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Processo nº 1004539-75.2025.4.01.3904

ID: 314124506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEIZANGELA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MABELZA ROCHA ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004539-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004539-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIZANGELA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MABELZA ROCHA ALMEIDA SILVA - MA26018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004539-03.2024.4.01.3907

ID: 306036284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-03.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA SILVA RIBEIRO

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EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004539-03.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004539-03.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIANE DE PAULA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662, EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 e CAMILA SILVA RIBEIRO - PA39187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor YAGO SILVA MODESTO (21/05/2021). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No que se refere a qualidade de segurada, verifico que a autora não junta aos autos documentos que demonstrem o exercício de atividades na pesca conforme o relata a inicial. Vejamos. Na certidão de nascimento da criança consta endereço na zona urbana (id 2149395215): Rua Santa Isabel, nº 0, Santa Luzia - Goianésia do Pará/PA. Do mesmo modo verifico no CNIS da parte autora (id 2149394877), registrando endereço urbano. A demandante aduz ser pescadora, entretanto não junta a carteira de pesca nem os recibos ou comprovantes da atividade. Constato que a demandante não juntou nenhum documento que indique a localidade onde retira seu sustento da pesca. Por fim, verifico que apenas foi juntado CNIS com inicio da atividade rural em 31/01/2021 (id 2156263831), cadastro que por si só não demonstra a qualidade de segurada especial quando analisado em conjunto com os demais documentos. Sendo assim, não comprovada a qualidade de segurada especial, a parte autora não faz jus ao salário maternidade. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TUCURUÍ/PA Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004539-92.2022.4.01.3900

ID: 334358191

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-92.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELILDE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004539-92.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004539-92.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MARIA ADELILDE DA SILVA RAMOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004539-14.2025.4.01.3504

ID: 339207026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-14.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ALVES DE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004539-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004539-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004539-60.2019.4.01.0000

ID: 315901604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004539-60.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004539-60.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003262-29.2015.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004539-60.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003262-29.2015.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT15401-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. ARRESTO CAUTELAR. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “‘Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015’ (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019)” (AgInt no REsp 1.866.901/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020). 2. Além disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Federal de Apelação reconhece que, em havendo elementos que indiquem da formação de grupo econômico e de abuso, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução, o que não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, que nesses casos serão exercidos de modo diferido na via processual adequada. Nesse sentido: TRF1 - AGA 0025958-32.2014.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 31/07/2015. 3. De acordo com o entendimento desta egrégia Corte e na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte que não foi previamente citado. 4. Nesse sentido: “A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD” (TRF1, AGA 0036853-23.2012.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 5. Essa colenda Sétima Turma reconhece que: "O Superior Tribunal de Justiça, por suas Primeira e Segunda Turmas, vem decidindo que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante e que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. [...] (STJ, RESP - Recurso Especial 1832857 2019.02.46243-3, Og Fernandes, - Segunda Turma, DJE Data:20/09/2019). [...] Além disso, vem decidindo aquela Corte que apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via BACENJUD e que a excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. [...] (STJ, AIRESP - Agravo Interno No Recurso Especial - 1802022 2019.00.64601-6, Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJE Data:20/09/2019)" (AG 1000513-82.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 12/03/2021). 6. No caso, não há elementos que comprovem a existência de atos de dilapidação patrimonial que evidenciem a necessidade arresto de bens dos devedores antes da citação. 7. Assim, tendo a decisão agravada determinado que a medida constritiva ocorra antes mesmo da citação da agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido (ID 433435186). Sustenta a Fazenda Nacional a ocorrência de omissão no acórdão, vez que deixou de “se manifestar de forma específica sobre a possibilidade de decretação de arresto cautelar de bens antes da citação em sede de execução fiscal, com base no poder geral de cautela do juiz e na natureza peculiar do crédito público” (ID 434882239). Por sua vez, a agravante alega que o “acórdão objurgado conheceu parcialmente do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante e deu provimento apenas para determinar a liberação dos ativos financeiros bloqueados (ID 434531976). Com contrarrazões (ID 434682775; 434682775). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1004539-60.2019.4.01.0000 EMBARGANTES: FAZENDA NACIONAL; ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA EMBARGADSA: ALINE CAETANO MARQUES DA SILVA; FAZENDA NACIONAL Advogados da EMBARGADA: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB/MT 15.401-A; JULIANA MACHADO RIBEIRO – OAB/MT 15581-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1004539-78.2025.4.01.3903

ID: 342729724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004539-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IRANEIDE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004539-78.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004539-78.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: IRANEIDE PAIVA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514, TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III– Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Air Cena De Proenca e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 328514644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015062-92.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIR CENA DE PROENCA DULCE DE CARVALHO ELIANA DOS ANJOS BRAGA JOAO FREDERICO FILHO JOSE PEREIRA DE MOURA LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA MARIA CELIA KLEMP MOURA MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO TADATSUGU TANAKA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAU SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, FLAVIO AUGUSTO DA COSTA RIBEIRO GARCIA - MT10114-A e FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ITAÚ SEGUROS S.A em face do acórdão de Id n. 431992879 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque houve “omissão/ausência de fundamentação posta, uma vez que a pessoa jurídica legitimada para representar o SH/SFH é a CEF – não só como gestora do FCVS, mas também como sucessora do BNH. Como já mencionado, a apólice pública (ramo 66) deixou de existir no universo jurídico a partir de 01/01/2010, e as CIAs de seguros desde então ficaram impossibilitadas – por força de lei – de exercer qualquer papel em relação ao SH/SFH. Assim, pugna-se seja sanada a omissão apontada, pronunciando-se esta Colenda Câmara Julgadora a respeito do entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessária manutenção exclusiva da CEF como parte passiva em demandas que envolvam discussão sofre o SH/SFH em razão de ser a gestora do FCVS, não havendo motivo para inclusão de Seguradoras, o que acaba por violar os arts. 17, 18,316, 337, inciso XI, 354, caput, 485, inciso VI do CPC ”. Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se no sentido de ciência do acordão. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1015062-92.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES DO RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE OU ASSISTENTE SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por seguradoras contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos autores para manter as seguradoras no polo passivo da ação de cobrança securitária por danos estruturais em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. O juízo de primeiro grau havia reconhecido a ilegitimidade passiva das seguradoras, mantendo apenas a Caixa Econômica Federal (CEF) como responsável pelo pagamento das indenizações, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 3. A decisão agravada reformou esse entendimento com fundamento na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 513/2010 e na tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), reconhecendo a legitimidade das seguradoras para permanecer no polo passivo, independentemente da participação da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em determinar: (i) se as seguradoras possuem legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66; e (ii) se houve nulidade na decisão monocrática, em razão da alegada violação ao princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a decisão monocrática observou o art. 932, IV, "b", do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Ademais, a Súmula 568 do STJ permite o julgamento monocrático em tais hipóteses. 6. Quanto ao mérito, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 estabelece que, nos contratos de seguro habitacional vinculados ao ramo 66, a seguradora deve pagar a indenização ao mutuário e, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao FCVS, não havendo exclusão automática da responsabilidade das seguradoras. 7. A jurisprudência do TRF1 reafirma que a CEF, como administradora do FCVS, pode integrar o polo passivo como litisconsorte ou assistente simples, mas isso não afasta a responsabilidade das seguradoras, que devem permanecer na demanda. 8. Diante desse contexto, a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras e negou provimento ao agravo interno está alinhada à legislação vigente e ao entendimento consolidado dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. As seguradoras possuem legitimidade passiva para responder por indenizações securitárias em contratos habitacionais vinculados ao ramo 66, sem prejuízo da participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte ou assistente simples." "2. A decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, nos termos do art. 932, IV, 'b', do CPC e da Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015062-92.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004539-56.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ITAU SEGUROS S/A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOAO FREDERICO FILHO, MARIA CELIA KLEMP MOURA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., LUIZA BENEDITA BARROS TANAKA, BRADESCO SEGUROS S/A, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA SEGURADORA S/A, TADATSUGU TANAKA, MARIA CELIA RODRIGUES FREDERICO, ELIANA DOS ANJOS BRAGA, AIR CENA DE PROENCA, JOSE PEREIRA DE MOURA, DULCE DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva das seguradoras em ação de cobrança securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A embargante alegou omissão quanto ao entendimento consolidado de que apenas a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e sucessora do BNH, possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alegada ilegitimidade passiva das seguradoras, em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusividade da CEF na representação e responsabilidade pelas demandas relativas ao SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria relativa à legitimidade passiva das seguradoras, assentando que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, as seguradoras devem permanecer no polo passivo das ações relativas ao ramo 66, com possibilidade posterior de ressarcimento junto ao FCVS. Não há omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com o posicionamento adotado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com sua finalidade precípua, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmam que a mera divergência quanto ao resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A manifestação expressa no acórdão sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao ramo 66 do SFH afasta a alegação de omissão, caracterizando-se o inconformismo como pretensão indevida de rediscussão do mérito. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pela Turma, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º; CF/1988, art. 102; Lei nº 12.409/2011; MP nº 513/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011); STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 17.11.2023; TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 11.12.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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