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Processo nº 1004059-33.2021.4.01.3906

ID: 337542464

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-33.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE CAMPOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1004059-33.2021.4.01.3906

ID: 337542461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-33.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE CAMPOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001696-73.2025.4.01.3602

ID: 329301992

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-73.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL MEDEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001696-73.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001696-73.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EZIQUIEL MEDEIRO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE VIEIRA BRONSTEIN - MT26325/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO C Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora aduz que a presente demanda possui nova causa de pedir e novo pedido, baseado em novo indeferimento administrativo e provas novas. Passo à análise da questão. Em análise conjunta destes autos com os do processo nº. 1004059-04.2023.4.01.3602, que possui sentença judicial com trânsito em julgado (já tendo sido arquivado, inclusive), verifico que o benefício previdenciário pleiteado nos dois processos é o mesmo (aposentadoria por idade rural), mas com requerimentos administrativos diversos. Não se descura que se tratando de Direito Previdenciário a coisa julgada se opere secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, sendo possível a renovação do pedido ante o surgimento de novos fatos ou novas provas, desde que haja também uma nova solicitação administrativa. Todavia, a análise dos autos revela que as alegações da parte autora cingem-se à mera afirmação de que foram anexados documentos novos, supostamente hábeis à demonstração da condição de segurado especial. Ausente, no entanto, prova de alteração substancial da situação fática subjacente à relação jurídica discutida, o que inviabiliza o reconhecimento de interesse processual na propositura de nova demanda com o mesmo objeto. Com efeito, destaco trecho da sentença proferida no Processo nº 1004059-04.2023.4.01.3602, cujos fundamentos se mostram pertinentes à análise da presente demanda: "Da Carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 05/01/2000 e 10/12/2022 (DER), a parte autora trouxe aos autos notas fiscais (ids n.º 1740506081 a n.º 1740558566), comprovante de inscrição estadual (id n.º 1740558567) e espelho da unidade familiar (id n.º 1740558569), os quais reputo suficientes para a caracterização de início de prova material. Todavia, embora os documentos colacionados aos autos e as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo indiciem o exercício de atividade rural em determinados períodos da vida laboral do demandante, não há prova deste exercício pelo número mínimo de meses equivalentes à carência necessária para a concessão do benefício vindicado. Isso porque, em consulta ao extrato CNIS de id n.º 1770604086, verifico que o autor manteve diversos e extensos vínculos laborais urbanos, inclusive com remuneração em valores acima do salário mínimo, no período por ele pleiteado como de atividade rural de economia familiar, especialmente no que se refere aos anos de 2008, 2009, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020, exercendo as funções de calceteiro, ladrilheiro e pedreiro, a incidir na espécie o disposto no art. 11, parágrafo nono, III, da Lei n.º 8.213/91, o que evidencia a inexistência da condição de segurado especial pelo período de carência exigido na legislação de regência, eis que o regime de mútua cooperação e assistência familiar não era indispensável para a manutenção da subsistência do núcleo familiar. Não fosse somente isso, cumpre destacar que a cônjuge do demandante também possui vínculos laborais urbanos registrados em seu extrato CNIS nos anos de 2007, 2008, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 (id n.º 1770604091), o que, aliado às demais provas dos autos, descaracteriza o exercício de atividade rural do requerente em regime de economia familiar destinada a garantir a subsistência da família. Ora, como se sabe, para a caracterização da qualidade de segurado especial, mostra-se indispensável que as atividades sejam desenvolvidas individualmente ou em regime de economia familiar, entendido este como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, considerando os argumentos acima mencionados, entendo não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do trabalho rural supostamente desenvolvido para a manutenção da subsistência do núcleo familiar, de modo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período por ele pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial" Da análise dos autos do processo antecedente, constata-se que não restou demonstrada a condição de segurado especial do autor no período compreendido, pelo menos, entre os anos de 2007 a 2020, intervalo durante o qual se verificou, com base em dados do CNIS, o exercício extenso de atividades urbanas remuneradas acima do salário mínimo. Tal circunstância afasta, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/91, o enquadramento do requerente como trabalhador rural em regime de economia familiar, requisito indispensável à caracterização da condição de segurado especial e, por conseguinte, à concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que a Turma Recursal confirmou o entendimento emanado por este juízo, e complementou: 4. A sentença merece ser mantida. Com efeito, os documentos apresentados não sustentam a tese da parte recorrente, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, e em sua maioria não se referem necessariamente ao labor rural. Destarte, considerando a insuficiência de prova material, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. 5. Para além disso, há outros elementos que infirmam a pretensão como sua cônjuge possuindo vários vínculos urbanos, que descaracterizam o exercício de atividade rural do requerente em regime de economia familiar destinada a garantir a subsistência da família. Portanto, o contexto fático-probatório apresentado desautoriza a concessão do benefício pretendido. Sendo assim, ainda que se considere, em tese, a possibilidade de novo pedido administrativo, não houve demonstração de modificação substancial no conjunto fático-probatório que fundamente uma nova pretensão judicial. Ressalte-se que, mesmo admitindo-se como presumidamente válidos os períodos de 2000 a 2006 e 2021 a 2024 como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o autor não alcançaria sequer 120 dos 180 meses de carência legalmente exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, o elemento fático central — a inexistência de qualidade de segurado especial no interstício de 2007 a 2020 — permanece inalterado, tendo sido objeto de apreciação jurisdicional definitiva no processo anterior. Formou-se, assim, a coisa julgada material sobre requisito essencial à procedência da demanda. Conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, opera-se a coisa julgada quando a parte propõe nova ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida por sentença transitada em julgado, que é o que se pretende nestes autos. Não obstante, revela-se incabível a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, §3º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que o autor não atende à exigência etária mínima estabelecida para a espécie, o que, por si só, obsta o exame dos demais requisitos legais do benefício. Pelo exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004059-42.2025.4.01.3502

ID: 295673086

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANKY PEREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004059-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004059-42.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANKY PEREIRA BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por FRANKY PEREIRA BERNARDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: “- A determinação da autarquia re para que apresente cópia integral do procedimento administrativo do benefício requerido pela parte autora, eis que essencial para o esclarecimento dos fatos e demonstrar a coerência e legitimidade do presente pedido, conforme alhures perscrutado; -Na forma do artigo 326 e Parágrafo Único, do NCPC, de maneira subsidiária: pleiteia sejam julgados procedentes todos os pedidos da parte autora com a consequente condenação da autarquia/ré na concessão/implementação/restituição/revisão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRÉ-REFORMA, desde o pedido administrativo; - Ainda, requer-se a reafirmação da DER como sendo reflexo da data do primeiro contato com o RÉU, qual seja, 04/06/2020, declarando a validade da mesma, conforme fundamentação supra; - Ainda, requer-se seja reconhecido o preenchimento do período de carência, sendo admitidos os períodos laborados e com vínculos devidamente comprovados conforme se narrou em tópico específico, substanciando em 435 meses de vínculo; - Ainda, requer-se seja reconhecido o direito da parte autora ao cálculo de seu benefício em conformidade com as regras de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PRÉ-REFORMA, conforme fundamentação supra; - Ainda, requer-se seja reconhecido o direito da parte autora em ter sua RMI calculada com base nos parâmetros trazidos na fundamentação e, portanto, refletindo o cálculo trazido à baila onde consta o valor de R$ 1.544,43, para a data da DER (04/06/2020); - Ainda, requer-se seja condenado o RÉU a pagar os valores devidos de forma retroativa, desde a data da DER, a parte autora, estes calculados com juros moratórios e atualização em conformidade com a tabela da Justiça Federal; - Seja o Réu condenado a pagar à parte autora todas as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento; - Requer-se que sejam reconhecidos os demais vínculos que não constam no Cadastro Nacional de Informação Social – CNIS e/ou tem sua validade questionada pelo Requerido, devidamente comprovados através dos seguintes documentos, quais sejam: - Requer-se a fixação da Remuneração Mensal Inicial – RMI, conforme os cálculos apresentados e que na data da DER (04/06/2020) chegou-se ao montante de: R$ 1.544,43; - Requer ainda, a manifestação expressa sobre o pré-questionamento acima levantado, a fim de cumprir o requisito da cadeia recursal”. Na certidão do id2191524341 consta a informação de que esta ação possui prevenção com a ação de n. 1067376-05.2020.4.01.3400, inclusive, já em fase recursal. Vieram os autos conclusos. DECIDO Os arts. 485, V, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC, consagram a litispendência como pressuposto processual de cunho negativo, impedindo a renovação da pretensão já deduzida em outro feito. Analisando os pedidos contidos na inicial do processo 1067376-05.2020.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, verifica-se a identidade entre eles e os contidos nesta ação, sobressaindo a nítida concomitância de identidade de partes, causa de pedir e objeto entre esta ação e a supracitada, devendo esta ação ser extinta. Confira-se: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da litispendência com o processo n.º 1067376-05.2020.4.01.3400, com fundamento no art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Sem condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa sequer foi citada. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, Go, data em que assinada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1004059-46.2024.4.01.3900

ID: 305032352

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES TAVARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELE ELIAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004059-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004059-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOLORES TAVARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE ELIAS DIAS - PA15416 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95[1], c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. No caso em tela, trata-se de mulher de 49 anos, divorciada, desempregada. Submetida à perícia, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Histórico de trabalho: Afirma que trabalhou como diarista por cerca de 3 anos. Não apresentou carteira de trabalho na perícia. Histórico da doença: Afirma que faz tratamento psiquiátrico desde 2019. Histórico de episódios de muita tristeza, desânimo, choro fácil, perdeu o prazer e o interesse nas atividades, isolamento social, tinha sentimentos de culpa e de baixa autoestima, ouvia vozes e via multos, tinha pensamentos negativos e de morte. Estes episódios se alternam com períodos em que fica eufórica, que se sente com muita energia, fala muito e fala rápido, apresenta o pensamento acelerado, tem insônia e fica agressiva. Em uso de carbolitium 1200 mg, fluoxetina 20 mg, risperidona 2 mg e alprazolam 1,5 mg – com melhora significativa. Período mais sintomático foi de 2019 a 2023.” O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta “Transtorno afetivo bipolar atualmente em remissão (CID: F-31.7)”, mas que não lhe confere incapacidade para as suas atividades laborativas nem para a vida independente. É oportuno registrar, ademais, que o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, com entrevista, exame pessoa e análise técnica da documentação médica apresentada pelo próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Assim, a parte autora não atendeu a um dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante, nos termos da prova pericial produzida nos autos. Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA [1]Lei n° 9.099/95, Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

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Processo nº 1004059-08.2022.4.01.3903

ID: 293735702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-08.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOARI GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-08.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004059-08.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOARI GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade indeferido administrativamente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias que foi estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, segundo o laudo médico pericial (id. 2149831350), o autor tem 20/20 da visão do olho esquerdo e 20/80 do olho direito, mas com o uso do óculos pode exercer sua atividade laboral. Quanto à utlização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004059-88.2025.4.01.4004

ID: 295224619

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-88.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLINNE ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO RIBEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004059-88.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRAREU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA RIBEIRO DIAS com o objetivo alcançar provimento jurisdicional que determine ao Estado do Piauí o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) a fim de tratar Doença de Crohn. A demanda foi ajuizada inicialmente no Juízo Estadual da Comarca de Caracol-PI, apenas em face do Estado do Piauí. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado – NAT-JUS/PI positivo em relação ao pleito inicial (págs. 15/16 - rolagem contínua - do id 2190974123) O Juízo Estadual concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), fornecesse à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano (págs. 17/19 - rolagem contínua - do id 2190974123). O Estado do Piauí interpôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por AMANDA RIBEIRO DIAS. O embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada. Alegou omissão quanto à análise da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com base no Tema de Repercussão Geral nº 1234 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o custo anual do tratamento pleiteado supera 210 salários mínimos e que a ação foi ajuizada após a data de modulação dos efeitos fixada pelo STF. Em segundo lugar, apontou omissão no que tange à ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e do esgotamento das opções terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), requisitos igualmente estabelecidos pelo STF. Juntou-se comprovante de depósito judicial pelo Estado do Piauí no valor de R$ 82.939,92 (oitenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), destinado ao custeio do medicamento (pág. 1 do id 2190974264 ) Decisão do Juízo Estadual determinou a inclusão da União no polo passivo da lide e o consequente declínio da competência para a Justiça Federal (págs 3/8 do id 2190974264), forte no fato de o custo anual estimado do tratamento ser de R$ 310.992,55, montante superior ao patamar de 210 salários mínimos vigentes à época da propositura e atualmente, segundo o Tema 1234 do STF. O juízo estadual também determinou a manutenção do bloqueio do valor depositado pelo Estado do Piauí até ulterior deliberação deste juízo federal. Decido. Conforme decidido no Tema 1234/STF, para os casos de medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA, a competência será da Justiça Federal nos casos de medicamentos com valor igual ou superior a 210 salários-mínimos. Já para os casos de medicamentos não incorporados pelo SUS e sem registro na ANVISA, a competência é da Justiça Federal (Tema 500/STF). Cabe registrar que houve modulação dos efeitos da decisão para assentar que somente haverá alteração da competência, nos termos estabelecidos pelo referido paradigma, para os feitos que foram ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, que ocorreu em 19/09/2024. Na presente ação, ajuizada em 19/11/2024, se pleiteia o fornecimento do medicamento que possui registro na ANVISA, mas que não foi incorporado ao SUS e cujo valor anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. Ademais, em havendo a prévia juntada de parecer do NAT-JUS/PI favorável à tese autoral, deve ser mantida a fundamentação e desfecho do que restou decido pelo magistrado estadual. Desta forma: 1) Determino a inclusão da União no polo passivo da lide, no que reconheço a competência da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito; 2) Retifique-se o polo passivo da lide para incluir o Estado do Piauí no cadastro da presente demanda; 3) Ratifico e reitero a decisão proferida pela Justiça Estadual (fls. 17/19 do id 2190974123), no que determino à União e ao Estado do Piauí que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), forneça à autora AMANDA RIBEIRO DIAS FERREIRA, de forma gratuita, o medicamento Stelara (Ustequinumabe), conforme prescrição médica, garantindo a dose de ataque de 130mg e as doses de manutenção, de 90mg, pelo período de 1 ano, sob pena de multa a ser cominada; 4) Ad Cautelam, mantenho o bloqueio do valor depositado em juízo pelo Estado do Piauí até que a parte ré informe a este juízo sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada. 5) Intimem-se. Citem-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1004059-21.2024.4.01.3100

ID: 326773177

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004059-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1004059-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA - AP1414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar no CNIS o tempo laboral de 1º/2/2012 a 31/12/2016 em que teria trabalhado como empregada para o Município de Santana/AP, não obstante o ente municipal não ter realizado o recolhimento das contribuições devidas à autarquia previdenciária. O INSS alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir tendo em vista que a autora não promoveu prévio requerimento administrativo e o INSS não teve conhecimento prévio do pedido autora e nem acesso aos documentos necessários à análise do pedido autoral incidindo o Tema 350 do julgamento do RE 631240 com repercussão geral pelo STF, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240 com repercussão geral editou o Tema 350 definindo prévia exigência de requerimento administrativo junto ao INSS para acesso ao Judiciário, confira: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 631240 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, a autora não apresentou previamente sua documentação junto ao INSS para, após análise administrativa, a autarquia previdenciária estudar o caso dando decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, a autora não juntou documentos essenciais em diligência referida no Despacho (ID 2170279756), permanecendo inerte injustificadamente ao comando judicial, confira: "Ante o exposto: 3. Diante da ausência de documentos, intime-se a autora para juntar aos autos: a) sua Carteira de Trabalho relativa ao período que se quer reconhecer nesta ação, b) contracheques ou fichas financeiras ou certidão de tempo de contribuição/serviço, d) processo judicial n. 0011144-14.2017.8.03.0002 que tramitou Justiça do Trabalho completo e não apenas a Sentença proferida, contendo: Sentença e Acórdão proferidos, certidão de trânsito em julgado e documentos probatórios da relação laboral da autora que instruíram o processo trabalhista. Prazo: 30 dias." Assim, presente a ausência de interesse de agir e configurada a inexistência de lide, acolho a preliminar suscitada pelo INSS. A extinção da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); d) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); e) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004059-91.2025.4.01.4100

ID: 332387785

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-91.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CORREA ARZAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.4100 AUTOR: IVONE CORREA ARZAO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004059-91.2025.4.01.4100 AUTOR: IVONE CORREA ARZAO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1005793-48.2023.4.01.4003

ID: 283013197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005793-48.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO N. 1005793-48.2023.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J A DOS SANTOS – ME E OUTRO REPRESENTANTE POLO PASSIVO: PEDRO DA SILVA SANTOS - PI DECISÃO Sob análise petição atravessada pela parte executada (id. 2028455655) alegando, em síntese, “que o Sr. JOSE ANTONIO DOS SANTOS foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. Anote-se, por oportuno, que a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (lei 6.830/80). (...) Assim, pede-se a suspensão deste processo até que seja julgado o recurso afetado para julgamento. Acaso não seja acatado esse pedido, pede-se ao menos que seja suspensa qualquer medida restritiva em face do réu pessoa física até o julgamento do Recurso representativo de controvérsia.” Juntou procuração e documentos (id. 2028455656 e ss). A exequente/INSS manifestou-se pelo não acolhimento do pedido (id. 2082956673). É o relatório. DECIDO. Em primeiro plano, por se tratar de questão de ordem pública e que não demanda dilação probatória, recebo a petição id. 2028455655 como exceção de pré-executividade. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta diante da constatação de que a pessoa jurídica executada tem natureza de EMPRESÁRIO INDVIDUAL (id. 2028455658 e id. 2082956676), razão pela qual colho a bem lançada manifestação da exequente como fundamento para decidir: “Por meio da petição Num. 2028455655 os executados afirmam que o Srº José Antônio dos Santos foi incluído no polo passivo da demanda sem que tenha havido instauração de IDPJ. (...) Acontece que, referido julgamento não guarda qualquer relação com a execução em apreço. Isso porque, no caso vertente não há que se falar em redirecionamento do feito. Conforme se observa do documento anexo, bem como do documento Num. 2028455658 dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de firma/empresário individual. Assim, nessa situação, há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e aquele que a titulariza. Nesses casos, a responsabilidade pelos débitos e eventuais restrições à pessoa física não exigem a desconsideração da pessoa jurídica. (...) Assim, constata-se que a firma individual (empresa individual) e a respectiva pessoa física titular são uma coisa só perante o direito. Ou seja, o empresário individual é a própria pessoa física, de modo que a firma individual não possui personalidade jurídica diversa do seu titular. Vale dizer, CPF e CNPJ do empresário individual estão vinculados aos mesmos débitos e ao mesmo patrimônio. Diante do exposto, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Do mesmo modo, não há que se falar em suspensão do feito para aguardar julgamento do STJ.” Comporta registrar que, ainda que não se tratasse de empresa individual, a pretensão do Executado não seria acolhida. Em primeiro plano, comporta ressaltar que não se trata, na hipótese, de redirecionamento contra sócio ou gerente, uma vez que o executado já constava como corresponsável nas CDA e a ação foi originariamente ajuizada contra ele. Nestas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade do sócio/gerente, diante da necessidade de dilação probatória. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento sufragado pela Corte de origem se alinha com o assentado na Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1110925/SP e do REsp 1104900/ES, ambos pelo rito do art. 543-C do CPC/73, nos quais se concluiu pelo não-cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese em que o nome do sócio constar da CDA, tendo em vista a presunção de legitimidade da referida certidão e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio pelo crédito excutido. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRESP 1219005, 1ª Turma, Rel. MIn. Sérgio Kukina, DJE data 02/03/2017). Com tais considerações, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-executividade. Tendo em conta que os executados, uma vez citados, não pagaram o débito nem garantiram a execução, determino, nos termos do art. 185-A do CTN, a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito, devendo a constrição recair sobre os numerários depositados em contas bancárias da parte executada. Intimem-se: (i) inicialmente a Exequente, inclusive para informar o valor atualizado da dívida; (ii) a parte executada, inclusive acerca de eventual bloqueio para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a parte exequente fornecer o código de operação necessário para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizado bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Ficam intimadas as partes acerca da redistribuição dos autos para esse juízo (Resolução PRESI 85/2024, publicada em 10/10/2024). Intimem-se acerca desta decisão, inclusive para que o advogado que subscreve a petição id 2028455655 apresente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados notadamente o pedido de dispensa de garantia de juízo a ser analisado oportunamente (art. 104, §2º, do CPC/2015), instrumento de mandato válido eis que se verifica que a procuração id. 2028455656 refere-se ao processo n. 1004059-62.2023.4.01.4003. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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