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Processo nº 1004098-51.2025.4.01.3304

ID: 336730409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004098-51.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA MAIARA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELE BARROS NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004098-51.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GESSICA MAIARA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE BARROS NOBRE - BA64365 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004098-45.2025.4.01.3306

ID: 335942000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-45.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MATOS MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004098-45.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004098-45.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. KÉZIA MARIA DOS SANTOS LIMA CATÃO para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 29/08/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RICELE CAMILA CORDEIRO DE SOUZA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 25 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1004098-33.2025.4.01.3504

ID: 323457561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-33.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR

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LARISSA OLIVEIRA SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004098-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004098-33.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte. De ordem, nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de conciliação ou contestação, acompanhada dos documentos necessários à instrução do feito. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo possibilidade de acordo, a Secretaria agendará, mediante ato ordinatório e/ou certidão, data e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá por videoconferência. As partes ficarão responsáveis pela condução das testemunhas à audiência, independentemente de intimação deste Juízo. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da audiência, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime(m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004098-38.2022.4.01.3504

ID: 334941667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-38.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-38.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-38.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004098-70.2024.4.01.3503

ID: 310348010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-70.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRESLIE RAMOS TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAURA FERREIRA QUIRINO

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-70.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PRESLIE RAMOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MA… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-70.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PRESLIE RAMOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA LAURA FERREIRA QUIRINO - GO58838 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004098-79.2024.4.01.9999

ID: 336695577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004098-79.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA SANTOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MAGDA OLIVEIRA BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004098-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000126-97.2013.8.05.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004098-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000126-97.2013.8.05.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA OLIVEIRA BATISTA - BA33517-A POLO PASSIVO:ROSA SANTOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGDA OLIVEIRA BATISTA - BA33517-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004098-79.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Macaúbas/BA, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB em 05/02/2006, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas (ressalvadas aquelas prescritas e eventualmente pagas sob o mesmo título ou outro benefício inacumulável), acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em preliminar e no mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, alegando que a cessação do benefício se deu em 09/09/2005 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 15/05/2013, mais de 05 (cinco) anos após o último indeferimento administrativo, datado de 05/07/2007. Defende que houve perda da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, razão pela qual pugna pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Além disso, destaca que a parte autora já é titular de aposentadoria por idade desde 11/10/2017, benefício inacumulável, conforme comprovação em dossiê previdenciário anexado. Em sede de prequestionamento, requer manifestação expressa quanto ao art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/32. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar extinto o feito por prescrição. Sucessivamente, caso não acolhida a tese principal, pleiteia: (i) a consideração das parcelas de aposentadoria por idade já recebidas; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal; (iii) a exigência de autodeclaração conforme Portaria INSS n.º 450/2020; (iv) a renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 salários-mínimos nas hipóteses da Lei 9.099/95; (v) a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ; (vi) a declaração de isenção de custas; e (vii) o abatimento de valores já pagos administrativamente ou indevidamente recebidos. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004098-79.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O pleito do INSS é pela extinção do processo, com julgamento do mérito em desfavor da parte autora, pela suposta ocorrência da prescrição quinquenal para a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que o indeferimento administrativo se deu em 05/07/2007 e a presente ação foi interposta em 15/05/2013. A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte, portanto, centra-se na análise do fenômeno da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício por incapacidade. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A 2ª Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente e, consequentemente, mantida a sentença em sua íntegra. Quanto ao pedido subsidiário de desconto dos valores recebidos do benefício de aposentadoria por idade, concedido administrativamente à parte autora em 11/10/2017, de fato os benefícios são inacumuláveis. No entanto, a sentença já havia previsto que: "Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu ao reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à parte autora, a partir da data da cessação indevida, com DIB em 05/02/2006 (NB. 519.017.944-0), calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença, bem como as eventualmente pagas sob o mesmo título ou eventual aposentadoria". Assim, não há interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários, quais sejam: (i) a consideração das parcelas de aposentadoria por idade já recebidas; (ii) a aplicação da prescrição quinquenal; (v) a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ; (vi) a declaração de isenção de custas; e (vii) o abatimento de valores já pagos administrativamente ou indevidamente recebidos, que já decidiram em favor da Autarquia nos pontos contestados no recurso de apelação. Por fim, quanto aos últimos dois pedidos subsidiários, que são: (iii) a exigência de autodeclaração conforme Portaria INSS n.º 450/2020; (iv) a renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 salários-mínimos nas hipóteses da Lei 9.099/95; verifico que ambos os pedidos não devem ser conhecidos tendo em vista o pedido (iii) ser exigência administrativa e o pedido (iv) não ser o caso dos autos. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, face a não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo hígida a sentença que concedeu à parte autora o reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) à parte autora, a partir da data da cessação indevida, com DIB em 05/02/2006 (NB. 519.017.944-0), calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas na sentença, bem como as eventualmente pagas sob o mesmo título ou eventual aposentadoria. NÃO CONHEÇO do recurso na parte em que pleiteia o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade, concedido administrativamente em 11/10/2017, aplicação da prescrição quinquenal, fixação de honorários conforme a Súmula 111 do STJ, isenção de custas, exigência de autodeclaração e renúncia expressa aos valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais por ausência do interesse em agir. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004098-79.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA SANTOS DE MACEDO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. NÃO CONHECIDO DO RECURSO NA PARTE EM QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DE PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA E OS DEMAIS PEDIDOS SUBSDIÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 05/02/2006. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvadas as parcelas prescritas e eventualmente pagas sob o mesmo título ou outro benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, o INSS alega a ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação teria ocorrido mais de cinco anos após a cessação do benefício e do último indeferimento administrativo. Sustenta também a inacumulabilidade com aposentadoria por idade recebida desde 2017, além de apresentar diversos pedidos subsidiários relativos a descontos, renúncias e fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de restabelecimento e conversão do benefício por incapacidade; e (ii) o eventual abatimento de valores recebidos a título de aposentadoria por idade, em razão da inacumulabilidade com o benefício concedido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6096/DF, declarou a inconstitucionalidade da previsão legal de decadência para casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, firmando entendimento de que não há prazo extintivo aplicável ao fundo de direito nesses casos, dada a natureza fundamental do direito à previdência social. 5. O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização também reiteraram a impossibilidade de se aplicar prescrição ao fundo de direito, restringindo a prescrição apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula 85/STJ e a Súmula 81/TNU. 6. No caso concreto, afasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, sendo legítimo o pedido de restabelecimento e conversão do benefício. 7. Quanto à alegada inacumulabilidade com a aposentadoria por idade recebida a partir de 11/10/2017, observa-se que a sentença já contemplou expressamente o abatimento de valores pagos sob o mesmo título ou a outro benefício inacumulável. Dessa forma, resta prejudicado o interesse recursal do INSS nesse ponto, bem como quanto aos demais pedidos subsidiários. 8. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, diante da ausência de contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido para manter a sentença que restabeleceu o benefício por incapacidade temporária e o converteu em aposentadoria por invalidez, com DIB em 05/02/2006. Não se conhece do Recurso na parte em que pleiteia o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade, concedido administrativamente em 11/10/2017, e os demais pedidos subsidiários que já foram contemplados na sentença. Tese de julgamento: “1. A pretensão de restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário indeferido, cessado ou cancelado não se submete a prazo decadencial ou prescricional do fundo de direito. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. A sentença que prevê expressamente o abatimento de valores pagos a título de benefício inacumulável afasta o interesse recursal sobre tal ponto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 487, I; Decreto-Lei n.º 20.910/1932, art. 1º; Lei n.º 8.213/1991, art. 103; Lei n.º 13.846/2019, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE, Segunda Turma; STJ, REsp 1.914.552/SE, Segunda Turma; TNU, Súmula 81; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, deixando-se de conhecer do recurso na parte em que pleiteou o desconto dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por idade, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004098-22.2024.4.01.3907

ID: 314561440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONE SANTOS PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DA SILVA FONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-22.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004098-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONE SANTOS PEDRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA FONTES - PA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, m virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No caso, com base no laudo médico anexo aos autos(id 2156679823), verifico que o demandante é portador de perda da visão do olho direito – CID: H54.4, apresentando limitações apenas para as atividades que exijam a visão binocular, não havendo impedimento para a realização de suas atividades diárias ou suas atividades no campo. Levando em consideração a profissão informada de lavrador(id 2145441759), entendo que o presente caso não se trata de incapacidade para o trabalho, mas tão somente de algumas restrições de caráter moderado, permitindo o requerente exercer inúmeras atividades que lhe garantam o sustento, incluindo a agricultura, de forma que descabe a concessão do benefício do auxílio-doença. Ademais, embora esteja acometido de visão monocular, limitando seu campo visual, o laudo pericial nada informa do comprometimento do olho esquerdo. Ressalto que existem diversos precedentes no sentido de que a cegueira monocular somente enseja a obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais quando conjugada com outros fatores, como idade avançada ou doenças incapacitantes associadas: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Não comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora, em razão de visão monocular, está incapacitada para as suas atividades habituais de agricultor. É de ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 75456020144049999 PR 0007545-60.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2014, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. PEDREIRO E AGRICULTOR. IDADE AVANÇADA. RESTRIÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe que o beneficiário seja pessoa portadora de deficiência (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas), ou idosa, em situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A visão monocular, decorrente da evisceração de órgão, pode ser fato suficiente ao reconhecimento da impossibilidade da reinserção social, quando as circunstâncias que envolvem a vida da pessoa revelam que não mais será possível desempenhar, em igualdade de condições relativas a outras pessoas, alguma atividade profissional a que poderia estar efetivamente habilitada. 3. O fato de o requerente apresentar visão monocular, ter trabalhado ao longo de toda a vida como pedreiro e na atividade agrícola (com o manuseio de cal, máquinas, instrumentos cortantes e algumas tarefas exercidas acima do solo) e contando já mais de 60 anos, faz depreender que não está capacitado para prosseguir trabalhando, à míngua de amparo, à conta do inerente risco físico que decorre da minoração da capacidade visual. (TRF4, EINF 0024849-72.2014.4.04.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relator OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 21/01/2016) Portanto, o simples fato de a parte autora ser portadora de cegueira monocular não necessariamente lhe confere o direito a benefício previdenciário, uma vez que se faz necessária a comprovação de que tal enfermidade tem lhe causado incapacidade. E, no presente caso, não restou demonstrada tal situação. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004098-24.2025.4.01.3701

ID: 330143462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004098-24.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004098-24.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004098-58.2024.4.01.3701

ID: 327328509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-58.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

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MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AIRES LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004098-58.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004098-58.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA CONCEIÇÃO em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sob o fundamento de que possui tempo de contribuição suficiente em atividade exclusiva de magistério e que preenche os demais requisitos legais. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Insta consignar, oportunamente, que não subsiste a necessidade de habilitação específica, por meio de diploma, para a função de professor, já que a Constituição não fez tal exigência ao dispor acerca da aposentadoria dos docentes, conforme posicionamento pacificado pelo STF. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de efetivo exercício no magistério e à validade dos documentos apresentados, além da alegada existência de outro benefício ativo. Cumpre destacar que o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de existência de benefício ativo (NB 196.544.301-7 – aposentadoria por idade), concedido em 2020. No entanto, o HISCRE (ID 2130068867) comprova de forma inequívoca que a autora não recebeu, nem movimentou valores vinculados ao referido benefício, o que demonstra que houve a desistência tácita, não havendo óbice para a concessão do novo benefício, mais vantajoso. No caso concreto, a autora possuía, na DER (29/09/2023), 65 anos de idade. Juntou aos autos documentos que permitem o reconhecimento do vínculo como professora junto ao Município de Imperatriz, com base na DTC ID 2121811785 - Pág. 50-51, relação das remunerações, fichas financeiras e contracheques DTC ID 2121811785 - Pág. 8-49, CTPS DTC ID 2121811785 – Pág 6, informando que a autora exerce função de professora. Reconhecido o tempo efetivo de contribuição como professora nos vínculos indicados, totaliza-se: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município de Imperatriz 01/09/1995 30/12/1997 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 Município de Imperatriz 01/02/1999 29/09/2023 24 anos, 8 meses e 0 dias 296 TOTAL 26 anos, 11 meses e 29 dias 324 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 29/09/2023 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria de professor 2 CPF do titular 413.548.423-91 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie 6 DIB 29/09/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB 10 RMI A apurar 11 Observações O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações ID 2121811785 - Pág. 8-49 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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