Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003776-06.2023.8.26.0286" – Página 4 de 7

Processo nº 1003776-86.2025.4.01.3900

ID: 324396599

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-86.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRANCHES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003776-86.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-47.2024.4.01.3601

ID: 311918509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003776-47.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SGARBI THAIANE BLANCH BENITES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SGARBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIANE BLANCH BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA PROCESSO: 1043155-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-47.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA PROCESSO: 1043155-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-47.2024.4.01.3601 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A e FERNANDO SGARBI - MT26731-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES - MT RELATOR: DANIELE MARANHAO COSTA COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, Comunico, para as providências cabíveis, o acórdão abaixo, proferido no processo 1043155-31.2024.4.01.0000, Processo Referência: 1003776-47.2024.4.01.3601. SUELY CAROLINO BARRETO Servidor JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043155-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003776-47.2024.4.01.3601 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A e FERNANDO SGARBI - MT26731-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES - MT RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cesar Antonio de Campos contra ato coator atribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que, nos autos de nº 1003776-47.2024.4.01.3601, concedeu liberdade provisória em seu favor, mediante a imposição de cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica. Cuida-se, na origem, de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2° da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998. A parte impetrante sustenta que: i) paciente é pessoa íntegra, honesta, de bons antecedentes, com endereço fixo e trabalho lícito, em que pese ser autônomo (sem carteira de trabalho), bem como não tem a mínima intenção de se furtar às aplicações da lei, naquilo que lhe couber; ii) o uso da tornozeleira eletrônica inviabiliza o trabalho do paciente e, consequentemente, a subsistência de sua família; e iii) não há risco à ordem pública, tampouco à instrução criminal. Requer, assim, a concessão da ordem, para revogar a cautelar de monitoração eletrônica. Informações prestadas (Id 433607859). Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da ordem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 647 do CPP, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654 do CPP), sendo admissível, ainda, a concessão de medida liminar. Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do CPP, pode ser aplicado cumulativamente com outras medidas cautelares (art. 282 § 1º do CPP), especialmente quando determinada a proibição de se ausentar da Seção Judiciária, a proibição de acesso a determinado local e a proibição de manter contato com determinada pessoa, permitindo, assim, a fiscalização de tais medidas. No caso dos autos, observa-se que, no dia 22/11/2024, o Juízo de 1º grau concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares: a) pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00; b) obrigação de comparecer mensalmente no Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; c) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de ausentar-se da cidade em que reside sem autorização prévia do Juízo; e) monitoração eletrônica; e f) obrigação de comprovar endereço atual e mantê-lo atualizado. Vê-se, desse modo, que a monitoração eletrônica foi imposta com o objetivo de permitir a fiscalização das medidas “c” e “d”, o que não destoa da previsão legal. Não fosse o bastante, consta dos autos na origem que o paciente já foi investigado por ameaça mediante emprego de arma, bem como por crime de desobediência, a revelar que a medida também serve como forma de controle social alternativo à prisão. Por fim, a parte impetrante não comprovou que o paciente, em virtude de estar com tornozeleira eletrônica, restaria impossibilitado de exercer seu labor, mormente porque consta que o Juízo de 1º grau vem analisando e deferindo, caso a caso, os pedidos de viagem/afastamento do domicílio, por motivos pessoais e/ou de trabalho (Ids 2165200140, 2173988093 e 2181082293 dos autos na origem). Portanto, não havendo alteração da situação fático-jurídica que embasou a imposição da cautelar em debate, o pedido de revogação, por ora, deve ser indeferido. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1043155-31.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: CESAR ANTONIO DE CAMPOS PACIENTE: CESAR ANTONIO DE CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO SGARBI - MT26731-A, THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A Advogados do(a) PACIENTE: FERNANDO SGARBI - MT26731-A, THAIANE BLANCH BENITES - MT23580-A IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES - MT EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 319, IX, do CPP, o monitoramento eletrônico pode ser aplicado cumulativamente com outras medidas cautelares (art. 282, § 1º do CPP), especialmente quando determinada a proibição de se ausentar da Seção Judiciária, a proibição de acesso a determinado local e a proibição de manter contato com determinada pessoa, permitindo, assim, a fiscalização de tais medidas. 2. Hipótese em que, no dia 22/11/2024, o Juízo de 1º grau concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares: a) pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00; b) obrigação de comparecer mensalmente no Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; c) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de ausentar-se da cidade em que reside sem autorização prévia do Juízo; e) monitoração eletrônica; e f) obrigação de comprovar endereço atual e mantê-lo atualizado. 3. No caso dos autos, consta que o paciente já foi investigado por ameaça mediante emprego de arma, bem como por crime de desobediência, a revelar que a medida também serve como forma de controle social alternativo à prisão. 4. Ainda que a parte impetrante sustente que, em virtude de estar com tornozeleira eletrônica, o paciente restaria impossibilitado de exercer seu labor, consta que o Juízo de 1º grau vem analisando e deferindo, caso a caso, os pedidos de viagem/afastamento do domicílio, por motivos pessoais e/ou de trabalho, o que ilide a argumentação defensiva. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003776-15.2022.4.01.3602

ID: 305582914

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003776-15.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOIRACI DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003776-15.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-49.2021.4.01.3311

ID: 282882258

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003776-49.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003776-49.2021.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-61.2025.4.01.3100

ID: 316485947

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-61.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIANE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003776-61.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIANE DA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-47.2025.4.01.4301

ID: 334294647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-47.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROMAO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEDSON MONTEIRO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003776-47.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-13.2025.4.01.3504

ID: 307926642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DE PAIVA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003776-13.2025.4.01.3504 AUTOR: ANGELITA DE PAIVA MACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-95.2025.4.01.3703

ID: 298140774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-95.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELLEN VALES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003776-95.2025.4.01.3703 AUTOR: GABRYELLEN VALES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003776-78.2018.4.01.3400

ID: 256011126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003776-78.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA DEL VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RX LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA DEL VALLE - PR56253-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES O processo nº 1003776-78.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014543-16.2025.4.01.3600

ID: 311001462

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014543-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUZA FRANCA NETTO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014543-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014543-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DE SOUZA FRANCA NETTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1003776-50.2024.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes