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Processo nº 1003869-47.2024.4.01.4300

ID: 276361297

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003869-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003869-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003869-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES - TO7055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1003869-88.2025.4.01.3305

ID: 310427432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-88.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRIS REGINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DERMESON ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003869-88.2025.4.01.3305 AUTOR: IRIS REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003869-88.2025.4.01.3305 AUTOR: IRIS REGINA FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA em 15/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 27 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003869-88.2025.4.01.3305

ID: 314020090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-88.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRIS REGINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DERMESON ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003869-88.2025.4.01.3305 AUTOR: IRIS REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003869-88.2025.4.01.3305 AUTOR: IRIS REGINA FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003869-37.2025.4.01.3904

ID: 291242928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZALINA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003869-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003869-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZALINA DOS REIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001655-60.2025.4.01.3100

ID: 311968319

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001655-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESIA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento do filho Samuel Kauãn Ribeiro Borges, ocorrido em 15/04/2021. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada. Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou três ações anteriores com o mesmo objeto e mesma causa de pedir. A primeira delas, n. 1003869-29.2022.4.01.3100, protocolada em 22/4/2022, foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. Nas duas ações subsequentes, autos n. 1012069-54.2024.4.01.3100 e 1000788-67.2025.4.01.3100, ajuizadas e distribuídas, respectivamente, em 27/6/2024 e 21/1/2025 a este juízo e ao da 5ª Vara desta Seção Judiciária, houve extinção do processo sem resolução do mérito, com reconhecimento da coisa julgada material. A presente demanda, autuada em 7/2/2025, versa novamente sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, já objeto de decisão de mérito transitada em julgado. Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora, representada pelo mesmo advogado que atuou nas duas últimas ações, permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC). Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência das demandas anteriores, especialmente a primeira, que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado. A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC. Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Com efeito, a conduta da parte autora — ajuizando sucessivas ações com idêntico objeto, inclusive após sentença de mérito — caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V do CPC. Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Além disso, é evidente o risco de enriquecimento sem causa, caso obtivesse provimento jurisdicional em benefício já negado definitivamente. Diante disso, aplico multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado, solidariamente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte adversa, conforme dispõe o art. 80, III, c/c art. 81, caput, do CPC, no caso, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, réu nesta ação. Advirto que a reiteração dessa conduta poderá ensejar sanções processuais mais severas, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de coisa julgada; b ) Aplico multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, à parte autora e a seu advogado, solidariamente, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido à parte adversa; c) Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, apresentar o cálculo referente ao valor da multa; d) Após, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento; e) Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; f) Cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003869-31.2025.4.01.3906

ID: 325600710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-31.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003869-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003869-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA DE JESUS BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 e PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x ) documentos que consubstanciem início de prova material. (x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003869-40.2025.4.01.3903

ID: 317154488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIARA NASCIMENTO DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003869-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003869-40.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RAIARA NASCIMENTO DA CONCEICAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003869-64.2025.4.01.3701

ID: 324364116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-64.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRILHANTE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003869-64.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003869-64.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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