Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004705-40.2022.8.26.0297" – Página 4 de 5

Laura De Santana Santos x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 331134522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-14.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

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NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

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LUZIANE DE FARIAS FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004705-14.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Laura De Santana Santos x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 331134531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-14.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIANE DE FARIAS FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004705-14.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004705-77.2024.4.01.3602

ID: 336295172

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-77.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO OTTO JANITSCHKE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004705-77.2024.4.01.3602 DESPACHO Na Arguição de Descumprimento de Pre…

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Processo nº 1004705-77.2024.4.01.3602

ID: 336295175

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-77.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004705-77.2024.4.01.3602 DESPACHO Na Arguição de Descumprimento de Pre…

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Processo nº 1004705-52.2025.4.01.3502

ID: 334856140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-52.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORDALIPE FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR MATHEUS BORGES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1004705-52.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1004705-34.2025.4.01.3314

ID: 310989921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-34.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MATHEUS DE JESUS CASAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1004705-34.2025.4.01.3314 AUTOR: FABIANE SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1004705-92.2024.4.01.9999

ID: 326600331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-92.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMOES MARINHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004705-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001836-84.2020.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMOES MARINHO DE MED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004705-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001836-84.2020.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMOES MARINHO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004705-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001836-84.2020.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMOES MARINHO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM, na qual foi julgado parcialmente procedente em parte o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez somente a partir da data da perícia médica oficial, em 7/12/2021 (doc. 406357159, fls. 112-117). A parte apelante requer a reforma parcial da sentença nos seguintes termos (doc. 406357159, fls. 118-126): II – DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, a) Reitera a concessão das benesses da gratuidade da justiça, por não ter a recorrente condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. b) Ao final, requer desta Egrégia Turma Recursal, seja o presente recurso de apelação recebido em seus efeitos e após seja CONHECIDO e PROVIDO para reformar EM PARTE a r. sentença e assim, reformando a DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ para que seja deferido desde a DER do benefício de auxílio doença ocorrido em (04/07/2020), como medida da mais lídima JUSTIÇA!!! Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré (INSS). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004705-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001836-84.2020.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMOES MARINHO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, apenas a partir da perícia médica oficial, em 7/12/2021. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 7/12/2021, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 406357159, fls. 56-58): Fratura da perna incluindo tornozelo (CID S82.0), Sequelas de outras fraturas do mero inferior (CID T93.2), Gonartrose pós-traumática (CID M17.3). (...) Acidente automobilístico em colisão com outro veículo motorizado. (...) Permanente. Total. (...) Data provável do início da doença? Desde 30/06/2019. (...) Data provável do início da incapacidade? Desde 30/06/2019. (...) Não está apto. (...) Não tem previsão, foi feita cirurgia. (...) Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 50 anos de idade). Devida, portanto, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 4/7/2020 (tal como requerido pela parte autora), posteriormente à cessação do auxílio-doença recebido administrativamente (NB 628.954.289-7, DIB: 30/7/2019 e DCB: 31/5/2020, doc. 406357159, fl. 32), e posteriormente à DII fixada pelo perito (30/6/2019), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Posto isto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, na data do requerimento administrativo, em 4/7/2020 . Majoro os honorários advocatícios em 1%, devidos pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004705-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001836-84.2020.8.04.4701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMOES MARINHO DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. MODIFICAR PARA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 7/12/2021, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 406357159, fls. 56-58): Fratura da perna incluindo tornozelo (CID S82.0), Sequelas de outras fraturas do mero inferior (CID T93.2), Gonartrose pós-traumática (CID M17.3). (...) Acidente automobilístico em colisão com outro veículo motorizado. (...) Permanente. Total. (...) Data provável do início da doença? Desde 30/06/2019. (...) Data provável do início da incapacidade? Desde 30/06/2019. (...) Não está apto. (...) Não tem previsão, foi feita cirurgia. (...) 3. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 50 anos de idade). Devida, portanto, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 4/7/2020 (tal como requerido pela parte autora), posteriormente à cessação do auxílio-doença recebido administrativamente (NB 628.954.289-7, DIB: 30/7/2019 e DCB: 31/5/2020, doc. 406357159, fl. 32), e posteriormente à DII fixada pelo perito (30/6/2019), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, em 4/7/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004705-37.2025.4.01.3313

ID: 295173260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-37.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004705-37.2025.4.01…

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Processo nº 1004705-61.2025.4.01.3305

ID: 325110930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-61.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO PEREIRA DE ALMEIDA ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004705-61.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004705-61.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN DE JESUS SANTANA REPRESENTANTE: LUANA DE SOUZA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RIBEIRO PEREIRA DE ALMEIDA ARAGAO - BA66815, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2. Cite-se e intime-se parte requerida para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 2.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004705-98.2025.4.01.4004

ID: 317840415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-98.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONATA NUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004705-98.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004705-98.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONATA NUNES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL DESPACHO Cuida-se de ação na qual busca a parte autora a cessação de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ação é proposta num cenário amplamente divulgado pela imprensa nacional de esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo associações de convênios que cadastravam beneficiários sem autorização e realizavam cobranças ilegais. Anoto, contudo, que o próprio Governo Federal já vem discutindo a possibilidade de utilizar recursos públicos para garantir o pagamento aos prejudicados. Nesse contexto, o presidente do INSS afirmou que o ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude será feito via benefício e de forma automática, com a criação de um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.1 Ademais, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 DE ABRIL DE 2025 já determina: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, diante da possível solução da celeuma posta nos autos, na via administrativa/extrajudicial, e a nível nacional, determino as seguintes providências: 1. Suspensão da tramitação do feito, por um prazo de 30 dias. 2. Fazer conclusos os autos, caso haja resolução extrajudicial que venha impactar no curso da demanda ou, ainda, decorrido o prazo retro, sem alteração do quadro subjudice. 3. Por ora, encaminhe-se à tarefa competente de suspensão do processo no PJE. 4. Intime-se. Atos pela Secretaria. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI 1- Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/

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