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"1004503-08.2021.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1004503-38.2022.4.01.3904

ID: 311775158

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004503-38.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE FIGUEIREDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1004503-13.2023.4.01.3901

ID: 325140360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004503-13.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004503-13.2023.4.01.3901 C…

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Processo nº 1004503-13.2023.4.01.3901

ID: 325140268

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004503-13.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004503-13.2023.4.01.3901 C…

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Processo nº 1004503-81.2025.4.01.9999

ID: 280093058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5396783-89.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINO SILVERIO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5396783-89.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINO SILVERIO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004503-81.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004503-81.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença no período de 29/09/2022 a 27/12/2022, consoante CNIS às pp. 29-35, evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada; inexistindo, inclusive, insurgência recursal neste ponto. A perícia médica judicial (pp. 73-80), concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51.1 e M96.1), acarretando, pois, sua incapacidade laborativa de modo total e temporária. O expert revelou, ainda, que em razão da patologia verificada a parte autora já realizou três procedimentos cirúrgicos (2004, 2019 e 2024), e, em razão do agravamento da doença, o requerente encontrava-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, in casu, pedreiro, no período de 27/12/2022 a 19/06/2023. Destarte, revela-se, pois, razoável e adequado a concessão do benefício de auxílio doença, no período de 27/12/2022 a 19/06/2023, eis que preenchidos os requisitos autorizadores. Não merece prosperar a alegação de que o benefício de auxílio doença é indevido tendo em conta que o autor percebe aposentadoria por invalidez, desde 13/09/2023, sob o fundamento de que os benefícios são inacumuláveis, eis que o período de incapacidade temporária apontada pelo perito judicial é anterior à concessão do benefício por incapacidade permanente. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/12/2022 e a data de cessação do benefício em 19/06/2023, nos termos do laudo pericial. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, quanto à verba honorária, inverto-a em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio doença, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004503-81.2025.4.01.9999 APELANTE: CATARINO SILVERIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença no período de 29/09/2022 a 27/12/2022, consoante CNIS às pp. 29-35, evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada; inexistindo, inclusive, insurgência recursal neste ponto. 4. A perícia médica judicial (pp. 73-80), concluiu que a parte autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID M51.1 e M96.1), acarretando, pois, sua incapacidade laborativa de modo total e temporária. O expert revelou, ainda, que em razão da patologia verificada a parte autora já realizou três procedimentos cirúrgicos (2004, 2019 e 2024), e, em razão do agravamento da doença, o requerente encontrava-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, in casu, pedreiro, no período de 27/12/2022 a 19/06/2023. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/12/2022 e a data de cessação do benefício em 19/06/2023, nos termos do laudo pericial judicial. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 7. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004503-81.2025.4.01.3500

ID: 291376091

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN ALANA MENDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYZA BARBOSA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004503-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. A. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 e HELEN ALANA MENDES DA SILVA - GO74020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de benefício assistencial ao deficiente em razão da ausência de impedimento de longo prazo. Alega o embargante a existência de omissão na sentença porque esta analisou somente o requisito da deficiência e não considerou o critério da condição socioeconômica. Pede seja sanado o vício apontado. Intimado, o INSS quedou-se inerte. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da sentença obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Analisando detidamente os autos, não verifico quaisquer dos vícios acima relacionados, tendo em vista que para a concessão do benefício assistencial ao deficiente faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Portanto, estando ausente a deficiência, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, sendo desnecessária a análise da miserabilidade. Portanto, percebe-se claramente que o embargante pretende a mera rediscussão da matéria já decidida pela sentença embargada, devendo manifestar sua irresignação por meio do recurso adequado, já que os aclaratórios não são a sede adequada para a reconsideração ou infringência da sentença. Ante o exposto, inexistindo omissão na sentença, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1004503-69.2025.4.01.3504

ID: 338921101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RHEJANE ELIAS MARQUES CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004503-69.2025.4.01.3504 AUTOR: RHEJANE ELIAS MARQUES …

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Processo nº 1004503-97.2024.4.01.3603

ID: 277529814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-97.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAUDELI MAINESI MASS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1004503-97.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TRAUDELI MAINESI MASS BATISTA DA SILVA registrado(a) civilmente como TRAUDELI MAINESI MASS BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 28/02/2024, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV, em valor a ser apurado. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo TRAUDELI MAINESI MASS BATISTA DA SILVA CPF 874.078.921-72 Benefício Concedido Aposentadoria por incapacidade permanente Renda Mensal Inicial – RMI A apurar Data de início do benefício – DIB 28/02/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Data de cessação do benefício - DCB ______________ Valor dos atrasados A apurar Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004503-68.2022.4.01.3603

ID: 323971184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-68.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ADAIR BORGES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A O processo nº 1004503-68.2022.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004503-03.2024.4.01.3602

ID: 317707654

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-03.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004503-03.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004503-03.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID n. 2190489764. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004503-67.2024.4.01.3904

ID: 312003414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004503-67.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDO MENDONCA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004503-67.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004503-67.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDO MENDONCA DUTRA - PA29371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004503-08.2021.8.26.0650" – Página 4 de 5

Processo nº 1004503-38.2022.4.01.3904

Processo nº 1004503-13.2023.4.01.3901

Processo nº 1004503-13.2023.4.01.3901

Processo nº 1004503-81.2025.4.01.9999

Processo nº 1004503-81.2025.4.01.3500

Processo nº 1004503-69.2025.4.01.3504

Processo nº 1004503-97.2024.4.01.3603

Processo nº 1004503-68.2022.4.01.3603

Processo nº 1004503-03.2024.4.01.3602

Processo nº 1004503-67.2024.4.01.3904