Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004069-59.2025.8.26.0268" – Página 4 de 5

Processo nº 1004069-80.2025.4.01.3504

ID: 322765873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEOVANA RODRIGUES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIASSE SOUSA RODRIGUES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004069-80.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004069-80.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-92.2025.4.01.3306

ID: 335566664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004069-92.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004069-92.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MYLENA RIBEIRO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA69886 e JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA61646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004069-98.2025.4.01.3304

ID: 334744744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004069-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAFAETE OLIVEIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004069-98.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAFAETE OLIVEIRA LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-83.2025.4.01.3600

ID: 306007071

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DE CAMPOS MATSUBARA EDUARDO MATSUBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DYNAIR ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDO MATSUBARA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na decisão de ID 2173120666, sob o argumento de que lhe foi atribuída obrigação de fazer impossível de ser cumprida, consistente na suspensão de cobranças de valores lançados em cartão de crédito, atividade que, segundo alega, é de competência exclusiva da instituição emissora do cartão, no caso, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão proferida determinou genericamente “que a ré suspenda todas as cobranças” sem especificar qual das rés seria responsável pela obrigação imposta, o que pode gerar dificuldades na execução da medida judicial e insegurança quanto à delimitação da responsabilidade de cada parte. “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 [...] bem como não inclua o nome dos autores em cadastro de devedores em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Logo, verifica-se omissão quanto à delimitação das atribuições específicas das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A., sendo necessário esclarecer a quem cabe a execução da obrigação imposta, conforme sua atuação na cadeia de consumo e na relação contratual com os autores. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de ID 2173120666, que passa a ter a seguinte redação: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 nos valores de R$ 10.706,00, R$ 8.000,00, R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 atrelados à utilização do cartão de crédito relacionado à fatura de ID. 2172541555, bem como que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A. se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastro de devedores, em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Ressalvo que a distribuição adequada das obrigações ora alterada decorre da própria estrutura do sistema de pagamentos e da função de cada entidade envolvida, conforme já exposto nos autos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-83.2025.4.01.3600

ID: 306007083

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ELO SERVICOS S.A.

Decisão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDO MATSUBARA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na decisão de ID 2173120666, sob o argumento de que lhe foi atribuída obrigação de fazer impossível de ser cumprida, consistente na suspensão de cobranças de valores lançados em cartão de crédito, atividade que, segundo alega, é de competência exclusiva da instituição emissora do cartão, no caso, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão proferida determinou genericamente “que a ré suspenda todas as cobranças” sem especificar qual das rés seria responsável pela obrigação imposta, o que pode gerar dificuldades na execução da medida judicial e insegurança quanto à delimitação da responsabilidade de cada parte. “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 [...] bem como não inclua o nome dos autores em cadastro de devedores em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Logo, verifica-se omissão quanto à delimitação das atribuições específicas das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A., sendo necessário esclarecer a quem cabe a execução da obrigação imposta, conforme sua atuação na cadeia de consumo e na relação contratual com os autores. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de ID 2173120666, que passa a ter a seguinte redação: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 nos valores de R$ 10.706,00, R$ 8.000,00, R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 atrelados à utilização do cartão de crédito relacionado à fatura de ID. 2172541555, bem como que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A. se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastro de devedores, em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Ressalvo que a distribuição adequada das obrigações ora alterada decorre da própria estrutura do sistema de pagamentos e da função de cada entidade envolvida, conforme já exposto nos autos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-84.2024.4.01.3902

ID: 278133165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-84.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISEU DOS SANTOS BRAGA Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISEU DOS SANTOS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 1004069-84.2024.4.01.3902 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-05.2020.4.01.4200

ID: 311223957

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004069-05.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO BARBERINO DA CRUZ NETO CHARLE LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLE LIMA DOS SANTOS TORANORTE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004069-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004069-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TORANORTE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de TORANORTE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME, posteriormente redirecionada contra CHARLE LIMA DOS SANTOS e ARLINDO BARBERINO DA CRUZ NETO, objetivando o recebimento de R$ 16.029,60 (dezesseis mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), consolidados na Certidão nº. 273748 (Id 311828911). O executado CHARLE LIMA DOS SANTOS habilitou patrono nos autos (Id 2154007573), informou a oposição de Embargos à Execução (Id 2154007573) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, pois teria se retirado da sociedade em 2016, com base em contrato de compra e venda e sentença judicial que determinou a averbação retroativa da alteração societária (Id 2170211568). Defende também que nunca foi notificado do auto de infração ambiental nem participou do processo administrativo, o que tornaria a CDA nula. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito. O IBAMA, em contestação, afirmou que o excipiente constava como sócio até pelo menos 2018, conforme dados da Receita Federal. Alegou também que ele continuava exercendo funções de gestão na empresa mesmo após a suposta venda. Defende a regularidade do redirecionamento e da CDA, e pede a rejeição da exceção, com prosseguimento da execução e condenação do excipiente em honorários (Id 2174865642). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução constituem o meio de defesa do EXECUTADO no âmbito da execução fiscal, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Trata-se de instrumento processual típico, dotado de natureza principal e autônoma. No caso em análise, verifica-se que o EXECUTADO opôs embargos à execução fiscal (Id 2154007573) e, posteriormente, cerca de 3 meses depois, apresentou a presente exceção de pré-executividade (Id 2170211568), mecanismo excepcional de defesa no processo de execução, admitido em hipóteses restritas, em observância aos princípios da economia processual e da legalidade estrita. Em análise detidas das duas manifestações processuais, verifica-se que ambas convergem no sentido de impugnar o redirecionamento da execução fiscal em face do ex-sócio, sustentando sua ilegitimidade passiva. As teses jurídicas e fáticas apresentadas apontam para três fundamentos principais: (i) a existência de ruptura societária regularmente formalizada em momento anterior ao fato gerador do crédito tributário; (ii) a ausência de notificação no âmbito do processo administrativo fiscal. Diante desse cenário, verifica-se a ausência de interesse de agir na presente exceção de pré-executividade, na medida em que o EXECUTADO já exerceu seu direito de defesa pela via processual adequada e típica, não havendo fundamento novo ou vício flagrante que justifique a adoção da via excepcional. Tal duplicidade de meios, com idêntica argumentação, compromete os princípios da utilidade e da adequação do provimento jurisdicional, configurando a inutilidade prática da exceção ora em análise, sob pena de afronta ao princípio da unicidade da defesa e à segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por ausência de interesse processual, sem prejuízo da análise dos argumentos constantes nos embargos à execução, já interpostos e pendentes de julgamento. CUMPRA-SE a decisão de Id 2143083288, com expedição do mandado de citação de ARLINDO BARBERINO DA CRUZ NETO. INTIME(M)-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009813-39.2024.4.01.4200

ID: 312704215

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009813-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHARLE LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009813-39.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CHARLE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009813-39.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CHARLE LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Embargos a Execução opostos por CHARLE LIMA DOS SANTOS com vista a desconstituir a cobrança realizada nos autos da Execução Fiscal nº 1004069-05.2020.4.01.4200 movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Foram opostos embargos de declaração por CHARLE LIMA DOS SANTOS contra o despacho inicial, em que sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade por não ter sido atribuído efeito suspensivo. Alega que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi examinado pelo juízo, apesar de ter sido devidamente fundamentado, notadamente quanto a alegada ilegitimidade passiva e o risco de dano irreparável diante da possibilidade de penhora indevida de bens pessoais. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a consequente modificação do despacho embargado para que seja concedido o efeito suspensivo pleiteado. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão o EMBARGANTE quanto à existência de omissão. Com efeito, o pedido de efeito suspensivo foi formulado na petição inicial dos embargos à execução, com indicação de fundamentos que mereciam apreciação expressa, ainda que para indeferimento. No tocante ao argumento, passo à integração do julgado. A Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do EXECUTADO antes de garantida a execução. Contudo, a jurisprudência construiu a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, desde que comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor (REsp 1.487.772/SE). Ocorre que, no presente caso, a parte EMBARGANTE requer, além do processamento dos embargos sem garantia do juízo, a atribuição de efeito suspensivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.272.827/PE), consolidou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige a presença da garantia do juízo, além dos demais requisitos materiais. Embora se reconheça a hipossuficiência do EMBARGANTE para fins de concessão da gratuidade judiciária, conforme já decidido, não há nos autos a constituição de garantia da execução (Id 2168681809). Tampouco se verifica demonstração concreta de risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da execução, especialmente considerando que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não há levantamento de valores ou conversão da garantia em renda antes do trânsito em julgado da demanda executiva. Logo, ainda que se reconheça a omissão na decisão embargada, o conteúdo do despacho permanece inalterado, diante da ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo. Dessa forma, não se admitem efeitos infringentes nos embargos de declaração, os quais, sob o pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, buscam, em verdade, modificá-lo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão, com a fundamentação acima. INTIME-SE a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da especificação das provas que pretende produzir, em conformidade com o despacho inaugural. Cumpridas as diligências ora determinadas, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-47.2025.4.01.3903

ID: 326250837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-47.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004069-47.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: GEOVANA DA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes