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"1003767-53.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1007873-29.2024.4.01.0000

ID: 294136611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNA FASSARELLA PINTO LORIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007873-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007873-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-06.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. F. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:U. F. e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. F. P. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: U. F., C. E. F. -. C. e F. N. D. D. D. E. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003767-94.2024.4.01.3501

ID: 290965308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-94.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100376… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003767-94.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA JOSE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA PEREIRA MONTEIRO - GO47195 e CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003767-63.2025.4.01.3500

ID: 310606040

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003767-63.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003767-63.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DONIZETI DA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003767-42.2024.4.01.3001

ID: 292326285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-42.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKALINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIKALINE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003767-79.2024.4.01.3506

ID: 314560966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-79.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITTALLI IGOR CARNEIRO CATTANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DE SOUSA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003767-79.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003767-79.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITTALLI IGOR CARNEIRO CATTANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826 e ROBERTO DE SOUSA ATAIDE - GO60595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003767-43.2024.4.01.3906

ID: 308470294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (02/04/2019- ID 2131300908). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a)Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome do genitor do fato gerador (posterior ao nascimento do mesmo), carteiras de vacinação com endereço rural, declaração de terceiros, certidão eleitoral de 2023, Cadúnico de 2023, autodeclaração e documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados, bem como são insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial. A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho. Outrossim, ressalta-se que não ocorreu a prescrição alegada na contestação (ID - 2160693735), uma vez que a data limite para o ajuizamento da ação era 19/06/2024 e a mesma foi ajuizada no dia 08/06/2024. Contudo, ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003831-26.2023.4.01.3506

ID: 275943910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003831-26.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESDEY FELIX FERREIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391 POLO PASSIVO:WESDEY FELIX FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de WESDEY FÉLIX FERREIRA, objetivando a condenação do requerido nas cominações previstas no art. 12, caput e incisos I e III, da Lei nº 8.429, pela prática de “ato ímprobo tipificado no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei n° 8.429/92, porquanto ele, enquanto empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa-GO (matricula 8.135.836-9), por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo de carteiro lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de bens móveis – cartões de crédito –, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa-GO.” Consoante narrado na inicial, a partir de representação feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que encaminhou cópia do Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, em que relatava ilícitos praticados pelo empregado público WESDEY FÉLIX FERREIRA, no exercício de sua função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, foram instaurados no âmbito do MPF, o Inquérito Civil nº 1.18.002.000012/2022-48 com o objetivo de apurar os atos de improbidade administrativa correlatos e o Inquérito Policial nº 1003767-50.2022.4.01.3506 destinado à investigação criminal dos mesmos fatos. Afirma o autor, que as investigações levadas a efeito no âmbito dos procedimentos civil, criminal e disciplinar, foram contundentes em revelar que o requerido, carteiro encarregado de fazer a entrega das encomendas registradas sob o número DE820149833BR e DE821323927BR, as quais continham, respectivamente, os cartões de créditos de Israel Santana de Souza e de Miguel Pereira Pinto, apropriou-se dos cartões e das senhas e promoveu várias compras na praça de Formosa/GO. Discorre que, em relação à vítima Israel Santana de Souza, que me junho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA em poder do cartão e da senha que o acompanhava, realizou o seu desbloqueio e efetuou inúmeras compras em diversos estabelecimentos da cidade, até o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, totalizando o valor de R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Aduz que, dos documentos constantes do IC, extrai-se as seguintes compras efetuadas pelo requerido com o referido cartão: 1 – Hipermercado Extra Brasília, em 29/06/2017, no valor de R$ 447,34; 2 – Cleiton Júnior, em 22/06/2017, no valor de R$ 12,62; 3 – Drogaria saúde genérica, em 03/07/2017, no valor R$ 134,40 (3x R$ 44,80); 4 – Supermercado Econômico, em 03/07/2017, no valor de R$ 15,58; 5 – Drogasil Formosa, em 04/07/2017, no valor de R$ 59,90; 6 – Eletroson Formosa, em 03/07/2017, no valor de R$ 1.830,00; 7 – Rand Affonso, em 04/07/2017, no valor R$ 8,50; 8 – Colcci Formosa, em 04/07/2017, no valor R$ 576,30, 9 – Tô na Onda, em 07/07/2017, no valor de R$ 232,00; 10 – Hidrofer Formosa, em 06/07/2017, no valor R$ 659,00; e 11 – Pepita Presentes, em 05/07/2017, no valor de R$ 220,00 (2x R$ 110,00). Prossegue narrando que o requerido era o carteiro encarregado de fazer a entrega da encomenda registrada sob o número DE820149833BR, que continha o cartão de crédito encaminhado pela Caixa Econômica Federal, bandeira Mastercard, tendo como destinatário Israel Santana de Souza, com endereço em Formosa/GO, o qual não foi entregue ao destinatário pelo motivo de “Destinatário desconhecido”, e também não teve mais saída para a entrega e não sendo mais localizado na unidade dos correios. Outrossim, ouvidos em sede policial, vendedores das lojas de Formosa/GO, onde WESDEY realizou compras utilizando-se dos cartões extraviados dos Correios, confirmaram o uso de cartões terceiros, a exemplo das declarações de Gerley Monteiro Lima, gerente da Hidrofor, o qual confirmou que WESDEY era cliente da empresa, na qual tinha efetuado compra na loja, na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, que utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, informando ainda, em relação à utilização do cartão de Israel, ser seu primo, bem como as declarações de Cirlene dos Santos, funcionária da loja Eletroson, confirmou que WESDEY, usando o uniforme dos Correios e o nome de Israel Santana de Souza, em 03/07/2017, realizou compra na loja e utilizou o cartão de crédito como se fosse o próprio Israel Santana. Alega o MPF que o próprio requerido, ao ser ouvido em sede policial, no dia 23/02/2018, confessou ter utilizado o cartão de crédito de Israel Santana no estabelecimento comercial Hidrofor e que ainda consta dos documentos que instruem os autos, imagem de câmera de segurança da loja Eletroson, a qual registrou a imagem de WESDEY efetuando a compra na loja, no dia 03/07/2017. Adiciona que as declarações prestadas por Ivani Pereira dos Santos, funcionária da Loja Colcci de Formosa/GO, também confirmam que WESDEY, usando o uniforme dos Correios, em 04/07/2017, realizou compra na loja, no valor de R$ 576,30, efetuando o pagamento com cartão de crédito, sendo que a referida testemunha fez o reconhecimento da pessoa de WESDEY. Além disso, segundo o autor, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do requerido, no dia 23/02/2018, dentre outros itens, foi encontrado um cupom fiscal da empresa Batista e Nunes Ltda., no valor de R$ 919,00, constando a aquisição de uma bermuda no valor de R$ 344,00, da marca Colcci, em nome de Israel Santana de Souza. Quanto à vítima Miguel Pereira Pinto, afirma o MPF que no mês de julho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA também apropriou-se do cartão de crédito emitido para Miguel, realizou o seu desbloqueio e o utilizou no dia 06/07/2017, na Loja Hidrofor, efetuando o pagamento no valor de R$ 400,00, fato este comprovado pelas declarações prestadas por Gerley Monteiro Lima, gerente da Loja Hidrofor, que confirmou que WESDEY era cliente da loja, na qual tinha efetuado uma compra na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, e que na oportunidade utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, sendo que na ocasião o requerido informou ao gerente que Miguel Pereira se tratava de um devedor. Juntou documentos (ID 1882854152 ao ID 1882854167). Despacho ID 1914976694 recebeu a petição inicial e determinou a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para manifestar eventual interesse na lide. Intimada, a ECT manifestou interesse em ingressar no feito na condição de litisconsorte ativo (ID 1966584663). Citado (ID 2126669968), o requerido não ofereceu contestação, conforme certificado no ID 2133891077. Decisão ID 2143110287 decretou a revelia do réu sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, e determinou a intimação das partes para especificarem provas. A ECT informou não dispor de outras provas a produzir (ID 2144243747). O MPF, a título de especificação de provas, requereu o compartilhamento das provas produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 (ID 2146615988). Despacho ID 2161100889 deferiu o compartilhamento das provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento na citada ação penal, as quais foram anexadas aos autos no ID 2161601033 e raízes. Intimadas as partes para manifestação sobre as mídias contendo os depoimentos prestados na ação penal, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2170417581), e a ECT manifestou concordância com o pedido do parquet (ID 2173308948). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. Ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 enquadra-os em três categorias: aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); os que causam prejuízo ao Erário (art. 10), que não geram, pelo menos necessariamente, benefício patrimonial para o agente público; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL atribuiu na inicial (ID 1882750670) a conduta do requerido descrita no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, caput, e incisos I e III, da LIA, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No tocante ao sujeito do ato de improbidade, poderá sê-lo o agente público lato sensu, tido como aquele que mantenha vínculo permanente ou transitório com a Administração Pública, bem como a pessoa física ou jurídica que celebre contrato/convênio com a Administração Pública, nos termos do art. 2°, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Além disso, também o terceiro não integrante da estrutura administrativa estatal pode sofrer as sanções da Lei de Improbidade, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade, praticado por agente público, conforme art. 3º da LIA. A Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de imputação de ato de improbidade administrativa a título de culpa, introduzindo expressamente previsão no sentido de que a caracterização de atos ímprobos pressupõe a comprovação do dolo específico do agente (art. 1º, § 2º, da LIA). Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1199, firmou entendimento no sentido de que a norma tem aplicabilidade em relação ao atos de improbidade culposos praticados antes de sua edição, porém sem condenação transitada em julgado. Dessa forma, eventual responsabilidade do réu pela prática dos atos imputados na inicial depende da existência de prova apta a caracterizar o elemento subjetivo ora exigido pela norma para fins de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). Além disso, após a reforma, os incisos do art. 11, da Lei nº 8.429/92 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, tendo sido revogado ainda o inciso I, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Assentadas essas premissas, prossigo ao exame das provas carreadas pelas partes, sob o espectro do artigo 373, I e II, CPC. A condição de empregado público do réu, está comprovada nos autos, uma vez que no período dos fatos apurados na presente ação, no ano de 2017, ele exercia a função de agente de correios junto ao “CDD FORMOSA”, de matrícula nº 81358369, contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 01/10/2012 para a entrega de correspondências (fls. 158/164, ID 1882854152), de modo que exercia atividade típica da Administração Pública, o que o qualifica, portanto, como agente público. Compulsando os documentos que instruem a inicial e as provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506, anexadas a estes autos, verifica-se a existência de provas suficientes de que o demandado WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se da sua condição de empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto. Destaca-se, em especial, os seguintes documentos: i) Ofício nº 20/2018 – CSEP-GSEP-BSB (fls. 13/14, ID 1882854152); ii) Registro de Atendimento Integrado Nº 3589894 (fls. 42/45, ID 1882854152); iii) Termo de Declarações prestado por Israel Santana de Souza (fls. 46/49, ID 1882854152); iv) Termo de Depoimento de Gerley Monteiro de Lima (fls. 65/66, ID 1882854152); v) Termo de Depoimento de Cirlene Pereira dos Santos (fls. 76/77, ID 1882854152); vi) Termo de Interrogatório de WESDEY em sede policial (fls. 113/115, ID 1882854152); vii) Julgamento Disciplinar nº 26045680 proferido no Processo SEI nº 53191.001373/2018-00, que culminou na aplicação da penalidade de justa causa ao requerido (fls. 252/265, ID 1882854152); e viii) Termo de Exibição e Apreensão (fls. 92/100, ID 1882854153). Em virtude dos fatos descritos na inicial, já tramitou Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 neste Juízo, movida pelo Ministério Público Federal em face do réu desta ação civil de improbidade administrativa, cuja sentença, transitada em julgado em 15/10/2024, determinou a condenação de WESDEY FÉLIX FERREIRA pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Ressalte-se que, por ocasião da sentença criminal (ID 2149344302 dos autos nº 1003767-50.2022.4.01.3506), restou reconhecido neste Juízo, diante dos elementos de prova que instruem a citada ação, os quais são os mesmos da presente ACIA, a responsabilidade de WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática de apropriação de bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. A propósito, confira-se trecho da sentença prolatada na referida ação criminal: “(…) As provas produzidas ao longo da instrução penal demonstram que o acusado apropriou-se dos referidos bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. Dentre as atividades desempenhadas pelo mencionado funcionário público, estava a distribuição de correspondências de diferentes naturezas, incluindo eventuais entregas de cartão de crédito aos usuários residentes do bairro Setor Nordeste no Município de Formosa, conforme divisão interna da própria empresa pública. Bairro de residência tanto de Israel Santana de Souza, como de Miguel Pereira Pinto. No caso em tela, o primeiro objeto (DE820149833BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 26/06/2017, destinado a Israel Santana de Souza, teve a sua saída para entrega no dia 28/06/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário, tendo o acusado aposto a sua assinatura e o número de matrícula, bem como incluído a observação de destinatário ‘‘desconhecido’’. De forma semelhante, foi a tentativa de entrega do objeto (DE821323927BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 30/06/2017, destinado a Miguel Pereira Pinto, sob a responsabilidade do acusado, que teve sua saída para entrega no dia 04/07/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário em razão de ‘‘logradouro com numeração irregular’’. Durante este período, final de junho e começo de julho de 2017, foram realizadas diversas compras em diferentes estabelecimentos comerciais no Município de Formosa, a mencionar Loja Eletrosom e Loja Colcci, quando os destinatários ainda nem sequer haviam recebido os respectivos cartões de crédito. Há imagens capturadas pelas câmeras de segurança da loja Eletrosom que demonstram o acusado efetuando o pagamento da compra no dia 03/07/2017. A utilização conjunta dos cartões das vítimas Israel Santana de Souza e Miguel Pereira Pinto foi verificada na empresa Hidrofer de Formosa/GO. Restou comprovada a realização de uma compra no valor de R$ 1.059,00 no dia 06/07/2017, sendo o valor dividido em dois cartões: o primeiro pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cartão de titularidade de Miguel Pereira Pinto e outra transação subsequente no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), em nome de Israel Santana de Souza. Além das notas fiscais juntadas aos autos, o gerente da loja informou que reconheceu o acusado como autor da compra. No que tange as entregas, cabe mencionar que, aproximadamente um mês após o extravio do objeto destinado a Israel Santana de Souza (DE820149833BR), o acusado entregou com sucesso a este destinatário outra correspondência (DE827108073BR), dirigida ao mesmo endereço, em 25/07/2017, conforme Ofício dos Correios nº 20/2018 - CSEP-GSEP-BSB (fls. 105/106, Id. 1435328267). Tais circunstâncias demonstram a ilicitude da conduta do réu em apor dados falsos na lista de objetos entregues para ocultar a ausência da efetiva entrega de encomendas, objetivando o extravio das mercadorias. Ressalta-se ainda a apreensão de uma nota fiscal em posse do réu em nome de Israel Santana, durante mandado de busca e apreensão realizado no dia 23/02/2018, na residência do denunciado localizada na Rua 10, nº 366, Setor Nordeste, Formosa/GO (fls. 77/88, Id.1435328267). Veja que o acusado detinha conhecimento acerca das normas e procedimentos de entrega das correspondências, contratado pela empresa pública há mais de 04 anos, havendo elementos suficientes nos autos que provam a sua autoria e o dolo para além de qualquer dúvida razoável. Sua culpabilidade também resta comprovada, pois à época do fato era sujeito imputável, tinha possibilidade de saber que seu comportamento era proibido pelo ordenamento jurídico, e, ainda, nas circunstâncias em que agiu, poderia ter agido de modo diferente, ou seja, conforme o direito. Portanto, é inafastável a conclusão de ter o acusado agido voluntariamente e de forma consciente à realização do tipo penal previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, sendo-lhe imputável as sanções daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia Id. 1605859866 para CONDENAR o acusado WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. (…)” A prova testemunhal produzida nos autos da citada ação penal, admitida como prova emprestada nos presentes autos, da mesma forma, corrobora os ilícitos. A testemunha de acusação Francisco de Assis Martins de Souza, ex-funcionário dos Correios que saneou o Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, narrou que houve os desvios das correspondências que continham os cartões de créditos, sendo que a responsabilidade pelas entregas dos referidos cartões era de WESDEY, conforme informações obtidas nos sistemas informatizados da ECT (IDs 2161607281, 2161607167, 2161606981 e 2161606829). A testemunha Cirlene Pereira dos Santos, então funcionária da empresa Eletroson, confirmou que o réu, usando o uniforme dos Correios, efetuou compras na loja e pagou com cartão de crédito como sendo o próprio Israel Santana de Souza (IDs 2161606426 e 2161606124). A vítima Miguel Pereira Pinto também confirmou que houve o extravio e o uso do seu cartão de crédito, o qual a Caixa Econômica Federal tinha encaminhado (IDs 2161606124 e 2161605978). Nesse contexto, concludentemente o requerido, WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se do cargo que ocupava na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, condutas estas que importa em enriquecimento ilícito, tipificadas no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. Consigno, por oportuno, que a atuação do réu não foi meramente voluntária, sendo possível aferir, a partir dos elementos de prova trazidos aos autos, pela presença do dolo específico exigido pela norma para a responsabilidade pela prática do ato, consistente na vontade livre de alcançar o resultado ilícito, e na percepção das vantagens patrimoniais indevidas decorrentes da utilização, em proveito próprio, de cartões de crédito de clientes dos Correios, realizando diversas compras no comércio local, no período de junho a julho de 2017 (art. 1º, § 2º, da LIA). A prova colhida durante a instrução, aliada aos documentos constante do inquérito policial, à prova testemunhal produzida nos autos da ação penal n° 1003767-50.2022.4.01.3506 e acolhida como emprestada nestes autos, e a documentação constante do inquérito civil que antecedeu ao ajuizamento da demanda, é conclusiva quanto à presença do elemento subjetivo doloso, capaz de caracterizar o ato como de improbidade administrativa. No tocante à imputação da conduta ímproba descrita no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, alguns incisos foram revogados (I, II, IX e X), e os incisos que restaram do referido artigo deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, não subsistindo apenas o caput do referido artigo. Ressalve-se que a referida norma se aplica ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso conforme já fundamentado acima. Nesta mesma linha de raciocínio é o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL TAXATIVO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 2. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao ora apelado deixou de ser típica, deve ser mantida a sentença absolutória. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003874-26.2020.4.01.4004, Desembargador Federal Ney Bello, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), Terceira Turma, PJe 09/08/2022). Assim, o pedido de condenação do réu, nas penalidades do artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser rejeitado, porquanto o inciso I, da Lei nº 8.429/92 foi revogado conforme alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, e o caput do referido artigo não subsiste sem que se aponte qual das condutas listadas nos incisos foi praticada pelo agente ímprobo. Concluo, pois, que o réu WESDEY FÉLIX FERREIRA praticou atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previstos no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, incorrendo nas penalidades previstas art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. Considerados os vetores constantes no art. 17-C da Lei 8.429/92, tenho por adequada a condenação do réu WESDEY ao ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao valor utilizado do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e a R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, tomando por base a relação anexada à inicial (fls. 46/49 e fls. 65/66, ID 1882854152). O valor deverá ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que os Correios para ter direito à reparação dos danos, terá que provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Quanto à multa civil, a sanção possui efeito pedagógico e, dessa forma, deve ser aplicada. Ademais, a multa deve atentar para a realidade econômica do réu, sob pena de não ter nenhuma efetividade. Uma multa em valor muito além das condições econômicas do réu não será paga, transformando-se, ao final, em dívida de valor (inscrição em dívida ativa), sujeita à prescrição. Tendo em conta a gravidade da conduta, proporcionalidade e a condição econômica do réu (sem renda declarada), mostra-se suficiente a fixação da multa no valor do dano patrimonial produzido (R$ 4.686,64). Deixo de aplicar a pena de perda do cargo/função pública, uma vez que o réu WESDEY já foi punido, pelos mesmos fatos, com a pena de dispensa por justa causa na esfera administrativa (processo SEI nº 53191.001373/2018-00, fls. 252/265, ID 1882854152), bem como pela sentença penal condenatória já transitada em julgado (ação penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506). Deixo de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos. A conduta do réu não teve motivação política, nem se desenvolveu no contexto de exercício de mandato eletivo, mas no exercício de emprego público, do qual já foi determinado o afastamento definitivo. No que concerne à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que suas atitudes demonstraram sua inidoneidade para pactuar com o Estado. Embora o art. 18 da Lei 8.429/92 não se refira especificamente à multa, tenho que o ato de improbidade atinge, precipuamente, os interesses da pessoa jurídica em que eram desempenhadas as funções pelo agente público, razão pela qual a multa aplicada deve reverter em seu benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar WESDEY FÉLIX FERREIRA, qualificado na inicial, pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, nos termos do artigo 12, I, do mesmo diploma legal, às penas de ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de multa civil fixada no valor do dano produzido, correspondente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os valores de condenação a título de ressarcimento do dano patrimonial causado e de multa deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado, e revertidos em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 18 da LIA), observando que, para ter direito à reparação dos danos, deverá a ECT provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003767-18.2025.4.01.3903

ID: 314703032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA PORTILHO FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003767-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003767-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LENILDA PORTILHO FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003767-51.2025.4.01.3504

ID: 315220574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-51.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA APARECIDA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003767-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003767-51.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1039579-98.2022.4.01.0000

ID: 256893069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1039579-98.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO FEDERAL DA VARA FEDERAL CíVEL E CRIMINAL DA SSJ DE GUANAMBI - BA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1039579-98.2022.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1039579-98.2022.4.01.0000 Processo de Referência: 0000717-04.2006.4.01.3309 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi - BA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI–BA em face do JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA–BA, nos autos da ação de execução por título extrajudicial nº 0000717-04.2006.4.01.3309. O Juízo Federal da Subseção de Bom Jesus da Lapa–BA, suscitado, declinou de ofício da competência por entender que o executado é domiciliado em município sob a jurisdição do Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA, o suscitante. Por sua vez, o Juízo Federal da Subseção de Guanambi–BA suscitou o presente conflito negativo de competência, defendendo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar a demanda, considerando que o juízo suscitado declinou de ofício da competência por entender que o executado é domiciliado em município sob a jurisdição do suscitante. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, consolidado na Súmula 33, é no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Tratando-se de competência territorial, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio executado. Como isso não ocorreu, prorroga-se a competência do juízo, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA DE IMÓVEL SITUADO NO FORO DO JUÍZO SUSCITADO. FORO CONCORRENTE. ART. 781, I, CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.879/2024 AO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO (suscitante) e o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA (suscitado), em ação de execução de cédula de crédito rural proposta pela CEF em desfavor de Valdir Bolognini Junior e Jose Adayr Bolognini. 2. A execução tem por objeto cédula rural com garantia de imóvel situado no município de Correntina/BA, abrangido pela jurisdição do Juízo suscitado (Barreiras/BA), configurando foro concorrente legítimo, nos termos do art. 781, I, do CPC. 3. Não se trata de escolha aleatória e injustificada do foro pela CEF, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 14.879/2024, no art. 63, do CPC. 4. Prevalece o entendimento da Súmula 33 do STJ, no sentido da impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa, que deveria ter sido alegada pelos executados em sede de embargos à execução (art. 917, V, CPC). Não o tendo feito, prorroga-se a competência do Juízo suscitado (art. 65, CPC). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, juízo suscitado, para processar e julgar a execução. (CC 1003767-82.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 15/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO em virtude de decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Barreiras/BA nos autos de execução extrajudicial de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária requerida pela Caixa Econômica Federal. 2. Consoante disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 3. Tratando-se de competência territorial, relativa, portanto, a incompetência do juízo só poderia ser alegada pelo próprio réu ou embargante, como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, ou nos embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso V, ambos do CPC. Não tendo assim procedido, tem-se prorrogada a competência (art. 65 do CPC), de modo que o juízo suscitado não poderia ter declinado, de ofício, de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio dos executados. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33 do STJ). 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, o suscitado. (CC 1003865-67.2019.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/08/2021) Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA–BA, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003767-53.2022.8.26.0650" – Página 4 de 5

Processo nº 1007873-29.2024.4.01.0000

Processo nº 1003767-94.2024.4.01.3501

Processo nº 1003767-63.2025.4.01.3500

Processo nº 1003767-42.2024.4.01.3001

Processo nº 1003767-79.2024.4.01.3506

Processo nº 1003767-43.2024.4.01.3906

Processo nº 1003831-26.2023.4.01.3506

Processo nº 1003767-18.2025.4.01.3903

Processo nº 1003767-51.2025.4.01.3504

Processo nº 1039579-98.2022.4.01.0000