licenciamento ex officio enquanto perdurasse tal condição. Aduziu que o desligamento violou a legislação pertinente (Lei nº 6.880/80), bem como princípios constitucionais, dentre eles a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, sendo obrigatória a sua permanência como adido para fins de tratamento médico, com percepção de soldo, até a plena recuperação ou eventual reforma. A União, em contrarrazões, defendeu que, à luz da legislação vigente (Lei nº 6.880/80 e suas alterações), o militar temporário somente tem direito à reforma ou reintegração como adido caso reste comprovada a invalidez total e permanente, o que não ocorreu no presente caso. Argumentou que o agravante foi licenciado por não preencher tais requisitos e que, mesmo havendo incapacidade parcial ou temporária, a legislação prevê apenas o licenciamento, podendo ser assegurado o tratamento médico na condição de encostamento, mas sem direito à reintegração ou percepção de soldo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013409-84.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O agravo de instrumento pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação com taxatividade mitigada, congruência, dialeticidade, e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O agravo de instrumento é recurso destinado a impugnar decisão judicial, que trate das matérias do art. 1.015 do CPC c/c Tema 998 do STJ (taxatividade mitigada), para, geralmente em cognição sumária, obter as seguintes providências (arts. 995 e 1.019 do CPC c/c art. 277, II, do RI-TRF1): 1) atribuição de efeito suspensivo a outro recurso ou suspensão dos efeitos da própria decisão agravada; 2) modificação (reforma ou nulidade) da decisão agravada, ainda que no âmbito de tutela recursal provisória de urgência ou evidência (art. 300, 311 e conexos do CPC). As referidas providências poderão ser deferidas, por decisão monocrática do Relator ou julgamento colegiado, desde que demonstradas a “probabilidade do direito” e, na maioria das situações, também o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo”. A controvérsia dos autos consiste na existência ou não do direito à reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico, após o licenciamento decorrente de acidente em serviço. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com a redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, promoveu alterações relevantes sobre os critérios de reforma e de manutenção do vínculo para militares temporários acometidos por moléstia ou acidente. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a inexistência, naquele momento processual, de comprovação suficiente acerca da atual incapacidade do autor para o serviço militar, ressaltando a necessidade de dilação probatória e realização de perícia judicial para elucidação da sua condição de saúde. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é possível a reintegração do militar temporário temporariamente incapacitado, para fins de tratamento médico. Por sua vez, esta Turma entende que, após a publicação da Lei nº 13.954/2019, só é possível promover a referida reintegração, na hipótese de haver comprovação não apenas de incapacidade temporária para o serviço militar, como também para as atividades civis. Caso haja apenas incapacidade para o serviço castrense, será caso de licenciamento condicionado ao encostamento do militar, unicamente para tratamento de saúde. Assim, para que se reconheça o direito à reintegração, é imprescindível que o conjunto probatório dos autos evidencie que, à época do licenciamento, o militar estava impedido de exercer qualquer atividade profissional, e não apenas as típicas do serviço militar. No caso concreto, o autor afirmou ter sido licenciado de modo irregular, sob a alegação de que estava temporariamente incapacitado para atividades militares decorrente de acidente em serviço. Todavia, não há nos autos elementos técnicos que comprovem de maneira inequívoca essa alegada incapacidade total. Conforme ressaltado na decisão agravada, a inicial apresenta narrativa genérica, sem detalhes sobre a natureza do acidente, circunstâncias e data dos fatos, além de ausência de documentação médica conclusiva que demonstre a impossibilidade de exercer atividades laborais civis. Os documentos acostados aos autos, como laudos e atestados médicos, atestam limitações para determinadas atividades militares, mas não demonstram incapacidade absoluta para o trabalho em geral. Assim, não restou demonstrado, de maneira inequívoca, que o autor teria direito à reintegração para tratamento médico. Diante desse quadro, mostra-se indispensável a produção de prova pericial para a devida elucidação da real condição de saúde do autor e a extensão de sua incapacidade, sob pena de se incorrer em julgamento prematuro da lide. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, o que torna inviável a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1013409-84.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003767-09.2025.4.01.4100 RECORRENTE: SAMUEL JUNIOR DA SILVA PORTELA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. 1. O direito à reintegração de militar temporário para tratamento médico, após licenciamento, exige a comprovação de incapacidade total e temporária (ou permanente) para o exercício de qualquer atividade laboral, civil ou militar, nos termos da Lei nº 6.880/80, com a redação conferida pela Lei nº 13.954/2019. 2. Esta Turma entende que a incapacidade temporária apenas para as funções militares não autoriza a reintegração do militar temporário, o que torna necessária prova inequívoca de incapacidade para toda e qualquer atividade. 3. No caso, não restou demonstrada a incapacidade total do autor, o que exige a indispensável realização de perícia judicial técnica para a adequada instrução da causa. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-27.2025.4.01.3900

ID: 304840536

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEDNEI SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003767-27.2025.4.01.3900 AUTOR: SEDNEI SILVA DA COSTA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003767-27.2025.4.01.3900 AUTOR: SEDNEI SILVA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007873-29.2024.4.01.0000

ID: 294136611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNA FASSARELLA PINTO LORIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007873-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007873-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-06.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. F. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:U. F. e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. F. P. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: U. F., C. E. F. -. C. e F. N. D. D. D. E. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-94.2024.4.01.3501

ID: 290965308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-94.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100376… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003767-94.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA JOSE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA PEREIRA MONTEIRO - GO47195 e CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-63.2025.4.01.3500

ID: 310606040

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003767-63.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003767-63.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DONIZETI DA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-42.2024.4.01.3001

ID: 292326285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-42.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKALINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIKALINE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-79.2024.4.01.3506

ID: 314560966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-79.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITTALLI IGOR CARNEIRO CATTANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DE SOUSA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003767-79.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003767-79.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITTALLI IGOR CARNEIRO CATTANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826 e ROBERTO DE SOUSA ATAIDE - GO60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003767-43.2024.4.01.3906

ID: 308470294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (02/04/2019- ID 2131300908). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a)Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome do genitor do fato gerador (posterior ao nascimento do mesmo), carteiras de vacinação com endereço rural, declaração de terceiros, certidão eleitoral de 2023, Cadúnico de 2023, autodeclaração e documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados, bem como são insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial. A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho. Outrossim, ressalta-se que não ocorreu a prescrição alegada na contestação (ID - 2160693735), uma vez que a data limite para o ajuizamento da ação era 19/06/2024 e a mesma foi ajuizada no dia 08/06/2024. Contudo, ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes