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Processo nº 1003770-86.2024.4.01.4200

ID: 283346492

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003770-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PAULA SCHUERTZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003770-86.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003770-86.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA PAULA SCHUERTZ DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 28 de maio de 2025. ROSANA MARTA COSTA GONCALVES 2ª Vara Federal Cível da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003770-94.2024.4.01.3001

ID: 282992318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003770-94.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAIANE AMORIM DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003770-94.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003770-94.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDE DAIANE AMORIM DE SOUZA MOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003770-23.2023.4.01.4200

ID: 276223632

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003770-23.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003770-23.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003770-23.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de RN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. As tentativas de citação da parte executada por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça restaram negativas. A exequente requereu a citação por edital (id. 2151579130), qual foi indeferido pelo despacho de id. 2169121506). Em id. 2172041037, a exequente reitera o pedido de citação da parte executada por edital, sob a alegação de que o endereço da executada permanece o mesmo nos cadastros da Receita Federal e da PGFN. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação do executado por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003770-94.2025.4.01.3701

ID: 316081834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-94.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003770-94.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003770-94.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003770-42.2021.4.01.3602

ID: 333896067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-42.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003770-42.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003770-42.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA SENA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003770-06.2025.4.01.3504

ID: 313692140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVINO GONCALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003770-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003770-06.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ou caso queira, desistir do pedido alternativo/sucessivo de auxílio-acidente; (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003770-18.2025.4.01.3500

ID: 317445444

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003770-18.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003770-18.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIO MORAIS PRETO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146, NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 23/12/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 65 anos de idade, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos a seguir analisados. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Diante disso, tem-se que não pode ser computado o(s) recolhimento(s) relativo(s) à(s) competência(s) de 04/2007 a 06/2007, 08/2011 a 08/2015, 08/2019, 06/2020 a 08/2020 e 07/2021 a 02/2022, conforme tabela abaixo: Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração 04/2007 21/06/2007 Recolhida em atraso em 21/06/2007 (vencia em 15/05/2007) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 05/2007 05/07/2007 Recolhida em atraso em 05/07/2007 (vencia em 15/06/2007) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 06/2007 27/07/2007 Recolhida em atraso em 27/07/2007 (vencia em 16/07/2007, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 08/2011 23/09/2011 Recolhida em atraso em 23/09/2011 (vencia em 20/09/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2011 09/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/10/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2011 10/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 21/11/2011, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2011 11/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/12/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2011 12/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/01/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2011 01/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 22/02/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2012 02/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/03/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2012 03/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/04/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2012 04/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 21/05/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2012 05/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/06/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2012 06/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/07/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2012 07/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/08/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2012 08/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/09/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2012 09/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 22/10/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2012 10/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/11/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2012 11/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/12/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2012 12/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 21/01/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2012 01/2013 19/10/2015 Recolhida em atraso em 19/10/2015 (vencia em 20/02/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2013 02/2013 19/10/2015 Recolhida em atraso em 19/10/2015 (vencia em 20/03/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2013 03/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/04/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2013 04/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/05/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2013 05/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/06/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2013 06/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/07/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2013 07/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/08/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2013 08/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/09/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2013 09/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 21/10/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2013 10/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/11/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2013 11/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/12/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2013 12/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/01/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2013 01/2014 30/06/2015 Recolhida em atraso em 30/06/2015 (vencia em 20/02/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2014 02/2014 07/07/2015 Recolhida em atraso em 07/07/2015 (vencia em 20/03/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2014 03/2014 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/04/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2014 04/2014 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/05/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2014 05/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/06/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2014 06/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 21/07/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2014 07/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/08/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2014 08/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 22/09/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2014 09/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/10/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2014 10/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/11/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2014 11/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 22/12/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2014 12/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/01/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2014 01/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/02/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2015 02/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/03/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2015 03/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/04/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2015 04/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/05/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2015 05/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 22/06/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2015 06/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/07/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2015 07/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/08/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2015 08/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 21/09/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2015 08/2019 31/08/2021 Recolhida em atraso em 31/08/2021 (vencia em 20/09/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 06/2020 28/09/2021 Recolhida em atraso em 28/09/2021 (vencia em 20/07/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 07/2020 29/10/2021 Recolhida em atraso em 29/10/2021 (vencia em 20/08/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 08/2020 30/11/2021 Recolhida em atraso em 30/11/2021 (vencia em 21/09/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 07/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/08/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 08/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/09/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 09/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/10/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 10/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 11/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/12/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 12/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/01/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 01/2022 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 02/2022 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, dos períodos de 04/2007 a 06/2007, 08/2011 a 08/2015, 08/2019, 06/2020 a 08/2020 e 07/2021 a 02/2022,, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/07/1981 27/07/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 2 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 05/11/1981 30/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 3 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 06/07/1982 27/09/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 4 CONSTRUTORA MAWAN LTDA 23/11/1982 01/12/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 9 dias 2 5 RACIONAL ENGENHARIA LTDA 13/01/1984 16/01/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 4 dias 1 6 OURO NOVO MINERACAO LTDA 19/01/1984 13/02/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 7 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 08/03/1985 31/03/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias 1 8 CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - , EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 13/05/1985 20/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 9 GEOBRAS S/A. 23/05/1985 28/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 0 10 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 16/07/1985 22/07/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 11 ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 13/03/1986 04/06/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 13 TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 01/03/1994 06/04/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 14 GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA 01/07/1994 01/12/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 15 FRATERNIDADE E ASSISTENCIA A MENORES APRENDIZES 01/02/1995 01/04/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 16 RECOLHIMENTO 01/05/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 17 RECOLHIMENTO 01/04/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2007 30/06/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 19 PET SHOP BRASIL LTDA 22/09/2010 29/07/2011 1.00 0 anos, 10 meses e 8 dias 11 20 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2011 29/02/2020 1.00 8 anos, 7 meses e 1 dia Ajustada concomitância 53 21 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2020 31/08/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 22 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2021 31/12/2024 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 0 meses e 28 dias 91 60 anos, 8 meses e 21 dias Até a DER (23/12/2024) 15 anos, 0 meses e 8 dias 128 65 anos, 10 meses e 1 dias Até a reafirmação da DER (04/07/2025) 15 anos, 0 meses e 15 dias 128 66 anos, 4 meses e 12 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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