Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003779-06.2023.8.26.0368" – Página 4 de 6

Processo nº 1003779-63.2024.4.01.4001

ID: 324441366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-63.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003779-63.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003779-63.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - PI11956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-39.2024.4.01.4300

ID: 334606799

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-39.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE LIMA DE JESUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003779-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003779-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE LIMA DE JESUS - TO11.948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008963-72.2024.4.01.0000

ID: 297517178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008963-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JONAS MARTINS RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS MARTINS RODRIGUES - AL19534 e JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES - AL17090 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008963-72.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA FERREIRA CARVALHO contra decisão interlocutória (ID 409600621) proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado. Irresignada, sustenta o agravante, em síntese, que tentou inserir a documentação exigida para a prova de títulos a fim de obter a pontuação correspondente, entretanto teria havido instabilidade no sistema que lhe impediu de enviar a documentação. Afirma que diversos candidatos também experimentaram a mesma situação ao tentar anexar a documentação dentro do prazo. Afirma que seria dispensável a apresentação de provas específicas pela parte agravante em razão da falha técnica geral. Pugna pela reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008963-72.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Busca o agravante a reforma da decisão interlocutória agravada a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência com a finalidade de lhe ser oportunizado novo prazo para apresentação de títulos no concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. Não obstante a irresignação do agravante, não vislumbro desacerto na decisão agravada recorrida. Cumpria ao recorrente apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de upload na página designada. Neste caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelo autor a ensejar o deferimento da tutela provisória pretendida já que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à avaliação de títulos no período em que indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. Assim, não tendo logrado êxito, em juízo de cognição sumária, em apresentar tais elementos que indicassem a efetiva tentativa de remessa dos documentos, não há desacerto na decisão interlocutória de indeferimento da tutela provisória requerida. Embora alegue a tentativa de envio na página pertinente durante o período designado, o recorrente não anexou qualquer elemento de prova que corroborasse seus argumentos, tais como, captura de tela acompanhada de metadados, cópia de histórico de navegação que permitisse aferir precisamente a data e horários de acessos e o endereço do sítio eletrônico acessado, de modo que, não tendo logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento a justificar a reforma da conclusão adotada na origem. Ante o exposto, nego provimento à agravo de instrumento. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS MARTINS RODRIGUES - AL19534 e JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES - AL17090 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Busca o agravante a reforma da decisão interlocutória agravada a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência com a finalidade de lhe ser oportunizado novo prazo para apresentação de títulos no concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. 2. Cumpria ao recorrente apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de upload na página designada. 3. Assim, em juízo de cognição sumária, não tendo logrado êxito em apresentar tais elementos que indicassem a efetiva tentativa de remessa dos documentos à avaliação de títulos no período em que indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema, não há desacerto na decisão interlocutória de indeferimento da tutela provisória requerida, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado. 4. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008963-72.2024.4.01.0000

ID: 297517184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008963-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JONAS MARTINS RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS MARTINS RODRIGUES - AL19534 e JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES - AL17090 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008963-72.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA FERREIRA CARVALHO contra decisão interlocutória (ID 409600621) proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado. Irresignada, sustenta o agravante, em síntese, que tentou inserir a documentação exigida para a prova de títulos a fim de obter a pontuação correspondente, entretanto teria havido instabilidade no sistema que lhe impediu de enviar a documentação. Afirma que diversos candidatos também experimentaram a mesma situação ao tentar anexar a documentação dentro do prazo. Afirma que seria dispensável a apresentação de provas específicas pela parte agravante em razão da falha técnica geral. Pugna pela reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008963-72.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Busca o agravante a reforma da decisão interlocutória agravada a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência com a finalidade de lhe ser oportunizado novo prazo para apresentação de títulos no concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. Não obstante a irresignação do agravante, não vislumbro desacerto na decisão agravada recorrida. Cumpria ao recorrente apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de upload na página designada. Neste caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelo autor a ensejar o deferimento da tutela provisória pretendida já que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à avaliação de títulos no período em que indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. Assim, não tendo logrado êxito, em juízo de cognição sumária, em apresentar tais elementos que indicassem a efetiva tentativa de remessa dos documentos, não há desacerto na decisão interlocutória de indeferimento da tutela provisória requerida. Embora alegue a tentativa de envio na página pertinente durante o período designado, o recorrente não anexou qualquer elemento de prova que corroborasse seus argumentos, tais como, captura de tela acompanhada de metadados, cópia de histórico de navegação que permitisse aferir precisamente a data e horários de acessos e o endereço do sítio eletrônico acessado, de modo que, não tendo logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento a justificar a reforma da conclusão adotada na origem. Ante o exposto, nego provimento à agravo de instrumento. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS MARTINS RODRIGUES - AL19534 e JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES - AL17090 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Busca o agravante a reforma da decisão interlocutória agravada a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência com a finalidade de lhe ser oportunizado novo prazo para apresentação de títulos no concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. 2. Cumpria ao recorrente apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de upload na página designada. 3. Assim, em juízo de cognição sumária, não tendo logrado êxito em apresentar tais elementos que indicassem a efetiva tentativa de remessa dos documentos à avaliação de títulos no período em que indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema, não há desacerto na decisão interlocutória de indeferimento da tutela provisória requerida, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado. 4. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008963-72.2024.4.01.0000

ID: 297517186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008963-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JONAS MARTINS RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JONAS MARTINS RODRIGUES - AL19534 e JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES - AL17090 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008963-72.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA FERREIRA CARVALHO contra decisão interlocutória (ID 409600621) proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado. Irresignada, sustenta o agravante, em síntese, que tentou inserir a documentação exigida para a prova de títulos a fim de obter a pontuação correspondente, entretanto teria havido instabilidade no sistema que lhe impediu de enviar a documentação. Afirma que diversos candidatos também experimentaram a mesma situação ao tentar anexar a documentação dentro do prazo. Afirma que seria dispensável a apresentação de provas específicas pela parte agravante em razão da falha técnica geral. Pugna pela reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas pelo agravado. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008963-72.2024.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Busca o agravante a reforma da decisão interlocutória agravada a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência com a finalidade de lhe ser oportunizado novo prazo para apresentação de títulos no concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. Não obstante a irresignação do agravante, não vislumbro desacerto na decisão agravada recorrida. Cumpria ao recorrente apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de upload na página designada. Neste caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelo autor a ensejar o deferimento da tutela provisória pretendida já que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à avaliação de títulos no período em que indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. Assim, não tendo logrado êxito, em juízo de cognição sumária, em apresentar tais elementos que indicassem a efetiva tentativa de remessa dos documentos, não há desacerto na decisão interlocutória de indeferimento da tutela provisória requerida. Embora alegue a tentativa de envio na página pertinente durante o período designado, o recorrente não anexou qualquer elemento de prova que corroborasse seus argumentos, tais como, captura de tela acompanhada de metadados, cópia de histórico de navegação que permitisse aferir precisamente a data e horários de acessos e o endereço do sítio eletrônico acessado, de modo que, não tendo logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não há fundamento a justificar a reforma da conclusão adotada na origem. Ante o exposto, nego provimento à agravo de instrumento. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008963-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003779-41.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA FERREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS MARTINS RODRIGUES - AL19534 e JOAO VITOR MADEIRO RODRIGUES - AL17090 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Busca o agravante a reforma da decisão interlocutória agravada a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória de urgência com a finalidade de lhe ser oportunizado novo prazo para apresentação de títulos no concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. 2. Cumpria ao recorrente apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de upload na página designada. 3. Assim, em juízo de cognição sumária, não tendo logrado êxito em apresentar tais elementos que indicassem a efetiva tentativa de remessa dos documentos à avaliação de títulos no período em que indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema, não há desacerto na decisão interlocutória de indeferimento da tutela provisória requerida, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado. 4. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-17.2025.4.01.4005

ID: 338324653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003779-17.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUTE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100377… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003779-17.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUTE BORGES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA - PI15910 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-04.2025.4.01.0000

ID: 300801064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003779-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003779-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020079-65.2021.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003779-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020079-65.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC e LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-04.2025.4.01.0000

ID: 300801069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003779-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003779-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020079-65.2021.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003779-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020079-65.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC e LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-38.2025.4.01.3901

ID: 310758045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-38.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE CASTRO RISUENHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDIHENIFA VIEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003779-38.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003779-38.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE CASTRO RISUENHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIHENIFA VIEIRA SILVA - GO61888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos (ID. 2193975522). Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar novamente documentos importantes para instruírem o feito, sem a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, já recolhidas. Sem verbas honorárias. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003779-86.2025.4.01.3303

ID: 316437980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003779-86.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANNE RIBEIRO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003779-86.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003779-86.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. (x) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 55 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes